O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, retomamos hoje os trabalhos da sessão legislativa de 2014, e venho à tribuna para fazer um comentário, Senador Aloysio Nunes Ferreira, sobre a forma como esse Governo que aí está, da Presidente Dilma, gasta os recursos que são buscados junto à sociedade brasileira.

            Uma arrecadação de impostos que ultrapassa a casa do trilhão de reais, e, lamentavelmente, a sociedade não vê o retorno disso em benefício para melhorar a qualidade de vida. Por quê? Governo que gasta muito é como casa desarrumada. Governo que investe pouco é como família que não constrói seu futuro.

            Então, fazendo aí uma comparação entre uma família, uma casa e este Governo que aí está, o que, na economia doméstica, podem ser meros pecadilhos, na gestão de um País é falha grave, mas assim tem sido na administração das contas públicas brasileiras pela gestão da Presidente Dilma.

            Na semana passada, o Tesouro Nacional divulgou os números finais da contabilidade oficial de 2013. Em linhas gerais, o Governo Federal gastou como nunca, investiu uma ninharia e produziu o menor saldo fiscal desde 2009, ano de crise econômica brava. Mesmo com tudo isso, a equipe econômica petista se deu por satisfeita. Isso é que é preocupante! Quer dizer, os números da economia do nosso País mostram a fragilidade dessa equipe econômica do Governo Dilma, e mesmo assim os Ministros da equipe econômica se dão por satisfeitos com esses pífios números que, lamentavelmente, demonstram a situação da instabilidade fiscal do nosso País.

            O superávit do Governo central fechou, em 2013, com R$77 bilhões, levemente acima dos R$73 bilhões acordados. Recorde-se de que, no início do processo, quando da proposição da lei orçamentária de 2013, a meta fiscal havia sido definida em R$83 bilhões, valor depois substancialmente reduzido para os R$73 bilhões, que resultaram finalmente nos R$77 bilhões.

            Parece incrível que, a despeito de toda a desconfiança, o Governo Dilma tenha conseguido entregar o que a duras penas prometeu. E é incrível mesmo. Dos R$77 bilhões de superávit, a economia efetiva de despesas representou apenas 21% do resultado, conforme calculou o Estado de São Paulo, ou seja, o esforço fiscal real da gestão petista não passou de R$16 bilhões no ano passado. Tudo o mais, equivalente a R$61 bilhões, que somados com os R$16 bilhões dão os R$77 bilhões, veio de receitas extraordinárias. E é bom que o Brasil tome conhecimento disso: não foi esforço fiscal do Governo; foi receita extraordinária que veio fazer com que o Governo, ao final do exercício, pudesse então apresentar esse superávit de R$77 bilhões.

            Como foi composto isso, Senador Aloysio? Vinte e dois bilhões vieram das concessões, principalmente dos bônus do campo de Libra; R$21,8 bilhões, de débitos de empresas renegociados com o Fisco, que foi o Refis; e R$17 bilhões, de dividendos pagos por estatais, notadamente pelo BNDES. Assim fica fácil, fácil qualquer governo chegar ao superávit exigido, para mostrar que há equilíbrio nas suas contas. Lamentavelmente, há uma maquiagem da contabilidade. E, mais do que isso, meios que o Governo encontra no final do exercício para trazer para próximo da meta fiscal o superávit primário, quando nós vimos que, na realidade, de superávit mesmo foram apenas R$16 bilhões. O restante foi adicionado a algo que é extraorçamento, tanto os R$22 bilhões de concessões, quanto os R$21,8 bilhões das empresas do Refis e os R$17 bilhões dos dividendos pagos pelas estatais.

            Senador Aloysio, com muita honra, ouço o aparte de V. Exª.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Obrigado, Senador. Esses expedientes, essas despesas extraordinárias a que V. Exª se refere com muita precisão são extraordinárias porque elas não vão se repetir no próximo ano nem nos próximos anos. Elas acontecem uma vez só e não vão se repetir. Portanto, elas não conseguem esconder a fragilidade estrutural da condição fiscal brasileira. Sobre isso a Presidente Dilma pode dizer o que quiser, vai a Davos, vai à televisão, manda mensagem para o Congresso para tentar tapar o sol com a peneira, e não consegue. Mas houve um expediente, Senador Flexa, que eu gostaria de lembrar a V. Exª, de que o Governo se valeu para apresentar contas, digamos assim, mais ou menos em ordem, que é cruel, que foi o adiamento de transferências para a área da saúde dos Estados e Municípios, transferências que deveriam ocorrer até o final do exercício passado, portanto, dezembro de 2013, e que o Governo, para fechar o ano de 2013 com contas mais ou menos apresentáveis, adiou para este ano. Com isso, muitos Municípios e muitos Estados não tinham como pagar fornecedores, folha de pagamento, gente que precisa receber, e não tem como deixar para mais tarde. Então, o Governo descumpriu a Lei Orçamentária ou fez um truque orçamentário para jogar para adiante uma despesa que deveria ser liquidada em 2013. Isso atingiu um setor que não poderia ter sido atingido, porque já sofre muito, que é o setor da saúde.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Senador Aloysio, o aparte de V. Exª enriquece o pronunciamento e dá novas feições ao tema sobre o qual estou me pronunciando hoje, porque V. Exª tocou num assunto da maior importância, que foi não repassar os recursos da saúde para os Municípios e Estados.

            Mais do que isso, o recurso do FEPex, o fundo de incentivo à exportação, era repassado, em todos os anos, até 2013, no exercício do ano corrente. No final de 2013 foi editada uma Medida Provisória, com 30 dias, para surtir os efeitos. Ou seja, só será repassado em 2014, penalizando Estados e Municípios, porque 25% dos recursos do FEPex serão repartidos entre os Municípios. Então, isso é mais grave, porque só no FEPex o montante é de R$1,9 bilhão.

            O superávit de 2013 equivale a 1,9% do PIB. Foi o menor em quatro anos e quase 13% inferior ao de 2012. Não custa lembrar que, em 2011, primeiro ano da atual gestão, o saldo fiscal havia sido de 3,1% do PIB. Ou seja, economizamos cada vez menos, sem ver este dinheiro ser empregado em prol do desenvolvimento do País e da melhoria das condições de vida da população.

            A coisa fica mais feia quando se decompõe o resultado, Senador Paim. O Governo torrou dinheiro como nunca no ano passado: o equivalente a 19% do PIB, patamar de gastança nunca antes atingido. No mesmo período, as despesas com investimento representaram mero 1,3% do PIB, mesmo assim anabolizadas pelos subsídios ao Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, o Governo torrou 19% do PIB no custeio e 1,3% do PIB em investimentos, ainda anabolizados, quer dizer, aumentados pelos subsídios ao Minha Casa, Minha Vida.

            No ano passado, as despesas do Governo aumentaram R$109 bilhões, caminhando para atingir a casa do trilhão. Isso significa alta nominal de 13,6% na comparação com o resultado de 2012, enquanto as receitas aumentaram 11,2%.

            Olha, Senador Mozarildo, qualquer pai de família sabe: se gasta mais do que ganha, o resultado é o endividamento e a insolvência mais a frente. Lamentavelmente, é neste caminho que a economia do nosso País está indo, gastando bem mais, aumentando o custeio da máquina bem mais do que aumenta a arrecadação. Aí, o que vai acontecer? Aumento do endividamento para poder fazer com que a máquina ande.

            A pergunta que fica é: onde foi parar toda essa dinheirama, resultante dos tributos que pagamos todos os dias? A maior parte serviu para bancar o aumento de despesas sociais, da quais o Governo tem dificuldade de se desvencilhar. Mas uma parcela robusta - R$31,7 bilhões - foi torrada em despesas correntes.

            Mas e os investimentos? Os investimentos ficaram com módicos, como disse, R$3,8 bilhões desse bolo, com alta de magro 0,5% sobre 2012, descontada a inflação.

            O governo petista, porém, não parece convencido de que seu desempenho no manejo do dinheiro pago pelos contribuintes brasileiros tem sido uma lástima completa. Só agora - aspas - “parece convencido de que o rigor fiscal é um sinal importante para readquirir credibilidade junto aos agentes econômicos, melhorar as expectativas e desafogar a política monetária” - fecho aspas - ...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) -...,conforme escreveu Cláudia Safatle no Valor Econômico, depois de entrevistar o Ministro Guido Mantega.

            A gestão das finanças é um dos melhores indicadores da boa governança de um país. Tratar com zelo o dinheiro que é arrecadado dos contribuintes e dar-lhe a melhor aplicação é obrigação do administrador comprometido com o bem-estar da população. Quando isso não acontece, é sinal de que o governo de turno preocupa-se apenas com seus pantagruélicos interesses e desdenha dos cidadãos.

            Para encerrar, Senador Mozarildo, quero dizer que ontem foi comemorado o 140º aniversário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

            Eu, nos termos do art. 222 do Regimento, ouvido o Plenário, peço que seja consignado nos Anais do Senado Voto de Aplauso ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo transcurso, no dia de ontem, 3 de fevereiro do corrente, de seus 140 anos de existência.

            O Tribunal de Justiça do Estado do Pará realizou, ontem, sessão solene para comemorar os 140 anos de sua criação. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi instalado em 3 de fevereiro de 1874, por decreto do Imperador Dom Pedro II, com a denominação de Tribunal de Relação do Pará. O decreto colocou fim à dependência do Estado ao Tribunal do Maranhão. Por isso, a data é considerada o março inicial do Poder Judiciário no Pará.

            Para orgulho do povo paraense, o Tribunal de Justiça do Estado é o terceiro mais antigo do Brasil. Começou funcionando com apenas 7 magistrados. Entretanto, hoje a Corte é composta por 30 desembargadores e 295 juízes, sem contar os serventuários da Justiça.

            A data foi marcada com o lançamento de selo alusivo aos 140 anos, confeccionado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Além disso, as autoridades e personalidades de destaque que ajudaram a construir a história do Judiciário paraense foram homenageadas com a medalha comemorativa do evento.

            É importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem priorizado cada vez mais a cidadania. Tanto que a cada dia estende seus investimentos para chegar com mais rapidez e eficiência às regiões mais distantes, como as regiões ribeirinhas. Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado foi o pioneiro no atendimento itinerante, levando a Justiça aos que vivem longe dos grandes centros, às margens dos imensos rios da Amazônia.

            Conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta justa homenagem ao Poder Judiciário do meu querido Estado do Pará e solicito que esse voto seja encaminhado à sua Presidente, Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, como aos demais desembargadores que compõem o Pleno do TJ do Estado do Pará.

            Obrigado.