Discurso durante a 53ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas às ameaças de restrição a direitos dos idosos durante os eventos da Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas; e outros assuntos.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. POLITICA SOCIAL. :
  • Críticas às ameaças de restrição a direitos dos idosos durante os eventos da Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 19/04/2013 - Página 19966
Assunto
Outros > ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. POLITICA SOCIAL.
Indexação
  • ANUNCIO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, FEIRA, ASSUNTO, SAUDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, LOCAL, CIDADE, PORTO ALEGRE (RS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS).
  • REGISTRO, FATO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), OBJETIVO, GARANTIA, APOSENTADORIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, COMENTARIO, EXPECTATIVA, ORADOR, RELAÇÃO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA DEFICIENTE.
  • LEITURA, CARTA, AUTOR, SOCIOLOGO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), ASSUNTO, RESULTADO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, RESERVA, COTA, VAGA, INGRESSO, UNIVERSIDADE, FAVORECIMENTO, NEGRO.
  • REGISTRO, APREENSÃO, ORADOR, MOTIVO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, ESTATUTO, IDOSO, ENFASE, NORMAS, REFERENCIA, GARANTIA, PAGAMENTO, METADE, INGRESSO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, LOCALIDADE, BRASIL, ANUNCIO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, LOCAL, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, SENADO, OBJETIVO, DEBATE, ASSUNTO.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falarei o mais rápido possível devido ao voo que tenho hoje, para Porto Alegre. Amanhã, sexta-feira, em Porto Alegre, eu participarei da 16ª PrevenSul - Feira de Saúde e Segurança do Trabalho e Emergência.

            Essa feira é uma promoção da Proteção Eventos, com a participação do Sesi, do Sistema S. Estarão lá profissionais das áreas de saúde, segurança do trabalho e de emergência dos três Estados do Sul do Brasil, que estão reunidos desde quarta-feira, no Centro de Eventos da Fiergs.

            Fui informado pelo Diretor da Proteção Eventos, Alexandre Gusmão, que receberei um reconhecimento público da empresa, por nossa atuação nessa área, tanto como Deputado Federal quanto como Senador, porque eu vim da área de técnico em segurança do trabalho.

            Por isso eu agradeço de antemão essa atividade de amanhã, a qual estarei presente com os meus pares, que dedicam a vida a evitar o acidente no trabalho.

            Quero também dizer que a lei federal, oriunda de projeto de nossa autoria, garante estabilidade de um ano para os trabalhadores acidentados. Antes, eles se acidentavam, voltavam a trabalhar e, infelizmente, eram demitidos.

            Relatei proposta aqui, no Senado, que hoje é lei federal, também instituindo a Semana Nacional da Saúde e Segurança nas Escolas, porque a prevenção tem que começar nas escolas.

            A revista Proteção, editada pela Proteção Eventos, está completando um quarto de século, 25 anos. É pioneira na área de segurança e saúde do trabalhador. É uma leitura obrigatória para todos os profissionais do setor.

            Com sede na cidade gaúcha de Novo Hamburgo e escritório em São Paulo, a empresa emprega atualmente 60 profissionais, edita duas revistas, um anuário e um guia, além de realizar seis feiras bienais. São dezenas de seminários. São mais de 50 cursos anualmente. Todos na linha de prevenção ao acidente no trabalho.

            O foco da Proteção é transmitir informação técnica de qualidade para que todos possamos avançar na profissionalização e na emergência contra os acidentes.

            A Proteção é a principal publicação brasileira do setor de saúde e segurança do trabalho, com tiragem mensal de 17 mil exemplares circulando por todo o Território nacional.

            Parabéns à revista Proteção! Estarei amanhã com vocês aí na Fiergs.

            Sr. Presidente, quero também fazer outro registro de suma importância. Tem a ver, claro, com o mundo dos trabalhadores.

            Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, de forma definitiva - agora vai para a sanção da Presidenta, tenho certeza de que ela vai sancionar, porque foi acordado com Senadores e Deputados -, o PLC nº 277, de 2005. Esse projeto concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social.

            A depender o grau de gravidade da deficiência, o trabalhador poderá aposentar-se com 25 anos de contribuição, e não com 35, como se aposentam os outros trabalhadores. Pessoas com deficiência de todo o País participaram do ato público para pedir, ontem, a inclusão, em pauta, e a aprovação do projeto, que vai beneficiar milhões de trabalhadores. O projeto já havia sido aprovado aqui, no Senado. Com a sua aprovação pela Câmara, no dia de ontem, segue agora para a sanção da Presidenta Dilma.

            O projeto de autoria do então Deputado Leonardo Mattos, do PV de Minas Gerais, foi apresentado na Câmara, paralelamente ao Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2005, que foi apresentado por mim aqui, no Senado.

            As duas propostas foram apresentadas com o único objetivo de regulamentar uma das mais importantes alterações introduzidas pela reforma da Previdência, a chamada PEC Paralela, na qual que trabalhamos tanto! E lá colocamos um artigo dizendo que as pessoas com deficiência teriam direito à aposentadoria especial.

            Sr. Presidente, todos sabem o quanto trabalhei no episódio da chamada PEC Paralela. Lembro-me das galerias lotadas, quando aqui dei o meu voto, dizendo: “Votarei nesta pequena reforma, mas temos o compromisso de aprovar a PEC Paralela.” Disseram: “É discurso. Não haverá PEC Paralela.” Peleei um ano, e a PEC Paralela foi aprovada, é lei, e os servidores, tanto públicos como os da área privada agradecem. E, hoje, nós podemos consagrar que esse projeto de lei, garantindo aposentadoria especial, será sancionado pela Presidência da República.

            Sr. Presidente, trata-se da modificação do § 1º do art. 201 da Constituição, que permite a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para as pessoas com deficiência.

            Assim, o projeto de lei tem o objetivo de conceder direito à aposentadoria especial aos segurados com deficiência, após 25 anos de contribuição, ou seja, 10 anos antes. Trata-se de concessão justa, em vista da limitação desses trabalhadores em relação à sua deficiência e àqueles que não têm deficiência.

            Sem sombra de dúvida, Senador João Costa, a pessoa com deficiência tem que envidar muito mais esforço para o desempenho da sua atividade. É claro que a intenção desse projeto não é, e nem poderia ser, desestimular o trabalho da pessoa com deficiência, que deve ter sempre o seu espaço garantido no mundo do trabalho, mediante a implementação de políticas públicas que lhe igualem as oportunidades de acesso a uma vida ativa e produtiva. Entretanto, como reconhece a Lei Maior, na sua nova redação, a situação de deficiência trás, por decorrência, um comprometimento mais acentuado das funções orgânicas, não sendo justo submeter essas pessoas a um período de trabalho idêntico ao dos demais trabalhadores, ou seja, de 35 anos de contribuição.

            Busca-se, Sr. Presidente, assegurar ao trabalhador com deficiência tratamento isonômico com os demais funcionários, uma vez que se entende o princípio da igualdade não apenas quando se tratam os iguais de forma igual, mas também quando se tratam os desiguais de forma desigual, para melhor, e é o caso do projeto em tela.

            Sr. Presidente, cumprimento todos, todas as pessoas com deficiência. Mobilizaram-se muito, muito, mas conseguiram essa vitória.

            Parabéns, Câmara dos Deputados, especialmente as Deputadas Rosinha da Adefal e Mara Gabrilli. Aliás, a Deputada Rosinha da Adefal, juntamente com o Deputado Walter Tosta, relatou o projeto na Câmara. Aqui, no Senado, os Relatores foram Sérgio Zambiasi, Flávio Arns e Lindbergh Farias, que fez um substitutivo.

            Parabéns à sociedade por mais uma realidade mais justa, que progride e evolui pela inclusão de todos e pelo respeito à diversidade.

            Só falta agora - eu espero que acelere - a votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é de nossa autoria.

            A Ministra Maria do Rosário está fazendo um belíssimo trabalho com o GT, um Grupo de Trabalho que está fazendo a Redação Final do Estatuto que nós aprovamos aqui, com as alterações propostas pela sociedade organizada e pelos Ministérios.

            Por isso, eu acredito que, ainda neste ano, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, que o Senado já aprovou, será aprovado também lá na Câmara dos Deputados, Senador João Costa, Presidente desta sessão.

            Por fim, meu Presidente, quero informar que recebi, recentemente, correspondência que quero dividir com vocês. Ela diz respeito à Lei de Cotas. Quem a enviou foi o sociólogo Edilson Navarro, da Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

            Diz ele:

Companheiro Paim, é com prazer que encaminho à sua ciência algumas informações sobre o impacto da Lei de Cotas na nossa Universidade. Primeiramente, cabe o registro de que, mesmo antes da aprovação da 12.711 [de que V. Exª foi Relator, aqui nós já a adotávamos], já havíamos, no mês de agosto, renovado nosso Programa de Ação Afirmativa pelo período de 10 anos, mantendo o mesmo percentual de 30% para estudantes de ensino público e, desses, 15% para os autodeclarados negros do ensino público. Portanto, no vestibular de 2013, mantivemos um percentual de vagas muito maior [inclusive] do que a Lei estabeleceu [em nível nacional] como o mínimo para aquelas Ifes que não adotavam essa política (12.5%).

Especificamente, com relação à ocupação das vagas para os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em 2013 tivemos um aumento considerável da taxa de ocupação. Se em 2012 foram 407 os classificados, em 2013 houve um aumento de 60%, alcançando 655 candidatos classificados [na Universidade do Rio Grande do Sul].

Esse aumento relaciona-se, de um lado, com a própria Lei de Cotas, que exigiu somente o ensino médio completo em escola pública.

Nossa Decisão exigia todo o ensino médio e metade do fundamental. Portanto, aumentou o número de candidatos competindo [e isso é muito bom]. De outro, com a alteração, em 2012, dos critérios de ponto de corte para a correção das redações, de modo a permitir que os autodeclarados negros [pardos e pobres] competissem dentro de sua modalidade de ingresso.

O mais significativo nos dados de 2013 é que os autodeclarados negros ocuparam todas as vagas em 29 cursos, com hegemonia de média e alta densidade de competição. Em 2012, as 21 vagas da Medicina foram ocupadas [pelos autodeclarados negros]. Em 2013 novamente. Somente nesse curso, ingressaram na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em dois anos, 42 estudantes autodeclarados negros de escola pública.

Talvez nos últimos 50 anos não tivesse ingressado esse número. [O que entrou num ano não entrou nos últimos 50 anos, graças à Política de Cotas, que tive a alegria de relatar aqui, em duas comissões. V. Exª acompanhou a votação]. Mesmo depois das cotas de 2008, havia ingressado, até 2011, apenas três estudantes.

Em 2013, ingressaram: 17 na Arquitetura, 21 no Direito noturno, 32 no Direito diurno, 24 em Administração, 15 em Ciência da Computação, 24 em Engenharia Civil, 15 em Engenharia Química, 19 em Odontologia.

Em resumo, os negros [e negras, pardos e índios] estão ingressando em curso com alta relevância no mundo do trabalho. Vejam o efeito na Lei de Cotas, se, a partir de 2015, todas as vagas forem ocupadas, em dez anos serão, somente na nossa universidade gaúcha, cerca de 8.000 negros [e pardos] graduados em todas as áreas do conhecimento.

A Decisão 268/2012, que renovou o Programa na universidade, instituiu a Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ação Afirmativa, órgão destinado a monitorar o Programa, com ênfase na construção das políticas de permanência.

O reitor [disse ele] me honrou com o convite de ser um dos dois Coordenadores.

[Meus cumprimentos, Professor, pelo convite para sermos coordenadores desse órgão]. Temos uma tarefa complexa de fortalecer esses estudantes.

O êxito das ações afirmativas é a diplomação. Grande taxa de evasão e retenção fragiliza o alcance do programa [diz ele].

Coloco-me à disposição para compartilhar desses indicadores e análise junto à sua assessoria [não só de Brasília como também do Rio Grande, em Canoas, Porto Alegre] e demais interessados, de modo a que pudéssemos construir uma agenda de cooperação pragmática frente aos desafios que se apresentarão.

            Sr. Senador,

sua atuação no Senado e junto ao MEC e Seppir [sempre é lembrada por todos como] valiosa para que consigamos apoio e suporte para a política de permanência [dos estudantes mais pobres, os que mais precisam.]

A criação da modalidade e renda superior e inferior pressiona [os governantes] a fornecer novas modalidades de suporte material e pedagógico para os estudantes em vulnerabilidade econômica.

Sugiro [portanto] participar de alguns dos seus seminários temáticos em data a ser pactuada, para juntos podermos fazer uma boa reflexão sobre o tema ou no mínimo celebrarmos nossas conquistas.

            Edilson Nabarro, sociólogo da Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ação Afirmativa da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

            Sr. Presidente, essa correspondência me deixou - eu, que persigo tanto a felicidade, todos nós a perseguimos - feliz. Ela só veio fortalecer a minha convicção, como retratou muito bem a revista IstoÉ. Foi capa da revista IstoÉ, há duas semanas: política de cotas, sucesso absoluto, deu certo no Brasil. Isso mostra que a nossa juventude não é preconceituosa, não é racista. Brancos, negros, índios, pobres e mais ricos estão lá, na mesma universidade, disputando as melhores notas. Com as melhores notas, os mais preparados é claro que terão um maior espaço no mercado de trabalho, e isso é bom, porque vemos que eles estão caminhando juntos. E o nosso País precisa tanto!

            Se tivéssemos hoje 50 mil, 100 mil engenheiros, todos estariam colocados. Se tivéssemos hoje mais 50 mil, 100 mil médicos, todos estariam colocados. Tanto que a Presidenta Dilma está trabalhando num convênio internacional para que médicos e engenheiros de outros países venham para o Brasil, por falta, por exemplo, de engenheiros e de médicos.

            Sr. Presidente, por fim, eu não podia deixar de falar de um tema que V. Exª sabe que eu trato com muito carinho. Quero dizer que recebi, no meu gabinete, documento do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, que passo neste momento a dividir com V. Exª, com o plenário e com aqueles que estão assistindo à TV Senado e ouvindo a Rádio Senado.

            O Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, criado em novembro de 2010, na cidade de Fortaleza, Ceará, solicitou que eu lesse aqui no plenário esse documento. Diz ele:

            “Sr. Senador, queremos que V. Exª seja a nossa voz”.

            Eu diria que posso ser a voz dos idosos, como eles dizem, no Brasil, como me foi solicitado, e caminhar para a realização de uma audiência pública urgente para discutir o não cumprimento de diversos artigos dos direitos dos idosos estabelecidos no Estatuto do Idoso e na própria Constituição Federal, assim como a questão previdenciária que influi diretamente na vida dos idosos.

            Assumo essa responsabilidade porque fui autor do Estatuto do Idoso e fui Constituinte. Eu ajudei a escrever todo o artigo da Previdência, do que tratou da ordem social na nossa Constituição Cidadã, liderada, na época - lembro-me -, por Ulysses Guimarães, por Luiz Inácio Lula da Silva e pelo já falecido Mário Covas.

            O Fórum Nacional constitui-se um coletivo de fóruns coordenados exclusivamente pela sociedade civil, de caráter permanente e organizado como espaços públicos, legítimos de representação, mobilização, participação social e protagonismo no processo de conquista e defesa dos direitos da pessoa idosa.

            Neste momento, estou preocupado com as constantes ameaças de restrições de direitos com que a população idosa vem se defrontando de maneira cada vez mais frequente e cotidiana. Isso preocupa, porque com as crises econômicas no mundo e, por tabela, no Brasil, o idoso está sempre sendo deixado para o chamado segundo time, para o segundo plano.

            As ameaças maiores ainda de restrição aos direitos dos idosos brasileiros estão presentes nos preparativos governamentais para a Copa do Mundo e Olimpíadas e grandes eventos, quando se anuncia a suspensão, por exemplo, da meia-entrada para os idosos. Isto não está lá; não está lá! E nós não vamos aceitar. Não tem Fifa, não tem ninguém em nível internacional que vá mudar o Estatuto do Idoso, que é lei consagrada e assinada pelo Presidente Lula. E ali está garantida a meia-entrada para os idosos.

            Sr. Presidente, meia-entrada para o idoso - mas querem a suspensão - é gratuita. Gratuito no esporte seria o descumprimento do art. 23 do Estatuto do Idoso. Não pode uma lei com um “cutuque”. Como já me disseram: “Cuidado, não cutuque o tigre, o leão, com vara curta”. Não façam isso! Respeitem o Estatuto do Idoso! Está lá no art. 23:

             “A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais”.

            Além de pagarem a metade, eles têm de ter preferência no atendimento. Por isso, vamos cumprir a lei, essa ninguém alterou.

            Não posso concordar com tais fatos e me junto ao Fórum Nacional Permanente da Pessoa Idosa que rechaça tais fatos, pois cabe lembrar a todos, como também aos estrangeiros e aos dirigentes da FIFA, que, além de descumprir a lei pátria, e diferentemente dos países de outros continentes, de onde se originou grande parte dos respectivos dirigentes da FIFA, a maioria das pessoas idosas do Brasil não possuem renda suficiente para arcar com sua sobrevivência e demais necessidades. É diferente fazer Copa do Mundo nos Estados Unidos, na Holanda, na França, na Espanha, e querer que aqui no Brasil abramos mão, com o salário que recebe o idoso, do direito da meia-entrada.

            Sr. Presidente, não podemos arcar com essas contas a mais que querem colocar sobre os ombros dos idosos. Mais de 70% dos idosos brasileiros recebem sabem quanto? Um salário mínimo da Previdência Social. Um salário mínimo. IBGE é a fonte. Inclusive por gastos com saúde e medicamentos prolongados, muitos, muitos estão não diria condenados, mas estão destinados a pagar, pelo resto da vida, certos remédios ganhando um salário mínimo.

            O IBGE e outros órgãos pesquisadores também informam que mais de 50% desses idosos ainda sustentam as suas famílias. Assim, chamamos a atenção de todos os brasileiros para que essa perversa e cruel realidade não venha mais uma vez a atacar os nossos idosos. E também os jovens estudantes, uma vez que a maioria das nossas famílias que vive do trabalho, igualmente se encontra em situação de dificuldade de renda.

            Do mesmo modo, o lazer deve ser defendido como direito de todo cidadão trabalhador, de todo brasileiro, seja na condição de trabalhador ativo ou como trabalhador em formação, trabalhador informal, trabalhador aposentado, assim como também os seus familiares.

            Assim sendo, no ano em que o Estatuto do Idoso completa dez anos de promulgação, ainda é comum vivermos situações em que os direitos dos idosos são protelados ou mesmo desrespeitados.

            Sr. Presidente, inclusive no momento em que essa ameaça de restrição de direitos é publicizada, mesmo com o avanço da legislação brasileira em resguardar os direitos dessa fatia tão importante e heróica da nossa Nação, nós temos que parar, refletir e dizer: vamos cuidar de todo o povo brasileiro - a criança, o jovem, o adolescente, o adulto -, mas vamos ter o carinho devido com os nossos idosos.

            Outro aspecto que também precisa de discussões é em relação às ameaças de restrição de direitos representada nas contínuas reduções das aposentadorias, que comprometem a sobrevivência da população idosa.

            Urge que a sociedade brasileira se posicione sobre o tema - idoso, aposentado ou pensionista - e que seus representantes, em todas as esferas do Poder Público constituídos legalmente via eleição direta, se pronunciem e se empenhem efetivamente na luta para o cumprimento pleno dos direitos da pessoa idosa. Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa.

            Termino, Sr. Presidente, dizendo que quero registrar que haverá uma audiência pública, requerida por esse fórum dos idosos, no dia 27 de maio, na Comissão de Direitos Humanos, requerimento que lá apresentei e já está aprovado.

            Vou receber centenas, para não dizer milhares. Gostaria que fossem milhares, mas eles não podem pagar o ônibus, muito menos para o avião, muito menos os carros. Muitos virão de Brasília; outros virão de carona; mas chegarão aqui - no mínimo, às centenas - para participar dessa audiência pública.

            Creio que esse é um debate urgente e necessário, pois os direitos conquistados pelos idosos, ao longo das suas vidas, precisam ser assegurados, sob pena de que nossas leis caiam totalmente no descrédito.

            Creio, Sr. Presidente, que havemos de avançar. Esta Casa há de olhar com muito carinho para a nossa população idosa.

            Há uma frase antiga e carimbada - alguém pode dizer que é clichê - que vou repetir: Pobre daquele país que não respeitar as suas crianças e os seus idosos.

            Era isso, Sr. Presidente, João Costa. Muito obrigado.

            Considere o meu pronunciamento na íntegra.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre sistema dee cotas da UFRGS

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi recentemente uma correspondência que gostaria de compartilhar. Ela diz respeito à Lei de Cotas.

           Quem a enviou foi o sociólogo Edilson Nabarro, da Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ação Afirmativa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

           Ele relata o seguinte;

           "É com prazer que encaminho para sua ciência algumas informações sobre o impacto da Lei de Cotas na nossa Universidade. Primeiramente cabe o registro, de que mesmo antes da aprovação da 12.711, já havíamos no mês de agosto renovado nosso Programa de Ação Afirmativa pelo período de 10 anos, mantendo o mesmo percentual de 30% para estudantes de ensino público e desses 15% para os autodeclarados negros do ensino público.

           Portanto, no Vestibular de 2013 mantivemos um percentual de vagas muito maior do que a Lei estabeleceu como o mínimo para aquelas IFES que não adotavam essa política (12,5%).

           Especificamente em relação a ocupação das vagas para os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em 2013 tivemos um aumento considerável da taxa de ocupação. Se em 2012 foram 407 os classificados, em 2013 houve um aumento de 60% alcançando 655 candidatos classificados.

           Esse aumento relaciona-se de um lado com a própria Lei de Cotas, que exigiu somente o ensino médio completo em escola pública.

           Nossa Decisão exigia todo o ensino médio e metade do fundamental. Portanto aumentou o número de candidatos competindo. De outro com a alteração em 2012 dos critérios de ponto de corte para correção das redações, de modo a permitir que os autodeclarados negros competissem dentro de sua modalidade de ingresso.

           O mais significativo nos dados de 2013 é que os autodeclarados negros ocuparam todas as vagas em 29 cursos, com hegemonia para aqueles de média e alta densidade de competição. Em 2012 as 21 vagas da medicina foram ocupadas.

           Em 2013 novamente. Somente nesse curso ingressaram na UFRGS em dois anos 42 estudantes autodeclarados negros de escola pública.

           Talvez nos últimos 50 anos não tivessem ingressado esse número. Mesmo depois das cotas 2008, haviam ingressado até 2011 apenas 3 estudantes.

           Tem mais ainda, em 2013, ingressaram: 17 na arquitetura, 21 no direito noturno e 32 no direito diurno, 24 na administração, 15 nas ciências da computação, 24 na engenharia civil, 15 na engenharia química, 19 na odonto.

           Em resumo, os negros estão ingressando em curso com alta relevância no mundo do trabalho. Vejam o efeito na Lei de Cotas, se a partir de 2015 todas vagas forem ocupadas em 10 anos serão somente na UFRGS cerca de 8.000 negros graduados em todas as áreas do conhecimento.

           A Decisão 268/2012 que renovou o Programa na UFRGS, instituiu a Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ação Afirmativa, órgão destinado a monitorar o Programa, com ênfase na construção das políticas de permanência.

           O Reitor me honrou com o convite de ser um dos dois Coordenadores desse órgão (institucionalizado em novembro/ 2012).

           Temos uma tarefa complexa de fortalecer esses estudantes para que concluam os seus cursos.

           O êxito das ações afirmativas é a diplomação. Grande taxa de evasão e retenção fragiliza o alcance do programa. Senador, me coloco a disposição para compartilhar desses indicadores e análise junto a sua assessoria de Canoas e demais interessados, de modo a que pudéssemos construir uma agenda de cooperação pragmática frente aos desafios que se apresentarão.

           Sua atuação no Senado e junto ao MEC e SEPPIR será valiosa para que consigamos apoio e suporte para a política de permanência desses estudantes.

           A criação da modalidade e renda superior e inferior, pressiona o Governo, a fornecer novas modalidades de suporte material e pedagógicos para os estudantes em vulnerabilidade econômica.

           Sugiro, participar de algum dos seus seminários temáticos em data a ser pactuada para juntos podermos fazer uma boa reflexão sobre o tema ou no mínimo celebrarmos nossas conquistas.

           Grande Abraço

           Edilson Nabarro - Sociólogo Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ação Afirmativa da UFRGS"

           Sr. Presidente, essa correspondência me deixou muito feliz e só veio fortalecer minha convicção de que o sistema de cotas é uma excelente ação afirmativa e está cumprindo muito bem o objetivo para o qual foi criado.

           Era o que tinha a dizer.

 

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre a aprovação do PLC 277/2055, que institui aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o PLC 277 de 2005. Esse projeto concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência, no Regime Geral da Previdência Social.

           A depender do grau de gravidade da deficiência, o trabalhador poderá aposentar-se com 25 anos de contribuição.

           Pessoas com deficiência de todo o Brasil participaram do Ato Público para pedir a inclusão em pauta e a aprovação do projeto que beneficiaria milhões de trabalhadores.

           O projeto já havia sido aprovado aqui nesta Casa, e com a sua aprovação pela Câmara, segue para sanção presidencial.

           De autoria do então deputado Leonardo Matos, do PV, de Minas Gerais, o referido projeto foi apresentado na Câmara paralelamente a um projeto de lei complementar que foi apresentado por mim, aqui no senado, o 252 de 2005.

           As duas propostas foram apresentadas com o objetivo de regulamentar uma das mais importantes alterações introduzidas pela Reforma da Previdência, tanto pela proposta principal, quanto pela chamada "PEC Paralela", que todos sabem o quanto trabalhamos para aprovação. Duvidavam que ela seria aprovada, mas felizmente conseguimos aprová-la.

           Trata-se da modificação do parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição, que permite a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social para pessoas com deficiência.

           Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo conceder direito à aposentadoria especial aos segurados com deficiência, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

           Trata-se de concessão absolutamente justa, em vista das limitações desses trabalhadores.

           Sem sombra de dúvida, a pessoa com deficiência tem que envidar muito maior esforço para o desempenho de uma atividade qualquer.

           É claro que a intenção desse projeto não é e nem poderia ser desestimular o trabalho da pessoa com deficiência, que deve ter sempre o seu espaço garantido no mundo do trabalho, mediante a implementação de políticas públicas que igualem as oportunidades de acesso a uma vida ativa e produtiva.

           Entretanto, como reconhece a Lei Maior, na sua nova redação, a situação de deficiência traz por decorrência um comprometimento mais acentuado das funções orgânicas, não sendo justo submeter essas pessoas a período de trabalho idêntico ao dos demais trabalhadores, que é de 35 anos.

           Busca-se, Sr. Presidente, assegurar ao trabalhador com deficiência tratamento isonômico com os demais funcionários, uma vez que se atende o princípio da igualdade não apenas quando se tratam os iguais de forma igual, mas também quando se tratam os desiguais de forma desigual.

           Srªs e Srs. Senadores, quero parabenizar as pessoas com deficiência por mais essa vitória!

           Parabéns à Câmara dos Deputados, especialmente às deputadas Rosinha da Adefal e Mara Gabrilli.

           Aliás, a deputada Rosinha da Adefal , juntamente com o deputado Valter Tosta relataram o projeto na Câmara.

           Aqui no Senado, os relatores foram; Sérgio Zambiasi, Flávio Arns e Lindberg Farias.

           Parabéns à sociedade por uma realidade mais justa que progride e evolui pela inclusão de todos e pelo respeito à diversidade.

           Era o que tinha dizer.

 

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre a PREVENSUL - Feira de Saúde e Segurança no Trabalho

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amanhã, sexta-feira, eu estarei em Porto Alegre, na 16a Prevensul - Feira de Saúde, Segurança do Trabalho e Emergência.

           Esta feira é uma promoção da Proteção Eventos, com patrocínio do SESI.

           Profissionais das áreas de Saúde e Segurança do Trabalho, e de emergência dos três estados do Sul do Brasil estão lá reunidos desde quarta-feira, dia 17, no Centro de Eventos da FIERGS.

           Eu fui informado pelo diretor da Proteção Eventos, Alexandre Gusmão, que eu receberei um reconhecimento público da empresa, por nossa atuação no Congresso Nacional, tanto como deputado federal quanto como senador da República, para melhorar as condições de segurança no trabalho no Brasil.

           A Lei Federal, oriunda de projeto de nossa autoria, garante estabilidade de um ano para trabalhadores acidentados.

           Relatei proposta aqui no Senado, e que hoje é Lei Federal, instituindo A Semana Nacional da Saúde e Segurança nas Escolas.

           Sr. Presidente, a Revista Proteção, editada pela Proteção Eventos, está completando um quarto de século, 25 anos.

           É pioneira na área de segurança e saúde do trabalhador. É uma leitura obrigatória para todos profissionais do setor.

           Com sede na cidade gaúcha de Novo Hamburgo e escritório na cidade de São Paulo a empresa emprega atualmente cerca de 60 profissionais, edita duas revistas, um anuário e um guia, além de realizar seis feiras bienais, dezenas de seminários, e mais de 50 cursos anualmente em todas as regiões brasileiras,

           O foco da Proteção é transmitir informação técnica de qualidade para seu público, composto por profissionais de SST e Emergência.

           A Proteção é a principal publicação brasileira do setor de Saúde e Segurança do Trabalho, com tiragem mensal auditada pelo IVC de 17.000 exemplares, circulando em todos os Estados brasileiros dentro das principais empresas.

           Parabéns a Revista Proteção, aos seus diretores, aos jornalistas, e a todos os seus funcionários.

           Era o que tinha a dizer.

 

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre o não cumprimento dos direitos dos idosos, conforme Documento recebido do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi, há alguns dias, um Documento do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da PESSOA Idosa, que passo a ler para conhecimento de todos:

           "O Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa, criado em novembro de 2010, na cidade de Fortaleza - CE solicitou que aqui nesse Plenário eu possa ser a voz dos idosos do Brasil, bem como solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o não cumprimento dos direitos dos idosos, estabelecidos no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, assim como a questão previdenciária que influi na vida dos idosos.

           O Fórum Nacional constitui-se um coletivo de fóruns coordenados exclusivamente pela sociedade civil, de caráter permanente e organizado como espaços públicos, legítimos de representação, mobilização, participação social e protagonismo no processo de conquista e defesa dos direitos da pessoa idosa.

           Neste momento, estou preocupado com as constantes ameaças de restrições de direitos que a população idosa vem se defrontando de maneira cada vez mais freqüente e cotidiana.

           As ameaças de restrição aos direitos dos idosos brasileiros estão presentes nos preparativos governamentais para a Copa do Mundo e Olimpíadas e grandes eventos, quando se anuncia a suspensão da meia entrada para idosos e, possivelmente, a gratuidade nos transportes, descumprindo o Art. 23. do Estatuto do Idoso:

           "A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. "(BRASIL, 2003).

           Não posso concordar com tais fatos e me junto ao Fórum Nacional Permanente da Pessoa Idosa que rechaça tais fatos, pois, cabe lembrar às autoridades brasileiras, como também às estrangeiras e aos dirigentes da FIFA, que, além de descumprir a lei pátria, e diferentemente dos países de outros continentes, de onde se originam grande parte dos respectivos dirigentes da FIFA, a maioria das pessoas idosas no Brasil não possuem renda suficiente para arcar com sua sobrevivência e demais necessidades, já que "mais de 70% dos idosos recebem 1 salário mínimo da Previdência Social" (IBGE, 2010), inclusive de gastos com saúde e medicamentos prolongados, muitos para o resto de suas vidas.

           O IBGE e outros órgãos pesquisadores também informam que mais de 50% desses idosos ainda sustentam suas famílias.

           Assim, chamamos a atenção de todos os brasileiros para essa perversa e cruel realidade de nossos idosos e, também, dos jovens estudantes, uma vez que a maioria de nossas famílias, que vive do trabalho, igualmente se encontra em situação de vulnerabilidade e dificuldades de renda. Do mesmo modo, o lazer deve ser defendido como direito de todo cidadão trabalhador, seja na condição de 'trabalhador ativo', 'trabalhador em formação' ou de 'trabalhador aposentado', assim como os seus familiares.

           Assim sendo, no ano em que o Estatuto do Idoso completa dez anos de promulgação, infelizmente, ainda é comum vivermos situações dos direitos dos idosos sendo desrespeitados.

           Inclusive no momento, essa ameaça de restrição de direitos publicizada, mesmo com o avanço da legislação brasileira em resguardar os direitos dessa fatia considerável da população brasileira. O Fórum permanente denuncia que ainda faltam políticas públicas que consigam, na prática, garantir o cumprimento pleno dos direitos dos idosos.

           Outro aspecto que também precisa de discussões é em relação às ameaças de restrição de direitos representada nas contínuas reduções das aposentadorias, que comprometem a sobrevivência da população idosa no País.

           Urge que a sociedade brasileira se posicione sobre o tema e que seus representantes em todas as esferas do Poder Público, constituídos legalmente via eleição direta, se pronunciem e se empenhem efetivamente na luta para o cumprimento pleno dos direitos da pessoa idosa.

           Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa

           Srªs e Srs. Senadores, quero registrar que a audiência pública requerida pelos idosos já está com data marcada para 27 de maio.

           Creio que esse é um debate urgente e necessário, pois os direitos conquistados pelos idosos precisam ser assegurados, sob pena de que nossas leis caiam totalmente no descrédito.

           Era o que tinha a dizer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/04/2013 - Página 19966