O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco/PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, confesso a V. Exªs que jamais vi a sociedade brasileira tão confusa e desinformada sobre a entrada em vigor de uma legislação como esta que envolve a chamada Emenda nº 72, conhecida como “emenda dos trabalhadores domésticos”.

            Talvez a afoiteza da mídia em dar informações detalhadas sobre esta pauta relevante esteja no cerne das confusões que são geradas no dia a dia, sem que ninguém saiba ao certo se está agindo em obediência à lei ou se está, como se diz, tergiversando sobre decisões que ainda precisam ser finalizadas pelo Congresso Nacional e pelo Executivo.

            Não quero criticar a imprensa no seu esforço de informar a sociedade sobre as suas conquistas sociais, mas está havendo uma tremenda confusão entre o prazo em que a Emenda entrará plenamente em vigor e o que de fato vem acontecendo no dia a dia.

            Neste bojo, aparecem oportunistas de toda ordem para dar conselhos especializados, às vezes cobrando fortunas daqueles que estão pensando que a lei encontra-se já em pleno vigor.

            Peço que a família brasileira fique atenta e busque informações corretas sobre o assunto. Não é preciso se precipitar sobre algo que ainda está no campo das teses e discussões. Não caiam em conversas dos famosos "especialistas" de plantão.

            Estive em São Paulo, neste fim de semana, e fiquei impressionado com os questionamentos que me fizeram sobre o assunto, denotando que a maioria das pessoas está confusa e perdida sobre a questão.

            A despeito da importância social da medida para garantir mais direitos à categoria, estamos vendo demissões acontecendo; empregados temerosos de uma dispensa prematura; empregadores preocupados diante da impossibilidade fática de cumprir a legislação em todos os seus termos, o que gera, afinal, um mal estar, onde passou a imperar a desconfiança de parte a parte, inexistente outrora. Com pensamentos do tipo “o patrão vai me passar a perna”; e, do outro lado, “a empregada vai entrar na justiça contra mim por qualquer motivo”.

            Entendo que estão dando uma visão distorcida da realidade da lei. Infelizmente, o resultado pode ser negativo, dependendo de como sejam regulamentados os sete dos 16 benefícios adquiridos pelas domésticas.

            Imagino que a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS para demissão sem justa causa, previsto na CLT, é a mais difícil de ser cumprida pelo empregador doméstico.

            Ora, a atividade não gera lucro! Dessa forma, as pessoas terão medo de manter a mesma empregada por muitos anos. E isso é ruim para os empregados domésticos e para os empregadores. É natural que, nessa relação de trabalho, haja vínculos afetivos e de confiança, especialmente quando a família tem crianças ou idosos.

            Entre os itens em debate nesta fase de regulamentação da emenda estão: indenização em demissões sem justa causa, concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para entrar nesse debate, apresentei, ontem, um projeto de lei (PLS nº 151/2013) que cria a Guia de Trabalho Doméstico (GTD), estabelecendo alíquotas de 5% para o empregado e 5% para o empregador, referente à contribuição previdenciária, e de 1% sobre o salário do empregado para o FGTS.

            Mas acredito mesmo que seria interessante criar um Estatuto das Domésticas para prever e regulamentar todos os detalhes dessa atividade, que é peculiar e muito diferente das relações de trabalho regidas pela CLT. Até porque, como já disse, é uma atividade que não gera lucros, mas que é fundamental para permitir que a população economicamente ativa esteja no mercado de trabalho, gerando renda e riquezas para o País.

            Penso nesse estatuto não só para empregados domésticos, mas para diaristas, cuidadores de idosos, babás etc., que também têm outras peculiaridades, inclusive na questão dos horários. Entendo, também, que não seria adequado inseri-los, por exemplo, nos mesmos critérios dos auxiliares de enfermagem, que têm uma capacitação especial para executar a função.

            O fato é que a mudança nas relações de trabalho das domésticas era uma demanda histórica que precisava escoar no grande estuário dos direitos consagrados à pessoa humana, conferindo igualdade de direitos trabalhistas a esse segmento social extremamente importante, não só para a economia como para as relações harmônicas entre as famílias brasileiras.

            A famosa Emenda das Domésticas significa um avanço civilizatório no Brasil e já houve quem dissesse que ela representa a superação do último resquício do legado escravagista no País - a Lei Áurea do século XXI.

            Louvo, assim, o esforço de todos, do Congresso, do Judiciário e do Governo, para dar celeridade aos procedimentos para que possamos colocar em prática, o mais rápido possível, essa legislação.

            Só que gostaria, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de chamar a atenção para a sofreguidão com que alguns setores do governo tentam atrair a paternidade da nova legislação para si, com o único objetivo de se promover eleitoralmente. Lamento esse tipo de oportunismo barato, tão ao gosto de países populistas e subdesenvolvidos, quando confunde conquista legítima da sociedade com concessão de benefícios paternalistas para única e exclusiva obtenção de votos dos leitores menos avisados.

            Que fique claro, portanto, que a Emenda das Domésticas não é uma dádiva e, sim, uma conquista de todos!

            Srªs e Srs. Senadores, o fato, pois, é o seguinte: até o momento, tudo que vem se falando sobre a Emenda das Domésticas está no campo das intenções e das especulações.

            No momento, a Comissão Mista do Congresso está estudando a lei complementar que estabelece os direitos e deveres dos empregados domésticos. Paralelamente, o Governo Federal também está preparando um projeto de lei ou medida provisória sobre o assunto. Ou seja: a espinha dorsal da legislação que confere uma série de direitos e deveres aos empregados de serviços domésticos ainda está em fase de estruturação. No fim, estamos discutindo teses. Não chegamos à fase de aplicabilidade da legislação.

            A percepção que se tem, contudo, é que a Emenda promulgada está valendo na sua totalidade, inclusive nos pontos que geram mais encargos financeiros aos empregadores domésticos. Isso ainda não ocorre.

            Celebram-se os 70 anos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Eficiente ou não, ela tem longa vida. Comemora-se o Dia do Trabalho. Dois transcendentais eventos que dignificam quem oferece oportunidades para tanto. É, portanto, o Dia do Trabalho o símbolo da confraternização entre o trabalho honesto e o capital sadio. Também, momento para que, por meio de uma legislação especial, porque especialíssima é a atividade do trabalho doméstico, pois tem características incomuns em outra atividade, que se deva dar um estatuto asseguratório, garantindo direitos e deveres que não afetem as relações com os empregadores, que devem ser, como sempre foram, de respeito e, por que não dizer, de solidariedade na grande maioria dessas relações.

            O fato concreto é o seguinte: a regulamentação da emenda está em discussão e continua sendo estruturada dentro dos procedimentos democráticos do Congresso, bem como está sendo debatida no Executivo. Estamos analisando os pormenores do projeto, especialmente em relação à unificação do pagamento dos tributos e o valor das alíquotas sobre o FGTS e o INSS que serão cobrados.

            Como se sabe, a afoiteza não é uma boa conselheira. O resto é especulação.

            Srs. Senadores, a minha preocupação é justamente no sentido de que se estabeleça uma relação entre empregados e empregadores domésticos onde haja o império da lei e o espírito de confraternização.

            Nas circunstâncias em que nos encontramos hoje, há uma balbúrdia, uma confusão de opiniões que está trazendo a intranquilidade à família brasileira.

            Com muito prazer e honra, ofereço aparte ao eminente Professor e Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Figueiró, mais uma vez V. Ex^a traz uma visão aqui que mostra o equilíbrio que V. Ex^a tem no enfrentamento dos nossos problemas. E um desses, talvez o mais estrutural de todos, é a relação capital/trabalho. Não há dúvida de que o Brasil tem avançado nisso. A própria PEC a que V. Ex^a se refere, a das domésticas, é um salto adiante. Contudo, nós ainda estamos muito atrasados pela maneira como tratamos os filhos dos trabalhadores e os filhos dos patrões no que se refere à oferta de educação. Ainda há uma herança do conhecimento. Conhecimento não deveria ser passado por herança. Conhecimento deveria ser adquirido por mérito. No Brasil, não. No Brasil, conhecimento é uma herança que os pais passam para os filhos por meio da compra de uma boa escola para eles. E isso não acontece com os filhos dos mais pobres porque estes não têm dinheiro para comprar uma educação para eles. Nós temos que quebrar essa ideia de que o conhecimento é transmitido por herança e temos que fazer isso no que se refere à educação dos filhos dos patrões em relação aos filhos dos trabalhadores. Esse caso nunca é levado em conta nos países mais avançados, porque a educação é boa para todos. Então, já não é mais um tema. Mas no caso do Brasil, esse é um tema, e eu gostaria de ver, no Dia do Trabalho, esse tema debatido, até porque durante muito tempo, muitos de nós, debatemos a ideia de que o capital deveria ser socializado, não deveria haver o capitalista, o capitalista seria o Estado, porque todos os trabalhadores seriam donos do capital. Não deu certo. O Estado virou uma máquina autoritária, que, além de ter a força política, tinha a força econômica, e os trabalhadores foram foi subjugados, em nome da Nação, é verdade, não para o lucro privado, mas subjugados. Hoje a gente já não tem mais essa discussão. Para mim, pelo menos, ela está superada. Para mim a discussão hoje é como regular bem o funcionamento, como o senhor trouxe aqui, na relação capital/trabalho, em todas as instâncias, nas domésticas, no setor industrial, no setor agrícola. Mas eu insisto que nós temos deixado de lado a percepção de que, hoje, o capital deixou de ser o dinheiro que compra as máquinas, mas é o conhecimento que tem quem usa as máquinas. Se o capital é aquilo que está na cabeça do dono do conhecimento, temos que mudar a maneira como a gente trata capital e trabalho. De qualquer maneira, no Dia do Trabalho, eu acho que é fundamental refletirmos sobre essa nova realidade do mundo, onde o capital é o conhecimento, e, no Brasil, o conhecimento ser transmitido por herança e não por mérito.

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco/PSDB - MS) - Eminente Senador Cristovam Buarque, V. Exª insere, neste momento, um fato extremamente importante que não está sendo inclusive analisado nessa questão social importante, que é das relações de trabalho entre empregados e empregadores.

            O fator educação é importantíssimo. Eu tenho a impressão de que, se os domésticos tivessem por si, pelos seus antepassados, oferecido também aos seus descendentes uma educação adequada ao nível que se deseja para este País, sem dúvida alguma, as relações entre patrões e empregados seriam absolutamente diferentes. O fator educação é extremamente importante.

            Rendo, mais uma vez, as minhas homenagens a V. Exª, que é, sem dúvida alguma, o homem da educação deste País. Minhas homenagens ao senhor e muito grato pela oportunidade do seu aparte.