O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional, ontem, em boa hora, resolveu cumprir a Constituição no que diz respeito à apreciação dos vetos. Foi uma decisão do Congresso em que todos participaram, mas não posso omitir, seria injusto dizer que a presença tanto do Presidente Henrique Eduardo Alves quanto do Senador Renan Calheiros foram fundamentais para que isso acontecesse, como também a pressão das bancadas de oposição para exercer o direito de votar e concluir o processo legislativo. Vamos cumprir a Constituição. As matérias vetadas serão incluídas na Ordem do Dia depois de 30 dias de comunicadas ao Presidente do Senado, e, caso não sejam deliberadas nesse prazo, tranca-se a pauta do Congresso. Esse é o lado positivo do episódio de ontem.

            O lado negativo, infelizmente, foi a maneira como isso aconteceu. O Senado e a Câmara foram invadidos por manifestantes que, inúmeras vezes, insultaram Parlamentares. Invadiram o plenário da Câmara dos Deputados, interrompendo, com isso, os trabalhos; organizaram verdadeiros corredores para que os Congressistas que se dirigiam ao plenário passassem, alguns deles recebendo insultos; tentaram forçar a porta da chapelaria para invadir o saguão.

            O Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, se refere à manifestação de ontem como uma manifestação democrática. Manifestação democrática é manifestação que respeita a ordem democrática. Manifestação que visa a intimidar Congressistas eleitos pelo povo é uma manifestação que não se coaduna com os princípios da ordem democrática de uma República representativa, que é o caso do Brasil. Nós estamos cada vez mais banalizando esse tipo de episódio.

            Toda manifestação é legítima, mas é preciso que elas transcorram dentro da lei. Nenhum grupo de cidadãos, por mais que tenham razão - ou que pensem que tenham razão -, podem se dar ao direito de chegar a interromper os trabalhos do Congresso Nacional. Não foi democrática, foi antidemocrática.

            E o Congresso não pode tolerar. Congresso próximo do povo não é o que flerta com esse tipo de manifestação. É Congresso que vota leis sérias, amadurecidas pelo debate; que combate privilégios; que corta gastos inúteis - isso, sim; Congresso que ouve o povo; congressistas que dialogam para captar que o povo quer dizer. Mas, tolerar esse tipo de manifestação, mais uma vez venho à tribuna para dizer que, eu, pessoalmente, não tolero.

            Quero dizer também que, em relação a ontem, Sr. Presidente, havia, na Ordem do Dia inicialmente proposta pelo Senador Renan Calheiros, dois itens que foram excluídos da deliberação por decisão da maioria dos Líderes governistas e com a oposição dos Líderes do Democratas e do PSDB. Refiro-me ao veto aposto pela Presidente Dilma ao Projeto de Lei de Conversão da MP nº 610, que, entre outras matérias, tratava de uma relevantíssima, que são regras para renegociação e abatimento de dívidas de agricultores do Nordeste castigados pela seca. Isso foi vetado. E refiro-me também a outro item, que é a supressão de uma multa adicional sobre os 40% de FGTS em caso de demissão imotivada. Essa multa foi criada para cobrir um rombo no orçamento do Fundo...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - ... que não existe mais, já foi coberto, e que, portanto, deixou de dar qualquer suporte jurídico, econômico ou financeiro legítimo a essa multa. O Senado aprovou, por unanimidade, a supressão dessa multa e a Câmara aprovou por 315 votos. A Presidente Dilma vetou e estava no direito dela vetar. O que não estava certo era o Sr. Ministro Gilberto Carvalho vir, a partir disso, insultar o Congresso Nacional, quando se vislumbrava a derrubada do veto. O fato é que eles foram excluídos da Ordem do Dia.

            Com isso, Sr. Presidente, a pauta do Congresso estará trancada, a partir do próximo dia 28, pelos vetos ao FGTS, e, já a partir de hoje, pelos vetos, apostos a MP 610, porque transcorreram 30 dias, e eles não foram votados. Com isso, não podemos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

            Agora, vejam V. Exªs a situação absurda que nós estamos vivendo.

            A Constituição Brasileira coloca como baliza e parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária exatamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Constituição, para dar os rumos para a elaboração do Orçamento Federal. Ela fixa os parâmetros básicos que deverão presidir a elaboração do Orçamento.

            Ora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá ser deliberada. Não podemos deliberar sobre ela pelo menos até o dia 17 de setembro, para quando foi convocada uma reunião do Congresso para votar os vetos. Então, até lá, não teremos Lei de Diretrizes Orçamentárias. Acontece que o Orçamento Federal vai chegar aqui, ao Congresso, no dia 31.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Então, vamos receber o Orçamento para 2014 antes de termos votado a lei que condiciona, do ponto de vista jurídico, racional e lógico, a sua elaboração.

            Esse é mais um dado, Sr. Presidente, do processo de degradação institucional que se soma a esse tipo de manifestação a que me referi, que se projeta também no balanço das medidas provisórias. São 102 medidas provisórias editadas no governo Dilma. Dessas, mais de 20% ou caducaram, por não terem sido deliberadas dentro do prazo, ou então foram julgadas prejudicadas, o seu conteúdo foi absorvido por outras.

            Esses números mostram a banalização do uso da medida provisória, a leviandade por parte da Presidente da República ao declarar que uma matéria é, a tal ponto, relevante e urgente a ponto de determinar a edição de medida provisória.

            O fato, Sr. Presidente, é que estamos indo de mal a pior. E faço essa observação sobre medidas provisórias, sobre Orçamento e a LDO, não para levantar aqui, perante o Senado, nenhuma reivindicação de ordem corporativa, de ordem jurídico-abstrata. Não. É que existe um valor chamado segurança jurídica. Existe um valor que se expressa no funcionamento normal das instituições e que está sendo dilapidado.

            E isso tem uma influência direta sobre o funcionamento da economia, sobre as expectativas, sobre a vida de cada um. Quer dizer, um país que se quer sério, que deseja progredir, que deseja dar oportunidade aos seus filhos de viver melhor é um país bem organizado. E o nosso País, por exemplos como esse a que estou me referindo, é um País desordenado, malgovernado, onde as instituições, infelizmente, estão sendo malbaratadas.

            Agradeço, mais uma vez, a tolerância de V. Exª.