A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Sr^as Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, venho a esta tribuna tratar de um tema que é extremamente delicado, complexo e que, embora venha sendo tratado pelo Governo brasileiro, ainda tem um longo caminho a percorrer. Venho falar do sistema prisional brasileiro.

            Recente matéria da revista The Economist apontou o Brasil como o sétimo país em lotação das unidades prisionais. O País está com 171,9% da sua capacidade prisional comprometida.

            Podemos apontar muitas razões para a superlotação. O aumento da violência observado nos últimos 30 anos, como mostrou o Mapa da Violência 2013, e o recrudescimento da repressão a crimes de várias naturezas, somados ao alto número de presos que sequer foram julgados - 44% dos presos brasileiros estão aguardando julgamento -, são apenas reflexos de um sistema prisional que está comprovadamente falido no mundo inteiro.

            Diante desses números, fica fácil compreender as péssimas condições a que são submetidos os detentos brasileiros, cujas condições de vida passam a ser um agravante da pena, que é a restrição de liberdade.

            Diligências realizadas pela CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, ainda em 2008, encontraram presos confinados em pocilgas no Mato Grosso do Sul e presos em meio a ratos e esgoto no Rio Grande do Sul.

            A Revisão Periódica Universal, documento produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), recomenda ao País: "Melhorar as condições das prisões e enfrentar o problema da superlotação". Em relatório anterior, a agência já havia denunciado as péssimas condições dos presídios, bem como a prática sistêmica de tortura e a impunidade dos agentes do Poder Público que a praticam.

            Essa lógica do encarceramento perpassa todo o sistema prisional brasileiro e alcança os Centros de Atendimento Socioeducativos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para fomentar a ressocialização de jovens em conflito com a lei, hoje se transformaram, em sua maioria, em depósitos de seres humanos vítimas dos mesmos maus de que padece o sistema prisional para adultos.

            As denúncias feitas pelo programa de televisão semanal Fantástico são inadmissíveis. Funcionários despreparados e incapazes de lidar com jovens, abusando da força e autoridade a eles conferida por nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, que financiamos esta barbárie.

            Estes profissionais que foram flagrados na Fundação Casa em São Paulo, não são, infelizmente, a exceção. Em todos os estados brasileiros, temos acompanhado, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tenho a honra de presidir, e pelos veículos de comunicação, denúncias de graves violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

            Recente matéria publicada no jornal A Gazeta, do meu Estado, o Espírito Santo, mostrou que o número de adolescentes em conflito com a lei cresceu mais de 20 vezes nos últimos dez anos. Na matéria, a Juíza Coordenadora das Varas de Infância e Juventude do Espírito Santo, Janete Pantaleão, afirma que os Municípios e Estados não se prepararam para lidar com os jovens em conflito com a lei.

            Na maioria dos casos, eles se envolvem com drogas e não recebem nenhuma medida de ressocialização, e acabam reincidindo e superlotando centros como a Fundação Casa. Ainda segundo a Juíza, em Vitória, o mesmo técnico que cuida do idoso, das crianças e do deficiente físico também cuida do adolescente em conflito com a lei.

            A Plataforma Dhesca, respeitada instituição internacional que tem atuado na defesa dos direitos humanos no Brasil, apontou que em Tocantins a situação é a mesma encontrada na unidade da Fundação Casa denunciada pelo Fantástico. Maus-tratos, torturas e agressões por parte de agentes do Estado são constantes. E, naquele Estado, a situação ainda se agrava. Como não há outros centros socioeducativos no Estado, as crianças e adolescentes em conflito com a lei são confinados na capital, rompendo o convívio familiar e, com isto, dificultando ainda mais a ressocialização dos menores.

            E a família também é vítima desta lógica perversa. São inúmeras as denúncias de revistas vexatórias pelas quais são obrigados a passar os que querem ver seus entes queridos presos.

            Mulheres grávidas obrigadas a agachar e fazer força, pondo em risco a vida do feto e a delas, e idosas e idosos submetidos a exames degradantes são apenas algumas das denúncias feitas por familiares de presos.

            Entre as diretrizes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa desta Casa está a de fomentar o debate sobre possíveis melhorias no sistema prisional brasileiro.

            Por isso, Srª Presidenta e Srs. Senadores aqui presentes, telespectadores que nos acompanham pela TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, temos que enfrentar esse problema. Países como os Estados Unidos, China e Rússia, que têm uma população carcerária proporcionalmente maior que a nossa, já estão tomando medidas para o desencarceramento, propondo penas alternativas. Não estamos defendendo a impunidade. Quase metade dos presos brasileiros sequer foi julgado, e grande parte está cumprindo pena por crimes não violentos, como tráfico de drogas de pequenas quantidades, reafirmando a lógica perversa, que pune gravemente os que cometem pequenos delitos e mantém soltos os grandes criminosos.

            As penas alternativas têm-se mostrando muito eficientes por terem caráter educativo e socialmente útil. No Brasil, são pouco utilizadas, mas, desde 2006, algumas inovações na legislação, especialmente no caso do homem autor de violência contra mulher, permitem medidas de responsabilização e educação como alternativa à prisão. É o caso do Serviço de Responsabilização e Educação do Homem Autor de Violência.

            Reitero que não estamos defendendo a impunidade. Sou solidária às vítimas de violência e suas famílias. Sou favorável que crimes contra os direitos fundamentais, como os praticados contra a vida, a integridade física e psíquica devam sofrer sanção penal, mas ressaltando que o Estado não pode ser violador dos direitos humanos. Cabe ao Estado zelar pela integridade física e humana dos que estão sob sua tutela. E mais: cabe a ele garantir à sociedade que devolverá, após o cárcere, um indivíduo socialmente útil.

            Dito isso, quero parabenizar o Governo do Estado da Paraíba, que inaugurou ontem, 20 de agosto, no Presídio Serrotão, em Campina Grande, o primeiro campus universitário em um presídio, no Brasil. O campus é da Universidade Federal da Paraíba, e o primeiro curso oferecido será o de Gestão Carcerária e Direitos Humanos para os funcionários que trabalham no presídio.

            Junto, será ofertado o curso preparatório para o exame supletivo e oficinas de leituras. O objetivo é que no próximo ano já tenham presidiários fazendo o curso superior, mas hoje, dos 500 internos, apenas 13 têm o Ensino Médio completo. Parabenizo, pela disposição, o Reitor da UEPB, Rangel Júnior, e o Governador Ricardo Coutinho, pela coragem de abrir uma universidade dentro de um presídio, o que sinaliza, inequivocamente, a opção pela ressocialização e pela ressocialização baseada no conhecimento e na cultura, na abertura de oportunidades que muitas vezes foram negadas àqueles internos ao longo de toda sua vida.

            O Governo Federal tem mostrado compromisso e empenho na solução do problema prisional brasileiro. É fato, como já listado, que temos ainda um longo caminho a perseguir na busca da garantia de direitos humanos aos encarcerados e na ressocialização que é necessária aos presos, suas famílias, mas, principalmente, para a sociedade.

            No último dia 13 de agosto, o Governo Federal criou um grupo de trabalho interministerial para construir a Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional. O grupo terá 180 dias para apresentar uma proposta para o Governo que leve em conta a promoção da saúde e prevenção de doenças nos presídios,

            Este é um importante passo numa caminhada que já começou. O Governo Federal tem envidado esforços no sentido de garantir melhores condições de vida e oportunidades no sistema prisional. Desde 2011, já foram entregues cerca de 7.300 vagas em 11 Estados. No ano passado, o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes, o Procap, celebrou convênio com 19 Unidades da Federação e este ano pretende expandir para as demais Unidades. Pela primeira vez o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enern, foi realizado em todas as unidades penitenciárias do País e 23 mil presos fizeram as provas.

            Mas tudo isto é muito pouco e demanda, para além das políticas do Governo Federal, políticas dos governos estaduais, para melhoria das condições do sistema prisional. Além disso, a aplicação de medidas alternativas deve ser a regra e não o encarceramento, pois esse sistema está comprovadamente falido.

            Portanto, Srª Presidenta, precisamos ter coragem para enfrentar o problema do sistema prisional, sabendo que ele passa, inevitavelmente, pela reformulação da aplicação das penas no Brasil, e iniciativas como a justiça restaurativa, que é a justiça na qual se busca o atendimento das necessidades, o atendimento das necessidades da vítima, ao mesmo tempo em que o agressor é convocado a participar do processo de reparação do dano, tem se mostrado eficiente na ressocialização do indivíduo e da sociedade em muitos países do mundo, como a Austrália e a Nova Zelândia.

            As bases para a solução do problema do sistema prisional brasileiro já estão dadas: penas alternativas para infratores de baixo potencial ofensivo, ampliação do número de vagas no sistema prisional e formação e capacitação profissional aos presos.

            Nós, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, estaremos acompanhando, debatendo e propondo as políticas públicas para que a sociedade tenha a segurança de que os presídios serão espaços de reinserção social e não centros de torturas e maus tratos.

            Srª Presidenta, era isso que eu gostaria de falar sobre o tema, mas, se me conceder pelo menos mais um minuto, eu gostaria apenas de ressaltar aqui...

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) - Eu estou lhe dando quatro minutos.

            A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito obrigada, Senadora Ana Amélia.

            Quero apenas ressaltar aqui a audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos realizou nesta manhã com o objetivo de contribuir com os debates que serão realizados aqui, no Congresso Nacional, a respeito da Medida Provisória nº 621, que trata do programa Mais Médicos. Essa audiência pública buscou discutir, refletir sobre o programa Mais Médicos sob a ótica dos direitos humanos. Uma mesa muito rica, com a presença de diversos profissionais, gestores e representantes de entidades profissionais, que, de uma forma muito competente, apresentaram os argumentos e as informações que, com certeza, irão subsidiar o debate da medida provisória.

            Eu quero aqui destacar a presença do Secretário Substituto da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, o Dr. Fernando Antonio Menezes da Silva; a presença da Maria do Socorro de Souza, Presidenta do Conselho Nacional de Saúde; a presença também do Dr. Jorge José Santos Pereira Solla, Secretário de Estado da Saúde da Bahia e representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; a presença da Prefeita Maria Antonieta, de Guarujá, São Paulo, e Vice-Presidenta para Assuntos das Finanças Públicas da Frente Nacional dos Prefeitos; também a presença do Dr. Geraldo Ferreira Filho, Presidente da Federação Nacional dos Médicos; e do Dr. Heleno Rodrigues Corrêa Filho, especialista em saúde coletiva.

            Então, esse debate foi...

            (Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) - ... altamente importante, e o nosso compromisso foi de que nós iremos repassar para o Relator, o Deputado Federal Rogério Carvalho, que esteve também conosco durante um período da discussão, todas as informações colhidas nessa audiência pública, para subsidiar o seu relatório da Medida Provisória que trata da contratação de mais médicos.

            Era isso, Srª Presidenta.

            Agradeço aqui a oportunidade de poder também falar sobre esse tema. Desejo tudo de bom para a senhora e digo que nós estamos aqui caminhando juntas, fazendo o nosso trabalho em defesa da vida do povo brasileiro e, em especial, daqueles que dependem de políticas públicas eficientes. Nós sabemos que, na área da saúde, ainda há uma parcela muito significativa da nossa população nesses locais muito distantes do nosso País que ainda não tem acesso ao atendimento médico por falta de profissionais.

            Nós esperamos que a Medida Provisória, de fato, seja aprovada no Congresso Nacional e possa trazer os benefícios que a população brasileira precisa, especialmente aos mais pobres.

            Era isso, Srª Presidenta.

            Muito obrigada.