Autor
Fernando Collor (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/AL)
Data
29/10/2013
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Muito obrigado a S. Exª, Presidente desta sessão, a Senadora Vanessa Grazziotin, lamentando o atraso a que fui submetido e não ter podido comparecer à primeira parte desta sessão.

            Mas, Srª Presidente Vanessa Grazziotin, Srªs e Srs. Senadores, a história do Brasil revela que nossas oito Constituições Federais materializaram-se em instituto jurídico como motivação, resposta ou remédio de conformação às instabilidades políticas, mesmo nos casos em que não houve mudança do sistema de governo ou do regime político.

            Assim sucedeu na Independência do País, em 1822, com nossa primeira Constituição, em 1824, outorgada pelo então Imperador. Da mesma forma, a Proclamação da República, em 1889, nos legou a Carta Magna de 1891. O fim da República Velha com a Revolução de 30 deu origem à Constituição de 1934, e, em sequência do Estado Novo, decorreu a Carta de 1937. A redemocratização do País, com a deposição do Dr. Getúlio Vargas, em 1945, propiciou a Constituição de 1946. O período do Governo Militar, a partir de 1964, e o recrudescimento político por meio dos atos institucionais resultaram na Constituição de 1967 e, mais adiante, na Emenda n° 1, de 1969. Por fim, o novo processo de abertura política, a partir da segunda metade da década de 1970, culminou, em 1985, com a posse de um novo mandatário civil, o Presidente, hoje Senador, José Sarney.

            Ciente da tarefa que lhe cabia naquele processo de transformação política e de retomada da estabilidade das instituições democráticas, o Presidente Sarney, logo em maio de 1985, encaminhou ao Congresso Nacional a Emenda Constitucional 25, adotando uma série de medidas preparatórias para a convocação da Assembleia Constituinte, formalizada depois pela Emenda 26, de 27 de novembro de 1985, e que seria, mais tarde, a responsável pela elaboração da nova Constituição Federal, a de 1988. Para tanto, imbuído da nova ordem política e social que se avizinhava, contou com o incondicional apoio, cada qual em sua área de atuação na época, dos Srs. Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso.

            Passados 25 anos de sua promulgação, nossa atual Carta Magna, a segunda de maior vigência e duração no período republicano e a terceira de nossa história, trouxe o País de volta à normalidade institucional e à consolidação da democracia reconquistada. Esse crédito tem motivação assentada em um dos aspectos mais importantes do processo de elaboração adotado, de forma ímpar, na Constituinte de 1987/1988: o fato de ter sido a primeira Constituição brasileira formulada integralmente de baixo para cima, sem um anteprojeto obrigatoriamente a ser seguido e, menos ainda, sem a imposição de um comando ideológico.

            Sob a liderança firme, ponderada e a visão conciliadora de Ulysses Guimarães - que hoje empresta seu nome à honrosa medalha com que fomos condecorados por iniciativa de S. Exª o Senador Vital do Rêgo e apoiada por S Exª o Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros -, a Constituinte definiu em seu regimento o modelo dos trabalhos a partir de subcomissões temáticas, com a participação de personalidades públicas e entidades da sociedade civil, reunidas depois em comissões, também por afinidade de temas. Finalmente, deu-se a incumbência maior à Comissão de Sistematização dos diversos textos aprovados pelas comissões, que resultaram o projeto da nova Constituição.

            A resultante dessa inédita sistemática foi a aprovação de um texto, comprovadamente o mais democrático e representativo das Constituições brasileiras. Por isso mesmo, impôs-se necessário ser extenso, diversificado e, em muitas passagens, demasiadamente detalhado. Não obstante, são componentes que em nada desmerecem seus objetivos, sua missão.

            Como oportunamente assevera o jurista José Afonso da Silva,

            [...] a Constituição de 1988 não é a Constituição ideal de qualquer grupo nacional. Talvez suas virtudes estejam exatamente em seus defeitos, em suas imperfeições, que decorreram do processo de sua formação lenta, controvertida, não raro tortuosa, porque foi obra de muita participação popular, das contradições da sociedade brasileira e, por isso mesmo, de muitas negociações.

            É este, Sr. Presidente Casildo Maldaner, Srªs e Srs. Senadores, o retrato mais fiel e ao mesmo tempo o mais admirado de nossa Lei Maior.

            Foi dentro desse espírito de efervescência democrática permitido pela nova Carta que tive a honra, o orgulho e a responsabilidade de ter sido o primeiro Presidente da República eleito pelo voto popular sob a égide, o conceito e o disciplinamento da nova Constituição. Nela se previa a realização, logo no ano seguinte, em novembro de 1989, de eleições livres e diretas para Presidente da República, depois de 29 anos de privação da sociedade brasileira na escolha de seu principal mandatário. Foi com a aura da reinauguração democrática que, ao tomar posse, prestei o juramento de fidelidade à Constituição, o qual cumpri por completo, notadamente nos momentos mais agudos de minha gestão.

            São inúmeros, unânimes e uníssonos os testemunhos de agentes públicos, políticos e analistas que vivenciaram de perto aquela época. Todos comprovam que, mesmo com o poder que detinha em mãos, jamais, em circunstância alguma ou sob qualquer pretexto, interferi na condução do processo de meu afastamento da Presidência da República, a começar pelo regular curso dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Acatei integralmente todas as demandas políticas e sociais. Preservei o livre e perfeito funcionamento das instituições democráticas, especialmente em relação a este Parlamento, e em particular no que tange aos princípios constitucionais da separação, da independência e da harmonia entre os Poderes da União. Honrei a democracia, postando-me sob a primazia republicana, mesmo nos momentos mais conflituosos. Recusei a adoção de subterfúgios políticos e propostas de ações salvadoras por instrumentos extremos de poder ou por atos de exceção. Respeitei as regras jurídicas vigentes, em contraposição e a despeito de interpretações legais distorcidas, de cerceamentos de ampla defesa, de desrespeitos a formalidades e procedimentos essenciais e de atropelos regimentais a mim impostos, mesmo que tácita ou expressamente. Relutei contra a injustiça e as agruras tão somente na seara jurídica, até que a verdade fosse recomposta, dois anos depois, com a minha absolvição pela mais alta Corte de Justiça do País. Em síntese, Sr. Presidente, procurei a cada instante, diante de cada ato daquele processo, incorporar por completo a essência democrática de nossa Constituição Federal e agir sob o comando de sua verdadeira natureza e concepção. Afinal, como primeiro Presidente da República a jurá-la na posse, cabia-me a redobrada responsabilidade de não tisná-la sob qualquer pretexto, mesmo sendo alvo das mais insólitas campanhas.

            Posso afirmar, portanto, que o processo de impeachment a que fui submetido, com minha participação direta e isenta, serviu para consolidar a Constituição, então com apenas quatro anos de vigência.

            Produto de uma ordem constituinte e fruto de engenharia política, a Carta de 1988 consiste, hoje, numa obra jurídica íntegra, densa, porém inacabada.

            De minha parte, no exercício da Presidência da República, sancionei uma série de importantes leis regulamentadoras da Constituição, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, dentre outras. Porém, resta ainda à nossa responsabilidade lapidá-la e coroá-la com a promoção de aproximadamente duzentas regulamentações pendentes. Somente assim creio que teremos nossa Carta Magna definitiva e integralmente aplicada.

            Por fim, Sr. Presidente Casildo Maldaner, Srªs e Srs. Senadores, aos condecorados por esta Casa, hoje, com a Medalha Ulysses Guimarães, a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, contribuíram com nossa reedificação democrática e, principalmente, à sociedade brasileira e suas instituições, deixo aqui registrada minha sincera congratulação pelos 25 anos de nossa Constituição cidadã.

            Muito obrigado a todos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            (Soa a campainha.)

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