O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Boa tarde a todos aqueles que nos visitam no plenário do Senado Federal!

            Boa tarde a todos aqueles que nos assistem pela TV Senado e que nos escutam pela Rádio Senado!

            Boa tarde a todas as Srªs Senadoras e Srs. Senadores!

            Boa tarde a todos os servidores do Senado Federal!

            Sr. Presidente, já tive oportunidade de, por algumas vezes, subir à tribuna do Senado Federal para debater temas de interesse geral da Nação brasileira, desde o início do meu mandato. Tenho como bandeira do meu mandato a otimização deste País, a redução do custo Brasil, a melhoria na qualidade do ensino.

            Sou autor de um projeto de lei, já aprovado no Senado Federal, hoje tramitando sob o nº 4.744, de 2012, na Câmara dos Deputados, para nós inserirmos as disciplinas de Cidadania Moral e Ética Social e Política no ensino fundamental e no ensino médio, para que possamos formar um cidadão cada vez mais preparado, capaz de entender seu papel perante a sociedade, de conhecer seus direitos e de saber exigi-los e também de saber dos seus deveres.

            No início de 2012, quando propus esse projeto, imaginava eu - e hoje estou extremamente satisfeito por estar errado - que a sociedade brasileira estava alienada, estava alheia às grandes causas da Nação. E, hoje, nós vemos que os grandes movimentos têm pautado o cenário da política nacional, em especial a pauta do Senado Federal.

            E é sobre isso que eu venho falar, porque, agora há pouco, no início desta tarde, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deu-se mais um passo fundamental para se consagrar a transparência e fortalecer a ética no Congresso Nacional: aprovou-se, por unanimidade, o fim do voto secreto no Parlamento. A democracia brasileira vive um momento muito especial.

            Há semanas, temos assistido a uma mobilização tremenda de vários segmentos da sociedade, que apresentam demandas e sugestões que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população em geral.

            E não apenas isso, Sr. Presidente. Trata-se também de buscar extirpar da vida nacional a corrupção, a burocracia, a ineficiência dos serviços públicos, enfim, busca-se conferir maior cidadania a todos os brasileiros e brasileiras.

            Em atendimento às demandas apresentadas, muitas ações já foram adotadas, proposições legislativas foram aprovadas, e há ainda várias iniciativas tramitando para responder, com a agilidade possível, ao clamor das ruas.

            No que se refere ao combate à corrupção, destaco a aprovação, na semana passada, no Senado Federal, do projeto que tornou hediondo o crime de corrupção ativa e passiva, peculato e demais modalidades de infrações tidas como crimes do colarinho branco. Ontem, aqui, neste plenário, já tarde da noite, aprovamos a ficha limpa para todos os servidores públicos.

            Entretanto, Sr. Presidente, entendo que ainda podemos e devemos avançar muito mais. Nesse campo, penso que uma das principais ações contra a corrupção seja a ampliação, no máximo que a segurança nacional permita, da transparência, envolvendo todas as coisas públicas. Refiro-me à ampliação de todos os mecanismos de controle dos gastos e também das ações públicas no que se refere aos gastos. Creio que os Poderes da República têm avançado positivamente na transparência das suas despesas, mas creio que o Judiciário ainda precisa fazer mais no que se refere à remuneração dos seus servidores e funcionários, algo que já foi feito no Poder Executivo e também no Poder Legislativo.

            Porém, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que temos que fazer mais, sobretudo no que se refere à transparência da gestão pública e do Parlamento.

            No caso do Congresso Nacional, entendo que o mais importante para a sociedade brasileira seja o fim do voto secreto. Por isso, na condição de Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que preside a sessão no dia de hoje - e é o primeiro signatário, além de mais de 30 Srªs e Srªs Senadoras que apoiaram essa proposta de emenda constitucional -, venho apelar a todos os Líderes, Senadores e Senadoras da Casa, para que nos mobilizemos, como temos feito nas últimas semanas, para agilizar a apreciação da matéria o quanto for possível, quebrando interstícios e estabelecendo um calendário especial para a aprovação em plenário da matéria, que tem como primeiro signatário V. Exª, Senador Paim.

            Repito que, no início desta tarde, a matéria - o meu relatório - foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. De acordo com a proposta, deixa de ser secreta a votação, nas comissões do Senado Federal e no plenário desta Casa, da indicação de autoridade feita pelo Presidente da República, nos termos do art. 52, inciso III, da Carta Magna, ou seja, a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar. Do mesmo modo, passa a ser pública e aberta a votação relativa à escolha, pelo Presidente da República, de chefes de missão diplomática de caráter permanente, nos termos do inciso IV do mesmo artigo.

            A hipótese constitucional de exoneração do procurador-geral da República, antes do término do seu mandato, inscrita no inciso IX do art. 52, relativo às competências privativas do Senado, passa também a se dar mediante votação aberta.

            A votação relacionada ao processo pertinente à perda de mandato de Deputado Federal ou Senador da República, acusado de infringir proibições constitucionais, quebra de decoro parlamentar ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a se realizar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, passa a se dar de modo aberto e público.

            A apreciação dos vetos presidenciais apostos a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, única circunstância do processo legislativo que se dá mediante voto secreto, nos termos da vigente ordem constitucional, passa também a ser realizada mediante voto público e aberto, conforme a nova redação que ora se confere ao § 4º do art. 66 da Constituição.

            A abolição do voto secreto do Parlamentar é hoje mais do que um clamor popular. É também um apelo moral e ético.

            Felizmente, não vivemos mais num período histórico em que seja imperativo ocultar o voto do Parlamentar, em face de represálias de forças constituídas, para proteger o exercício das funções parlamentares em prol do cidadão comum. Em verdade, o momento atual pede que evitemos que o voto secreto oculte, em alguns casos, o caráter torpe do votante. O Parlamentar assume um mandato por fruto de votos que recebeu e que o legitimam a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o seu voto. Nada mais justo, portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que esse cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto.

            A realidade do nosso País e do mundo, na presente quadra histórica, superou todas as antigas objeções. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do Parlamentar na formação da sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. A chamada revolução científica e tecnológica tem gerado imensos efeitos em todos os planos da vida social: econômico, cultural, comportamental. Como era de se esperar, passa agora a gerar efeitos poderosos sobre a vida política e o funcionamento das diversas instituições estatais.

            A PEC nº 20, de 2013, aponta nesta direção: ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e públicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, Sr. Presidente, contribui para a vigilância cidadã e a sindicabilidade, pela sociedade, sobre a atividade do Congresso Nacional, dos Deputados Federais e dos Senadores da República.

            No momento em que o Brasil experimenta grandes manifestações em todo o País, temos que aproveitar a oportunidade para avançar, com responsabilidade, naquilo que representa o fortalecimento da nossa democracia.

            O fim do voto secreto é um dos avanços possíveis e necessários nessa ocasião, e o Congresso Nacional está pronto pra votá-lo, inclusive sem que seja necessário ouvir a população brasileira, porque ela já se manifestou amplamente, através das manifestações populares e pelas redes sociais.

            Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Pedro Taques, nobre representante do Estado do Mato Grosso pelo PDT.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senador Sérgio, quero parabenizar V. Exª e o Senador Paulo Paim. Nós já debatemos esse tema hoje, na Comissão de Constituição e Justiça. Esse tema é um dos mais importantes sobre os quais esta Casa precisa decidir. Faz tempo que precisa decidir sobre isso. Concordo também com V. Exª no sentido de que não existe a necessidade de uma consulta popular através de um plebiscito. Com todo respeito à Presidente da República, é perfumaria para se colocar no plebiscito. O plebiscito tem que ser para outros temas. Nós é que devemos debater esse tema aqui. Não há melhor detergente do que a luz do sol. Aquele que quer fazer às escondidas, muitas vezes está no cambalacho, na calada da noite, na maracutaia. Isso não é correto. Eu defendo a votação aberta em todos os casos. Esse é um ponto. Outro ponto: tenho o Projeto de Resolução nº 08, de 2013, que nós debatemos hoje, na CCJ, que, se for aprovado, a votação para a Presidência do Senado e para a Presidência das comissões também será aberta. Vejam que a Constituição da República, em nenhum momento, diz que nas eleições para a Presidência do Senado, da Câmara e das comissões desta Casa a votação deve ser secreta. O Regimento Interno é inconstitucional nesse particular. Eu solicitei ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo, que V. Exª seja o Relator também desse projeto de resolução, para que nós possamos afastar, de uma vez por todas, a escuridão. Nós precisamos de luz, e não de escuridão. Parabéns pela sua fala! Parabéns ao Senador Paulo Paim, por ser um daqueles que, em primeiro lugar, debate esse tema aqui, no Senado.

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Senador Pedro Taques.

            É fato: a alteração hoje relatada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça é a alteração na Constituição da República Federativa do Brasil. Todos os votos inerentes aos Parlamentares, previstos como secretos, passam a ser abertos a partir dessa emenda constitucional, na Constituição. Mas aqueles ainda previstos no Regimento Interno dependem de reforma, e terei a maior honra, privilégio, se for designado, de relatar este assunto.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou ontem, ao Congresso Nacional, uma mensagem sugerindo vários pontos para consulta à população brasileira. Quero crer que uma situação como essa não foi com o intuito, de fato, de abrir um plebiscito para saber se o cidadão concorda ou não com a existência do voto secreto no Congresso Nacional, mas, sim, como forma de dizer ao Congresso Nacional que ele tem as bênçãos do Palácio do Planalto para tocar essa matéria. Sabemos que, no Congresso Nacional, se não houver vontade do Poder Executivo, os projetos não andam. Nós sabemos que nem o Parlamento tem coragem, mesmo havendo a vontade do Executivo. Uma vez tornada pública essa vontade, o Congresso Nacional começa a se movimentar, e aqueles projetos que não saíam das gavetas das comissões, ou das Srªs e dos Srs. Parlamentares, começam a surgir. Inclusive muitas iniciativas que os Parlamentares não tinham coragem de propor começam a aparecer na forma de projetos de lei.

            Então, vejam só o momento importante pelo qual estamos passando!

            Por isso, propostas de emenda constitucional como essa, que acaba com o voto secreto no Parlamento brasileiro, tem esse momento apropriado para aprovação.

            Portanto, faço um apelo ao Líder do meu Partido, ao Senador Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, a todos os Líderes, Senador Paim, mas, em especial, ao Senador Eunício Oliveira, Líder do meu Partido, para que possamos quebrar o interstício e adotar um calendário especial para votar essa proposta de emenda constitucional ainda antes do recesso, nesse calendário de trabalho intensivo que vamos fazer nesta e na próxima semana, de sessões deliberativas de segunda à sexta-feira. Teremos tempo, sim.

            Ontem, rapidamente, aprovamos lei complementar que dependia de quórum qualificado e também proposta de emenda constitucional. Quantos projetos nós votamos nos últimos dez dias, importantíssimos, cuja tramitação normalmente não era acelerada?

            Então, o momento é apropriado. Quero contar com o apoio de todas as Srªs e de todos os Srs. Senadores para que nós possamos avançar ainda mais na questão da transparência, que é algo cuja resposta precisamos dar à sociedade brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Uma boa tarde a todos.