O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PMDB, quero também dizer a esta Casa que V. Exª foi Ministro de Estado da Justiça, que fui Ministro das Comunicações e que aqui há ex-Presidentes da República, muitos ex-Governadores e ex-Ministros de Estado. Ninguém aporia uma assinatura em nenhum documento se, primeiro, ele não passasse pela consultoria jurídica de um Ministério, de um governo ou até do Governo Federal, que tem a AGU para proteger o Presidente da República e defender as questões do Estado brasileiro. (Palmas.)

            Portanto, Sr. Presidente, compreendo a emenda da Senadora Ana Amélia. Eu fui Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e acho adequado que a emenda seja avaliada por essa Comissão, que já deu parecer favorável a essa matéria. Quero me posicionar de forma favorável. Isso pode até onerar as prefeituras já sacrificadas do Brasil inteiro - compreendo isso e concordo com a Senadora Ana Amélia -, mas é necessário que cada ente da Federação tenha uma assessoria jurídica adequada para evitar, inclusive, muitas demandas às quais, depois, ficam os Srs. Prefeitos respondendo em tribunais, porque, muitas vezes, desconhecem a matéria do ponto de vista do Direito.

            Portanto, nossa posição é favorável à matéria e, obviamente, favorável ao encaminhamento dessa emenda à Comissão de Constituição e Justiça, o foro adequado. (Palmas.)

            Trato do segundo item, Sr. Presidente: como Líder do PMDB, eu queria solicitar a V. Exª que fizesse a inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que trata do sistema de controle interno e que já se encontra pronta aqui, na Mesa Diretora, para ser votada. Então, se V. Exª entender o momento oportuno e o quórum oportuno para votarmos uma PEC, eu solicito a V. Exª, em nome do PMDB, a inclusão em pauta, Sr. Presidente, da PEC nº 45, que trata do controle interno, que regulamenta o controle interno no Brasil.