Discurso durante a 136ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Insatisfação pela manutenção de veto presidencial ao projeto de lei que dispõe sobre critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; e outro assunto.

Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. ESPORTE.:
  • Insatisfação pela manutenção de veto presidencial ao projeto de lei que dispõe sobre critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; e outro assunto.
Aparteantes
Cássio Cunha Lima.
Publicação
Publicação no DSF de 22/08/2013 - Página 55997
Assunto
Outros > PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. ESPORTE.
Indexação
  • CRITICA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, BANCADA, APOIO, GOVERNO FEDERAL, MOTIVO, VOTAÇÃO, MANUTENÇÃO, VETO (VET), AUTORIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELAÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, HIPOTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL.
  • CRITICA, AUSENCIA, VIABILIDADE, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, LOCAL, BRASIL, REFERENCIA, DENUNCIA, SUPERFATURAMENTO, CONSTRUÇÃO, ESTADIO.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem, o Congresso Nacional desperdiçou uma boa oportunidade de proclamar a sua independência em relação ao Poder Executivo.

            O que restou de conclusão sobre essa relação Executivo-Legislativo é que a Presidente Dilma recuperou o controle sobre a base aliada, a imensa maioria, que se apresentava, de certa forma, desgovernada, a ponto de se afirmar que o trator estava desgovernado. Reassumiu o controle com ampla vitória obtida, ontem, na deliberação de vetos.

            É surpreendente, Sr. Presidente, verificar que um Congresso, que no discurso é consensual, alcança a unanimidade na defesa das unidades federativas, proclamando a necessidade de uma revisão do Pacto Federativo, desperdice a oportunidade de defender os entes federados como ocorreu ontem.

            No Senado, ao que consta, por três votos, deixamos de rejeitar o veto da Presidente ao dispositivo da Lei do Fundo de Participação dos Estados no que diz respeito à compensação que caberia à União se eventualmente efetuasse desonerações ou isenções fiscais que comprometessem os recursos destinados aos Estados brasileiros. Desperdiçamos essa oportunidade.

            E esse tema veio ao debate hoje na Comissão de Constituição e Justiça e discurso foi consensual novamente. Desta feita, o Projeto de Emenda Constitucional, do Senador Aécio Neves, que acabou sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, pretende exatamente que o Governo da União compense os Municípios brasileiros quando faz cortesia a determinados segmentos econômicos.

            Tínhamos várias emendas apresentadas por Senadores com o objetivo de melhorar a relação Município/Estado e a União no que diz respeito à distribuição dos recursos públicos. Uma emenda de minha autoria, de 2009, pretendia incluir, entre os recursos destinados à constituição do Fundo de Participação dos Municípios, 23,5% das contribuições sociais. Os Municípios, a cada passo, foram perdendo recursos e o desequilíbrio do sistema federativo foi se tornando cada vez mais visível, na medida em que as contribuições sociais foram sendo utilizadas para que a arrecadação tributária nacional fosse destinada especialmente para os cofres da União. Foi desta forma que o Governo foi se tornando poderoso financeiramente e, na contrapartida, os Municípios foram se tornando cada vez mais empobrecidos. Sobrecarregados de encargos que a eles foram repassados desde o evento da Constituinte de 1988, sem que recursos compatíveis com as demandas geradas fossem também repassados.

            A proposta que apresentamos teve por objetivo atender sugestão da Associação dos Municípios do Paraná que propôs a partilha dos recursos oriundos das contribuições sociais para se estabelecer uma adequada justiça distributiva, e certamente nós estaríamos evitando que os Municípios brasileiros, através dos seus prefeitos, tenham que constantemente recorrer a Brasília, de pires na mão, implorando por recursos para atender às suas necessidades mais elementares.

            Eu vou conceder, com satisfação, o aparte ao Senador paraibano, que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, abordou essa questão com muita propriedade, demonstrando o sofrimento dos Municípios de um Estado injustiçado como o da Paraíba, e certamente fazendo coro às aspirações daqueles que encaminharam as suas propostas de emenda, a exemplo do Senador Aécio Neves, que teve a sua, pelo Relator Aloysio Nunes, colocada em primeiro plano, exatamente pela sua amplitude e por evitar argumentos que pudessem ser assacados contra a impropriedade da proposta, por não tratar do assunto de forma geral, e apenas de forma específica, como algumas das propostas tratavam.

            Eu concedo com prazer a V. Exa o aparte, Senador.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Senador Alvaro, é para somar minha palavra neste instante ao pronunciamento sempre muito lúcido, claro, de V. Exa, destacando a relevância dos debates ocorridos hoje pela manhã na CCJ, na nossa Comissão de Constituição e Justiça, quando o Senado da República teve a oportunidade de valorizar o seu papel constitucional como representante dos Estados. Não podemos nunca perder de vista esse papel de representação dos Estados. Parece-me inconcebível que Senadores possam votar contra os interesses dos Estados que eles representam, ou que nós representamos. Foi o que aconteceu ontem com a manutenção do veto da Presidente Dilma - por um placar muito apertado, diga-se de passagem, mas o veto foi mantido -, e todo o debate realizado hoje com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Senador Aécio Neves, que chegará a este Plenário para que possamos pôr fim, em caráter definitivo, a essa verdadeira farra com o dinheiro dos Estados e dos Municípios brasileiros. Essa prática antiga, destacada por V. Exª, de se praticar, ou de se fazer cortesia com o chapéu alheio. Eu quero cumprimentar, portanto, a oportunidade da fala de V. Exª e conclamar, convocar, chamar todos os Senadores, que aqui representam os Estados brasileiros, para que nós possamos barrar essa prática nefasta que vem corroendo a nossa Federação, fazendo com que o Brasil caminhe, cada vez mais, em direção a se transformar num país unitário, enfraquecendo o nosso pacto federativo previsto na Constituição Federal. Cumprimento V. Exª por seu pronunciamento.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima. V. Exª coloca bem essa questão da cortesia com o chapéu alheio. Nós precisamos acabar com essa rotina, no Congresso Nacional, de fazermos o discurso e contrariarmos o nosso próprio discurso na prática, quando votamos contrariamente a interesse dos Estados (...)

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - (...) e Municípios, como ocorreu ontem, na deliberação do veto do Fundo de Participação dos Estados. Por três votos apenas, deixamos de rejeitar o veto da Presidente, o que restabeleceria a justiça, porque é inegável tratar-se de injustiça retirar dos Estados e dos Municípios para fazer cortesia, mesmo que seja de inteira justiça o benefício concedido a esta ou àquela área da economia, a este ou àquele segmento econômico. Mesmo que seja de inteira justiça o benefício concedido, que se faça com recursos da União, que, em termos de partilha, é privilegiada, com, especialmente, os 56% do total da arrecadação tributária, sendo originária, exatamente, das contribuições sociais.

            Eu lamento também, Sr. Presidente, que, no dia de ontem, se tenha inviabilizado, pelo menos temporariamente, a CPI da Copa. Se há denúncias tão graves de superfaturamento nas obras realizadas, especialmente, nos estádios de futebol, qual a razão para que se retirem assinaturas, inviabilizando esta Comissão Parlamentar de Inquérito? O que ocorreu entre o ato da assinatura e o da sua retirada, do requerimento que propunha essa CPI?

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - São esses acontecimentos que, lamentavelmente, empobrecem o Legislativo, desgastam o Parlamento, fazem com que o Congresso Nacional perca credibilidade diante da opinião pública brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/08/2013 - Página 55997