Pela Liderança durante a 135ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Destaque para o papel do Orçamento impositivo na promoção de maior independência para o Poder Legislativo; e outros assuntos.

Autor
José Agripino (DEM - Democratas/RN)
Nome completo: José Agripino Maia
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. CONGRESSO NACIONAL.:
  • Destaque para o papel do Orçamento impositivo na promoção de maior independência para o Poder Legislativo; e outros assuntos.
Aparteantes
Ana Amélia, Lídice da Mata.
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2013 - Página 55483
Assunto
Outros > CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. CONGRESSO NACIONAL.
Indexação
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, SENADO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, EMENDA, AUTORIA, CONGRESSISTA, RELAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
  • CRITICA, LEGISLATIVO, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, REFERENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO (VET), PROJETO DE LEI, DEFESA, DERRUBADA, VETO PARCIAL, RELAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), MEDIDA PROVISORIA (MPV), ASSUNTO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, AGRICULTOR, PROJETO, EXTINÇÃO, MULTA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero fazer um registro, com constrangimento, porque eu acho que o Congresso, que hoje vai se reunir, a partir das 7 da noite, para apreciar vetos, começa a realizar uma tarefa que, feita, significará o prestígio do Congresso Nacional como instrumento a dar a última palavra sobre as leis votadas pelo País. Vai começar mal, e explico por quê.

            O Congresso, neste ano de 2013, tomou duas iniciativas corajosas que dão ao Poder Legislativo, à Câmara e ao Senado, independência para ser o interlocutor da sociedade. Cada Parlamentar, Deputado ou Senador, com suas virtudes e com seus defeitos, foi eleito para representar e para ser a voz da sociedade na formulação de leis e no encaminhamento dos diplomas legislativos que vão reger a vida de cada cidadão. Eu me refiro ao orçamento impositivo, que foi aprovado, uma proposta de emenda à Constituição que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, em primeiro e segundo turno, que está chegando ao Senado e que, com certeza absoluta, vai passar.

            Eu tenho a consciência de que o orçamento impositivo, que muitas pessoas talvez não saibam da importância dele, mas que já ouviram falar da eventual importância de financiamento de campanha deixar de ser feita por empresa privada e passar a ser feita com recursos que não da empresa privada, recursos públicos, daria ao Parlamentar independência. Porque há crítica, Senador Inácio Arruda, de algumas pessoas, de que o Parlamentar eleito e que teve a sua campanha conforme a lei determina, realizada mediante a contribuição de empresas privadas ou doações de até pessoas físicas, ficaria devendo favores a esses grupos que o financiaram.

            Não deixa de ser, ou não deixa de ter alguma procedência, pois aqueles que advogam que a saída para a não dependência do voto de um Parlamentar -- comenta-se -- seria a completa liberação da contribuição de empresas ou pessoas à eleição dele, conforme a lei determina e acoberta, seria o financiamento público, seria a determinação de recursos públicos, para dar independência ao voto do Parlamentar.

            A mesma coisa estará ocorrendo com o orçamento impositivo, porque, hoje -- e eu vou chegar lá, com o meu raciocínio e com a minha conclusão --, o Governo e o Poder Executivo, que operam o orçamento, operam e manipulam o voto de Parlamentares pela concessão de emendas parlamentares. O orçamento impositivo faz com que as emendas parlamentares deixem de sair do jugo do Poder Executivo, que dá a quem quiser e quando quiser, para, votado o Orçamento, aprovado o Orçamento, integrado o Orçamento pelas emendas parlamentares, que tenham força de lei -- o Orçamento é um diploma legislativo --, e que, aprovadas, sejam cumpridas. Dará, portanto, independência ao Parlamentar.

            Se o Parlamentar tem independência para votar porque não deve a sua eleição a ninguém -- é o raciocínio de muitos, e está correto --, o Parlamentar, também, com o orçamento impositivo, não vai se obrigar a votar pela tutela de governo nenhum, que pode muitas vezes querer que o Parlamentar vote contra o interesse da sociedade. E vota, muitas vezes, por interesse do Governo, o que não é interesse da sociedade, porque o Governo opera e tutela o voto do Parlamentar pela liberação, ou não, de emendas parlamentares.

            Muito bem. Nós fizemos, após a apreciação do orçamento impositivo e de um projeto de resolução que foi aprovado em tempo recorde pela Câmara e pelo Senado, garantindo a tramitação para os vetos apostos a projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado, os vetos apostos pela Presidência da República, que estão aí, Senadora Ana Amélia, há meses ou anos, sem serem apreciados, nós estabelecemos um prazo: 30 dias. Vetos divulgados, publicados, apostos, se em 30 dias depois de divulgados não forem apreciados, trancam a pauta do Congresso Nacional.

            Fizemos, nesse sentido, um amplo acordo, para não prejudicar, não tumultuar a vida do Brasil: dos milhares de vetos que existiam retidos na pauta do Congresso, fizemos uma seleção de vetos que tinham essência, que eram substantivos, cuja votação se impunha para que se completasse o processo. Resumimos a uma quantidade de vetos que significava o marco zero: daqui para frente a resolução funciona; daqui para trás, em nome da concórdia, vamos fazer de conta que a resolução não atinge esse pretérito, esse passado, numa conciliação entre partidos. E assim o fizemos. A resolução que foi aprovada estabelecia regras de 30 dias. Aposto o veto e divulgado, ele tem que ser apreciado; se não, o processo legislativo, o Congresso, fica interrompido. LDO, concessão de crédito especial, nada disso funciona. Nada.

            Fizemos uma reunião na semana passada, Deputado Onyx, na Presidência do Senado, sob a presidência do Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, presentes todos os Líderes do Senado, quando nos foi comunicado que o Presidente do Congresso, Câmara e Senado, havia divulgado a relação dos vetos que seriam apreciados hoje. No meio da reunião, o Líder do PT, o nobre Senador Wellington Dias, que chegava de uma reunião no Palácio do Planalto, ainda tentou fazer algumas ponderações, por preocupações que ele trazia, mas a posição dos Líderes foi clara: a divulgação está feita oficialmente, os vetos estão divulgados oficialmente, a resolução foi votada, a divulgação dos vetos está acorde com a resolução, o que temos que fazer agora é votar a relação divulgada.

            Senadora Ana Amélia, nesta última semana, ocorreram fatos absolutamente incríveis em matéria de liberação de recursos, que é aquilo que me constrange. Porque nós começamos mal. Nesta semana em que foi publicada a relação de vetos para serem votados hoje, ocorreram fatos que moveram e levaram argumentos novos para alguns Parlamentares, que resolveram criar critérios em cima de um fato consumado, que é uma lista publicada, fazendo com que vetos importantíssimos, como os vetos apostos à Medida Provisória nº 610 e à multa de 10% sobre o Fundo de Garantia a ser recolhido no caso de demissões não justificadas fossem adiados, como se o Governo tivesse dito a algumas pessoas: “Eu vou liberar suas emendas. Agora, quero que você dê cobertura a que não se vote esse veto”, ferindo a resolução que foi aprovada, ferindo a autoridade do Presidente do Congresso, que já divulgou, que já publicou a relação dos vetos a serem aprovados. “Mas eu quero que você se submeta e lhe dou como moeda de troca a liberação dessas emendas.”

            O que é fato é que fizemos uma reunião hoje para desmanchar a reunião que foi feita na terça-feira passada.

            Senadora Ana Amélia, Senador Paulo Paim, Senador Inácio Arruda, Deputado Onyx, foi uma coisa constrangedora inclusive para o Presidente Renan, que percebi claramente incomodado pela presença dos Deputados -- não quero aqui citar o nome de nenhum --, que colocavam critérios que até que daqui para frente podem valer. Eles têm lógica, mas não para quebrar autoridade do Presidente do Congresso, que divulgou uma relação de vetos a serem apreciados hoje.

            Que os critérios devam valer daqui para frente tem lógica, mas critério que fira o critério fundamental de uma relação divulgada, publicada oficialmente com a chancela do Presidente do Congresso! Esse foi um comportamento, uma humilhação desnecessária, e que não cria constrangimento só ao Presidente Renan, cria ao Congresso como um todo, cria na relação de Câmara com o Senado. Ficou uma coisa ruim, até porque eu disse, no final da reunião, que o Brasil estava esperando aquela reunião e aguardando que o Ato Médico ou os vetos ao Ato Médico fossem apreciados, os vetos aos critérios do fundo de participação fossem apreciados, mas também da multa de 10% do Fundo de Garantia, como também da MP 610, que fustiga os vetos, fustiga a vida de pequenos agricultores.

            Senador Paulo Paim, em setembro do ano passado, o Senador Walter Pinheiro, do PT, foi relator de uma matéria que tratou da renegociação dos débitos do crédito rural, que foram aprovados com o compromisso de não serem vetados. Foram vetados sob o compromisso de que iria haver uma revisão de procedimentos por parte do Palácio do Planalto. Agora, a MP 610 foi a grande oportunidade, quando, depois de vetarem e frustrarem o pequeno agricultor, o Governo, que sabe -- sabe, como sabe! -- perdoar dívida de país africano governado por déspota, proprietário de Rolls-Royce, de Ferrari e de Lamborghini, é capaz de perdoar dívida de ditador africano, mas não é capaz de renegociar, em termos pagáveis, cumpríveis, críveis, os débitos do pequeno agricultor do Brasil.

            Vetaram no ano passado. A MP 610 foi negociada pelo emérito, pelo nobre Senador Eunício Oliveira, da Base do Governo, que estabeleceu tratativas com este Parlamento, que votou e que esperava ver aquilo que é a expectativa do agricultor não se frustrar. Vetaram. Vetaram, e está aí o Congresso cheio de pessoas curiosamente vestidas de terno com chapéu de palha na cabeça. É uma coisa curiosa: são os agricultores, não são os representantes de entidades de classe. Paletó, gravata e chapéu de palha na cabeça. Clamando. Mobilizaram-se, pagaram as passagens, estão gastando dinheiro que não têm, para verem votada a sua tábua de salvação, que, por pressão do toma lá dá cá, daquilo que aconteceu nesta semana, não vai ser votado.

            Senadora Ana Amélia, eu tenho, dentro da Liderança do Democratas, um departamento que investiga as contas do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), da República. Eu vou dar a V. Exª os dados, curiosos dados, de quanto das emendas foram empenhadas ou pagas -- empenhadas vão ser pagas -- agora, só agora -- só agora, só agora! --, porque agora empenharam mais -- bem mais, cinco, seis vezes mais -- do que empenharam nos sete primeiros meses do ano.

            O PT empenhou R$84 milhões de emendas; o PMDB, R$70 milhões; o PSB, R$38 milhões; o PDT, R$34 milhões; o Democratas, R$244 mil; o PSDB R$71 mil. Veja: o PT, R$84 milhões; o PMDB, R$70 milhões; o PSB, R$38 milhões. O Democratas, que é um partido de musculatura -- o PSDB também --, R$244 mil. De mil para um milhão, mil vezes mais. De mil para um milhão, mil vezes mais! A proporção é R$84 milhões para R$200 mil.

            Tenha paciência! Isso é perversidade e humilhação. Essas emendas parlamentares, que são pagas com o dinheiro da República, não com o dinheiro da Presidente da República, mas com o dinheiro da República, pago por V. Exª, pelo Senador Figueiró, pelo Senador Paulo Paim, por mim, pela Senadora Lídice da Mata, pelo Senador João Durval. Tinham que ser distribuídas republicanamente. Isso é uma perversidade, é uma coisa humilhante.

             E para quê? Para obter o que foi conseguido.

            Vamos dar um tempo para que a questão do Fundo de Garantia, que interessa… O Fundo de Garantia interessa à competitividade da empresa brasileira. Na hora em que ela tem de pagar 10% de multa sobre o Fundo de Garantia por decisão imotivada, ela vai pensar três vezes antes de contratar porque, na hora de demitir, porque precisa diminuir os seus quadros porque está em recessão, tem de pagar 10% de multa, e não pode pagar. Resultado: você não contrata. Você contraria o interesse nacional. A medida, a dispensa da multa, objetiva exatamente, consulta exatamente, gerar emprego, dar liberdade ao empresário de contratar e de ser competitivo.

            A questão dos agricultores é muito fácil de entender. Se o Brasil pode perdoar dívidas, como perdoou, por proposta do Poder Executivo… Ele propôs e alguns votaram a favor. Se pode perdoar dívidas de país africano governado por déspota, proprietário de Aston Martin, de Bentley, de Rolls-Royce, de Lamborghini, não pode dispensar ou negociar, de forma justa, civilizada, honesta, não perversa, a dívida de agricultor que não tem nem uma carroça, que dirá uma Lamborghini? Tenha paciência!

            Então, é isso que nos revolta. Nos revolta e nos traz à tribuna para fazer o registro do fato, lamentando pelo que o Senador Renan Calheiros foi obrigado a fazer. Vi constrangimento no semblante de S. Exª. Agora, é preciso que nós nos posicionemos para que esse tipo de coisa não vire moda, para que o que aconteceu nessa última semana não vire moda.

            Ouço, com muito prazer, o aparte da Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador José Agripino, fico pensando nos números apresentados por V. Exª. Se tivéssemos o orçamento impositivo, nada disso estaria acontecendo, nem V. Exª precisaria usar a tribuna para falar dessa situação, que não é a distribuição republicana, não é democrática, não é justa e, politicamente, é incorreta. Podem até dizer que quem tem maioria manda, e tudo bem. Mas seria muito mais leve a relação se tivéssemos um orçamento impositivo. Lamentavelmente, está-se pegando muito em relação à questão das emendas, o que acho que é um caso menor, mas tem relevância na medida em que acabou sendo uma moeda de troca e uma barganha também nesses momentos, por isso, a relevância de ser um orçamento impositivo. E concordo com V. Exª, se esta Casa não se dá o respeito, se a instituição parlamentar, o Congresso Nacional não se dá o respeito, não podemos exigir das ruas outra atitude senão a que têm hoje em relação ao descrédito da instituição. Então, lamentavelmente, também concordo que, baixando a cabeça, estamos desonrando o mandato que recebemos dos eleitores de qualquer região do País. Porque imagina o nosso eleitor que estamos aqui para defender o interesse nacional, não o interesse particular ou prévio. O Governo, quando pede o apoio numa matéria, por exemplo, em relação ao FPM -- eu sou municipalista, e aqui muitos Senadores o são; aqui está uma ex-Prefeita de Salvador --, o Governo a seu bel-prazer reduz o IPI de uma participação que vai entrar no Fundo de Participação dos Municípios, que, para a maioria deles, é a principal fonte de receita; reduz e não se preocupa que ele vá quebrar as pernas no fechamento das contas no final do mês, ou no final do semestre, ou no final de ano. Simplesmente corta, corta uma receita e desorganiza qualquer tipo de orçamento. E, agora, fica preocupado porque há o risco da derrubada desse veto em relação a um tema que o próprio Governo cria. Então, não se precisa usar dois pesos e duas medidas; é entender republicanamente essa relação federativa que está em frangalhos. A Federação está em frangalhos, como está em frangalhos também a relação institucional entre um Poder muito forte, que é o Executivo, que sufoca esta Casa com medidas provisórias e impede que possamos trabalhar, pelo menos, representando os nossos Estados e defendendo os interesses legítimos. Também, como V. Exª, sou contra a manutenção dessa multa que não vai para o bolso do trabalhador, mas para o cofre do Governo -- já deveria ter acabado --, e retira a competitividade. Da mesma forma, houve o compromisso do Reintegra na MP 610, que é importante para o setor exportador. Também o Governo não agiu corretamente numa área que é muito importante para recuperar a competitividade. Então, parabéns, Senador Agripino, pelo pronunciamento extremamente adequado a este momento que estamos vivendo!

            A Srª Lídice da Mata (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Senador Agripino.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Já concedo o aparte a V. Exª, Senadora Lídice da Mata, só para não perder o fio da meada e responder, rapidamente, à Senadora Ana Amélia.

            Senadora Ana Amélia, tenho um raciocínio muito claro, republicano, democrático: o que é governo hoje pode ser oposição amanhã e vice-versa.

            O que estamos votando ou o que votamos, a resolução dos vetos, o orçamento impositivo beneficia a oposição hoje? Claro! Quem é oposição hoje pode ser Governo amanhã, mas a lei é permanente.

            A minha preocupação é que o Congresso Nacional, o Poder Legislativo não pode, por hipótese alguma, transacionar a autonomia que votou. Votamos a nossa autonomia; o orçamento impositivo e a última palavra do Congresso ser o veto são a nossa autonomia.

Você transacionar a autonomia nesse intersticiozinho, por esses valores que eu acabei de colocar, isso desmerece o Congresso. É isso que me entristece. É isso que me entristece e que me traz à tribuna nesta tarde/noite de terça-feira.

            Ouço, com muito prazer, a Senadora Lídice da Mata.

            A Srª Lídice da Mata (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Senador Agripino, eu -- apesar de termos posições diferentes, divergentes em muitos aspectos -- quero concordar com V. Exª no que diz respeito a esse posicionamento. Eu, na verdade, não vejo, nem recebo -- digamos assim -- as emendas ao meu Partido ou a outros partidos como uma transação. Eu lamento que essa distribuição de recursos não tenha sido feita à oposição e lamento porque acho que é um direito da oposição, já que há emendas dos Srs. Deputados e Senadores da oposição, então, que também recebam. Por isso, eu votarei por um orçamento impositivo das emendas parlamentares. Sei da negociação que está acontecendo, sei que nós podemos, e talvez até devamos, fazer aqui uma negociação no sentido de garantir que essas emendas estejam atreladas a determinadas áreas de saúde, de educação, pelo menos um percentual delas, e que possamos até discutir a possibilidade de que emenda parlamentar possa servir para custeio, já que a situação dos nossos prefeitos é uma situação calamitosa. E principalmente quero me agregar a V. Exª na reclamação que faz aos vetos. Eu acho que a existência de muitos vetos sinaliza pouco diálogo, e o Parlamento tem que ser capaz de produzir leis negociadas com o Governo, para que não haja vetos. Os vetos significam que nós falhamos e que o Governo falhou. Nós falhamos quando não conseguimos ter um entendimento que possa ser aprovado pelo Governo. Agora, eu não tenho dúvida de que nós não podemos aceitar que matérias como a MP 610, anunciada pela Presidente, anunciada na Bahia, anunciada aqui na presença do seu Relator, o Senador Eunício, que teve um trabalho extraordinário, no que diz respeito ao mérito da questão. Se for um veto, por exemplo, aposto a um assunto estranho à matéria central, tudo bem. Mas, na matéria central da negociação, da renegociação da dívida dos produtores rurais, especialmente os produtores rurais nordestinos, com os quais todos nós estamos envolvidos, é um absurdo. É um absurdo, porque isso desfaz o papel do Poder Legislativo. Senão, não precisa mais que nós nos debrucemos para debater com os segmentos que vêm aqui e que modifiquemos a lei, ou a proposta de lei, ou a proposta de medida provisória, porque vai dar em vetos. Então, eu quero parabenizar V. Exª por isso.

(Soa a campainha.)

            A Srª Lídice da Mata (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - E uma última provocaçãozinha, que V. Exª vai me permitir e o Presidente também.

(Soa a campainha.)

            A Srª Lídice da Mata (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - De vez em quando, eu ouço o Senador Paulo Paim, com toda a sua boa vontade e pureza, falar que o orçamento impositivo foi uma proposta de um Senador da Bahia.

(Soa a campainha.)

            A Srª Lídice da Mata (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) - Eu quero dizer que, na Bahia, o Parlamento baiano nunca sentiu o cheiro nem a fumaça de emenda parlamentar. Por isso é que se podia aqui fazer proposta de emenda impositiva. O orçamento impositivo na Bahia era a imposição do Governador sobre ele, e nada além disso. Apenas para… Porque me dá uma certa agonia, como baiana, ouvir certas referências que podem ficar cravadas na história deste Parlamento como se fossem parte de uma verdade histórica de comportamento coerente, porque não traduz isso. Muito obrigada.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Eu agradeço o aparte franco, sincero, da Líder Lídice da Mata, ex-Prefeita de Salvador, e que coloca com muita autenticidade, com muita credibilidade, a sua opinião. Senadora Lídice da Mata, tudo aquilo que a gente vota no plano federal, assim como foi na Constituição, Senadora Lúcia Vânia…

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Quando votamos a Constituição de 1988, logo depois, os Estados se adequaram à Constituição. Na hora em que nós votarmos o orçamento impositivo, não tenham nenhuma dúvida de que a Bahia, o Rio Grande do Norte, o Piauí vão se adequar. Vai fazer moda. Só que tem que fazer moda benfeita.

            A Srª Lídice da Mata (Bloco Apoio Governo/PSB - BA. Fora do microfone.) - Naquele tempo.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Tem que fazer moda benfeita. Agora, V. Exª coloca uma coisa com a qual eu preciso concordar por inteiro: é o republicanismo da distribuição das verbas. Por que é que o Prefeito de Ilhéus tem o direito de receber emendas, porque ele é eventualmente do Partido dos Trabalhadores, e o Prefeito de Itacaré, vizinho ali, não tem?

            Por que o Prefeito de Salvador não tem e o Prefeito de um Município qualquer, de Camaçari ou de Dias d’Avila, pode ter? E Salvador não tem e Feira de Santana não tem?

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Por que não pode ter? Então, esse republicanismo é a pedra de toque daquilo que levou ao Orçamento Impositivo, a que nós, que somos oposição, já fomos governo e podemos voltar a ser governo amanhã, e quem é governo hoje e pode ser oposição, precisamos nos curvar, a uma coisa que é permanente e republicana, que é a distribuição dos recursos, que não é do Presidente “a”, nem da Presidente “b”, é da República Federativa do Brasil e dos brasileiros. Agora, feito com limpeza, com correção.

            Só para terminar, a questão do Fundo de Garantia vão querer, em vez de acabar com a multa, dizer: não, acaba 20% agora, depois mais 40%, mais 60%… Vão mexer com a constitucionalidade. O Fundo de Garantia é uma contribuição. Pela Constituição, as contribuições têm destinações específicas claras e ela a encerrou…

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Quando essa multa foi criada -- e já encerro, Sr. Presidente --, ela foi criada para fazer uma compensação ao Fundo de Compensações de Variações Salariais, só isso. Isso já foi coberto, já foi resolvido. Essa multa já tinha que ter desaparecido há muito tempo, porque ela gera falta de competitividade do empresariado brasileiro. Ela tem mais é que acabar.

            E é em nome da inconstitucionalidade que nós vamos votar. Só que queremos votar logo, aproveitando o embalo da independência do Congresso Nacional.

            Obrigado a V. Exª pela tolerância do tempo e obrigado aos Senadores pelo aparte que me concederam, com muita honra.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2013 - Página 55483