O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Jorge Viana, Senador Valdir Raupp, que, coincidentemente, está em plenário, vou falar de um tema, Senador Jorge Viana, que interessa, no meu entender, a toda a Federação. Trata-se de um projeto de lei que disciplina a criação de Municípios, estabelecendo critérios nunca antes vistos neste País de exigências para a criação de Municípios.

            Eu tenho lido na imprensa críticas vorazes dizendo que vai se criar Município inviável, que não tem população, etc.

            Este projeto faz uma série de exigências para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios que dependerão, primeiro, de estudo de viabilidade municipal e, segundo, de consulta prévia, via plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, depois do estudo, o que nunca foi exigido antes.

            O estudo conterá estimativa de receitas de arrecadação própria; estimativa de transferências estaduais e federais; estimativa de despesas; resultado primário, com base nas estimativas; e possibilidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, o que não se exige nem hoje; demonstração de viabilidade político-administrativa através de número de vereadores, de estimativa do número de servidores permanentes; demonstração de viabilidade socioambiental e urbana, através do levantamento do passivo e dos possíveis impactos ambientais e histórico-culturais aos Municípios.

            Esse estudo de viabilidade municipal será conclusivo quanto à viabilidade ou não. Não basta ter população, porque exige, inclusive, para cada região, um número mínimo de habitantes. É interessante que, só depois de esse estudo ser aprovado, vai-se fazer o plebiscito para ver se a população quer. Mesmo que haja viabilidade, passa pelo plebiscito. Se concluir que não há viabilidade, não vai para plebiscito, não se cria Município.

            Então, não posso entender, como tenho lido na imprensa, que isso vai ser uma farra de criação de Municípios. O interessante, Senador Jorge Viana, é que, ao contrário do que o Brasil pode pensar, os Municípios com menor população, por exemplo, estão em dois grandes Estados muito bem servidos da divisão municipal: em Minas Gerais, o Município de Serra da Saudade, com 807 habitantes; e, em São Paulo, o Município de Borá, também com 807. Depois, de novo, em São Paulo, Araguainha, com 1.058 habitantes; em Minas Gerais, Cedro do Abaeté, com 1.199 habitantes, e em São Paulo, de novo, André da Rocha, com 1.232.

            Então, Presidente, em Estados importantes, como São Paulo, há Município com menos de mil habitantes. Por exemplo, no meu Estado, não há nenhum Município com menos de 5 mil habitantes, e, no entanto, cria-se um entrave, da forma como está, para a criação de novos Municípios.

            Esse projeto visa estimular, realmente, aquelas áreas em que haja viabilidade, como está bem colocado no projeto. Aliás, esse projeto foi aprovado aqui no Senado, em 2004, foi para a Câmara, passou um tempão na Câmara, que finalmente, aprovou com algumas modificações, e está de volta ao Senado. Por sinal, o Relator na Comissão de Constituição e Justiça é o Senador Valdir Raupp.

            Eu queria que o Executivo examinasse com carinho essa questão, porque, em vez de abrir as porteiras para a criação de novos Municípios, nós vamos poder fazer com que Municípios como esses, com 800 habitantes, possam até ser reincorporados a um Município maior, próximo. A exigência para a criação de Municípios agora é um percentual por região. É lógico que na Região Sudeste se exige mais gente, porque já existe bastante população nos Municípios, e menos no Nordeste e menos ainda na Região Norte. Mas, veja bem, em nenhuma região se exige menos do que 5 mil habitantes; em nenhuma.

            Então, ao contrário do que já existe hoje... Aliás, é longa a relação é longa - e eu vou pedir a V. Exª que autorize a transcrição - de Municípios com menos de 3 mil habitantes. É longa! A maioria deles está justamente nos Estados do Sul e Sudeste. E nós do Norte... Por exemplo, no meu Estado, há um Município que vai praticamente do norte do Estado até o sul, na fronteira com o Amazonas, e que apresenta vários ecossistemas diferentes, com distâncias colossais. É impossível para o prefeito administrar um Município desses. É um Município com muito mais de 25 mil habitantes.

            Eu acho que devemos ver, desapaixonadamente, sem regionalismos, a questão da Federação - e o Município é um ente da Federação.

            Portanto, eu quero fazer esse registro e pedir ao Senador Valdir Raupp que, como sempre age, examine o projeto no menor prazo possível para que possamos chegar a um entendimento entre Legislativo e Executivo, para não haver confrontos desnecessários, ou até informações falaciosas, Senador Valdir Raupp. Dizem, por exemplo, que há 400 Municípios para serem criados. Não existe nada disso. Existem pedidos de Municípios que não necessitam desses estudos: seriam cerca de 150. Mas, na verdade, as nossas regiões mais pobres são as menos dividas territorialmente.

            Por isso, eu quero encerrar, pedindo a transcrição dessa matéria que aqui li.

(Soa a campainha.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Se permitir, um aparte ao Relator, Senador Valdir Raupp.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - Nobre Senador Mozarildo, V. Exª foi muito feliz quando entrou com esse projeto, estabelecendo alguns critérios para a criação de Municípios. Presidente Jorge Viana, se esses mesmos critérios que estão no projeto de hoje tivessem sido aplicados há 20 anos ou 30 anos, teríamos 2 mil Municípios a menos. Hoje, há Município no País com 800 habitantes; há Município no País com menos de mil habitantes. E com esse projeto não vai acontecer isso.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - E os dois, justamente esses com menos de mil, estão um em Minas e outro em São Paulo.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - Em Minas Gerais deve haver vários Municípios abaixo de 2 mil habitantes.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Vários abaixo.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - E, hoje, há dezenas ou centenas de Municípios, no Brasil, com menos de 2 mil habitantes. Isso não pode acontecer. O mais importante nesse projeto são as incorporações de pedaços de Municípios que estão mais próximos de outras cidades. E os dois Municípios querem que isso aconteça...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - ... como aconteceu também no passado. Esse projeto reforça muito isso. Então, parabéns ao Senador Mozarildo. Vou fazer esse relatório o mais rápido possível. A informação que eu tenho é que não vai chegar a 180 Municípios. No final - mesmo com essa abertura, com os critérios que estão sendo estabelecidos -, serão, no máximo, 180 Municípios a mais. E isso é importante para que todo distrito possa se desenvolver. Assim foi no Estado do Acre. Se não tivessem sido criados os Municípios, só haveria Rio Branco. Em Rondônia, se não tivessem sido criados… Eu criei 11 cidades. Dessas 11, há cidade hoje com 50 mil habitantes. Olha só. Há uma cidade, Buritis, que já está chegando a 50 mil habitantes. Outras com 30, com 20. São Municípios hoje importantes do nosso Estado. Imagina se não tivessem sido criados? Seriam pequenas vilas pobres, distritos pobres. Então, é melhor ser um Município com dificuldade do que ser distrito paupérrimo de uma cidade ou de um Município rico, às vezes. Parabéns, nobre Senador!

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Obrigado, Senador Valdir Raupp. Eu fico feliz de encerrar meu pronunciamento com seu aparte.

            E peço a transcrição dessa matéria a que fiz referência.

            Inclusive, queria pedir a reflexão dos órgãos do Governo para o projeto, que, ao contrário do que se diz, é moralizador: a criação de novos Municípios. Como disse o Senador Valdir Raupp, se os critérios tivessem sido criados 20 anos atrás, nós não teríamos o Município de Serra da Saudade, em Minas, com 807 habitantes, e Borá, em São Paulo, com 807 habitantes.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- SCD 98/2002 (regulamenta a criação de novos Municípios).

- Tabelas com os Municípios.