Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Data
11/06/2013
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem, revisão da oradora.) - Cara Presidente desta sessão, Senadora Lúcia Vânia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a impunidade, a incapacidade do Poder Público de conter a violência em nosso País, principalmente nas grandes metrópoles, cada dia mais alarmante, são motivo suficiente para impedir a exclusividade de investigação pelas Polícias Federal e Civil, prevista na Proposta de Emenda à Constituição, a famosa PEC 37, de 2011, que deve ser votada no plenário da Câmara Federal no próximo dia 26 de junho, segundo agenda estabelecida pelo Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves.

            Falo isso, Srªs e Srs. Senadores, porque, enquanto a polícia investiga os chamados "crimes de sangue", sobrecarregados com as estruturas disponíveis, outras instituições, como o Ministério Público, devem ajudar, por exemplo, a acelerar os processos de investigação ambiental e de defesa do consumidor. Cabe lembrar que este Plenário aprovou, recentemente, o PL nº 132, relatado pelo Senador Humberto Costa, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados de polícia, nos inquéritos respectivos, os inquéritos policiais.

            Eu discordo, sim, dos privilégios de uma instituição em detrimento de outra, pois acho que o corporativismo enfraquece a democracia. A polícia é instituição e peça fundamental para ajudar na solução do complicado "quebra-cabeça" da segurança pública do nosso País. Sou favorável, portanto, à colaboração inteligente entre as instituições, cada qual com sua especialização, habilidade, competência e prerrogativa.

            Esforços conjugados possibilitam maior solução de problemas, sobretudo na nossa complexa estrutura social. Por isso, defendo a autonomia do Ministério Público para realizar investigações, assim como também considero relevante o papel de investigação feito hoje por uma instituição importante, da qual participei honradamente há 40 anos: a imprensa. Estou falando de complementação de atuações, colaboração de trabalho, equipes e estruturas, sem substituições.

            Sou favorável, sim, à autonomia de outros órgãos importantes para as investigações de crimes na Administração Pública. Cito os casos da Receita Federal, do Banco Central do Brasil, da Controladoria-Geral da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. São instituições que cumprem a lei e ajudam, dentro dos limites previstos e legais, a resolver problemas e desvendar crimes, sejam quais forem, sem partidarismo, ou corporativismo, ou ideologia.

            Cito alguns exemplos. No caso, aqui, faço questão de referir os dados publicados no jornal O Globo, do último fim de semana, pelo colunista Merval Pereira, demonstrando a importância do trabalho do Ministério Público no combate a crimes financeiros, segundo o Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, citado na publicação.

            A obrigação legal de informar ao Ministério Público os indícios de crimes fez com que mais de 16 mil comunicações tenham sido feitas pelo Banco Central. Além disso, a lei permite a atuação do Banco Central nas ações penais iniciadas pelo Ministério Público. Atualmente, 55 processos estão em andamento. Por isso a importância de manutenção da atuação compartilhada, colaborativa.

            Outro exemplo é o caso da adulteração do leite com formol, ocorrida no meu Estado, o Rio Grande do Sul, e em outros Estados, como Goiás. A participação do Ministério Público foi fundamental para a solução do caso e a prestação de contas aos consumidores.

            Ontem, recebi a visita de dois procuradores: o Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Dr. João Carlos de Carvalho Rocha, e, do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, Drª Fabíola Dörr Caloy.

            No encontro, os representantes do Ministério Público apresentaram dados sobre a sobrecarga das autoridades policiais nas investigações penais, que limita a solução de crimes e a eficiência das apurações, especialmente nas grandes capitais do País e áreas metropolitanas, onde as ocorrências são muito maiores.

            Pesquisa sobre o inquérito policial, feita em Porto Alegre, capital do meu Estado, também no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e aqui no Distrito Federal, apontou deficiências da polícia nas investigações criminais. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, de 3.167 registros de homicídio em 2005, a maioria (92,5%) chegou ao Ministério Público somente quatro anos após o fato. Desses, apenas 111 (3,8%) foram levados ao Poder Judiciário por meio de denúncia. São dados preocupantes que afetam a percepção social sobre a segurança pública.

            Como contraponto, cito os argumentos de Roberval Fernandes, um morador de Niterói, no Rio de Janeiro, que se manifestou em relação aos impactos da PEC nº 37 nas instruções criminais. Segundo ele, tanto o Ministério Público quanto a polícia têm péssimo desempenho na conduta dos inquéritos.

            A Polícia Civil não dispõe de efetivo necessário para a condução de investigações e, segundo esse morador do Rio de Janeiro, o Ministério Público, em muitos inquéritos que são devolvidos às delegacias, também enfrenta limitações que resultam em morosidade e falta de sintonia nas investigações, com graves prejuízos à sociedade.

            Hoje à tarde tive uma reunião importante com membros da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, aqui em Brasília, na sede da instituição, quando agendei uma reunião com a Drª Cátia Gisele Martins Vergara, Promotora da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social. Ali, junto com o Vice-Presidente da Associação do MP do Distrito Federal, Dr. Trajano Souza de Melo, e da Ouvidora-Geral, Drª Maria Rosinete de Oliveira Lima, além de outros promotores, procuradores, homens e mulheres. Aliás, Senador Pedro Taques, na instituição aqui do Distrito Federal, dos 10 presentes, eram 6 mulheres e 4 homens. Fico feliz porque, do gênero que tanto defendemos, as mulheres estão bem representadas.

            O que ouvi naquela reunião do MP do Distrito Federal foi a atuação exemplar da Ouvidoria. Aliás, a Ouvidora foi da Polícia, o marido é um delegado. Ela me relatou casos de efetividade que vão bater às portas na última instância em que encontra a sociedade e o cidadão para denunciar violência contra a mulher, abuso sexual de um paciente deficiente físico dentro de um hospital público, Senador Pedro Taques, ou abuso contra o consumidor em instituição privada de ensino aqui no Distrito Federal. Ações imediatas que envolvem o direito do cidadão, a cidadania.

            Se a PEC nº 37 for aprovada a sociedade vai ficar desprotegida, porque essas ações não serão feitas, Senador Pedro Taques, não serão feitas para atender à demanda da sociedade. É exatamente essa ação, que protege o cidadão, protege a cidadania, que pode estar sendo violentada, acabada, anulada, aniquilada se a PEC for aprovada.

            Vemos geralmente fatos lamentáveis sobre aumento da criminalidade e da violência no País, inclusive a violência doméstica, que atinge crianças, mulheres e idosos. Basta relembrarmos o caso do auxiliar de manutenção Eduardo Paiva, de 39 anos, covardemente executado, em plena luz do dia, em bairro nobre da cidade de São Paulo, mesmo após implorar de joelhos para não ser assassinado. O fato, flagrado por câmeras, na semana passada, motivou reportagem especial da Revista istoÉ sobre as dificuldades das autoridades policiais e do poder público para diminuir os números da insegurança no País. O jovem assassinado deixou dois filhos órfãos e engrossou as estatísticas crescentes da violência nas grandes metrópoles. A notícia teve repercussão nacional e internacional.

            Também por isso defendo o papel apartidário e republicano das instituições, seja do Ministério Público, seja da polícia.

            Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senadora Ana Amélia, a senhora está vendo aquela parte escura do plenário ali? Imagine se um marciano desça de uma corda agora. Esse marciano vai ouvir a senhora e vai pensar: nós estamos na Suíça, nós estamos na Irlanda, na Finlândia, onde não existe corrupção. Nós vivemos em um dos países mais corruptos do mundo. E como nós poderíamos dispensar uma instituição de investigar quando se diz, no mundo todo, da universalização da investigação? Eu não vejo outra justificativa a não ser vingança em relação ao trabalho que vem sendo feito pelo Ministério Público. O Ministério Público comete erros? Sim, como Senadores da República, como políticos, como policiais. Agora, você não pode penalizar uma instituição em razão do erro, da prática de crimes, de ilícitos por membros dessa instituição. Se isso fosse feito, nós teríamos que fechar o Congresso Nacional, porque o número de políticos que cometem crimes é muito maior que o número de membros do Ministério Público que porventura violam a lei. Nós não podemos - não podemos, Senadora Ana Amélia! - jogar a criança junto com a água suja quando lhe damos banho. Esse marciano vai subir na corda. Nós vivemos no Brasil, onde a corrupção campeia, a corrupção grassa entre as instituições. E, agora, com a justificativa de dar exclusividade à polícia, nós vamos impedir que uma instituição venha a investigar. Nós temos que nos recordar também do prejuízo fiscal, do prejuízo para os Estados, porque as Receitas Estaduais e a Receita Federal também investigam, através de procedimentos próprios, para estabelecer as multas tributárias. Elas investigam. Qual é o prejuízo que isso ocasionará nas receitas estaduais? Temos que levar isso em conta. Criminosos, quem comete ilícitos, existem em todo lugar. E nós não podemos acabar com a instituição com a desculpa de que o Ministério Público não pode investigar. Eu quero avisar ao marciano que está nos ouvindo que nós moramos no Brasil. Aqui não é a Suíça.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Pedro Taques. A pior decisão é aquela feita sob emoção e com espírito de vingança. Eu tenho dito que há muita reação política quando...

            Considero a imprensa e o Ministério Público duas instituições irmãs siamesas no processo de fazer a divulgação desses atos, os chamados malfeitos da nossa sociedade. Então, penso que a defesa da PEC nº 37 vai contribuir negativamente para a restrição de direitos da sociedade.

            O poder de investigação desses órgãos precisa ser mantido para a modernização e o desenvolvimento do nosso sistema democrático.

            Aprovar a PEC nº 37 é o mesmo que criar um Estado policial, sem controles externos, burocrático, tornando o Ministério Público um mero repassador de provas ao juiz.

            Manter a autonomia - conquistada ao longo das últimas décadas - para realizar investigações criminais, no caso do Ministério Público, é premissa para o fortalecimento do Estado democrático de direito. Não fosse essa prerrogativa, não existiria o inquérito que resultou no independente julgamento da famosa Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mais conhecida como Ação do Mensalão.

            Ainda que tenham sido 8 dos 11 Ministros do STF indicados pelo Governo atual, do Partido dos Trabalhadores, a maioria dos magistrados da Suprema Corte deste País preferiu escolher o caminho da independência e constatou a existência, realmente, no caso desse inquérito, dessa denúncia, acolhendo-a. E está em julgamento, mesmo desagradando os autores dos crimes de lavagem de dinheiro.

            Graças também ao trabalho da imprensa e do Ministério Público, 25 dos 37 acusados saíram da condição de réus para ocupar a posição de condenados. Não fosse essa colaboração democrática, não teríamos conhecimento sobre o desvio de recursos públicos, de dinheiro dos impostos do povo brasileiro, usados ilicitamente para alimentar um esquema de compra de apoio no Congresso, montado, claro, por parlamentares, banqueiros e donos de agência de publicidade.

            Nos últimos dias, as interações na minha página nas redes sociais, mais especificamente na minha página e nos meus perfis no Facebook, demonstraram a preocupação da sociedade com o fortalecimento das instituições. Em post relacionado à PEC nº 37, no qual informei sobre minha presença no ato contra essa proposta, no último dia 24 de maio, mais de 25 mil internautas interagiram na página. Entre os que comentaram, mais de 90% se posicionaram contra a PEC nº 37, a PEC da impunidade, que atribui exclusividade à Polícia Federal e à Polícia Civil para investigar crimes e limitar o poder de atuação do Ministério Público.

             Boa parte da população já percebeu que a autonomia para investigar crimes, por exemplo, aumenta as chances de solução de delitos. Por isso insisto no fortalecimento do Ministério Público, nas diferentes áreas de atuação do órgão (federal, trabalho, militar), e na autonomia das instituições competentes para realizar investigações criminais. Qualquer interferência contrária é um retrocesso, um descompasso em relação à lógica da cidadania e da moralidade.

            Como jornalista que fui durante mais de 40 anos da minha vida profissional, não posso admitir qualquer tentativa de amordaçamento do Ministério Público nem de outras instituições fundamentais para os debates democráticos.

            Investigações importantes e recentes puderam ser elucidadas, pois as autoridades competentes coletaram maior volume de dados e informações sobre crimes bárbaros e lamentáveis. Portanto, reforço aqui meu pedido para que os Deputados Federais considerem esses argumentos antes de deliberar sobre PEC nº 37.

            Muito obrigada.

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