Pela Liderança durante a 155ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Observações acerca das reformas eleitoral e política; e outro assunto.

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESENVOLVIMENTO REGIONAL.:
  • Observações acerca das reformas eleitoral e política; e outro assunto.
Aparteantes
Cristovam Buarque, Pedro Taques.
Publicação
Publicação no DSF de 14/09/2013 - Página 63354
Assunto
Outros > LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Indexação
  • ANUNCIO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, DEBATE, REFORMA POLITICA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PAIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESPESA, ALTERAÇÃO, CALENDARIO, CAMPANHA ELEITORAL.
  • REGISTRO, SANÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ASSUNTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, AREA DE LIVRE COMERCIO, ESTADO DE RORAIMA (RR).

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pedi a palavra para fazer três registros rápidos, e o primeiro deles vai ao encontro do que me perguntou agora o Senador José Agripino.

            Nós, dentro do processo de convocação expressa definida pelas Lideranças e pelo Presidente Renan Calheiros, na última semana, vamos ter esforço concentrado de segunda a sexta-feira a partir da próxima semana.

            Já na próxima segunda-feira, nós iremos debater e votar aqui a reforma eleitoral, projeto de minha autoria. Na segunda-feira, Senador Pedro Simon, esperamos contar com a colaboração, com o debate, com a experiência, com a competência, com as críticas e com as colaborações de V. Exª.

            Nós estamos, Sr. Presidente, buscando...

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS. Fora do microfone.) - Na segunda-feira?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Segunda-feira. Aliás, na segunda-feira, em homenagem a V. Exª, porque essa matéria ia ser votada esta semana, e V. Exª levantou a necessidade de debater as emendas que foram apresentadas. Portanto, o Presidente Renan, eu, como autor da proposta, e o Senador Valdir Raupp, como Relator, construímos um entendimento com os demais Líderes para que essa matéria seja votada segunda-feira, para que, na própria segunda-feira, possa ser remetida à Câmara dos Deputados, que, se assim entender, faça um esforço no sentido de votar essa matéria, para que ela seja sancionada até o dia 4 de outubro.

            O que pretende a reforma eleitoral? E é importante destacar que não se trata de uma reforma política. A reforma política precisa ser feita pelo Congresso. É urgente que seja feita. Uma reforma política vai discutir formas de financiamento, sistema de eleição, prazo de mandato, coincidência ou não de mandatos. Ela vai discutir a forma de se elegerem Deputados - se por lista, por sistema distrital misto, sistema majoritário, sistema proporcional com coeficiente, como é hoje; discutir se o voto deve ser facultativo ou obrigatório.

            Então, temos aí um elenco muito grande de temas que estão longe de ser consenso e, portanto, dependerão, além de um debate acirrado, de um tempo maior para que tenhamos a condição de ser expressada pela maioria a aprovação quer de emendas constitucionais, porque parte da reforma política depende de emenda constitucional, quer de projetos de lei que possam ser apresentados.

            Por exemplo, para a reforma política, eu tenho uma proposta, uma emenda constitucional, que está na Comissão de Constituição e Justiça, que pretende coincidir os mandatos, fazer uma eleição única de seis em seis anos, com mandato de Senador de seis anos, com mandato de Deputado Federal e Estadual, de Governador, Prefeito e Presidente da República de seis anos, sem reeleição, exatamente porque entendo que não é possível termos eleição de dois em dois anos.

            O calendário eleitoral passa a ser algo prioritário à frente da gestão e das ações públicas, das ações do governo no tocante à gestão, à administração e a políticas públicas. O governador se elege, passa um ano e já tem eleição para prefeito e vereador. Então ele tem que se movimentar para criar a sua base, a fim de se reeleger dois anos depois. O prefeito se elege e daqui a um ano tem eleições para governador e para deputado, já começa de novo.

            Portanto, a ótica, o radar não é a gestão pública, mas o calendário eleitoral. E não podemos ficar reféns desse calendário eleitoral. Temos que ter políticas públicas, gestão e discussão. E se queremos diminuir gastos com campanhas políticas, uma forma é também reduzi-las, pelo menos no meu entendimento. Sei que esse projeto não tem consenso, mas é um projeto de reforma política que eu defendo, assim como defendo a eleição majoritária dos parlamentares proporcionais. Não entendo um Deputado Federal ter 50 mil votos e não se eleger e outro Deputado ter 800 votos e se eleger. Eu não entendo, o povo não entende nem a torcida do Flamengo, do Botafogo, do Vasco e do Sport Club do Recife, que é o meu time.

            Devemos ter essa discussão. Entendo que se a votação for majoritária, se for uma votação única de Presidente até Deputado, vamos ter a capilaridade das propostas de Presidente chegando até o Município, vamos ter a discussão de programas que atendam aos diversos níveis de governo e, assim, poderemos engajar a sociedade nesse debate.

            Faço esses parênteses para dizer que a reforma eleitoral que estamos discutindo não é isso. Ela foi tachada até carinhosamente pelo Senador Pedro Taques de perfumaria. Eu não me senti atingido, mas elogiado, pois me senti indiretamente sendo chamado de cheiroso. Na verdade, com essa reforma eleitoral teremos a condição de reduzir custos. E reduzir custos da eleição já democratiza, já cria, de certa forma, certa igualdade em algumas disputas eleitorais.

            Estamos acabando com placa; estamos acabando com muro pintado; estamos acabando com envelopamento de carro; estamos dando limite para contratação de cabo eleitoral. Há candidatos a Deputado Estadual que contrata 10 mil, 20 mil cabos eleitorais, ou seja, é uma forma indireta de comprar votos. Estamos acabando com isso; estamos limitando isso. Ainda: estamos limitando gastos com distribuição de alimentação; estamos limitando gastos com aluguel de carros, que é uma forma indireta de contratar o voto da família. Então, várias questões estão sendo discutidas.

            Gostaria de registrar que, na segunda-feira, teremos aqui esse debate. E digo, com muita tranqüilidade: apresentei o projeto, que foi melhorado na Comissão de Constituição e Justiça, mas terei a humildade de aceitar as críticas, as propostas, o encaminhamento. Acho que o projeto tem que sair da melhor forma possível, representando a grande maioria. Era um projeto terminativo na Comissão de Constituição e Justiça. Havíamos já aprovado o projeto terminativamente lá, mas eu, autor do projeto, fiz um recurso e pedi que ele viesse ao plenário. Por que pedi que o projeto viesse para o plenário? Porque nem todos os parlamentares participam da Comissão de Constituição e Justiça, e é importante que, em regime de urgência, esse projeto seja debatido no plenário e receba emendas de parlamentares que não são da CCJ e que, assim, poderão debatê-lo, melhorá-lo, criticá-lo e ampliá-lo.

            Esse era o primeiro registro que eu gostaria de fazer.

            Concedo...

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - Fui informado de que não pode haver apartes. Contudo, eu queria fazer uma questão de ordem. O Regimento permite transformar a fala pela Liderança em uma fala como inscrito, para que possamos fazer aparte?

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB-RR) - Senador Cristovam, realmente o Regimento não permite, mas, devido ao tema, vou permitir que haja os apartes.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - Na verdade, já estamos começando aqui o debate da segunda-feira, ou seja, o esforço concentrado começa um fim de semana antes. Acho que é uma boa ocasião para debatermos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - É um “pré-esforço”.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - Muito obrigado, Presidente.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - Com a aquiescência do Presidente, Senador Mozarildo, concedo o aparte ao Senador Cristovam e, depois, ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - Senador Jucá, primeiramente, quero parabenizá-lo por ter tomado a iniciativa de sair na frente e apresentar proposta de reforma eleitoral. Segundo, reconhecer que não é reforma política. Então, não vou fazer tantas críticas, embora vá levantar alguns pontos que trago para o debate a partir de segunda-feira sobre a sua proposta. Mas, antes, quero dizer que lamento muito que nós, eu inclusive, desta Casa não tenhamos sido capazes de apresentar uma proposta de reforma política, profunda como é necessário. Isso teria sido possível, primeiramente, porque já estamos aqui há anos - esta Legislatura há dois quase três anos, para não falar daqueles que têm mais tempo como o senhor, eu e outros que aqui estão, como o Senador Pedro Simon e José Agripino. Nós já deveríamos ter feito isso, mas não fizemos. Além disso, já são dois meses de povo na rua, cobrando essas propostas, e deixamos que a Presidenta saia na frente com uma proposta de plebiscito, que é perfumaria, sim. E quando eu digo “perfumaria”, não quero dizer que está cheiroso, não, Senador. Quero dizer que se coloca perfume para que ninguém sinta o cheiro. Então, é nesse sentido o pacote que vem de lá. Não é reforma, lamento muito. Agora, referindo-me ao seu - e elogio a sua iniciativa -, eu acho que, por exemplo, se é para reduzir gastos de campanha, e deve-se reduzir, não é no tempo, e sim no marketing que se usa. Se nós acabássemos com o marketing e cada candidato tivesse de ir à televisão falar - e aqueles que são tímidos, embora não seja uma boa profissão para os tímidos, que mandem o material gravado -, mas sem aquele aparato todo, que parece até estar vendendo sabonete, já que falamos em perfumaria...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - ... seria reduzir o custo na maneira como ela é feita, e não no tempo que ela dura. Ao reduzir o tempo, parece que estamos votando em causa própria, porque nós estamos aqui. Estou aparecendo na televisão, as pessoas nos conhecem. Fica difícil ganharem de nós aqueles que não são conhecidos. Então, o tempo é fundamental para que um candidato a vereador ponha o seu sapato e saia de casa em casa. O juiz é capaz de mandar multa-lo se fizer isso antes do tempo. Aí vem essa outra coisa: se não me engano, pela sua proposta, vamos poder pagar multas com dinheiro do Fundo Partidário.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - Não, não; essa foi uma proposta que surgiu de um partido político, mas foi retirada. Não foi aprovada essa proposta.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - Foi retirada. Muito bem. Outra coisa: transfere recursos dos institutos e fundações para o próprio partido.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - Não; esse é um pleito dos partidos políticos de que, ao final do ano, se houver saldo nos institutos, esse dinheiro reverta em favor dos partidos políticos.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT-DF) - Mesmo assim. Isso vai leva a que os partidos políticos deixem de gastar dinheiro nos seus programas de formação de quadros e de divulgação de idéias para transferir, no final do ano, para o caixa do partido - e quem se sabe para quê? Mas mesmo que seja bem usado, do ponto de vista dele, não é o mesmo para a democracia que o uso dessas fundações, que penso ser uma grande coisa que têm os partidos. Então, a partir de segunda-feira, devemos debater duas coisas: uma é o seu projeto, até para o votarmos; a outra é por que razão ficamos tanto tempo sem apresentar proposta e, no fim, ficamos com uma puramente eleitoral, por iniciativa de um de nós Senadores, que, felizmente, volto a insistir, tomou a iniciativa e fez a sua proposta. Eu vou fazer mais análises sobre a sua proposta especificamente durante os debates de votação.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - Eu agradeço o aparte de V. Exa, Senador Cristovam, mas quero lembrar que aqui, no Senado, nós já fizemos diversas reformas políticas. Desde o governo Fernando Henrique eu estou aqui, debati e encaminhamos propostas de mudança das questões políticas e eleitorais para a Câmara dos Deputados. Contudo, esses projetos ficaram parados na Câmara dos Deputados.

            Na verdade, por que eu fiz essa PEC agora, uniformizando, coincidindo mandatos em 2022 e dando mandato de seis anos para os Deputados Federais? Porque eu acho que, talvez, essa seja uma forma, colocando em médio prazo, não sendo para a próxima eleição, porque para a próxima eleição a Câmara dos Deputados não aprova nada que mude regra de eleição. Isso já está patenteado. A minha vivência aqui de três mandatos, aprovando diversas reformas políticas, já mostra que chega à Câmara e para. Colocando o mandato de seis anos, em 2022, a partir daí, eu acho que talvez possa algo que sensibilize os Deputados Federais.

            Eu acho que nós precisamos fazer a reforma política sim. Para o dia 4 de outubro, o que se teve condição de fazer foi uma reforma eleitoral dentro dessa ótica. Eu não coloquei até outras questões mais polêmicas, porque questões mais polêmicas não teriam a unanimidade, ou pelo menos a grande maioria - nem aqui, nem na Câmara -, para serem aprovadas até o dia 4 e a Presidenta sancionar, para valer para a próxima eleição. Então, na verdade, o que nós estamos fazendo, dentro de um calendário exíguo, é o mínimo possível para dar nitidez, para diminuir custos...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - ... para, enfim, dar melhores condições, igualdade e transparência à disputa eleitoral.

            Eu ouço, com muita satisfação, o aparte do Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco Apoio Governo/PDT-MT) - É muito rápido, Senador Romero, é apenas para me desculpar com V. Exa no tocante à perfumaria, a que eu fiz referência. Eu quero expressar o meu respeito ao seu trabalho e dizer que o ideal seria, realmente, a reforma política, como V. Exa falou antes. Nós temos que cuidar, nos atentar para a utilização de adjetivos. Melhor é o substantivo do que o adjetivo. Eu conheço o trabalho de V. Exª, e desse trabalho nós precisaríamos mais. Alguns pontos nós debateremos segunda-feira, como aquele que permite, ao menos indiretamente, que as concessionárias e permissionárias possam fazer indiretamente, por meio dos seus sócios, aquela doação. Eu tenho dúvidas em outros temas, como a questão da contratação de cabo eleitoral e esse percentual trazido. Esses temas serão debatidos, mas eu usei a perfumaria em comparação ao todo. Seria bem melhor a reforma política. Não fiquei pensando em um dos sentidos que nós temos.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - Agradeço a V. Exª, Senador Pedro Taques.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - V. Exª sabe do respeito, da atenção e do carinho que tenho por V. Exª. E todos esses anos de mandato aqui me deram a consciência de que todas as críticas são bem-vindas. Jamais levarei qualquer crítica aqui como ataque pessoal, por mais dura que seja, porque entendo que cada Senador, cada Senadora quer o melhor para o País, defende suas ideias, tem a sua conjuntura, tem a sua forma de ser. Recebo com muito respeito qualquer crítica, qualquer elogio, qualquer procedimento, porque acho que estamos jogando na bola, e o objetivo é avançar, o objetivo é melhorar a proposta. Então, da parte de V. Exª, recebo, e sempre receberei, por mais dura ou contundente que seja, a crítica, como algo substantivo, como algo concreto, como algo bem intencionado, como algo sério. Portanto, V. Exª tem todo o meu respeito e toda a minha atenção.

            Eu queria apenas, mudando de assunto, fazer um registro rápido.

            Agradeço à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro Guido Mantega e ao Dr. Dyogo, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, porque tivemos a sanção, na Medida Provisória nº 613, de um dispositivo...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB-RR) - ... que amplia o prazo das Áreas de Livre Comércio da Amazônia.

            Nós colocamos essa emenda. E, aqui, quero render homenagens ao Presidente José Sarney, que foi, na verdade, o grande condutor desse trabalho; ao Senador Randolfe Rodrigues; a mim, que trabalhei... Havia uma proposta de veto do Ministério da Fazenda para esse dispositivo; nós mudamos o entendimento do Ministério da Fazenda e aprovamos uma lei que diz que as Áreas de Livre Comércio - no caso de Roraima, temos as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, e mais as outras da Amazônia ocidental - terão a mesma validade da Zona Franca de Manaus. Portanto, damos igualdade de condições a um polo mais importante, que é o polo da Zona Franca, mas também aos satélites, que defendemos que sejam desenvolvidos, que são essas Áreas de Livre Comércio nos diversos Estados da Amazônia.

            Então, gostaria de agradecer aqui à Presidenta Dilma, ao Ministro Guido e ao Dr. Dyogo por terem, de certa forma, entendido essa conjuntura econômica necessária para o Estado de Roraima, para os nossos Estados, e terem sancionado a Medida Provisória nº 613, nesse artigo específico, transformando em lei, transformando, assim, em um dispositivo quase que permanente as áreas de livre comércio, dando perspectiva para que os empresários, pequenos e médios empresários do meu Estado, de Boa Vista e de Bonfim possam se organizar e possam trabalhar em prol do nosso Estado.

            Era esse o registro que eu queria fazer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/09/2013 - Página 63354