O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, com todo o respeito aos governistas -- e não digo isto com nenhum prazer --, considero o atual Governo desrespeitoso e desavergonhado, um governo que mente descaradamente, sem escrúpulo, como os inescrupulosos. Agora mais uma manobra espúria do Governo. Portanto, mais uma tentativa de dourar a pílula e iludir a população do País. O Governo vai utilizar o dinheiro dos depósitos judiciais para cumprir a meta fiscal. Que compromisso é esse? Compromisso com a farsa! Que meta fiscal é essa? A meta da ilusão fiscal.

            É inacreditável, Srs. Senadores, que os depósitos de contribuintes em disputas com o fisco estejam sendo utilizados para engordar as contas públicas. Em um esforço concentrado para reforçar o seu caixa e evitar a deterioração das contas públicas e o consequente rebaixamento da nota de risco do Brasil pelas agências de classificação de risco, o Governo da Presidente Dilma lança mão de mais um expediente do seu estoque infindável de mágicas contábeis: os depósitos judiciais.

            A vulnerabilidade das contas públicas vem à tona em mais um episódio calamitoso. Nós não sabemos onde vamos parar, Senador Ruben Figueiró. Os depósitos feitos em juízo pelos contribuintes que travam disputas com o fisco acumularam R$8,5 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. O volume é 43% superior ao registrado em igual período do ano passado.

            É evidente: esse dinheiro não pertence ao Tesouro Nacional. Esse dinheiro não é do Governo. Esse dinheiro pode ser de cidadãos brasileiros, de contribuintes. Cabe à Justiça julgar e decidir a respeito. Se o Governo se apropria desses valores, obviamente está assumindo uma posição de apropriação indébita, porque esses recursos não lhe pertencem e, portanto, não poderiam ser contabilizados para o alcance da meta fiscal prevista.

            Esse dinheiro vai diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e representa 14% da meta fiscal do Governo -- Tesouro, Banco Central e Previdência. Esses recursos estão sendo usados para reforçar a conta de pagamento dos juros da dívida, o chamado superávit primário.

            Os depósitos judiciais são feitos pelos contribuintes após ordem judicial e servem para lastrear causas em discussão com o fisco. Se o contribuinte ganhar a disputa, os recursos são devolvidos, corrigidos pela variação da Selic. Desde o fim de 1998, esse dinheiro vai para a conta do Tesouro. Até então, ele ficava na Caixa Econômica Federal e rendia como a caderneta de poupança.

            Por meio de medidas provisórias e decretos, o Governo vem ampliando mecanismos para maquiar as contas públicas e assegurar o cumprimento da meta de superávit primário. O itinerário é o seguinte: o Governo antecipa créditos e dividendos de empresas públicas e aumenta o caixa do Tesouro. Para compensar esses repasses com as empresas, o Tesouro emite mais títulos, o que amplia a dívida bruta no longo prazo. Já a dívida líquida permanece inalterada, deixando a impressão de que as contas seguem padrão de normalidade. É a contabilidade criativa.

            Como nós estamos chegando ao final do ano, os especialistas já se dedicam a buscar alternativas mágicas para escamotear a realidade das contas públicas brasileiras. Nós temos que refletir sobre isso. O povo brasileiro deve pensar sobre isso no ano eleitoral. As alternativas serão propostas durante a campanha. Exigir de candidatos que assumam compromissos de respeito à sociedade é, certamente, prioridade para quem quer votar com responsabilidade. Não se admite um Governo sustentado pelo marketing oficial mentiroso.

            Veja que, de um lado, o Governo adota a criatividade contábil para enganar a população e, de outro lado, continua fazendo cortesia com o chapéu alheio. Os Municípios brasileiros sofrem as consequências.

            Vejam o impacto da desoneração fiscal nas finanças dos Municípios brasileiros. Estão pagando a conta das desonerações de impostos, promovidas pelo Governo Federal, desde o início de 2008. O impacto nas finanças das prefeituras produziu uma perda potencial de R$60,4 bilhões entre 2008 e junho de 2013 -- eu disse R$60,4 bilhões.

            Os cálculos de um especialista da Associação Transparência Municipal mostram que as prefeituras que mais perderam foram as do Estado de São Paulo, que perderam R$5 bilhões, as de Minas Gerais, R$4,9 bilhões, e as do Paraná, com R$2,55 bilhões. Nas palavras do especialista, "os custos dos serviços municipais cresceram muito, mas os repasses não acompanharam".

            Aliás, desde a Constituinte, desde a Constituição de 88, que agora faz aniversário -- a Constituição Cidadã, promulgada por Ulysses Guimarães no dia 5 de outubro de 88 --, os Municípios brasileiros passaram a receber encargos. A cada passo, mais encargos, nesses anos todos, sem o repasse compatível de recursos para atender às novas demandas originadas com as transferências de responsabilidades que foram efetuadas nesse período -- repito: a partir da Constituição de 88.

            O impacto das desonerações no Paraná pode ser dimensionado nos números destacados pelo Secretário de Fazenda, Luiz Carlos Hauly. Em nosso Estado, as transferências federais tiveram desempenho negativo de 2,9%, em termos reais, até agosto. "Nossa receita líquida real cresceu 12,9% nesse período", compara o Secretário. O prejuízo com a redução de transferências, segundo Hauly, já soma R$300 milhões neste ano. O Paraná sofre esse prejuízo de R$300 milhões. Mas não é só isso. Sofre com aquilo que chamam lá de discriminação política, e que eu chamo aqui de incompetência administrativa, porque não é o Paraná que está sendo discriminado. É o Brasil que está sendo discriminado. Não é apenas o povo do Paraná que sofre com a discriminação. É o povo brasileiro que sofre com a discriminação, que tem origem na incompetência administrativa, porque este Governo é a consagração da incompetência administrativa de forma absoluta. Basta analisar as pesquisas de opinião pública. Aliás, os governistas proclamam, com euforia, o êxito de popularidade de quem preside o País nos últimos anos, em razão de pesquisas de opinião pública, mas se esquecem de analisar aquilo que é qualitativo, sim, nas pesquisas de opinião pública e que nos orientam para a exata avaliação do desempenho do Governo.

            Vejam, consultem as pesquisas de opinião pública! Essas mesmas que são divulgadas pelos grandes veículos de comunicação do País.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Verifiquem o que o povo brasileiro acha do desempenho do Governo com saúde, com educação, com segurança pública. Setenta por cento da população condenam o Governo em matéria de serviços de saúde oferecidos ao povo brasileiro.

            Da mesma forma, há uma condenação brutal em relação à segurança pública, à infraestrutura, a impostos. A carga tributária provoca uma enorme insatisfação no País.

            Sou obrigado a afirmar que este Governo consagra a incompetência administrativa de forma absoluta e irretocável.

            Segundo o Secretário Hauly…

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Estou concluindo, Presidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Estou concluindo agora.

            Essa desoneração, que é obra deste Governo, incompetente administrativamente, acaba com os Estados e Municípios do País.

            Nós estamos vivendo o pior momento do federalismo brasileiro.

            Muito obrigado, Srª Presidente.