O SR. PAULO PAIM (Bloco Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadores e Senadoras, Senadora Ana Amélia, que preside a sessão, eu vou falar sobre dois temas nesses dez minutos.

            Primeiro, cumprimento a Câmara dos Deputados. Eu que cobro tanto os projetos que aprovamos aqui e lá ficam engavetados, como o fator dos aposentados, o voto secreto e tantos outros, me animei hoje, pela manhã, quando o Presidente da Câmara, o Deputado Henrique Alves, reiterou que vai colocar em votação - disse hoje pela manhã -, ainda no dia de hoje, no mais tardar amanhã, a PEC 565, de 2006, de autoria do saudoso e falecido Senador Antonio Carlos Magalhães.

            Independente de divergências ideológicas, o Senador Antonio Carlos Magalhães e eu, aqui, naquela época, votamos e aprovamos, por unanimidade, o orçamento impositivo. A PEC tramitou aqui na Casa sob o nº 22, de 2000, e só foi aprovada em 2006. Atualmente ela está na Comissão Especial da Câmara, com a relatoria do Deputado Federal Edio Lopes; se aprovada, em seguida ela é remetida ao plenário.

            O texto prevê a instituição do Orçamento Impositivo. Com isso, acaba essa história de fazer de conta que a gente aprova o Orçamento, mas ficamos sempre na dependência do Executivo. Eu confesso que fiz parte o ano passado da Comissão de Orçamento e saí de lá apavorado, apavorado: “Vamos discutir hoje saúde, educação, habitação?” “Não, Paim”. “O que é que vamos discutir então?” “Não, há uma reunião fechada ali onde vão discutir as emendas parlamentares e, se for assegurado que o lado de lá vai liberar, vota o Orçamento, senão, não vota o Orçamento”. Eu digo: “Não participo dessa reunião, estou fora”. E ficava sentadinho lá no plenário vazio a maioria das vezes. Por quê? Porque queriam negociar a possibilidade da sua emenda ser liberada. E não tem nada disso, o Orçamento aprovado tem que ser cumprido, e não pode ser uma negociata.

            Por isso, eu estou muito animado com a ideia do Orçamento Impositivo de uma vez por todas e que trata das decisões assumidas pelo Congresso Nacional, que fará um amplo debate com o Executivo. E o que for aprovado vai ser cumprido, como é na maioria dos países do mundo. Não tem essa história de que só se libera emenda, independente do Governo, para aqueles que são amigos do rei. Isso aponta para um novo momento, aponta para uma discussão melhor, inclusive de um Pacto Federativo. Eu espero que essa decisão, que vai na linha do Orçamento Participativo, de fato se concretize.

            Eu apresentei aqui, há dez anos, ainda quando era Deputado, e depois, como Senador, uma proposta do Orçamento Participativo. E estou muito tranquilo, porque todos sabem da forma como eu trato as emendas: eu não negocio emenda com ninguém. São 497 Municípios, eu tenho um programa no computador, eu vou mandando para todos os Municípios e não vou negociar no Executivo também não, não vou negociar. Eu acho que é obrigação a liberação das emendas. E ninguém me vê lá no Executivo pedindo para liberar emenda, não. É obrigação a liberação das emendas aprovadas pelo Congresso Nacional.

            Estou muito tranquilo quanto a isso e, assim, não poderia deixar de, neste momento, vir falar deste tema. O Orçamento Impositivo vai ao encontro de uma proposta de emenda à Constituição que, na época, eu tratava como Orçamento Participativo nº 23, ainda de 2005. Atualmente essa PEC está tramitando na CCJ, aguardando indicação do Relator, mas o que é importante para mim, aqui, é dizer que o Senado já aprovou, por unanimidade, o Orçamento Impositivo. Está lá na Câmara dos Deputados, e espero, agora, que votemos de uma vez por todas.

            Eu, que sou defensor do fim do voto secreto, acho que seriam dois avanços importantíssimos. Teríamos dois avanços importantíssimos: o fim do voto secreto e, ao mesmo tempo, um orçamento impositivo, discutido com amplo diálogo nos Estados, nos Municípios. Mas, uma vez aprovado, cumpra-se aquilo que foi deliberado.

            Quero também, Srª Presidenta, nos últimos cinco minutos, falar um pouquinho sobre um documento que recebi do Professor Sérgio Rossetto, que faz parte do grupo de líderes pela igualdade, movimento de reconstrução do Brasil na linha do justo, igualitário, com distribuição de renda e do saber.

            Nessa mensagem, ele disse que iria expor aqui, de forma muito resumida ainda, o material que ele me deu, para que eu tivesse uma visão do que eles estão pensando. E diz ele, para minha alegria, que se inspirou no Estatuto da Igualdade Racial que apresentamos e, graças aos Senadores, aqui foi aprovado, por unanimidade, e hoje é lei. Na mensagem, o grupo de líderes pela igualdade referia-se à regulamentação e à implementação definitiva do Estatuto. Afirmam que a Seppir estaria trabalhando, mas com algumas dificuldades, para a aplicação, na íntegra, do Estatuto. Disseram também que a Secretaria Especial de Política da Promoção da Igualdade Racial deveria ser uma secretaria de excelência do conhecimento com políticas no avanço do processo democrático e no campo humanitário. E faz uma relação dos péssimos indicadores sociais do Brasil e da ONU. Ela deveria ser uma extensão dos trabalhos de líderes e suas associações na luta por um Brasil mais justo, igualitário, e, repete aqui, com distribuição de riquezas e do saber.

            Pedi à consultoria que fizesse contato com a Seppir, para ver qual é a opinião da Seppir sobre esse documento. A Secretaria informou que enviará o link do relatório final do grupo de trabalho desse Estatuto, mostrando que estamos, de forma - segundo eles - acelerada, trabalhando para que o Estatuto seja implementado o mais rápido possível.

            Eu sei que não é fácil implementar o Estatuto. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem mais de 20 anos, e nós sabemos que, na íntegra, ele não foi aplicado ainda. O do idoso tem lá uma década, e também não foi aplicado ainda na íntegra. E, por isso, o da igualdade racial, que é o mais recente, também não foi aplicado como gostaríamos que fosse.

            A Seppir destacou que o GT foi criado por meio da portaria da Ministra Luiza Bairros, com a missão de analisar e propor caminhos efetivos para a implementação do Estatuto. Segundo eles, nessa perspectiva, o relatório não somente sugere estratégias, mas traz indicações relativas a essa regulamentação.

            Srª Presidente, a Seppir afirma também que o texto responde ao desafio lançado ao GT na linha de avaliar as normas do Estatuto e propor medidas para a sua efetivação; identificar as ações que demandam regulamentação; e apresentar propostas em parcerias com as áreas temáticas responsáveis.

As reuniões de trabalho contaram, além dos representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a participação de representantes de treze Ministérios, o que por si só diz do papel cada vez mais relevante da temática das desigualdades raciais no âmbito político-institucional.

Não obstante todas as dificuldades vivenciadas em razão de um longo histórico de inércia institucional, pode-se constatar, ao longo deste relatório, que as ações afirmativas já se inscreveram como parte de um projeto geral de superação das desigualdades brasileiras [e no combate à pobreza].

            Vou simplificar, Srª Presidente.

            Por fim, o relatório fala sobre outro elemento destacado pelos participantes...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Governo/PT - RS) - ... do GT: a oportunidade oferecida nesse processo de poderem discutir o que poderíamos chamar de "como fazer", para a implementação definitiva do Estatuto.

            Podemos dizer que até hoje existem, por exemplo, reclamações em relação ao cumprimento - e eu destaquei antes - do Estatuto da Criança, do Estatuto do Idoso, do próprio Estatuto da Cidade. É uma lei que, se pensarmos bem, está quase à frente de seu tempo, porque não é uma lei de um ou dois artigos, são leis aqui que falam de 300 artigos, como, por exemplo, é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que apresentamos aqui e aprovamos, e que a Câmara irá voltar, espero, ainda este ano.

            Enfim, Srª Presidente, é só um resumo desses documentos o que eu fiz aqui. Peço que considere, na íntegra, os dois pronunciamentos.

            Obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre implementação do Estatuto da Igualdade Racial / SEPPIR.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco tempo recebi mensagem do Prof Sergio Rossetto, que faz parte do Grupo de Líderes pela Igualdade - Movimento de Reconstrução do Brasil: Justo, Igualitário com distribuição das Riquezas e do Saber.

            Nessa mensagem, ele disse que iria expor o assunto prá mim, pois me considerava uma espécie de pai do Estatuto da Igualdade Racial.

            Na mensagem o Grupo Líderes pela Igualdade referia-se à regulamentação do Estatuto que, ao seu ver, estaria empacada.

            Eles afirmam que a Seppir não estaria dando a devida atenção ao assunto. Eles disseram, também, que a Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Igualdade Racial deveria ser uma Secretaria de excelência, do conhecimento, democrática e humanizada, face aos péssimos indicadores sociais do Brasil e da ONU.

            Ela deveria ser uma extensão do trabalho dos Líderes Comunitários e suas Associações na luta por um Brasil mais Justo e Igualitário com distribuição das Riquezas e do Saber. 

            Eu então, solicitei a minha Consultoria que contatasse a Seppir para que se posicionasse a respeito.

            A Secretaria informou que enviaria o link do relatório final do Grupo de Trabalho do Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR) em que constam análises e medidas necessárias para a implantação dos programas, das políticas e das ações previstas no Estatuto.

            A Seppir ressaltou que o GT-EIR foi criado por meio de Portaria da Ministra da SEPPIR, Luiza Bairros, com a missão de analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888.

            Segundo eles, nessa perspectiva, o relatório não somente sugere estratégias, mas traz indicações relativas à regulamentação.

            Trataria-se, portanto, de um documento que aponta medidas e propostas para implementação dos programas, políticas e ações previstas na Lei.

            A Seppir afirma que o texto responde ao desafio lançado ao GT de avaliar as normas do Estatuto e propor medidas para a sua efetivação; identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar propostas em parcerias com as áreas temáticas responsáveis; identificar as ações prioritárias; propor articulações institucionais e interministeriais para implementação da Lei.

            Consta do relatório que:

            "As reuniões de trabalho contaram, além dos representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a participação de representantes de treze ministérios, o que por si só diz do papel cada vez mais relevante da temática das desigualdades raciais no âmbito político-institucional.

            Não obstante todas as dificuldades vivenciadas em razão de um longo histórico de inércia institucional, pode-se constatar, ao longo deste Relatório, que as ações afirmativas já se inscreveram como parte de um projeto geral de superação das desigualdades brasileiras.

            O Grupo de Trabalho não apenas realizou amplo mapeamento das atividades desenvolvidas nos ministérios, como se preocupou em avaliar seus resultados, sugerindo estratégias que buscam responder aos desafios relacionados à implementação do Estatuto da Igualdade Racial..."

            O relatório segue dizendo, Senhor Presidente, após explanar avanços conseguidos pelo povo negro que:

            "As pautas dos movimentos negros e de mulheres negras, que pressionavam governos e instituições, passaram desde então a exigir o fortalecimento de uma base de dados estatísticos, a presença da variável cor/raça em todas as políticas públicas, a capacitação de gestores públicos...

            As preocupações com orçamento e monitoramento também começam a se fazer presentes. São temas que acompanham o processo de democratização da sociedade e a crescente institucionalização da luta contra o racismo e pela superação das desigualdades raciais.

            Srªs e Srs. Senadores, o relatório também fala sobre outro elemento destacado pelos participantes do GT; a oportunidade oferecida nesse processo de poderem discutir o “como fazer”, para a implementação do Estatuto.

            Neste sentido eles dizem que:

            "De maneira geral, percebe-se nas falas de gestores e servidores inúmeras dúvidas sobre qual a forma mais adequada para garantir a incorporação da perspectiva racial às políticas públicas operadas pelos ministérios.

            Durante os trabalhos do GT-EIR, os membros da equipe da SEPPIR que compunham o grupo buscaram colaborar nesse sentido, apresentando exemplos de boas práticas e sugestões diversas.

            Sr. Presidente, para detalhar estratégias considerando as especificidades de cada caso, o grupo de Trabalho elaborou uma análise do que há hoje em curso, para verificar a convergência entre as ações em andamento e os dispositivos previstos no Estatuto.

            É necessário salientar que no relatório constam detalhadamente as atividades a realizar, os resultados esperados, os parceiros, os prazos e os responsáveis.

            Pois bem, quero ponderar aqui, que o trabalho feito pelo GT é mesmo muito importante mas eu também fico preocupado com a questão da implementação das leis que nós criamos.

            A preocupação demonstrada pelo Grupo de Líderes pela Igualdade é importante, porque se a sociedade não cobra a efetivação de seus direitos, muitas vezes as coisas não acontecem.

            É preciso, mesmo, que os prazos estabelecidos no relatório sejam cumpridos, que os responsáveis para tanto sejam cobrados. É assim que os resultados virão.

            Até hoje existem, por exemplo, reclamações em relação ao cumprimento de alguns itens do Estatuto do Idoso. Ele é uma Lei e se pensarmos bem, é inadmissível que não seja totalmente cumprido.

            Repito, é preciso que aquilo que foi estabelecido no relatório seja levado a termo e a sociedade deve estar atenta e exigir o cumprimento de seus direitos estabelecidos em lei.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados, colocar em votação a PEC 565/06 que institui o Orçamento Impositivo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, reiterou hoje pela manhã que pretende colocar em votação ainda no dia de hoje, a PEC 565/2006, de autoria do saudoso senador Antonio Carlos Magalhães. Esta PEC tramitou aqui nesta Casa sob o número 22/2000.

            Atualmente está em Comissão Especial, na Câmara, com relatoria do deputado federal Édio Lopes. Se aprovada será votada logo em seguida no Plenário. 

            O texto prevê a instituição do orçamento impositivo para as emendas parlamentares além de limitar o prazo para pagamento dos restos a pagar.

            Se a proposta for aprovada, o Executivo ficará obrigado a liberar recursos para essas emendas. Se ele não cumprir o que diz a lei, que assuma as responsabilidades.

            Aliás, as emendas parlamentares, na sua grande maioria, são uma espécie de salvação da lavoura para a maioria dos municípios brasileiros, que, sobrevivem, a míngua com parcos recursos, com orçamentos apertadíssimos, quase no fundo do poço, beirando a miséria. Aqui cabe uma indagação...

            Onde está o novo pacto federativo cantado em prosa e verso pelos governos que estiveram e estão à frente do Palácio do Planalto? 

            O meu mandato, por exemplo, democratizou as emendas que tem direito. Ou seja, coletivizamos com os 497 municípios gaúchos. Uma forma de atendermos a todos. 

            Sr. Presidente, sou favorável ao orçamento impositivo, por entender que o Legislativo não pode ficar a reboque do Executivo...

            São poderes independentes. Além de que os parlamentares têm responsabilidades e compromissos com seus eleitores e suas bases.

            Srªs e Srs. Senadores, o orçamento impositivo vai ao encontro de uma proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, a PEC 23/2005, que institui o orçamento participativo.

            Atualmente esta PEC está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando indicação de relator. O orçamento participativo dá oportunidade à população escolher as suas prioridades em investimentos públicos como na saúde, educação, segurança, habitação.

            O orçamento participativo é o alargamento da democracia um importante instrumento da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos do seu país. O orçamento participativo estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão do seu país.

            Quem sabe, o Congresso Nacional dê um importante passo ao encontro das vozes das ruas: primeiro aprovando o orçamento impositivo, e num segundo momento aprovando o orçamento participativo.

            Entendo que essa engenharia é possível: orçamento impositivo e participativo afinados, falando a mesma língua com os poder Legislativo e Executivo.

            Nesses meus 25 anos de Congresso Nacional, eu aprendi muitas coisas, entre elas de que tudo é possível, basta apenas decisão política.

            Era o que tinha a dizer.