Discurso durante a 55ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Considerações acerca do substitutivo, de autoria de S.Exa., ao projeto de lei que dispõe sobre o tratamento de dependentes químicos; e outro assunto.

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CONCESSÃO HONORIFICA, SEGURANÇA NACIONAL, DROGA.:
  • Considerações acerca do substitutivo, de autoria de S.Exa., ao projeto de lei que dispõe sobre o tratamento de dependentes químicos; e outro assunto.
Aparteantes
Pedro Taques.
Publicação
Publicação no DSF de 23/04/2013 - Página 20574
Assunto
Outros > CONCESSÃO HONORIFICA, SEGURANÇA NACIONAL, DROGA.
Indexação
  • REGISTRO, RECEBIMENTO, ORADOR, CONCESSÃO HONORIFICA, ORIGEM, MINISTERIO DA DEFESA, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), AGRADECIMENTO, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, ATUAÇÃO, EXERCITO, DEFESA, PAIS, REGISTRO, ESFORÇO, ORADOR, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE), PROMOÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, SETOR.
  • COMENTARIO, AUMENTO, QUANTIDADE, USUARIO, DROGA, PAIS, REFERENCIA, DEBATE, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, AUTORIA, ORADOR, ESTABELECIMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO, INTERNAMENTO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA QUIMICA, RESULTADO, DECISÃO, JUIZ, AUSENCIA, PREJUIZO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, REGISTRO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS), EXPECTATIVA, APOIO, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, PROJETO, MELHORIA, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, PESSOAS.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, meu colega da Bancada do Rio Grande, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, não é próprio de falar das homenagens que a gente recebe, mas, como eu recebi duas, Senador...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Já cumprimento a V. Exª, porque eu já falei também, e eu acho que não há nada de mais poder ouvir V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... eu queria explicar por que eu vou falar, porque eu queria compartilhar esta honraria que eu recebi do Ministério do Exército, da Ordem do Mérito Militar, na sexta-feira, Dia do Exército Brasileiro, com os meus eleitores. Uma comenda dessa natureza, Senador, tem a ver com o exercício do nosso mandato e ela só existe em função do nosso trabalho. O reconhecimento é uma espécie de pagamento que recebemos pela dedicação que temos aqui. Então, eu fiquei muito honrada e quero compartilhar, não só a comenda da Ordem do Mérito Militar, que eu recebi na sexta-feira, mas também a Medalha da Inconfidência, a Grande Medalha da Inconfidência, que eu recebi em Ouro Preto, neste domingo, numa cerimônia muito importante pelo simbolismo que aquela cidade de Ouro Preto tem, no centro da praça, Senador Pedro Taques, próximo àquele enorme obelisco, encimado por Tiradentes, na frente do Museu da Inconfidência.

            A minha alegria foi muito grande e também a compartilho com os meus eleitores por ter recebido a Medalha da Inconfidência, reconhecida nacionalmente.

            Agradeço ao Governo de Minas Gerais, na pessoa do seu Governador Antonio Anastasia, e do Vice-Governador, Alberto Pinto Coelho, que é o Presidente do meu Partido naquele Estado, especialmente porque estava sendo homenageado com o Grande Colar da Medalha da Inconfidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, que fez um discurso exaltando os ideais libertários e usou uma frase que, para mim, foi a mais bonita pronunciada, que foi: “Liberdade é uma expressão ou uma palavra que poucos explicam, mas todos entendem.”

            Então, é exatamente esse o espírito da Inconfidência Mineira, da liberdade que os mineiros expressam na sua própria bandeira, manifestam pela contribuição que deram ao escrever a história do Brasil com o olhar, o esforço e até o sacrifício da morte em favor e em defesa da liberdade.

            Eu queria agradecer muito o recebimento dessas duas medalhas também ao nosso colega, Senador Aécio Neves, e compartilhar a honraria. Agradeço essas duas distinções que compartilho com os eleitores.

            Mas eu gostaria também de sublinhar, Senador Paulo Paim, em relação ao Exército. Eu tenho grande respeito pelas instituições militares, pelo que elas representam para o País. E eu gostaria de referir aqui os projetos estratégicos que são indutores da transformação, eu diria não do Exército, mas da transformação tecnológica do Brasil.

            Quando se pensa em Exército, em armamento, logo se pensa em guerra ou em defesa. Mais do que isso, a área militar é, na produção desses equipamentos de defesa, um grande indutor de acesso à tecnologia, de inovação tecnológica.

            Então, os projetos Astros 2020, Sisfron ou Recop - Projeto de Recuperação da Capacidade Operacional, Defesa Cibernética, Senador Paim, Proteger e Guarani, além de Defesa Antiaérea representam na composição de projetos estratégicos aquilo que o Ministério do Exército, o Comando Militar também do Exército, tem como prioridades. Nós, aqui - eu, pelo menos -, na Comissão de Relações Exteriores, com muita honra, farei um grande esforço para lutar em favor desses grandes projetos, porque não são para a área militar, mas para todo o desenvolvimento tecnológico brasileiro na hora em que, no século XXI, está-se falando em TI, tecnologia da informação, em 4.0, no setor industrial, que é a conversa que os computadores fazem entre si que a área da cibernética, a área da indústria de defesa representará como acesso à tecnologia. Então, eu queria agradecer muito essas distinções e compartilhá-las com os eleitores.

            Mas eu queria tratar de um assunto, Senador Paim, que aflige milhares de famílias do nosso Rio Grande do Sul, certamente, de outros Estados brasileiros, que é relacionado ao consumo abusivo de drogas e entorpecentes, uma ameaça à saúde dos usuários e um problema social com impactos preocupantes, não apenas no Brasil, mas em qualquer lugar do mundo. Só quem tem um conhecido, um amigo ou alguém da família dependente de algum tipo de droga, sabe o drama que é lidar com essa situação.

            Recentemente, aliás, ouvimos do ex-jogador Casagrande, agora, comentarista de televisão, a libertação que teve das drogas, mas graças à ação de um filho dele que, involuntariamente, o internou numa clínica. E ele reconheceu, depois de desintoxicado, já descobrindo a recuperação da autoestima e o retorno à vida e à atividade que faz, descobrindo que, não fosse aquele gesto do filho de interná-lo compulsória ou involuntariamente, ele talvez não estivesse conversando, falando e voltando ao trabalho.

            Então, penso que o exemplo do Casagrande, que teve a coragem de expressar num livro sobre os seus demônios, pode contribui decisivamente para aquilo que estamos trabalhando aqui.

            O filme “O Acordo”, que está em cartaz nos cinemas, conta a história também real de um pai de família, interpretado por Dwayne Johnson, que vê o mundo desabar quando o filho do primeiro casamento é preso por porte de drogas. Mesmo sendo vítima de uma emboscada, o filho é condenado a 10 anos de prisão. Inconformado, o pai coloca a própria vida em risco, infiltra-se em um complicado esquema ilegal de tráfico de drogas, para ajudar as autoridades policiais a fim de atenuar, deste modo, a pena do filho preso.

            Se um pai é capaz de fazer isso por um filho, imaginem as mães e outros familiares que convivem com filhos, muitos deles implorando pela internação compulsória ou por uma solução que diminua o sofrimento provocado pela dependência química?

            A família também adoece com o usuário e cria-se uma situação de desespero e descontrole, como mostram as estatísticas oficiais.

            Só no Rio Grande do Sul, o número de usuários de crack, uma das drogas mais devastadoras da atualidade, aumentou, nos últimos 10 anos, de 0,2% para 0,8% da população do meu Estado, segundo dados do Ministério da Saúde. Significa que dos 10,6 milhões de habitantes gaúchos, 85,5 mil, lamentavelmente, já são hoje dependentes de crack.

            As estatísticas do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, órgão vinculado à Secretaria Nacional Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça - que será coordenada pelo Defensor Público de São Paulo Vitore André Maximiano, nova nomeação publicada hoje no Diário Oficiai da União - mostram que o consumo de drogas, independentemente do tipo, ocorre em 22,8% da população.

            O crack já é utilizado por 0,7% dos brasileiros. A cocaína, consumida por 3,2% da população, está entre as drogas mais usadas no País, de acordo com levantamento domiciliar feito com base em informações de quase 8 mil entrevistados com idade entre 12 e 64 anos, de 108 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes.

            São estatísticas que, certamente, quando atualizadas, mostrarão uma realidade ainda mais preocupante! Não podemos fechar os olhos para esses fatos. Esta Casa tem a obrigação de debater o assunto e propor medidas que, em conjunto com outras iniciativas já existentes no Poder Público e no setor privado, viabilizem a melhora da qualidade de vida da população, com mais segurança, mas, sobretudo, com mais saúde.

            Na última sexta-feira, a Liderança do Bloco de Apoio ao Governo debateu essa questão, especialmente sobre a internação compulsória de dependentes químicos, tratada no PLS nº 111, de 2010, substitutivo de minha autoria apresentado ao projeto do ex-Senador Demóstenes Torres. Essa proposta foi aprovada neste mês pela Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, presidida pelo competente e aplicado Senador Waldemir Moka, do PMDB do Mato Grosso do Sul. O projeto de lei prevê, entre outros pontos, a determinação judicial de encaminhamento a tratamento ou à internação compulsória de usuário de drogas.

            Queria, sobre este aspecto, Senador João Costa, chamar atenção para um detalhe.

            A área de direitos humanos tem muita preocupação, com fundamentadas razões, em evitar que a internação compulsória signifique a perda dos direitos individuais. É uma violência à cidadania.

            Na verdade, substitutivo, como a própria palavra já diz, substitui. O substitutivo que eu fiz, Senador Pedro Taques, altera radicalmente, porque o projeto original do Senador Demóstenes previa inclusive o apenamento do dependente químico, multa e internação, independentemente de qualquer análise de saúde, tratando mais como segurança pública e repressão do que propriamente internação para desintoxicação e recuperação do dependente químico.

            Nesse substitutivo, foram resguardados esses direitos individuais. É claro que um cidadão sob o efeito de drogas não tem discernimento para saber se está fazendo bem ou mal, como disse Casagrande naquela entrevista reveladora: “Eu perdi o senso.” Mas o gesto de amor que seu filho teve de interná-lo compulsoriamente salvou-o das garras da dependência química, da cocaína, do crack, da maconha, de todas as drogas.

            No caso do substitutivo, Senador Pedro Taques, primeiro, só o juiz pode determinar; segundo, antes de o juiz se manifestar, um grupo formado por três profissionais de saúde, incluindo um médico e, se possível, um psiquiatra, deve dizer se o dependente precisa ser internado. Só então, depois dessa avaliação médica, o juiz vai determinar, se ele entender assim, a internação compulsória.

            Portanto, retira a multa, retira o aprisionamento. As pessoas não vão caçar o dependente, porque, para ser internado, será necessária a palavra dos especialistas em saúde. Preservam-se, assim, todas as condições em relação aos direitos individuais.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senadora Ana Amélia, inicialmente, quero cumprimentá-la pela honraria recebida em Minas Gerais: a Medalha da Inconfidência. Poucos brasileiros e poucas brasileiras recebem essa homenagem. V. Exª é uma daquelas pessoas cuja homenagem não vai ficar só pregada na roupa, mas é recebedora desse preito. Parabenizo o Governador do Estado de Minas Gerais pela escolha e também o conselho, a comissão que faz a escolha por V. Exª ter sido distinta com essa medalha. Quanto à segunda parte da sua fala, existe um preconceito em relação a essa internação. Dizem que ofende os direitos fundamentais do cidadão. Eu pergunto a V. Exª, neste debate que nós estamos a fazer: qual a diferença de um indivíduo para este copo? Este copo é uma coisa. Este copo não tem dignidade. Este copo não é um fim em si mesmo; é um meio para atingir um fim. O indivíduo tem dignidade. E uma das características da dignidade, uma das expressões da dignidade é a liberdade: a possibilidade de escolher o seu destino; a possibilidade de ter a opção de fazer escolhas, de eleger caminhos. Eu pergunto: aquele cidadão que está drogado pode fazer escolhas? Ele está “coisificado”; ele está se transformando em uma coisa. Nós precisamos “descoisificar” esse cidadão. Eu sou favorável a este tipo de internação. O Ministério Público do Estado de São Paulo realiza um trabalho semelhante na Cracolândia. Eu sou favorável a isso. Ninguém quer desrespeitar direitos fundamentais daquele cidadão. O que se busca é retirar-lhe a característica de coisa, porque ele não pode escolher o seu destino; ele não tem mais a autodeterminação, que nos faz diferentes deste copo. Por isso, eu sou favorável e quero manifestar o apoio a esse substitutivo de V. Exª. “Ah, sim, nós estamos violando direitos fundamentais do cidadão.” A Constituição garante o direito à existência, mas essa existência não é qualquer existência. Deve ser uma existência digna no seu sentido moral, no seu sentido material. E uma existência digna no sentido moral significa direito de ter direitos. E aquele cidadão viciado se encontra na mais baixa situação de degradação humana está se transformando em uma coisa, e precisamos ajudá-lo.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É exatamente esse o sentido da alteração feita nesse substitutivo, Senador Pedro Taques.

            Eu penso que os exemplos estão aí para nos revelar a oportunidade de encararmos esta questão dessa forma, com racionalidade, mantendo as condições pragmáticas do atendimento de resolver essa questão. Caso contrário, poderemos entrar num beco sem saída nessa matéria que está, digamos, dizimando muitas famílias, destruindo muitas famílias por conta de um membro da família ser dependente de crack.

            O assunto foi muito discutido na Comissão de Assuntos Sociais, e o projeto, aprovado por maioria, com o voto contrário do Senador Humberto Costa, que tem se dedicado a essa questão, e do Senador Eduardo Suplicy, foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, onde terá caráter terminativo. Eu só espero que esse projeto não seja, na Comissão de Direitos Humanos, mutilado, porque, como eu expliquei - V. Exª é advogado, homem das leis, e sabe disso -, claramente ele não retira nenhum direito individual do cidadão, que, enquanto está sob o efeito da droga, não tem discernimento sobre si mesmo. Depois de observadas as regras de atendimento e após a análise médica, um juiz precisa dar a palavra. Não se pode simplesmente jogar o cidadão dentro de uma clínica.

            É preciso também ter uma visão clara da necessidade de darmos apoio às chamadas, hoje, equivocadamente - eu penso -, comunidades terapêuticas. Estou trabalhando intensamente na criação de um marco regulatório sobre essas instituições, que deveriam ter outro nome: casas de acolhimento, casas de ressocialização, casas para recuperar a autoestima, como quiserem. A palavra terapêutica dá ideia de uma clínica com a necessidade de médicos. A comunidade hoje reúne as pessoas que sofrem da dependência, que sofrem da doença chamada dependência química, exatamente para, no conjunto, seja com orientação religiosa, seja com orientação filosófica, buscarem a recuperação da sua autoestima e se libertarem das drogas, porque a dependência é, como dizem os especialistas, uma doença.

            Então, essas entidades, as chamadas hoje comunidades terapêuticas estão fazendo um papel extremamente importante. O Senador Wellington Dias aqui tem trabalhado muito. Ele conhece, no Estado dele, no Piauí, assim como eu conheço no Rio Grande do Sul o que tem sido feito. Nós ouvimos depoimentos aqui de muitas comunidades que deixo de citar, para não cometer injustiça, e de outras tantas que, espalhadas pelo Brasil, estão fazendo um trabalho social de grande relevância, salvando muitos e muitos jovens da dependência química, da dependência das drogas e recuperando esse cidadão ou essa cidadã para o convívio familiar, para o trabalho, enfim, para a própria vida.

            É uma questão importante essa, que merece a atenção desta Casa. Temos debatido o assunto com o Governo Federal e com especialistas nessa matéria. A meu ver, existe uma visão conflitante sobre o problema dentro do Governo. O Ministério da Justiça trata o tema como um assunto de segurança pública e, por isso, tende à repressão, enquanto o Ministério da Saúde tem uma percepção clara...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ...de que a dependência química é uma doença e, como tal, deve ser tratada. Foi isto que nós buscamos: adaptar o projeto nesse Substitutivo do PLS nº 111, referido há pouco.

            É preciso esclarecer que o dependente químico é um doente, e não um criminoso. É claro que ele pode ser um criminoso na hora em que mata ou assalta para ter dinheiro para comprar droga; mas, antes de ser um dependente químico, ele é um doente. Ele não precisa de cadeia, mas de um tratamento adequado, supervisionado.

            A visão do substitutivo é muito mais humanista e focada na saúde pública. Precisamos desse equilíbrio. A sociedade quer uma resposta, e o Poder Público precisa se posicionar sobre este problema tão presente na nossa sociedade.

            Como médico, o Senador Waldemir Moka também demonstrou preocupação com o tema. Segundo ele, existem muitos usuários de drogas que nunca se tornam viciados. Mas há outros, segundo o Senador, que até matam com o objetivo de adquirir dinheiro para o consumo de mais drogas, requerendo, neste caso, a internação compulsória. Por isso, a importância de uma comissão técnica para avaliar cada situação antes de determinar a internação do paciente, como prevê o substitutivo que eu elaborei.

            Nos debates feitos nesta Casa, o Senador Sodré Santoro disse que as chances de os usuários de drogas se tornarem viciados e, posteriormente, traficantes são muito grandes. Não há dúvida de que o consumo de drogas aniquila a juventude e aumenta o sofrimento dos usuários, mas, sobretudo, das suas famílias.

            As ações que têm sido adotadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Porto Alegre, Belo Horizonte e em outras capitais brasileiras mostram que o debate sobre a internação compulsória de dependentes químicos se torna cada vez mais urgente e necessário.

            Dados recentes divulgados pelo Jornal Estado de Minas mostram que, após mais de um ano do lançamento de um megaprograma de combate às drogas chamado Crack, é possível vencer, que previa a aplicação de R$4 bilhões até 2014, apenas - apenas, Senador João Costa - R$147 milhões foram previstos no Orçamento do ano passado, e, desse somatório, apenas R$16,8 milhões, ou seja, 10,8% do total, foram efetivamente aplicados no programa, coordenado pelo Ministério da Saúde, Educação, Justiça e Secretaria de Direitos Humanos. O cenário fica ainda mais dramático se considerarmos que, no mesmo período, o Ministério da Saúde foi obrigado a desembolsar R$116,8 milhões com mais de 150 mil internações de dependentes de droga.

            A situação preocupa também no caso do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia programas de vários Ministérios. Dos R$322,5 milhões autorizados para uso em 2012, apenas 4,6% do valor, ou seja, R$14,8 milhões foram, de fato, destinados à finalidade do fundo.

            Lamentavelmente, ações básicas de prevenção e assistência aos usuários de drogas não têm saído do papel. Enquanto isso, famílias inteiras sofrem em busca de internação ou de uma saída possível para um drama tão difícil e recorrente em nosso País.

            O respeitado médico Drauzio Varella acompanha dependentes de crack há mais de 20 anos e tem dito, repetidas vezes, por que é favorável à internação compulsória dos usuários de crack que perambulam pelas ruas feito verdadeiros zumbis.

            Segundo a autoridade médica, todas as experiências mundiais com a liberação de espaços públicos para o uso de drogas foram abandonadas porque houve aumento da mortalidade. Ninguém conhece, por isso, o melhor método para tratar a dependência de crack.

            Certamente, a internação compulsória não acabará com o consumo dessa violenta droga, principalmente se as medidas públicas não vierem acompanhadas da criação de serviços ambulatoriais que ofereçam suporte psicológico e social para a reintegração social do usuário.

            O consumo de crack é uma epidemia e deve ser tratada como tal! Se a decisão de internar pessoas com a sobrevivência ameaçada pelo consumo da droga amadureceu a ponto de ser implantada, vamos nessa direção. É pouco, mas é o primeiro passo. Liberdade é diferente de irresponsabilidade ou displicência, desleixo ou ainda negligência. Não podemos fechar os olhos para esse grave problema. As famílias que vivem na pele esse drama esperam ações de nossa parte. Essa é uma delas!

            Muito obrigada, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/04/2013 - Página 20574