O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu queria só fazer um registro.

            Hoje, junto com vários colegas do Senado e da Câmara Federal, atendendo a um convite do Presidente da CNI, Robson Andrade, tivemos uma solenidade que contou com a presença do Presidente da Casa, Renan Calheiros, com o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, com a Ministra Ideli Salvatti e com o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. Estávamos lá um grupo de Senadores e Senadoras, de Deputados Federais.

            Há 18 anos, a Confederação Nacional da Indústria debate, discute, elabora o que eles chamam de uma agenda legislativa. Eu acho muito interessante fazer o registro no plenário da Casa, nos Anais do Senado, Senador Mozarildo Cavalcanti, que preside a sessão, por entender que, primeiro, vem a transparência. A Confederação Nacional da Indústria elabora uma agenda, a partir do debate que faz com suas filiadas, e entrega publicamente para os representantes, no caso, os Presidentes da Câmara e do Senado. E acho que é um processo muito interessante, que deveria se repetir, porque auxilia o trabalho da Casa e permite que se tome conhecimento, de maneira suprapartidária e de conhecimento público, sobre a agenda que atende aos interesses daqueles que trabalham na atividade industrial.

            Confesso que fiquei preocupado - tenho lido - com a necessidade de fortalecermos a atividade industrial no País, nesta fase tão positiva que o Brasil vive, de inclusão social, de crescimento econômico, de inflação baixa, de investimentos públicos com o PAC. Acho que temos que ter uma preocupação em fortalecer, pois ela já foi responsável por quase um terço do PIB e agora é menos de 20% do PIB.

Isso deve trazer uma preocupação porque um país industrializado é um país que alcança respeito no mundo inteiro. Indústria é sinônimo de consistência no desenvolvimento de um país. A fabricação de produtos, de equipamentos, a exportação é que consolidam o crescimento consistente de um país.

            O Brasil é um país que, na dedada de 1990, exportou, que teve como saldo, na balança de exportação e de importação, US$25 bilhões. Já na última década, com o Presidente Lula liderando o País, nos anos 2000, o saldo da balança de exportações do País foi de US$300 bilhões.

            Lamento que sempre esbarramos com opositores ou com pessoas que trabalham com a desinformação, criticando, cobrando uma melhor política de exportação. Acho que, quando se debate importação e exportação, tem que se trabalhar com números. Volto a repetir que, se, na época anterior ao Governo Lula, dez anos antes, o Brasil teve um saldo comercial de US$25 bilhões, e, durante o Governo do Presidente Lula, na década passada, o saldo foi de US$300 bilhões, é óbvio que isso é fruto desse Brasil novo, desse Brasil que está dando certo.

            Aliás, queria registrar que hoje um grande empresário brasileiro, Benjamin Steinbruch, Presidente da CSN, escreveu um artigo que fiz questão de publicar nas páginas da minha rede social. Ele faz um show de pessimismo. Não tenho nenhuma dúvida, caro Presidente, de que precisamos, sim, de otimismo por parte dos empresários, dos empreendedores deste País. O empresariado nacional tem de ter a coragem de correr riscos, de arriscar. É isso que vai fazer com que haja uma consolidação da atividade industrial em nosso País.

            Então, faço esse registro.

            Devo dizer a V. Exª que foi um privilégio participar dessa sessão hoje na Confederação Nacional da Indústria e ver a maneira transparente com que um segmento importante brasileiro apresenta a sua agenda para o Congresso Nacional, a sua agenda, o seu propósito de ver colocados, na agenda legislativa, aqueles pontos levantados.

            Por último, Sr. Presidente, queria dizer que hoje participei com o Senador Renan Calheiros de uma audiência, na condição de Vice-Presidente da Casa, com as três entidades que representam os juízes federais no País. Essa audiência aconteceu na Presidência do Senado e foi cordial. Ouvimos as ponderações da Ajufe, que foi a proponente da audiência, mas as outras duas entidades também estavam representadas. E o que tivemos lá foi um esclarecimento, porque acho que a atitude do Presidente Renan está sendo bastante ponderada sobre a questão da criação dos novos tribunais.

            Primeiro, há o entendimento da necessidade de o Brasil sair dos cinco tribunais recursais que tem e ampliar, principalmente na 1ª Região, onde nós atuamos, Sr. Presidente. São 13 Estados mais o Distrito Federal. São 70 milhões de habitantes, e uma distância de 4 mil quilômetros para um cidadão que mora no interior do Acre e que tenha de recorrer na busca de Justiça.

            Acho também que, com a desinformação que tem dominado esse debate, temos tido um desrespeito com a atividade dos juízes federais no País.

            Fala-se que custaria R$8 bilhões por ano a implantação dos tribunais. Não é verdade! O custo da Justiça Federal no País hoje é de R$7 bilhões por ano, mas em toda a Justiça. Setenta e oito por cento desses gastos acontecem na primeira instância. Ou seja, para os tribunais recursais superiores, algo próximo a 20% dos R$7 bilhões. Um tribunal custará, caso implementado, não bilhões por ano, mas R$150 milhões a R$170 milhões por ano.

            Outro aspecto importante é ver que, quando foram criados os cinco tribunais, nós tínhamos 90 mil processos na Justiça Federal. Agora, são 1,2 milhão de processos! Estamos falando de acesso à Justiça, de respeito às juízas e aos juízes federais. Que tenham o respeito deste País pelo trabalho, pela maneira profissional como atuam. Quando foram criados esses tribunais, tínhamos 2,5 juízes para cada desembargador; hoje, são 14 juízes para cada desembargador.

            Eu sou contra a ampliação de órgãos públicos, sair criando, inchando a máquina pública. Fui prefeito e governador, sei da necessidade de ser responsável na hora de se fazer a expansão do serviço público, mas, quando é necessário, também sei defender.

            Então, eu queria dizer a V. Exª, concluindo, que acho que há uma solução para esse impasse: a promulgação. O Presidente Renan está estabelecendo um compromisso de ser cauteloso, de esperar mais, de ouvir mais, para que a gente não tenha mais uma situação de insegurança jurídica, de um conflito entre Judiciário e uma decisão soberana do Parlamento da Câmara e do Senado, do Congresso Nacional.

            Então, a minha proposta, tendo em vista esse debate todo sobre a constitucionalidade, é que se possa ter uma manifestação direta do Presidente do STJ, propondo a criação do primeiro tribunal regional. O impasse estaria resolvido, e nós teríamos uma condição de todos saírem ganhando nessa necessidade que temos de implantar.

            Começaríamos concretamente com o primeiro, depois viriam os outros tribunais, dentro das possibilidades orçamentárias do Judiciário.

            Então, eu faço um apelo ao bom senso. É um apelo que faço, para que, diante desse impasse e de uma decisão soberana do Congresso, o Ministro Presidente do STJ possa encaminhar uma proposta, criando o primeiro na 1ª Região e apontando para, daqui a um ano, dois anos, criar o segundo, e, assim, nós criarmos uma condição melhor para atuação da Justiça Federal no nosso País.

            É esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente.

            Agradeço a V. Exª pela colaboração que me deu, assumindo a condução dos trabalhos da Casa.