Autor
Walter Pinheiro (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Data
19/06/2013
Casa
Senado Federal 
Tipo
Líder 

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Não destitua meu Líder, Wellington Dias. Não faça isso, não!

            O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB - PA) - V. Exª é Líder permanente e fala pela Liderança do PT.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Falo, aqui, com a devida autorização do Líder Wellington Dias, usando este espaço da Liderança, meu caro Flexa.

            Mas, Srªs e Srs. Senadores, Senador Sérgio, V. Exª que tem se destacado nesta Casa, eu diria, no bom combate das questões que envolvem principalmente a defesa e a assistência ao cidadão, quando falamos aqui em capilarizar a Justiça, em expandi-la, ou até, em uma expressão que é muito bem utilizada na Bíblia, em um trecho muito interessante que se refere ao profeta Isaías, quando fala “estender as tendas da barraca à direita, à esquerda, à frente e atrás”, portanto, fazendo com que a amplitude desse espaço possa chegar às pessoas, essa mesma referência eu quero fazer exatamente em relação a essa questão do Judiciário.

            Este é um pleito, Senador Sérgio, que historicamente nós fizemos durante todas essas batalhas.

            Isto a que estamos assistindo nas ruas hoje, essa mobilização, nada mais é do que inclusive uma reação à ausência de serviço. A assistência judiciária, o atendimento, essa extensão da estrutura, meu caro Paim, do Judiciário, é tão necessária quanto o desejo por transporte, o desejo por serviços públicos, o desejo por educação.

            Muita gente até se pergunta: “Ah, por que as pessoas estão se manifestando no momento em que atingimos determinados níveis de serviços ou até de bons índices de emprego?”. Mas as pessoas, Senador Sérgio, ainda encontram muitas dificuldades, meu caro Capiberibe. Eu posso dizer que nós “involuímos” nas grandes cidades. Há uma involução.

            E olha que contraditório: nós avançamos do ponto de vista tecnológico, utilizamos as ferramentas mais modernas, mas não conseguimos chegar à plenitude. Ora, plenitude! A plenitude seria, eu diria, até um sonho de consumo para poucos. Nós não conseguimos chegar ao mínimo do atendimento para a satisfação.

            A satisfação não é só trabalhar, dizer “eu tenho um emprego”. A satisfação é poder ir para o emprego em condições justas, adequadas e inclusive eficientes. As condições são, inclusive, eu não me limitar só a sair de casa para ir ao meu trabalho. É ter direito ao lazer, à vida.

            Então esse contexto nos leva a entender, por exemplo, como é que um cidadão, Sérgio, consegue chegar a uma instância de um tribunal ou a uma - numa época mais antiga chamávamos de junta, não é Paulo Paim? Aquelas juntas do trabalho - vara. Hoje são varas, os tribunais já com desembargadores. Mas como é que o sujeito chega a uma esfera dessas? Numa relação de trabalho conturbada, ele faz uma reclamação, aquilo termina indo para um estágio, vai para outro, e depois nós enfrentamos a necessidade de um recurso, chegando a uma esfera superior, não capilarizada, concentrada em poucos lugares do País.

            Portanto, quando nós tratamos do Direito, quando nós, aqui, ouvimos isso inclusive o dia inteiro, todo mundo falando dessas manifestações, mas principalmente a expressão “cidadania”, a busca por, aí sim, a plenitude dessa cidadania, a estrutura do Judiciário, meu caro Senador Sérgio Souza, tem que entrar nesse debate. Não podemos trazer aqui só a questão de quanto custa.

            Quer dizer, na hora em que é para ampliar a estrutura do Judiciário, para prestar serviço ao cidadão, aí entram as contas. Mas esse é o custo que tem que ter. Para ter capilaridade, eu preciso inclusive ter estrutura. Para chegar ao entendimento, para esticar a tenda dessa barraca, eu vou precisar de recursos. Para essa tenda funcionar, eu vou precisar de gente, para poder exercer o princípio tão propalado da cidadania.

            Na realidade, esse não é um debate qualquer, esse é o debate do exercício do direito. Não adianta escrever, Paulo Paim, que todos têm o direito. Mas como acessar os canais quando esse direito não me é permitido? Para quem reclamo? Aonde eu me dirijo? Com quem falo? De que forma eu posso requerer isso? Aonde buscar? Quem vai nos defender?

            Aliás, são perguntas que boa parte dos que hoje se manifestam no Brasil deve estar fazendo.

Então quando nós discutimos aqui, Senador Sérgio Souza, a necessidade da ampliação das estruturas, não é para ter um tribunal no Paraná para os Senadores chamarem de meu, ou de seu, do outro lado, nem tampouco para os baianos ficarem chamando de meu tribunal. Nós defendemos a ampliação dessa estrutura para que os brasileiros tivessem um canal onde, e de forma mais eficiente, ou pelo menos mais próxima, pudessem chegar.

            E aí vai outra contradição em que estou batendo permanentemente: no momento em que estamos ampliando todas as ferramentas de interação, muita gente reclama da disponibilização dessa estrutura para que eu possa aplicar essa ferramenta; para que eu possa usar essa ferramenta; para que eu possa interagir; para que eu possa buscar.

            Então, é importante que a gente comece a entender que determinadas linhas de serviços se materializam no atendimento. Porque senão fica só à cabeça que a obrigação é ter o posto de saúde; é ter a escola - e olha que já estamos tendo com dificuldade -, ou ter o transporte público. E as outras questões? São tão fortes, ou, eu diria, até mais, porque todas as vezes que elas se relacionam principalmente com decisões que não têm o caráter da materialidade, mas eu preciso ter a decisão para aplicar essa materialidade na vida das pessoas, aí é que entram as dificuldades. Alguém vai ter que decidir, alguém vai ter que arbitrar, alguém vai ter que julgar. Mas um espaço precisa se abrir e, inclusive, se permitir para que essa demanda chegue.

            Portanto, a estruturação do Judiciário tem que levar em consideração um país com dimensões continentais como o Brasil e com dificuldades estruturais.

            Chegue lá no interior do seu velho Amapá, meu caro Capiberibe. Será que eu tenho a mesma estrutura de atendimento - e eu não vou nem comparar com outros lugares, eu vou comparar com a própria Macapá -, será que para o interior do Amapá há a mesma coisa que há ali na cidade de Macapá? Não há! E isso vale para o interior da Bahia; isso vale para o interior do Pará. Quantos barcos um paraense vai ter que pegar para poder chegar ao Judiciário? Óbvio que quem não tem barco, a nado não vai, não é Flexa? Não há condição.

            Portanto, esse não é um serviço que pode ser considerado, como alguns tentaram transformar o debate aqui: a ampliação dessa estrutura para quê? Essa estrutura para atender aos mais pobres do País, para agir como defesa, para atuar principalmente como uma ferramenta que todo e qualquer cidadão pode acessar, e não só aqueles que podem pagar.

            Então, essa é uma das estruturas importantes. Lamentavelmente, o debate que assistimos aqui, Sérgio, em relação às estruturas, foi para quê? Quanto custa? Na hora de atender o mais pobre, entra na conta o preço? Ou o objetivo é levar o serviço? Óbvio que temos de ponderar como vamos garantir o orçamento disso. Nós temos de ter essa preocupação, não estamos nos descuidando disso. Agora, se for só essa tese da preocupação do orçamento e não da priorização, essas estruturas de atendimento à população vão ficando para trás. Mas por que isso não entra na prioridade? A prioridade é o atendimento do cidadão, essa é a prioridade.

            É fundamental que aprendamos, inclusive. Ouvi muitos falarem hoje em auscultar, em olhar o que está vindo de reclamação. Mais do que auscultar ou tentar enxergar o que está acontecendo, é cada vez mais instituir canais para que essas reivindicações possam interagir, possam chegar, e os canais efetivos de diálogo se estabelecerem, as instâncias de funcionamento se apresentarem.

            Eu lhe pergunto, Sérgio: é mais fácil o sujeito chegar à Câmara de Vereadores, por exemplo, de Cascavel, no interior do Paraná, ou ao plenário do Senado, em Brasília? É óbvio que é mais fácil chegar lá, pela proximidade. Agora, se não houver canais para permitir que aquilo que começou em Cascavel consiga chegar ao Parlamento, as coisas vão ficar lá e aqui vamos ficar discutindo, como se lá não tivesse nenhum tipo de importância, como se não existisse.

            Tenho insistido, Sérgio, num tom de brincadeira, que ninguém mora na União, ninguém mora no Estado, o cidadão vive é no Município. As manifestações estão ocorrendo em cidades, elas têm foco, têm gente, estão na rua, no lugar em que as pessoas pisam e têm os seus problemas.

            Então, é importante que façamos o debate a partir exatamente da identificação de como podemos dar cada vez mais sequência. Ouvir só não basta. Ouvir é importante. Inclusive temos duas orelhas para ouvir mais do que falar, não é, Paulo Paim? Mas é preciso agir, é preciso criar as condições para que aquilo que coletamos, aquilo que tentamos pelo menos enxergar, consiga exatamente dar consequência, e só é possível fazer isso com algum grau de interação.

            Então, a minha ponderação, Sérgio, nesta tarde, é que tenhamos outro olhar sobre a ampliação das instâncias públicas. Precisamos fazer os debates das instituições não a partir das pessoas, mas a partir das instituições. As pessoas vão passar, vamos caminhar, daqui a anos, vai haver trocas. O governante de hoje não será o governante de daqui a 10, 15, 20, 30 anos. As instituições, não; elas são perenes.

            Então, antes de fazer o debate do que significará a ampliação de determinadas estruturas, por que, efetivamente, não colocamos na ordem do dia qual é a necessidade e de que forma as pessoas estão conseguindo resolver seus problemas? Aí eu poderia dizer, Sérgio, talvez você, com mais propriedade do que eu, porque milita nessa área, quantos processos, inclusive envolvendo parte dessa demanda que está nas ruas hoje, estão parados em tribunais? Quantos processos estão aguardando julgamento e fizeram recurso não sei para onde, e como o não sei para onde está abarrotado de recursos, não há como julgar? Processos que envolvem, por exemplo, a mobilidade, que envolvem concessões de serviços públicos. Quantas querelas estão nesses tribunais! Podem dizer: “Mas você está tratando de algo com interesse coletivo?”. É, mas tem gente por trás. O coletivo só é coletivo porque adentra cada um, por hora, por minuto, por instante.

            Portanto, Sérgio, estou colocando muito isso no dia de hoje, um pouco pela minha apreensão, ou, pelo menos, uma compreensão de que o Judiciário brasileiro vai responder, de forma consistente, àquilo que nós conseguirmos promulgar aqui, dando celeridade, buscando fazer dentro do que o orçamento permite e, principalmente, buscando estar lá a partir daquilo que verdadeiramente precisa ser feito. Nada melhor do que tentar auscultar o que vem de lá, a necessidade, a demanda que está lá parada na rua.

            Basta chegarmos à porta de um tribunal do trabalho para vermos o que é demanda de coisas que se arrastam há anos e anos, trabalhadores que às vezes foram demitidos, mas que não tiveram seus processos sequer julgados. Aí depois aquilo sai do tribunal e vai para uma instância superior. Hoje nós sabatinamos aqui uma das figuras por quem tenho o maior respeito, o Desembargador Cláudio Brandão, baiano, do nosso Tribunal da 5ª Região, que vem agora para o TST.

            Portanto, sem dúvida nenhuma, o TST ganhou - e muito - em qualidade, alguém que tem uma carreira brilhante, correção, capacidade, mas, se não mantivermos a estrutura na ponta, Cláudio Brandão, o nosso Ministro do TST - espero que o Plenário assim confirme - vai aguardar muito para que os processos cheguem - e, portanto, para atender à demanda de milhares e milhares de brasileiros, até porque aqui no TST ele não cuidará só e somente só das demandas da Bahia.

            Então, Sérgio, quero dar-lhe um aparte insistindo nisto: que façamos um debate primeiro sem um adjetivo, vamos embora para o substantivo. Em vez de todo mundo ficar adjetivando que houve isso ou aquilo, que o interesse é esse ou aquele - e o adjetivo é muito perigoso -, vamos tentar pegar o substantivo. O que precisamos fazer neste País para que as pessoas possam, no local onde vivem, ter a satisfação de dizer que a plenitude do serviço público permite, inclusive, poder viver na minha cidade, e viver feliz.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Meu caro Senador Walter Pinheiro, primeiro, quero parabenizar V. Exª pela inteligência do seu pronunciamento, mostrando para a sociedade brasileira, através dos canais de comunicação do Senado Federal, de uma forma lógica, que aquilo que fazemos no Congresso Nacional não é uma atividade para fins próprios, é para a sociedade. Repudio citações como as de que “querem criar um tribunal para chamar de seu”. Ouvi de alguns colegas neste tom e já tive oportunidade de dizer que, no meu Estado, por exemplo, essa luta começou há mais de 20 anos. Eu nem imaginava um dia ser político, chegar ao Senado Federal e poder militar nesta causa que é de todos os brasileiros. Só no Congresso Nacional, esse processo, esse projeto, tramitou mais de 10 anos. Quero fazer este aparte para citar o dispositivo da Constituição - para corroborar com o que V. Exª está pronunciando da tribuna do Senado -, o art. 27 do Ato das Disposições Transitórias, lá no § 6º, que criou os cinco Tribunais Regionais Federais existentes no Brasil. Naquele momento, existia um único tribunal, o Tribunal Federal de Recursos, com sede em Brasília, e foi dado a este o poder de colocar os Tribunais Regionais Federais dentro da Federação, devendo observar dois princípios: o número de processos e a territorialidade. Quatro deles foram colocados na costa brasileira; um único na região central, que está aqui em Brasília e que sozinho atende a 14 unidades federativas. Só aí eu já diria que não atendeu à territorialidade lá em 1989, quando eles foram implantados. No entanto, o número de processos me parece que atendeu, porque nós tínhamos menos de cem mil, agora, hoje, meu caro Senador Walter Pinheiro, há mais de 1,1 milhão de processos. Uma pesquisa de hoje, que eu vou daqui a pouco colocar com detalhes na tribuna, traz a seguinte máxima - veja só: há 10 anos, o Judiciário tinha, dos paulistanos, uma aceitação ou achava que tinha um prestígio que chegava a 38% dos paulistanos; em 2007, isso caiu para 34%; ontem, chegou a 20%. Isso é reflexo de que há uma sensação do cidadão de que ele não está sendo atendido, de que ele não está vendo seus direitos fluírem da forma como ele quer. Então, a motivação dessas manifestações - vou falar depois do Legislativo e também do Executivo; não vai ficar só do Judiciário. Mas quero só aproveitar este aparte para dizer: nós estamos fazendo aqui uma ampliação; ou, como V. Exª chamou, é abrir a tenda, a barraca, para atender a um pouco mais de pessoas que vão estar sob essa tenda, para ter ali a mão da Justiça, dando ao cidadão seus direitos. Muito obrigado, Senador. Parabéns!

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Eu acho, Senador Sérgio, que é importante isso.

            Eu quero chamar a atenção da visão para a expansão do atendimento ou a capilaridade do Judiciário. Ao mesmo tempo, aí V. Exª sabe, eu já afirmei aqui, mas em conversas nossas eu tenho insistido muito que, por outro lado, quem tem que organizar e até por conta da sua própria autoridade, quem tem que organizar isso é o Judiciário. E aí, Senador Pedro Taques, venho insistido muito em dizer: cada qual no seu cada qual. Nós aqui, a competência inclusive da elaboração da lei.

            Nós aqui temos a competência inclusive da elaboração da lei, mas ao Judiciário - e nada melhor do que a gente prestar atenção nisso - cabe exatamente, auscultando, experimentando, vivenciando, identificando as raízes, os problemas, apresentar inclusive...

(Interrupção do som.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Ao Judiciário cabe exatamente apresentar as condições. Se não for possível a instalação desse ou daquele órgão, monta-se um cronograma para ver como é possível ir fazendo, de que maneira. Mas numa coisa, Senador Pedro Taques, eu estou insistindo - acabei de conversar com membros ali do Ministério Público -: nós temos que tratar as coisas como instituições e não indivíduos. Uma coisa até que eu disse a V. Exª, lá na CCJ, quando estávamos juntos: na hora que a gente começar a tratar do que cada um faz, aí eu pego a instituição e culpo pelo erro um ou outro. Aí, meu amigo, acabou a instituição. A instituição é perene; membros das instituições são passageiros. Portanto, acho que é importante ter essa preocupação para a gente continuar prestando o bom serviço ao cidadão brasileiro.

            Um aparte ao Senador Pedro Taques e aí encerrarei, Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Muito rápido, Senador Walter.

            O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB - PA) - V. Exª, Senador Walter Pinheiro, terá o tempo necessário para concluir o seu brilhante pronunciamento e para ouvirmos todos, com muita alegria, o competente Senador Pedro Taques, no aparte que faz a V. Exª.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Eu quero cumprimentar o Senador Walter e confessar ao Senador Sérgio que o autor dessa frase fui eu. E essa frase não tem direção a V. Exª, porque eu li o seu trabalho e já lhe disse isso. Conheço o seu empenho em relação à criação dos tribunais, notadamente do Paraná. Mas eu não retiro a frase. Eu entendo que alguns vão querer criar um tribunal para chamar de seu. Eu entendo isso, e a Constituição me dá o poder-dever constitucional de entender alguma coisa, conforme diz o art. 53. Então, eu peço desculpas ao senhor se entendeu que eu tinha feito essa frase em relação ao senhor. Esse é o primeiro ponto. Ao Senador Walter Pinheiro, eu concordo inteiramente, nós não podemos adjetivar...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - O adjetivo é importante na frase, o substantivo é importante na frase. Se nós formos fazer uma análise sintática, uma análise gramatical, nós precisamos de adjetivos, de substantivos, mas também precisamos de verbos, notadamente verbo transitivo direto que revela ação. E só pode exercer um verbo transitivo direto, que revela uma ação, um sujeito. E só pode ser sujeito quem tem competência. E a Constituição da República estabelece, a meu juízo, que o sujeito que tem competência para apresentar projeto de lei é o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 96 da Constituição, que é expresso ao revelar o alto governo dos tribunais, que é uma conseqüência do art. 2º, que é a independência. Muito bem, numa frase, nós precisamos de sujeito, de verbo - notadamente transitivo direto -, de predicativo do sujeito, de substantivo e de adjetivo. Esse é um ponto. O segundo ponto é: reconheço a necessidade de existência dos tribunais. Precisamos, sim, de tribunais. E V. Exª tem razão:...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - ...não há que se falar em cidadania sem prestação jurisdicional célere, devida, e a Justiça do Trabalho faz bem isso - reconheço. Eu também votei favoravelmente ao doutor hoje indicado para o Tribunal Superior do Trabalho. Agora, eu vim da 1ª Região, que é o Distrito Federal, mais 13 Estados da Federação: Pará, Amapá, Rondônia, Roraima... A prestação jurisdicional realmente fica prejudicada. Reconheço isso e me somo ao Senador Sérgio, ao Sr. Senador Walter, na busca pela construção desses tribunais, desde que o sujeito possa exercer o verbo transitivo direto que a Constituição assim determina.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Por isso que é bom, Senador Taques... Para nós transformarmos o verbo - e aí, já que eu tinha brincado com o Sérgio em relação à passagem bíblica sobre a questão de se ampliarem as tendas -, eu vou citar a Bíblia também: “E o verbo se fez carne.”

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Então, aí tem que haver a materialização. A Justiça tem que chegar para o sujeito, onde quer que ele esteja vivendo, porque, senão, a Justiça continuará só para alguns sujeitos e, aí, mais uma vez, deixa de ser Justiça; vira uma grande injustiça no Brasil.

            Obrigado, Senador.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Senador Walter Pinheiro, se V. Exª me permitir...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Claro, claro. A Mesa não vai fazer isso comigo; na verdade, não é comigo, não; é com a Senadora Ana Amélia.

            O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB - PA) - Senadora Ana Amélia, tendo o aparte permitido pelo orador, Senador Walter Pinheiro, V. Exª terá todo o tempo para fazê-lo.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Eu não serei tão competente quanto os meus colegas que me antecederam: um advogado de militância reconhecida e um Procurador da República, ex-Procurador, que tanto dignifica o Ministério Público e que conhece bem a lide jurídica e a demanda. Eu, aqui, estou no aprendizado de tudo isso. Mas eu tive um contato...

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - E, aí, gostaria de fazer um reconhecimento ao trabalho feito na 4ª Região da Justiça Federal, que é presidida por uma mulher, a Desembargadora Marga Tessler. Quero dizer em defesa da eficiência, da eficácia e da resolutibidade que, usado um sistema eletrônico de julgamento dos processos, o tempo do exame dos recursos foi reduzido em 80%. Isso é gestão, é qualidade, é cuidado com o cidadão que demanda justiça. Então, eu gostaria de fazer essa revelação, porque hoje estão em tramitação no sistema eletrônico da 4ª Região, que compreende os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, 1.738.749 processos. E, segundo a Desembargadora Marga, hoje bastaria ampliar o número de vagas não só no meu Estado o Rio Grande do Sul...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - ...mas também no Paraná, como já foi criada recentemente, uma por iniciativa do Vice-Presidente da Câmara André Vargas, que demandou. E eu, modestamente, não sou Vice-Presidente do Senado, não estou na Mesa do Senado, mas tenho certeza de que o Presidente do Tribunal Superior de Justiça, Ministro Felix Fischer e a própria Desembargadora Marga Tessler acolherão, porque já está no Conselho de Justiça a solicitação para a criação de uma Vara Federal no Município de Ijuí, na região noroeste do Rio Grande do Sul, que tem 80 mil habitantes, e que atenderá uma região de 180 mil pessoas. Não há uma Vara Federal nessa cidade de 80 mil habitantes. Portanto, esses processos, Senador Walter Pinheiro, e o equilíbrio com que V. Exª coloca essa questão, são a maneira mais adequada. As ruas estão dando um recado, e esse recado é também a falta da Justiça rápida e célere...

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - As ruas dão um recado para o Poder Judiciário, para o Poder Executivo, para o Congresso Nacional, para os legisladores. É um recado para todos nós. Precisamos entender esse recado, e esse tema tem tudo a ver com essa demanda da sociedade, que clama por justiça. Mas penso que, neste caso, é preciso o reconhecimento pela aplicação de modernas técnicas administrativas de uso da ferramenta da informática para ter acelerada e para se conseguir, dessa maneira, essa expansão e efetividade. A 4ª Região é, no ranking do relatório da Justiça, do CNJ, feita no ano de 2012, apontada como a segunda nos seguintes critérios: média de processos julgados por magistrado - 5.871; no percentual de processos baixados por casos novos - 92,1%; e no número de processos baixados por magistrados - 4.648. Eu preciso fazer esse reconhecimento na pessoa da Desembargadora Marga Tessler. Muito obrigada pela sua tolerância.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.

            Eu acho que é importante o aparte de V. Exª porque reforça isso, essa coisa de a gente só enxergar, às vezes, a reclamação pontual. Não é só a passagem de ônibus, até porque na maioria dos casos hoje as pessoas estão conseguindo pagar, ainda que se baixe o preço das passagens, ainda não está no horizonte baixar ou reduzir o tempo. Há trabalhadores que ficam seis horas em um transporte coletivo nas cidades entre o trajeto de casa para ao trabalho e do trabalho para casa. Isso é qualidade de vida! Imagem o sujeito que tem que pegar ônibus, barco, seja lá o que for meu caro Senador Flexa Ribeiro, para se dirigir a um tribunal para tentar reivindicar os seus direitos?

(Interrupção do som.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Fora do microfone.) - Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

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