O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Aqui no Senado, não. Nós somos diferentes da Câmara Federal. Neste plenário, nenhuma acusação de que a medida provisória que votaremos aqui é a Medida Provisória dos “porcos”, Senador Aloysio.

            Eu não vi nenhuma referência a quadrilhas. Não vi nenhuma referência ao Dantas, ao Eike Batista, não. Aqui no Senado, não. E se nós verificarmos com atenção, não há nenhuma barraca comercializando emendas; não no Senado da República. Aqui, as coisas são diferentes.

            Dizia-me pessoalmente, agora há pouco, o Senador Pedro Taques que, enquanto na Câmara a discussão parecia uma discussão entre batedores de carteira, aqui no Senado, não. Aqui no Senado, é uma discussão entre carimbadores de medidas provisórias. Não há alternativa, não há discussão.

            Eu, como seguramente os 81 Senadores, não consegui ler o raio da medida provisória até agora. Mas ninguém veio comercializar. O Senado não tem alternativa, vai só chancelar, bater o carimbo.

            Mas esta, Presidente, vai ser a última vez. Depois desta vez, medida provisória alguma passará aqui sem discussão. Foi, aliás, o que aconteceu quando nós discutíamos aqui, no dia 8/5/2013, as Medidas Provisórias nºs 590 e 602.

            Eu lembro que o Líder da minha Bancada, o ilustre Senador Eunício Oliveira, dizia o seguinte, e estou lendo a transcrição da sessão: Nós fizemos aqui um apelo aos demais Líderes para que possamos votar aqui sem precedente. Foi no dia 8.

[...] já houve entendimento entre [...] os demais Líderes - para que votemos, sem abrir precedente, esta segunda medida provisória. A segunda medida provisória também poderá ser votada se V. Exª entender assim, sem abrir precedente, porque há entendimento com os demais Líderes, uma vez que ela vence amanhã pela manhã.

            E eu acreditei no Líder do meu Partido, Eunício Oliveira.

            Mas o Senador José Agripino também se manifestou, abro aspas:

Agora, há um reparo: essa medida provisória tramitou por um tempo excessivamente elástico na Câmara dos Deputados. chegou ao Senado ontem, foi lida ontem e está sendo votada hoje, por entendimento com o Senador Eunício Oliveira, com o Senador Eduardo Braga. Com a aquiescência do PSDB, do Democratas e da minoria em si, numa homenagem aos mais pobres.

Agora [completava o Senador Agripino], que isso não se repita.

            Foi firme o Senador Agripino. E o Senador Eunício de Oliveira ainda, abro aspas:

Esse acordo não abre o precedente, como acabou de confirmar o Senador José Agripino. Portanto, esse foi o entendimento e esse vai ser o comportamento da Liderança do PMDB nesse aspecto.

            E eu acreditei nisso!

            Mas a Liderança do PMDB não se reuniu para discutir essa medida provisória. Aliás, não temos nos reunidos para discutir coisa alguma.

            E o nosso Eunício Oliveira termina o seu pronunciamento: “

            Agradeço aos demais Líderes pela compreensão de votarmos essa matéria, repito [e ele repetiu], sem abrir o precedente”. E eu acreditei que assim seria.

            O Senador Randolfe Rodrigues assume a mesma posição a favor dos pobres, mas garantindo que não teríamos, de forma alguma, precedente algum.

            O Senador Aloysio também se manifesta a favor daquela exceção, mas nos garantindo que não teríamos precedente.

            E o nosso Eduardo Braga. O Eduardo Braga foi definitivo, firme e com aquela voz amazônica nos garantiu:

Sr. Presidente, primeiro para agradecer a V. Exª pela agilidade no dia de ontem. Como já foi destacado aqui pelo Líder Eunício e por outros Líderes, foi muito importante...

(Interrupção do Som.)

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) -

[...] Em segundo lugar [continuava o nosso Eduardo Braga], quero agradecer às Lideranças. Sem [...] dúvida [alguma], graças à compreensão das Lideranças, é possível, [...] estabelecer um precedente. Queremos reconhecer esse compromisso assumido com todas as Lideranças [e ele foi enfático. E eu acreditei nele. E termina o seu pronunciamento], compromisso assumido com todas as Lideranças para que não se estabeleça precedente em torno desse acordo.

            Eu acreditei nisso, mas era para não estabelecer precedentemente, ou seja, em cada sessão se garante que não haja um precedente na próxima.

            Mas isso tudo não me impressiona muito. Eu não sou regimentalista. Eu só estranho que o Senado não debata a medida provisória...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - ... porque ela não é boa. Ela não é boa para o País; ela estabelece um desequilíbrio absoluto, por exemplo, entre os dois tipos de privatização: o de Fernando Henrique, em que havia licitação e que obrigava a utilização do Ogmo, que pagava a outorga; e esse novo processo, que, sem licitação, presenteia um grupo privado com um terminal. Não há Ogmo, não há órgão gerenciador de mão de obra, não há taxas, não há coisa alguma e vai concorrer com outros empresários privados que acreditaram no sistema anterior.

            É ruim para o Brasil! Não existe, no Planeta Terra, não existe nos Estados Unidos. É uma privatização crua que pode interessar a um ou outro grupo econômico - vamos fazer um bom negócio. Não é um bom negócio para o Brasil!

            E eu insisto: eu não gostaria de uma derrota para a Dilma nesta sessão, mas eu ficaria extremamente satisfeito...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - ... como brasileiro, com a correção do erro que o nosso Governo cometeu ao mandar essa asnice, essa besteira de medida provisória mal refletida, formulada por quem não entende de porto.

            Os portos estão congestionados. Congestionadas estão as estradas, os pedágios, as ferrovias. Os portos brasileiros funcionam bem, com muitos erros, com muitos problemas.

            Como Governador do Paraná por doze anos, o Porto de Paranaguá esteve sob a administração do meu Governo. Uma correção logística acabou com as filas, e nós estávamos exportando com uma velocidade três vezes maior do que o porto privado de Santos.

            É um erro a medida provisória, é uma bobagem, é um erro semelhante a privatizações erradas que se cometeram nos governos anteriores.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) - E eu não sou um ortodoxo, não. A empresa privada e a empresa pública foram criadas por nós homens para fazer funcionar a economia, prestar serviços, produzir bens, e em cada momento temos uma oportunidade para utilizá-las.

            Esta medida provisória é rigorosamente irracional! E, mesmo sem o balcão das emendas - o incompreensível balcão das emendas -, sem os porcos ou as quadrilhas denunciadas pela Câmara Municipal, nós vamos bater o carimbo sobre um projeto modificado pela Câmara que nenhum Senador leu e que poderia ser um bom projeto e uma oportunidade para modernizarmos a estrutura de exportação do Brasil. Ele tem o pecado principal...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) -... por dirigir-se única e exclusivamente às commodities, Senador Jader. Ele não pensa na industrialização. Ele condena o País a um tipo de desenvolvimento atrasado, primarizado. Ele “perifeciza”, joga o Brasil para as periferias. Ele é um entrave para o desenvolvimento, ele é mal pensado, ele não é estruturante, ele não é inteligente.

            Mas o Senado vai votar o raio do projeto, porque o Governo quer que vote, e a impressão que eu tenho é que não existem mais no Plenário intelectuais orgânicos, capazes de pensar, de discutir, de criar, de enriquecer um projeto nacional. Mas existem interesses pequenos, de grupos econômicos que se sobrepõem aos interesses do desenvolvimento do Brasil.

            Eu não voto esse projeto porque sou contra ele do ponto de vista do seu entendimento global, da...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR) -... subordinação do Brasil a um tipo de desenvolvimento primarizado e atrasado (Fora do microfone.) Eu não voto esse projeto porque eu não consegui lê-lo, porque eu não o discuti e porque eu não me elegi Senador para participar de uma brincadeira em que não existe Regimento. E parece que todos nós perdemos a dignidade: a nossa e a do Senado da República.