O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimentando as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, bem como S. Exª o Presidente desta sessão, eminente Senador Cícero Lucena, desejo, nesta oportunidade, apresentar um pronunciamento que considero ser oportuno, dada a circunstância do momento que vivemos e, principalmente, da expectativa que a sociedade, sobretudo o setor empresarial, tem em relação a esta matéria.

            Meu objetivo hoje, ao ocupar esta tribuna, é chamar a atenção para uma questão de suma importância e que não tem recebido o devido cuidado do Governo Federal: a necessária revisão dos valores para o enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, conhecido como Supersimples.

            O Simples Nacional é um sistema integrado de arrecadação, cobrança e fiscalização de recursos, criado para facilitar a atividade do micro e pequeno empreendedor, que reúne o pagamento de diversos tributos em uma única conta, com tratamento tributário diferenciado e favorecido.

            É um tema com o qual, Sr. Presidente, pessoalmente, tenho muita afinidade, pois além de ter formação em Ciências Contábeis, fui o Relator, quando exercia mandato de Deputado Federal, da Medida Provisória nº 1.526, em 1996, que deu origem à Lei nº 9.317, que instituiu o Simples Federal, no governo Fernando Henrique Cardoso.

            Em 2006, o Simples Federal deu lugar ao Supersimples, instituído pela Lei Complementar nº 123, que passou a abranger, além de tributos federais, as cobranças estaduais e municipais. Estabeleceu-se como teto para enquadramento no Simples Nacional uma receita anual bruta igual ou inferior a R$240 mil para microempresas e R$2,4 milhões para empresas de pequeno porte - o Senador Armando Monteiro conhece muito bem o assunto como ex-Presidente da Confederação Nacional da Indústria, como ex-Deputado e como eminente Senador.

            Aquele era um teto adequado para aquele momento. A Lei Complementar nº 139, de 2011, reajustou esse teto em 50%, estabelecendo, a partir de 2012, o valor máximo de R$360 mil para microempresas e de R$3,6 milhões para empresas de pequeno porte, beneficiando um número ainda maior de empresas. No entanto, Sr. Presidente, hoje, muitas dessas empresas correm o risco de perder o direito ao Supersimples, pois sua receita bruta anual está estourando o teto, está ultrapassando esses valores, e, na maioria dos casos, Senador Blairo Maggi, isso não acontece porque essas empresas estão crescendo e faturando mais. Isso acontece por culpa dos índices inflacionários que vivemos no ano de 2012 e também neste ano de 2013.

            A inflação, como todos sabemos, eleva artificialmente o faturamento das empresas. O valor que entra a mais não representa lucro, pois as despesas crescem na mesma proporção, quando não até mais. A inflação oficial de 2012, medida pelo IPCA do IBGE, fechou em 5,84%. Os analistas de mercado e o próprio Banco Central preveem índice igual ou maior para 2013. Assim, chegaremos a 2014 com uma inflação acumulada de pelo menos 12% nos dois anos, desde a última revisão do teto do Simples Nacional.

            Muitas empresas, Sr. Presidente, serão obrigadas a deixar o sistema sem que tenham mudado seu perfil de negócio. As consequências para essas empresas e seus funcionários serão catastróficas, Senador Mário Couto. Elas precisarão passar por ajustes dolorosos, o que poderá levar à perda de produtividade e até a demissões. É possível que muitas empresas optem inclusive por reduzir seu tamanho, decidam abrir mão de buscar o crescimento, para não correrem o risco de perderem seu enquadramento no Supersimples.

            Só para mencionar um exemplo, Florianópolis é uma cidade turística, capital do meu Estado, Santa Catarina. Eu vi, no período anterior àquela correção de 50%, restaurante fechar portas em pleno mês de dezembro, para não ter que cair para uma outra faixa de contribuintes. Fechar um restaurante de uma cidade turística no mês de dezembro é, realmente, algo espantoso, mas acontece.

            Eu também vi e vejo muitas vezes Brasil afora pessoas que têm pequenos negócios desmembrarem esse negócio e abrirem outro no nome de algum conhecido, de algum funcionário, ou até de um parente, para exatamente continuar se beneficiando do Supersimples.

            Nós não podemos permitir que coisas desse tipo aconteçam. Nós precisamos reajustar a tabela do Simples, e aí manter tudo dentro da legalidade, em benefício do Brasil e da receita tributária coerente e adequada.

            Já ouço S. Exª, o Senador Armando Monteiro.

            Apenas quero dizer adicionalmente: estamos falando de um universo que engloba mais de 90% das empresas do nosso País, que emprega quase 60% dos trabalhadores brasileiros. É um setor que precisa ser constantemente estimulado e protegido. Reajustar o teto do Simples pelo índice de inflação não significa, de forma alguma, promover a indexação da economia, nem gerar mais inflação. Pelo contrário. Essa medida pode até mesmo ajudar a conter a escalada inflacionária, visto que contribuirá para o aumento dos fatores de produção em nosso País. Contribuirá para aumentar a oferta de produtos ante uma demanda ainda muito aquecida.

            Por isso tudo, é fundamental que se promova um ajuste de pelo menos 12% no teto do Supersimples. Lembremos, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que esta mudança está sujeita à regra constitucional da anterioridade tributária. Precisamos promover o ajuste ainda este ano, para que ele já possa valer a partir de 2014.

            E agora ouço, com muito prazer, o aparte que me solicitou o eminente Senador Armando Monteiro.

            O Sr. Armando Monteiro (Bloco União e Força/PTB - PE) - Senador Paulo Bauer, V. Exª traz um assunto de grande importância, e é muito oportuno o pronunciamento de V. Exª, porque, como V. Exª bem coloca, nós convivemos com esse problema que é a defasagem das faixas do Simples, num País que ainda tem uma inflação relativamente alta. E não nos iludamos: o Brasil tem uma inflação alta - 6%, 5,5%, para os padrões internacionais, é uma inflação alta. Portanto, o efeito inflacionário sobre essas faixas faz com que, a cada dois anos, nós tenhamos - como V. Exª muito bem coloca - uma defasagem acentuada, o que nos leva a artifícios que são frequentemente esses de criar outra empresa. Mas eu queria acrescentar ao pronunciamento de V. Exª aquilo que, a meu ver, representa hoje uma nova agenda para as micro e pequenas empresas, dentro dessa visão de que temos novos desafios. E eu sei que isso não escapa à compreensão de V. Exª. Por exemplo, o alargamento da utilização da substituição tributária no ambiente dos pequenos negócios tem tido um efeito altamente penalizador sobre as atividades das pequenas empresas. O que é que acontece? Os Estados alargaram muito a aplicação da substituição tributária, e as empresas são fortemente penalizadas porque antecipam o recolhimento dos tributos. Nesse segmento onde já há carência de capital de giro, elas são obrigadas a antecipar o recolhimento através do processo da substituição tributária.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Armando Monteiro (Bloco União e Força/PTB - PE) - Lembro ainda, Senador Paulo Bauer, a necessidade de criar um regime de transição. Mesmo que as faixas sejam corrigidas, sabe bem V. Exª que, quando se cai da faixa, quando se sai daquela faixa, as empresas têm logo que assumir uma imensa elevação da carga tributária. Ora, isso significa um viés anticrescimento. No mundo inteiro se buscam economias de escala. A empresa mais produtiva é essa que tem uma escala melhor de operação. Contudo, no Brasil, há este viés: o sistema tributário termina por punir os que crescem. Então, há necessidade também, Senador, de criar um regime de transição para suavizar o impacto de quando você se desloca ou de quando ultrapassa as faixas, seja a faixa inferior, seja a faixa superior. E, finalmente, a necessidade de incluir novas categorias, considerando que deveríamos evoluir para uma coisa mais prática, que seria o seguinte: naquelas faixas de faturamento, as empresas, independentemente do setor em que atuam, deveriam ter benefício a esse regime. Muito obrigado, Senador Paulo Bauer.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª pelo aparte e, prosseguindo, entre todos que ouvem o meu pronunciamento, poderia surgir a pergunta: por que é que o Senador Paulo Bauer não apresenta um projeto de lei complementar revisando o teto do Supersimples?

            A resposta eu dou, dizendo que prefiro dar essa oportunidade ao Governo Federal, para que ele tome a iniciativa. Por quê? Faço isso porque me lembro de fatos ocorridos em 2011, quando da última revisão do teto. Discutia-se, na ocasião, se tal revisão deveria ser de 20%, contemplando apenas a inflação acumulada, ou 50%, para aumentar...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - ... o espectro de empresas beneficiadas. As discussões tinham como objeto um projeto que tramitava na Câmara, de autoria de um grupo de deputados federais. No entanto, estava claro para todos que tal projeto não cumpria os requisitos de adequação financeira e orçamentária e não poderia ser aprovado.

            Diante da indefinição do governo e da base aliada na época, apresentei, no dia 13 de julho de 2011, o PLS nº 418, ajustando o teto do Simples em 50%. Esse movimento parece ter sido suficiente para que o Governo Federal finalmente aceitasse o reajuste de 50%. No entanto, não se poderia admitir que o mérito ficasse com um Senador da oposição, obviamente. Assim, um mês depois, no dia 15 de agosto...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - ... o governo apresentou à Câmara um novo projeto, o PLP nº 87, também reajustando o Simples em 50%.

            A redação era praticamente idêntica ao projeto de minha autoria, que adormecia na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto do governo foi rapidamente aprovado pela Câmara e enviado ao Senado. Só então meu projeto foi apreciado na CAE e, fatalmente, Sr. Presidente, considerado prejudicado.

            Não guardo mágoa desses acontecimentos. O Senador José Pimentel, que foi Relator da matéria aqui, conhece muito bem a minha posição na época. Eu disse a ele, e repito, que fiquei feliz pelo fato de meu projeto ter representado um impulso para a solução do problema, mesmo que, efetivamente, o Governo colhesse os méritos da aprovação do reajuste da tabela.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Por tudo isso, hoje, pelo menos a princípio, não pretendo apresentar nenhuma proposição para reajuste.

            Espero que o meu pronunciamento e o aparte do nobre Senador Armando Monteiro sejam suficientes para estimular o Governo a apresentar, da sua própria iniciativa, um projeto que resolva a questão e que evite os problemas. Caso, nas próximas semanas, não surja sinal concreto do Executivo para essa matéria, poderei revisar a minha posição.

            Meu interesse é proteger as empresas e os empregos no Brasil. Por isso, considero tão importante a revisão, já para 2014, do teto do Supersimples. E voltarei sempre a esta tribuna para falar do assunto, para cobrar do Governo. Nós não queremos mais o Brasil do improviso, não queremos mais o Brasil do Governo correndo atrás de questões e de assuntos que não foram previstos...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Quero dizer que as manifestações que recebo de todas as instituições, principalmente as instituições do meu Estado, entre as quais a Fecomércio - que, na semana passada, se reuniu e discutiu amplamente esse assunto -, são no sentido de que nós, efetivamente, tenhamos um reajuste da tabela. Se houver o reajuste, continuamos tendo o Supersimples como um mecanismo adequado; continuaremos tendo desenvolvimento, continuaremos tendo emprego; continuaremos tendo arrecadação devida; continuaremos tendo a legalidade; continuaremos tendo o brasileiro empreendedor, acreditando neste País.

            Muito obrigado.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu havia pedido um aparte, Senador. Pode ser?

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Pois não, Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Perdão, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Vamos conceder, embora V. Exª seja o próximo inscrito.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Apenas para dizer, Sr.Presidente, que isso que aconteceu com o senhor tem acontecido repetidas vezes com diversos Senadores e Deputados. O Governo, em uma miopia política muito grande, quando percebe que há um bom projeto aqui, de origem do Senado ou da Câmara, coloca um projeto deles...

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - É verdade.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ...para usufruir da fama, do mérito, e, às vezes, na maior parte, para não dar o mérito a alguém da oposição ou a alguém crítico. Isso é miopia! Muito mais inteligente politicamente seria, ao saber de um bom projeto, Senador Cícero, que está caminhando aqui, o Governo Federal, a própria Presidenta da República, aliás, pegar o telefone, ligar para o Senador e dizer: “Eu soube do seu projeto. Tem todo o meu apoio, e vou pedir que o Governo faça um pedido de urgência para que isso caminhe rapidamente, com o apoio de todos os partidos do Governo”. Seria muito mais inteligente, menos vaidoso. E raramente a vaidade combina com a inteligência. Seria muito mais inteligente, criaria um clima muito mais favorável, teria muito mais apoio do que precisar liberar emendas de parlamentares. Eu lamento que seja uma prática comum ao Governo, essa de pegar caronas em projetos de lei de origem no Senado e na Câmara, para dar a impressão de que a origem foi no Governo. Não vejo nenhuma vantagem para o Brasil, não vejo nenhuma vantagem política de médio e longo prazo para as forças do Governo, e uma profunda frustração de cada um de nós, que teve a ideia, que elaborou o projeto, que se esforçou para que ele caminhasse durante cinco, seis, sete anos, e, ao final, o Governo vem e leva o projeto. Mas fica, de qualquer maneira, a satisfação de dizer: “Esse projeto é bom e é positivo para o Brasil”. Muito obrigado.

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Cristovam Buarque.

            E faço, mais uma vez, o registro. Hoje eu compareço à tribuna para alertar e para reivindicar que o Governo tome providência. Se não fizer isso, se não tomar providência, agora que o Governo inclusive tem um Ministério destinado ao micro e pequeno empreendedor, se não houver providência, apresentarei um projeto de novo, como fiz em 2011.

            Agora, V. Exª fala de inteligência. Eu diria mais: seria um ato republicano do Governo e da Presidente da República se procedesse da forma como V. Exª sugeriu. Afinal, nós temos, no Senado, Senadores com mandato de oito anos exatamente para isso, para que eles tenham um mandato maior, por mais tempo do que a Presidente da República tem. E não seria nenhum demérito, não seria nenhum ato de contrariedade política se, no exercício do poder e, principalmente, com uma postura republicana, o Governo Federal, o titular ou a titular do Poder Executivo mantivesse um diálogo com esta Casa e seus integrantes, exatamente para valorizar iniciativas que pensam no Brasil e que pensam no futuro desta Nação.

            Muito obrigado.