Discurso durante a 136ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro do transcurso do Dia Nacional da Moradia, em 21 de agosto; e outro assunto.

Autor
Inácio Arruda (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/CE)
Nome completo: Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
IMPRENSA. HOMENAGEM, POLITICA HABITACIONAL.:
  • Registro do transcurso do Dia Nacional da Moradia, em 21 de agosto; e outro assunto.
Publicação
Publicação no DSF de 22/08/2013 - Página 56149
Assunto
Outros > IMPRENSA. HOMENAGEM, POLITICA HABITACIONAL.
Indexação
  • REGISTRO, LANÇAMENTO, LIVRO, BIOGRAFIA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, GETULIO VARGAS.
  • HOMENAGEM, DIA NACIONAL, HABITAÇÃO, ELOGIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), MOTIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, DEFESA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INSTITUCIONALIZAÇÃO, RESIDENCIA, POPULAÇÃO.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu aproveito, Sr. Presidente, para registrar o lançamento do segundo volume da biografia de Getúlio, numa trilogia de Lira Neto, um cearense atrevido que assumiu a responsabilidade de fazer uma nova biografia de Getúlio. O primeiro volume é extraordinário. Quem teve a oportunidade de ler sabe disso. Recomendo a todos que leiam o segundo volume, que trata exatamente do período em que Getúlio chega ao Catete até a sua saída do Catete, em 1945, por um golpe também militar. É muito interessante!

            Eu também me congratulo com o neto de Oswaldo Aranha, pela trajetória do seu pai, a habilidade com que ele tratou todas as questões do Estado brasileiro e depois a sua atividade internacional, que teve muito significado para todos nós, brasileiros. É isso que leva o Brasil a abrir, todos os anos, no mês de setembro, a Assembleia das Nações Unidas. Não era um diplomata de carreira, mas um diplomata nato, na verdade.

            Agradeço-lhe, Suplicy, pelo seu importantíssimo registro, para que todos nós possamos ter conhecimento, uma vez mais, do pronunciamento de Oswaldo Aranha.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna para fazer referência à data do dia 21 de agosto, que foi consagrada no Brasil como Dia Nacional da Moradia, e assim é tratada pelo processo de luta que o povo desenvolveu, especialmente aqueles que não tinham renda nenhuma ou que tinham uma renda muito pequena, mas que precisam de um local para morar, de um espaço para a sua moradia, que ocuparam, muitas vezes, regiões inteiras das pequenas, médias ou grandes cidades brasileiras e, muitas vezes também, áreas de preservação ambiental, em córregos, em pequenos riachos, lagoas, como é o caso da minha cidade, Fortaleza, e como é o caso da maioria das grandes cidades brasileiras. Grande parte das cidades - e posso citar o Rio de Janeiro - teve áreas imensas de manguezais aterradas. Nós podemos citar o caso de Ipanema, do Leblon, onde a especulação imobiliária desmontou morros, ocupou mangues e transformou aquilo que é a zona rica da cidade de São Paulo, onde nós temos os metros quadrados mais caros do Brasil, numa área de habitação não para os pobres, mas principalmente para os ricos. Eles ocuparam essas áreas e hoje tratam de transformar aquele espaço em um dos mais caros do mundo.

            Faço o registro dessa data importante diante de um fato também especialíssimo. A luta pela moradia, para as camadas mais pobres da população, continua muito vigorosa, no Brasil e especialmente nas grandes cidades. Há um esforço realizado pelo Presidente Lula e pela Presidente Dilma Rousseff de abater esse déficit, de diminuir esse déficit de 7 milhões de novas unidades. O Governo, de Lula para cá, contratou quase 2 milhões de novas moradias. Essas novas moradias - boa parte já entregue para essa população - buscam atender um público cuja renda vai de zero a três salários. Há um outro programa, dentro do mesmo, um subprograma dentro do mesmo programa, que atende famílias cuja renda varia de três a dez salários mínimos, com financiamento da Caixa Econômica, com aporte de recursos do Tesouro Nacional, do Fundo de Garantia, do FAT. É uma movimentação extraordinária do Governo brasileiro para tratar dessa questão gravíssima do direito à moradia no nosso País.

            A minha cidade, Fortaleza, só no Programa Minha Casa, Minha Vida, para a população de zero a três salários, inscreveu mais de 90 mil pessoas. Não é um déficit pequeno. Aliás, são mais de 90 mil famílias, considerando uma inscrição para cada família. Então, veja o tamanho do desafio para as cidades brasileiras.

            Ao registrar o Dia Nacional da Moradia, quero enaltecer o trabalho que está sendo desenvolvido pela Secretária de Habitação do Município de Fortaleza, Eliana Gomes, uma ex-dirigente de associação de moradores Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza que foi alçada à condição de Secretária, para tratar exatamente da questão da moradia da nossa cidade.

            Também quero registrar o esforço e o trabalho de Camilo Santana, Secretário das Cidades do Estado do Ceará; dos funcionários da Caixa Econômica; do Ministério das Cidades. Há pouco, fizemos uma tratativa entre o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica e a Procuradoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria Geral da República. Registro também que Marcelo Rios, procurador, atendeu-nos juntamente com um procurador do nosso Estado, também muito comprometido com a causa da moradia.

            Esse trabalho, esse esforço coletivo resultou em dar solução a uma questão legal, que era a ocupação de um conjunto habitacional e a ameaça de despejo de 880 famílias, todas nessa faixa de zero a três salários mínimos. E o esforço da Caixa Econômica, junto com o Ministério das Cidades, ocupou o espaço da sensibilidade, porque um Governo que tem esse tom democrático, esse viés mais popular, de força do campo da esquerda do nosso País, não poderia ter outra atitude senão a de buscar negociar, de sentar-se à mesa e encontrar a solução para as famílias que, pelas circunstâncias e premidos pela necessidade, ocupam um conjunto habitacional dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. Imaginem a situação dramática que essas famílias tiveram que enfrentar na Cidade de Caucaia, no Estado do Ceará.

            Então, quero fazer esse registro, S. Presidente.

            Hoje é o Dia Nacional da Moradia, que é, digamos assim, a peça fundamental dentro do processo de organização das cidades, porque as cidades são para isso, as pessoas terem ali o seu teto, o seu lugar, o seu canto. Somos das cidades - mais e mais das cidades. Hoje, o nosso País já tem quase que 85% da população morando nas cidades. É uma quantidade enorme de famílias, milhões de famílias que, em menos de 50 anos, deixaram o campo, deixaram a área rural para morarem nas cidades. Muitas até trabalham no campo, são agricultores, são assalariados agrícolas, mas moram nas cidades. E as cidades maiores, as capitais, as regiões metropolitanas têm colocado desafios gigantescos.

Primeiro, para ter o direito garantido a todos de um lugar para morar, e, tendo lugar para morar, haver ali, próximo a você, a escola boa, a escola de qualidade; a saúde boa, a saúde de qualidade, pública; deve haver mobilidade garantida, que só é possível com um arrojado planejamento urbano.

            Para isso, esse movimento, que instituiu o Dia Nacional da Habitação, lutou para que a Constituinte brasileira - assim mesmo, não só a Constituinte - admitisse a questão urbana como essencial ao País. E não poderia ser desconhecida, porque é fundamental para o nosso desenvolvimento, fundamental para o nosso progresso. Que a Constituição acolhesse a questão da política urbana. E foi admitida. Depois, nós regulamentamos, e eu tive a felicidade de ser o Relator e de produzir um substitutivo que se transformou em peça fundamental, que é o Estatuto da Cidade e que teve origem nesta Casa. Também outro cearense, embora eleito pelo Distrito Federal, o Senador Pompeu de Sousa, foi o autor do primeiro projeto de lei que garantiu a regulamentação do Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

            Seguindo esse movimento, nós tivemos uma medida provisória que tratou de regularizar o uso das áreas públicas ocupadas por milhões de brasileiros espalhados pelas grandes e médias cidades do nosso País. E, com esse mesmo movimento e nesse mesmo sentido, o Congresso Nacional acolheu emenda constitucional que institui a moradia como direito fundamental. Então, digamos que nós temos os instrumentos legais. A Constituição diz que a propriedade tem que cumprir sua função social, e a função social é primordialmente garantir que as pessoas tenham o direito de morar, tenham o direito à mobilidade, tenham o direito aos bens públicos e aos serviços públicos de educação, de saúde, de lazer, de esporte, da arte, da cultura, dentro das suas cidades.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse preceito constitucional ainda carece de força para ser implementado. Você tem a força legal, mas ainda não tem a força política para garantir que esse preceito constitucional seja absolutamente garantido a todos os brasileiros. E qual a razão fundamental? A razão fundamental é que, diferentemente das grandes nações capitalistas, das nações desenvolvidas, das nações em desenvolvimento, dos países socialistas com os quais convivemos neste mundo, a maioria desses países tem a propriedade como algo pertencente a todos, ao Estado, mesmo na meca do capitalismo, nos Estados Unidos, em que 80% da terra é de propriedade da União. O que antes pertencia ao rei da Inglaterra passou a pertencer ao povo americano, ou ao Estado americano, que garante o direito de uso para todos, por vários meios legais. Na Europa inteira, a terra era dos reis, e aquela que não se mantém no arcaísmo das monarquias medievais, que se transformou em república, pertence ou ao rei, ou pertence ao Estado nacional. Nos países socialistas, idem.

            Então, uma questão central para que a gente possa avançar na questão da política urbana de desenvolvimento, de planejamento urbano no nosso País, está ligada a que você possa dar garantias reais ou políticas propriamente de que esse preceito constitucional seja efetivamente materializado, de que a propriedade cumpra a sua função social.

            Então, Sr. Presidente, cumprimentando essas figuras extraordinárias da minha terra, Eliana Gomes, Camilo Santana e os dirigentes do movimento social que lutam pela reforma urbana, que lutam pela moradia, eu faço este registro do Dia Nacional da Habitação. Temos que transformar esse dia num movimento ainda mais forte, com mais energia, com mais pulsação, para que a gente possa materializar esse anseio popular.

            Como ter mobilidade, se não há planejamento urbano? Como ter garantido um plano eficaz de moradia, se você não tem capacidade de planejar o uso efetivo das cidades para todos? Então, esse movimento precisa se fortalecer, e o próprio Conselho Nacional de Cidades e os conselhos locais precisam ter essa questão como central e fundamental, que é o cumprimento constitucional de que a propriedade tem que cumprir a sua função social.

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Agradeço, Sr. Presidente, o alerta da Mesa, para que a gente possa transferir o tempo aos nossos colegas que estão a esperar para tratar de temas tão ou mais relevantes do que os que trato aqui, no Dia Nacional da Habitação.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/08/2013 - Página 56149