O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já vou me manifestar e dar a minha opinião. Estamos inteiramente de acordo com a votação da medida provisória porque, na verdade, ela traduz a abertura de um crédito. Nada a obstar com relação a essa medida provisória, que trata de um assunto urgente, relevante, que merece ser votado.

            Quanto ao segundo ponto, quero fazer, rapidamente, uma consideração: alguns meses atrás o nosso Partido, ao lado -- incrivelmente -- do PT e do PMDB, com quem temos estado muitas vezes em consonância com algumas matérias, foi o defensor neste plenário da aprovação dessa matéria. O meu entendimento, na época, era o mesmo de hoje e fica coonestado pelo que acabou de acontecer. Acabaram de se criar, com a chancela do Tribunal Superior Eleitoral, dois partidos novos, que não tinham nenhuma formulação programática conhecida. O presidente de um deles até disse: “Este partido está criado para receber quem quiser vir.” Partido para receber quem quiser vir, sem formulação programática, eu acho que é um elemento desmerecedor do processo político brasileiro.

            O que nós podemos fazer? Votar essa matéria. Eu acho que se impõe…

            V. Exª tem todo o mérito, primeiro, porque quis votar lá atrás; segundo, porque traz essa matéria agora, criados esses partidos que não têm formulação programática bem definida e que atraíram muitos deputados - um tem 22 e o outro tem 17 deputados. E foram porque a legislação permitia que eles saíssem do partido em que estavam, onde estavam incomodados, estavam desconfortáveis por alguma razão, e podiam ir, livres da sanção da legislação; podiam ir e eram encantados a ir porque levavam aquilo com que esse projeto de lei vai acabar, moralizando o processo; levavam tempo de rádio e televisão e pedaço de Fundo Partidário.

            Eram como que mercadorias cada Parlamentar, pela legislação hoje, pelo entendimento do TSE, que não está errado. O TSE fez a interpretação da lei vigente porque nós nos omitimos, porque essa lei não estava aprovada, porque a lei que nós estamos votando agora não estava aprovada. E o TSE, no vácuo, legislou. Legislou, desconhecendo a fidelidade partidária e entendendo que cada Parlamentar é um partido político, ele leva consigo tempo de rádio e televisão e Fundo Partidário, ou seja, partido político é a junção de partidos políticos.

            Está errado isso, e a forma de consertar é votar esta matéria. E mais do que isso: há uma emenda do Deputado Ronaldo Caiado, que foi discutida e foi consenso na Câmara dos Deputados, que traz para os partidos com representação na Câmara, no Congresso Nacional, a real distribuição do tempo de rádio e televisão e Fundo Partidário, porque distribuir entre aqueles que não têm um único Deputado Federal, um único Senador é como que estimular a legenda de aluguel. É você dar a um partido que não tem nenhuma representação, apenas ele existe, não tem nenhum Parlamentar federal, mas tem um tempo de rádio e televisão e, muitas vezes, ele vai ao leilão, e ele se oferece, ele compõe coligações, levando tempo de rádio e de televisão, ele passa a ser uma mercadoria.

            Este projeto e a emenda do Deputado Ronaldo Caiado curam essa lacuna e essa ferida, de modo que, por essas razões todas, coerentemente com a posição que adotamos há uns três ou quatro meses, é que nós somos favoráveis a que essa matéria seja apreciada, e o nosso voto será decididamente “sim”.