O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, venho à tribuna na tarde de hoje para falar de um assunto que já é pauta importante em nosso País e que, muito em breve, vai chegar a esta Casa e será objeto também de grande discussão.

            Foi aprovado no dia 13 de agosto, com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a PEC 565/2006, na Câmara dos Deputados, que torna de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária anual, no que diz respeito ás chamadas emendas parlamentares. Pela votação que lá aconteceu, o Poder Executivo fica obrigado a reservar 1% da receita corrente líquida para o atendimento das emendas parlamentares, que, hoje, representariam R$6,8 bilhões, destinadas às áreas que o Governo Federal definir, previamente, como obrigatórias. Com base na receita corrente líquida de 2012, isso daria direito a cada Congressista indicar, de forma impositiva, a destinação de R$10,4 milhões em emendas na peça orçamentária.

            Sr. Presidente, tenho, de há muito, uma posição absolutamente clara de que a emenda parlamentar deveria ser um instituto banido das nossas leis, banido da Constituição Federal, por entender, e muitos assim o entendem também, que o papel do Parlamento, que o papel do Parlamentar não é o de ficar indicando locais para a realização de obras, ou recebendo pedidos de prefeitos para realizar obras, ou indicando recursos do Orçamento para serem gastos em obras. O papel do Parlamentar é o de fiscalizar as ações do Poder Executivo, é o papel de legislar, é o papel de defender o seu Estado, o seu País e o seu povo.

            No entanto, nas nossas leis, existe essa previsão da emenda parlamentar. E torná-la impositiva, torná-la obrigatória significa agregar mais engessamento à gestão do Orçamento, reduzindo a margem de liberdade que o Governo tem, inclusive para fazer a sua política econômica. Seria esse um ponto, um espaço a mais que o Governo não poderia utilizar para fazer contingenciamentos muitas vezes extremamente necessários ao equilíbrio das contas públicas. A emenda parlamentar desorganiza, especialmente se for impositiva, desestrutura o trabalho planejado dos ministérios e das políticas públicas. Acaba-se o planejamento e a gestão em longo prazo.

            Eu próprio tive a oportunidade, quando era Ministro da Saúde, de enfrentar essa situação. Nós definíamos para uma região - a partir das discussões que na própria região aconteciam - que era fundamental, por exemplo, reforçar as unidades básicas de saúde e o Programa de Saúde da Família. E as emendas parlamentares, quando vinham para aquela região, tratavam de outras coisas, como, por exemplo, da distribuição de ambulâncias, da aquisição de equipamentos que, na região e em outras cidades, já existiam. Portanto, a ação dos ministérios, a ação do Governo se compromete, especialmente se houver esse caráter impositivo, o que reforça o aspecto eleitoreiro que essas emendas têm, ou seja, a vinculação ao processo eleitoral.

            Portanto, eu sou defensor de que o melhor que nós poderíamos fazer pelo Brasil seria acabar com as emendas parlamentares e cumprir o papel que os Parlamentares devem ter, ao qual eu me referi anteriormente. No entanto, diante do fato consumado de nós termos as emendas parlamentares, como eu já disse, considero um verdadeiro disparate nós adotarmos o orçamento impositivo, essa execução obrigatória das emendas parlamentares. Muito se fala aqui que isso está sendo feito para acabar com o toma lá dá cá, mas, na verdade, um governo efetivamente sério e Parlamentares sérios não se condicionam reciprocamente às votações, quando se trata de emendas parlamentares. Temos é que eliminar essa cultura, se ela de fato existe. Portanto, é essa ideia que defendo, e defendo, Sr. Presidente, já de muito tempo.

            Agora, se for inevitável a aprovação de emendas impositivas, eu acho que o Congresso Nacional, especialmente o Senado, no mínimo - no mínimo -, deveria ter a elevada posição política de destinar boa parte dessas emendas à área da saúde. É um absurdo que estejamos lutando aqui para incrementar o orçamento da saúde de 13% para 18,5% das receitas correntes líquidas, o que significa 5,5% a mais da receita corrente líquida. Certamente, é impossível fazer isso de um ano para outro. No entanto, estaremos comprometendo, anualmente, ad aeternum, 1% da receita corrente líquida da União para o atendimento a emendas parlamentares.

            Se isso for absolutamente necessário, que nós aqui o façamos para destinar recursos para a área da saúde. Já que há uma imposição de o Governo atender, o Parlamento deveria se impor para que, obrigatoriamente, esses recursos sejam destinados à área da saúde e casados com a política desenvolvida pelo Ministério.

            Ora, se hoje há necessidade de ampliar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde), que os recursos venham para isso; se há necessidade de ampliar as UPAs, que os recursos venham para isso; se há necessidade de ampliar o Samu, que os recursos sejam destinados a essa atividade. Que não seja algo descasado com as proposições dos ministérios e, com isso, a quebra do planejamento, das ações, de tudo aquilo que vem sendo feito, executado pelo Governo, enfim...

            Certamente alguns vão dizer que isso não vai resolver o problema da saúde. Claro que não vai resolver.

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Nós sabemos que precisamos de muito mais, mas, além de ser uma sinalização para a sociedade, que hoje coloca o tema da saúde em primeiro lugar, como demanda do nosso povo, por colocar a saúde como principal problema do País, e como nós estamos lutando por recursos que não são tão elevados, que poderiam, por exemplo, ser distribuídos ao longo de cinco anos, com esse 1% da receita corrente líquida, nós atingiríamos o que a proposta que foi trazida aqui para o Congresso Nacional, pela OAB, pela CNBB e por uma série de entidades que entregaram 1,9 milhão de assinaturas, estaria resolvida.

            No entanto, o Parlamento, o Congresso Nacional se propõe a impor ao País, ao Poder Executivo,...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... o cumprimento de emendas parlamentares. Além do fato... É óbvio que não estamos aqui generalizando nem acusando quem quer que seja, mas é fato, e isso já aconteceu em várias situações em que a emenda parlamentar servia para outras finalidades.

            Quem não se lembra dos velhos anões do Orçamento? Quem não se lembra da chamada máfia dos sanguessugas, das ambulâncias, que eram destinadas a partir de emendas parlamentares? Quantos outros escândalos não estiveram vinculados à apresentação de emendas parlamentares?

            Portanto, Sr. Presidente, vou concluir aqui a minha fala. Sei que o que estou dizendo aqui vai de encontro ao pensamento de muitos Parlamentares, mas tenho certeza de que é o pensamento da sociedade. Se nós perguntássemos à sociedade se ela queria que esses recursos fossem destinados a emendas parlamentares ou ao atendimento de necessidades da população, como a área da saúde, eu tenho absoluta certeza e convicção de que a população não vacilaria em dizer que esses recursos deveriam ser destinados para a saúde ou para outra finalidade tão relevante quanto.

            Então, Sr. Presidente, quero só concluir dizendo que, apesar de aqui votar contra, votarei contra a aprovação do orçamento impositivo, mas...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... se for aprovado, e já contando com a possibilidade da aprovação, apresentarei de imediato uma emenda destinando pelo menos 50%...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... desses recursos para investimentos na área da saúde.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.