O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Ana Amélia, Srs. Senadores, inicialmente eu queria fazer uma manifestação com relação a um assunto que já foi abordado, acho que por V. Exª, pelo Senador Aloysio Nunes, foi objeto de aparte por parte de vários Srs. Senadores, e se refere à vinda de um Senador da oposição boliviana para o Brasil.

            Ele estava já em território brasileiro, ele estava num quartinho, na embaixada, e tive oportunidade de conversar sobre essa situação de constrangimento pessoal vivida pelo Senador com o Senador Ricardo Ferraço, quando ele esteve na Bolívia para tratar da liberação dos torcedores do Corinthians que foram presos e passaram um longo período na cadeia, numa cidade no interior da Bolívia.

            E ele me deu conta, ele manteve contato prolongado com o Embaixador Sabóia, ele esteve na embaixada, ele viu o Senador, ele viu onde morava, onde estava morando o Senador, um cubículo pequenininho, um quartinho mínimo, Senador Pedro Taques, e, naquela época, isso faz alguns meses já, ele me dava conta do desespero do Senador boliviano. Ele me dava conta, mas, naquele momento, a prioridade do Brasil era a liberação dos torcedores do Corinthians. Nem com relação aos torcedores do Corinthians nem com relação à questão que afligia a Embaixada do Brasil na Bolívia o Governo brasileiro tomou atitude nenhuma. Eu acho que o que existe é um compadrio ideológico deplorável, que permite que invadam a refinaria de petróleo da Petrobras na Bolívia e tudo fique por isso mesmo. É o descaso completo com o interesse econômico do Brasil e com a questão humana que envolve o Brasil, no caso dos torcedores do Corinthians e no caso de um Senador que está ocupando as dependências da Embaixada do Brasil, um pedaço do território na capital, em La Paz.

            O que aconteceu nesse final de semana? Aconteceu uma coisa que eu, como brasileiro, aplaudo: um embaixador a quem não conheço, o Embaixador Sabóia - eu vi na televisão -, com aspecto simples, com uma mochila nas costas, dando uma entrevista verdadeira, corajosa, dizendo que tinha feito um ato humanitário, que tinha, sim, feito (dedução minha) aquilo que o Governo brasileiro tinha de ter tido a coragem de fazer, até para mostrar a sua soberania, a sua estatura no plano internacional, no contexto sul-americano.

            A extradição, o asilo político é um conceito internacional, é uma prática universal. Você passar quatrocentos e tantos dias com um senador, eleito pelo voto direto, trancafiado numa embaixada, num cubículo, sem dar solução à sobrevivência dele! O Embaixador tinha mais é que ter feito o que fez, até porque ouvi os queixumes do Senador, que ameaçava suicidar-se. Já imaginou esse senhor meter uma bala no ouvido dentro do território brasileiro, por inação do Governo brasileiro!? Esse Embaixador, que vai ter, pelo menos no que me diz respeito, a minha defesa pessoal neste plenário, porque acho que ele fez aquilo que o Governo brasileiro devia ter feito e não teve coragem de fazê-lo. Ele teve a coragem de fazer. Ele merece o aplauso. E nada de perseguir a carreira desse senhor, nada de aplicar retaliações sobre esse senhor, até porque o anúncio da questão do Senador foi feito reiteradas vezes, várias e várias vezes, sem que se tenha tomado providência nenhuma. É como se estivesse naquele cubículo uma figura sem alma, sem fisionomia, como se fosse um rastaquera qualquer. Não!

            Então, o Embaixador Saboia, em minha opinião, merece o nosso respeito. Ele terá a nossa cobertura e a nossa defesa permanente, pelo fato de, como brasileiro, como funcionário público brasileiro, ter tido a coragem de fazer o que o Governo não teve a coragem de fazer. Atitude subalterna como o foi na questão da refinaria de petróleo em território boliviano, em que a Bolívia, por razões ideológicas, por cavilações ideológicas, humilhou a República Federativa do Brasil.

            Ouço com prazer o Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Antes da fala de V. Exª, nós já tivemos oportunidade de debater esse tema com o Senador Aloysio. Essa me parece a chamada diplomacia com dobradiças nas costas, tendo em conta a corrente ideológica daquele que exerce o poder em outro Estado. Tive oportunidade de dizer que a Constituição, no art. 4º, garante a prevalência dos direitos humanos, garante a dignidade da pessoa humana. Esse Embaixador Sabóia, representante brasileiro, ser perseguido em razão de uma atitude humanitária é uma diplomacia que para os amigos, tudo; para os inimigos, a força da lei.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Obrigado, Senador Pedro Taques. Concordo inteiramente com o que V. Exª, com muita lucidez, acaba de declarar.

            Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, também, na tarde desta segunda-feira, é anunciar ao Plenário uma proposta de emenda à Constituição que encaminhei e que está entregue à relatoria do Senador Francisco Dornelles, que objetiva limitar a constituição de empresas estatais ou criação de ministérios, não por medida provisória, como está ocorrendo, mas apenas por lei complementar, que exige quórum qualificado para sua apreciação e aprovação.

            A PEC, para ser aprovada, é claro que vai exigir três quintos da Câmara e do Senado. Agora, o que ela propõe é que criação de órgãos novos, estatais, principalmente, ou ministérios, que já são 39 na República hoje, sejam objeto de projeto de lei complementar: 41 votos para cima. Quero justificar.

            Estamos saindo, provavelmente, daqui para frente, da crise internacional pela qual passaram os Estados Unidos, o Japão, a União Europeia e que, por razões de competitividade, de segurança jurídica, de preparo do seu povo, dos seus quadros, de sua burocracia, de sua administração pública, de sua infraestrutura, de sua carga tributária, pela sua competitividade, estão botando a cabeça do lado de fora, tanto os Estados Unidos, que estão aí já nadando de braçada, com índices de crescimento do PIB já confortáveis, senão gloriosos pelo menos confortáveis, nos criando o problema da imensa valorização do dólar frente ao real e criando um acréscimo às dificuldades que já enfrentamos na questão inflacionária.

            A proposta, Senador Alvaro Dias (...) Estive em São Paulo este fim de semana com um executivo do partido e me reuni com um economista de alto coturno e das conversas que tivemos uma me causou especial preocupação, Senador Pedro Taques: a inflação com que nós raciocinamos está na ordem de 6% a 6,5% e lá pelas tantas perguntei a ele se a ele, como brasileiro e como economista, não criava apreensão a perspectiva de inflação acima de 7%, 7,5%. Ele virou para mim e disse: Senador, 7,5%? Abriu uma transparência e projetou qual é a inflação real do Brasil, hoje, descontados os itens da economia administrada, os preços administrados, quais são: transporte público, combustíveis, energia elétrica.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Energia elétrica para cumprir aquilo que o Governo brasileiro anunciou, R$17 bilhões estão sendo gastos para conter a tarifa num patamar, conforme anúncio, que não sei se vai se sustentar, feito por Sua Excelência a Presidente Dilma; não vai conseguir se sustentar sem subsídio. Não houve providência, houve subsídio real do Governo brasileiro para que a energia elétrica, a tarifa se mantivesse naquele patamar.

            Combustível com esse preço do dólar vai crescer inevitavelmente, não tem quem segure - a não ser que se queira quebrar a Petrobras. Os transportes públicos são objeto de insatisfação que leva as pessoas às ruas.

            Se você desconsiderar o torniquete dos preços administrados de transporte coletivo, de energia elétrica e de petróleo, que são insustentáveis no médio prazo, a inflação hoje já é 8%, já é hoje 8%, e daí para serem 9% ou 10% é um pulo, é um problema seriíssimo.

            Então, o Brasil está num fio de navalha para perda da competitividade. Já há quem fale o Brasil perder o grau de confiabilidade que conquistou a duras penas. Já está se falando em perda do grau de responsabilidade. E ainda insistem em fazer aquilo que eu quero combater com essa proposta de emenda à Constituição: criação de estatais uma atrás da outra. No final do governo Fernando Henrique Cardoso, eram 107; hoje são 150. Bom, se fossem 43 novas estatais portentosas, eficientes, estava calado e estava aplaudindo. Agora, quero trazer, ainda que rapidamente, e peço a V. Exª, Senador Presidente, um minuto só da sua tolerância para citar alguns casos.

            Em 2010, por medida provisória, o Governo criou a Empresa Brasileira do Legado Esportivo Brasil 2016. Eu vou repetir: Empresa Brasileira do Legado Esportivo Brasil 2016. Gastou no projeto quase R$5 milhões. Já foi fechada. Criou e, pelo ridículo que era, pela inobjetividade das suas ações, de suas intenções, até talvez tivesse uma boa intenção, mas a formulação era tão capenga que eles próprios que criaram fecharam. E gastaram R$5 milhões.

            O Banco Popular, o famoso Banco Popular, criado em 2003 e fechado em 2010, objeto de escândalos e escândalos, um dos seus presidentes esteve envolvido com a questão do mensalão, consumiu R$700 milhões. Foi criado e foi fechado, mas levou R$700 milhões do contribuinte brasileiro. A CEITEC é uma empresa estatal criada para produção de chips, como se a indústria brasileira não fosse capaz, o capital privado de produzir chip eletrônico. Investiram R$700 milhões. Até hoje nenhum faturamento, nenhuma produção expressiva aconteceu. Produto da megalomania de um Governo que pensa que o Estado brasileiro é eficiente e capaz de fazer tudo quando não o é.

            Eu quero aqui citar, para terminar, a minha preocupação maior com uma tal de EPL. Essa EPL, acho que é uma empresa de planejamento, de logística. Ela foi criada agora, em agosto de 2012. Ela está completando o bolinho de aniversário, uma velinha, o primeiro aniversário. Pelo cronograma, ela já deveria ter feito leilão de concessão ou permissão para 7.600 Km de rodovias e 10.000 Km de ferrovias, e devia ter concluído o projeto - graças a Deus não concluiu - do trem bala. Não vez um leilão, um só leilão; dos 10.000 Km de ferrovia e 7.500 Km de rodovia, não fez um só. Por uma razão só. É que, nesse Governo, há uma convicção envergonhada do prestigiamento do capital privado, mas, mesmo assim, cuidam e criam permanentemente de aparelhar o Estado, criar instrumentos para gerar emprego. Sabe quanto é, Senador Pedro Taques, que se vai gastar, até 2014, só com a administração do projeto do trem-bala? Um bilhão de reais! Um projeto que, como está concebido, é absolutamente inviável do ponto de vista econômico-financeiro. Há uma loucura superposta a outra. E eu acho que é preciso que o Brasil tome conhecimento disso. E o meu projeto, que reconheço vai gerar muita discussão - e precisará gerar -, vai oportunizar a discussão da eficiência do Estado brasileiro.

            Se V. Exª me permitir, eu ouço, mais uma vez, a preciosa observação do Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Senador Agripino, V. Exª fez referência à EPL, que é dirigida pelo famoso Bernardo Figueiredo. Vai gastar essa fortuna, nababesca fortuna, e não tem recurso para fazer a chamada Ferrovia de Integração Centro-Oeste, a FICO, que ligará Campinorte, em Goiás, até Lucas de Rio Verde, no médio norte do Estado de Mato Grosso, um Estado que está ajudando o Brasil, mas o Brasil não está ajudando o Estado de Mato Grosso. Essas estatais novas me parecem com parentesco com o “ET de Varginha”; alguns têm respeito a eles, mas só que o “ET de Varginha” não existe.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Senador Pedro Taques, só para encerrar: V. Exª falou sobre ferrovia, e aí entra uma pérola chamada Valec, do Juquinha, um condenado, uma pessoa julgada, que era Presidente da Valec e que promoveu, - segundo as acusações que estão postas, eu não tenho nenhum elemento de prova - desvio de milhões e milhões de reais. E, enquanto isso, nem a Ferrovia Norte-Sul, nem a Leste-Oeste se completam, nem aquilo que o Brasil precisa acontece. Acontecem as segurobras. Há uma Segurobras aí em curso. Acontecem essas coisas que são verdadeiros absurdos, e o meu projeto, a minha proposta de emenda à Constituição pretende, no mínimo, criar dificuldades para que não se cometa o escárnio com a população brasileira de se insistir em criar elementos que só gastam dinheiro através de malfadadas medidas provisórias.

            Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.