O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, eu, como todos os Senadores que subirão à tribuna no dia de hoje, não poderia deixar de registrar minha solidariedade ao jornalista e cinegrafista Santiago Andrade, que foi covardemente assassinado. Sinceramente, não entendo muito essa posição de certos movimentos que vão para a linha do espancamento, do quebra-quebra, como se isso ganhasse a opinião pública. No mínimo, é um ato de insanidade, de burrice, e ainda tira a vida de outros.

            Senador Jorge Viana, às vezes, comento um pouco sobre a nossa geração, a nossa trajetória. Nós peleamos, lutamos contra a ditadura. Se saíssemos à rua, éramos espancados, e muitos eram presos, torturados e assassinados, de cara limpa.

            Numa oportunidade, em plena ditadura, saí de Canoas com cinco mil trabalhadores e cheguei à frente do Palácio com 30 mil trabalhadores. O Rio Grande sabe dessa história. E não pisamos uma grama. Eu dizia: “Não precisa botar aqui a Polícia. A grama não será pisada, vidro nenhum será riscado, e o Palácio não será invadido”. E o Palácio seria invadido se a gente quisesse. É o que calculo. Eram 30 mil homens! Jair Soares era o Governador. Em frente ao Palácio, em cima de um caminhão, coordenávamos o evento. O Palácio não foi invadido. Cortaram meu som, para eu não controlar o movimento. E comecei, naquela técnica que nós aprendemos, a dizer, e a turma repetia: “Não!” Eles diziam “não”. Eu dizia: “Não à provocação, não à invasão”. E nada aconteceu, nada aconteceu. Aí uma comissão foi recebida, então, pelo Governador na época, sem nenhum problema.

            Eu não consigo entender que palhaçada é essa de matar as pessoas nas ruas! E acham que é bonito! E há quem defenda isso ainda!

            Senador Alvaro Dias, por favor, ouço o seu aparte, com muita honra.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Senador Paulo Paim, já aparteei a Senadora Ana Amélia na manifestação de solidariedade diante desse drama vivido por uma família, por profissionais de imprensa e pelo País, mas quero ser um pouco mais objetivo e claro em relação à questão dos mascarados, aqueles que se acovardam e procuram o anonimato para praticar a violência, a brutalidade. São eles os mascarados. Entendo que seria legítimo da parte da autoridade policial retirá-los da manifestação e prendê-los até o final da manifestação. Ou retirem a máscara e mostrem suas faces para participar da manifestação ou fiquem detidos, por precaução! Seria uma medida cautelar adotada, nesse caso, pela autoridade policial. Fiquem detidos até o final da manifestação, para que não coloquem em risco a vida de pessoas que são livres, que são democratas e que vão para as ruas na esperança de melhorar o País. Os que vão para as ruas em manifestações pacíficas o fazem na esperança de melhorar o País e devem ser protegidos pela autoridade policial. Esta é uma medida preventiva: ou tirem a máscara e mostrem suas faces ou, então, fiquem detidos até o término da manifestação.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou além, Senador Alvaro Dias: no nosso tempo, nós os retirávamos. Se viesse alguém de máscara, alguém infiltrado ou quem fosse, para esculhambar o movimento, nós o retirávamos do meio do movimento. E eu sempre dizia para o colega: “Olhem para o amigo ao lado. Se houver alguém fazendo provocação, aponte o dedinho para ele, que vamos pegá-lo e retirá-lo do movimento”. É isso que o movimento tem de fazer! Talvez, a Polícia, no seu conjunto, não tenha condições de, no meio de, quem sabe, 100 mil, 200 mil pessoas, ver quem é o individuo que está ali para destruir o movimento.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Senador Paulo Paim...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sou totalmente favorável ao movimento. Já dei depoimento na tribuna quando começou o movimento em junho, não agora. Acho que tem de pressionar mesmo! Eu só acredito que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário vão atender as demandas populares pressionados, como dizia Mandela e como também disse o Lula mesmo no exercício da Presidência. Não acredito em acordinho aqui, acordinho ali. Veja a questão da dívida! Acordamos com todo mundo - desculpa a expressão -, acordamos com Deus e o mundo que íamos votar em dezembro, e não se votou em dezembro. Depois, ficaram de votar em fevereiro, e não se votou na quinzena de fevereiro. Agora, vou falar aqui: jogaram-na para março.

            O que quero tentar mostrar aqui é que isso é inaceitável. A própria população deveria... No meio do movimento, há neto meu e filho meu. Eles vão para os movimentos, e quero que eles entrem ali vivos e dali saiam vivos. Tem de haver um mínimo de coordenação de um movimento que não pode perder a liderança para quem quer ir lá para quebrar e matar! Ora, tem de afastar, tem de olhar! Se o cara do lado está lá para ferir alguém, para matar alguém, como vou compactuar com isso?

            Então, é preciso dar um basta nisso! Eu diria, Senador Alvaro Dias - dou um aparte novamente a V. Exª -, que esse é um crime anunciado. Quem não sabia que isso ia acontecer? Todos nós sabíamos que era questão de dias. E outros poderão acontecer se não houver uma reação da população e, é claro, dentro do possível, daqueles que fazem a segurança do patrimônio público e da vida da população, que é a Segurança Pública.

            Ora, esse é um crime que estava sendo anunciado há muito tempo. Ninguém tinha dúvida de que, hoje ou amanhã, isso iria acontecer. Isso é inaceitável não porque é um cinegrafista ou um jornalista. É um brasileiro, um homem de bem que estava ali trabalhando. E, trabalhando, ele foi covardemente assassinado.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Apenas quero complementar - agradeço a gentileza de V. Exª -, dizendo que o movimento e os manifestantes não aceitam as faixas de partido político, bandeiras de partido político, de sindicato, de entidade.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É muito mais democrático.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - E fazem muito bem. E fazem muito bem!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é muito mais democrático do que esconder o rosto.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Exato. Isso seria mais democrático, mas eles fazem muito bem, para não partidarizar a manifestação. Mas creio que seria muito mais adequado arrancar essas máscaras pretas do rosto desses Black Blocs ou sejam lá o que forem. Imagino que essa seria uma atitude legítima...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De cidadania.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ...de defesa do movimento.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E da própria democracia e da cidadania.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Exato. E da democracia. E mais, creio que a autoridade policial tem condições, sim, de fazer isso, porque esses mascarados estão sempre à frente, para agredir a polícia, para depredar o patrimônio público ou privado. Então, creio que a autoridade policial tem, sim, condições de prendê-los no ato.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Até acredito nisso, Senador Alvaro Dias, mas estou aqui, na tribuna, muito naquela linha - fiz uma palestra, nesse fim de semana, em Rio Grande e fiz uma palestra, recentemente, no Fórum Social Mundial - de não transferir para o outro a responsabilidade. Deve ser aquela história do centroavante: bota a bola no peito, joga-a no chão, vai lá e faz o gol. É preciso trazer para si a responsabilidade. O movimento social tem de assumir um pouco mais a responsabilidade. O movimento tem de ter lideranças, lideranças responsáveis! É crime liderar um movimento? Não é crime algum liderar! O que não pode é liderar para o mal. O que está acontecendo? Como não há liderança, aquele que quer ser líder na marra, irresponsavelmente, sai atirando nas pessoas, matando pessoas. O que é isso? Isso é banditismo!

            Não podemos, em hipótese alguma, concordar que um fato como esse passe e que se diga que é mais um que morreu. Eu estava em uma audiência pública hoje de manhã, e disseram: “Foi mais um, mais outro que morreu em um acidente em uma empresa ou em um prédio ou em uma construção”. Não é mais um, é uma vida que se perdeu. E tem de se tratar com a dureza da lei todos os casos, seja aquele que ocorre em uma empresa, seja aquele que ocorre na rua, à porta de um colégio ou numa passeata. Com vida não se brinca!

            Por isso, eu não poderia deixar de mostrar aqui minha indignação, dando todo o valor ao movimento social e à pressão popular, que é legítima, legítima! Agora, no estágio que está aqui e que vimos, isso nem é brincadeira! Eu poderia dizer: brincadeira coisa nenhuma! Isso é covardia, é crime hediondo e covarde que se faz contra alguém que está trabalhando.

            Ouço o Senador Mozarildo e, em seguida, a Senadora Ana Amélia.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Paim, o que me admira é que o serviço de inteligência da Polícia Civil e da Polícia Militar, a própria Abin, os serviços de inteligência do Ministério da Justiça e das Forças Armadas não façam um trabalho conjunto de forma a identificar e buscar no nascedouro esse grupo de pessoas que se organiza dessa forma para desorganizar o País, para desorganizar a democracia. Então, entendo que, além de fazermos a defesa da participação pacífica e ordeira em manifestações de qualquer tipo de associação ou de conjunto de pessoas, não podemos aceitar que um grupo contamine esses movimentos que são legítimos e que, o que é pior, o Estado não demonstre capacidade de desbaratar essa quadrilha. É uma quadrilha, na verdade.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É quadrilha, sim! É quadrilha! O termo correto é esse.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - É preciso realmente fazer um mutirão, já que, independentemente de ser um período de Copa, estamos falando aqui de vidas humanas. Nós não podemos realmente passar essa imagem, tanto para os brasileiros quanto para os estrangeiros, de que somos um País sem nenhum tipo de segurança.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Eu acho que o termo é quadrilha mesmo! Nada tem a ver com o fato de ser contra ou a favor da Copa ou contra ou a favor do gasto público aqui ou ali. Querer protestar até mesmo contra o Congresso é legítimo. A vida é assim! “Assim caminha a humanidade”, alguém diria. Agora, começar a matar, começar a quebrar, começar a tirar a vida de pessoas inocentes? O menino estava ali trabalhando! Ele estava trabalhando e morreu dessa forma!

            Senadora Ana Amélia, ouço V. Exª, que iniciou o assunto hoje, inclusive.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador Paulo Paim, como parte do processo democrático, há o respeito, o respeito à vida em primeiro lugar, o respeito aos direitos alheios, o respeito à liberdade de expressão. São as formas de respeito. E V. Exª incluiu, nessa atitude de respeito, os acordos. V. Exª disse que foi um acordo, inclusive, feito por Deus. Vou lhe dizer que, se Deus tivesse participado, o acordo teria saído, teria sido cumprido. Digo isso em referência à generosidade de Deus sobre a Terra. Quero aproveitar o pronunciamento de V. Exª para dizer algo que não falei quando me referi a esse episódio triste, lamentável e condenável sob todos os aspectos. Também concordo com V. Exª: não foi somente o Santiago Andrade que foi assassinado, mas um pedaço da sociedade brasileira e da democracia foi violentamente agredido. Eu gostaria de me solidarizar com a família de Santiago Andrade e de cumprimentá-la pelo gesto que tomou, ao decidir fazer a doação dos órgãos desde o momento em que foi determinada pelos médicos a morte cerebral desse grande profissional. Muito obrigada, Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia!

            Mas, além desse tema, Sr. Presidente, quero dizer que, quando aqui debatemos a dívida dos Estados no PLC nº 99, de 2013, eu já duvidava que ele fosse votado em dezembro - forcei a barra e não levei -, e me disseram: “Vá para casa tranquilo, Paim! Entre de férias, que, na primeira semana de fevereiro, a dívida dos Estados será votada, Paim. É um acordo de todos os Líderes com o Executivo, inclusive”.E lá fui eu para o Rio Grande, como tantos outros fizeram.

            Mas antes de sair, eu disse para o Presidente Renan: “Presidente, vou ser muito franco. Pela minha experiência de sindicalista, com tantas andanças pela vida - já estou com 63 anos -, eu duvido que eles votem. Mas estarei aqui para brigar e para votar”.

            Aí o Presidente Renan, quando terminou a sessão, disse-me: “Você tinha razão, Paim. De fato, eu devia ter te ouvido”, disse ele de forma descontraída, claro. Ele sabe que quem manda aqui é a maioria, e a matéria não foi votada de novo. Daí, no encerramento da sessão, eu me lembro - e contei lá no Rio Grande, contei em diversos lugares a que fui nessa minha agenda do fim de semana -, antes de encerrar a sessão, eu olhei para o painel e disse: “Hoje é 5 de fevereiro, embora o Regimento Interno diga que a matéria tem que voltar depois de 15 dias úteis”. Eu sabia. Foi meu assessor da Liderança do PT que me passou o Regimento. Fez-se aqui um acordo que seria votado até o dia 30, em 30 dias. Eu disse: “Olha, 30 dias vai dar lá pelo dia 5. Quero pagar para ver”.

            E como vai ser gostoso, como vai ser bom eu pagar, chegar aqui e dizer: “Desta vez os Líderes cumpriram o acordo”! Vou ficar mais faceiro do que - a gente lembra daquela frase do Rio Grande - lambari em sanga, se nós chegarmos ao dia 5 com a dívida dos Estados votada, mediante um acordo feito na Câmara, com o Executivo e com todos os Partidos. E o acordo aqui firmado. Eu não vi um Líder aqui dizer que não seria votada nesse prazo a renegociação da dívida dos Estados.

            Disse lá e vou cumprir aqui: a partir de hoje, eu vou entrar na contagem regressiva. De hoje para o dia 5 - eu vou começar hoje a contar -, faltam 23 dias e 23 noites. Amanhã eu voltarei aqui e vou dizer o seguinte: “Faltam 22 dias”. E depois de amanhã eu vou dizer: “Faltam 21 dias.” E vamos ver se os Líderes e o Governo têm palavra. Ou se é aquela coisa meio assim: “é, mas não é”, “eu tenho palavra, mas não tenho”, “o que pra mim importa é o que eu disse, mas não disse”. É tudo um tipo de brincadeira irresponsável.

            A partir da negociação, passo a contabilizar que aqui é um espaço de seriedade e de responsabilidade. Não há aqui um monte de guri que fala o que bem entende sem nenhuma responsabilidade.

            Enfim, falo isso porque estou - eu diria, para quem me perguntou lá no Rio Grande - esperançoso de que o acordo vai ser cumprido. Como a esperança é a última que morre, eu virei de novo amanhã aqui e direi que faltam 22 dias. E já me disseram o seguinte, no encerramento da sessão: “Mas, Paim, é carnaval”! Digo: “Sim, e o que eu tenho a ver com o carnaval”?

            Para mim, se quiserem trabalhar no carnaval, vamos trabalhar para votar o projeto da dívida dos Estados. Não há problema nenhum em ser carnaval. “Mas o dia 5 cai no carnaval”. Pois bem, votamos no dia 20, no dia 21, no dia 23, no dia 24, no dia 25. Havendo vontade política, vota-se antes do carnaval, já que vence o prazo acordado por homens e mulheres sérios, responsáveis, comprometidos com o seu povo e com a sua gente, que é o povo brasileiro, enfim, com a situação dos Estados.

            Eu trabalhava com a ideia do IGP-DI mais 6%, mas já me disseram que não é só mais 6%. Chega a 9%. E com a renegociação ficaria o IPCA mais 4%, ou a taxa Selic.

            Falo com muita tranquilidade, porque aqui, no debate do Colégio de Líderes, estava lá o Ministro Mantega, e o Ministro Mantega disse com todas as palavras: “O projeto é bom, a Presidenta não é contra o projeto, eu não sou contra o projeto”. Inclusive, quanto àquela questão do comércio eletrônico, que alguns falam que é importante que a Câmara vote, ele disse: “Podem votar, se quiserem. Nós também não somos contra o comércio eletrônico”. “Mas, sobre a questão da dívida - diz ele -, nós só entendemos que é esse o momento”. O Governador Tarso foi muito firme nas argumentações. Ele disse: “Nós só queremos mais um prazo”. E o prazo foi concedido aqui, no plenário, por mais 30 dias.

            Por isso, meus amigos, minhas amigas, meus Senadores e minhas Senadoras, todos nós somos responsáveis pelos acordos cumpridos.

            Eu dizia hoje de manhã em uma audiência pública, Senador Mozarildo, que houve uma assembleia do meu sindicato, quando eu era presidente de sindicato, em que cheguei e disse: “Isso aqui é um acordo firmado com os empresários de grande parte do Rio Grande. Vocês vão votar, mas, ao votar, vão ter que cumprir. Se alguém entrar na Justiça contra, eu vou lá - e estou dizendo aqui - e vou dar depoimento contra aquele que entrar”.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O acordo mantinha o que está na legislação, naturalmente, e era um índice acima do que garantia a CLT e a Constituição, mas havia alguém que entendia que, por outros motivos, poderia conseguir mais. “Vamos acordar? Vamos acordar. Levantem o braço”. Levantaram por unanimidade. Ninguém entrou na Justiça, porque a peãozada é muito mais séria do que certos setores da elite. Eles entendem que acordo firmado, assinado, documentado, ou palavreado, ou assumido aqui, na fala, mediante o País, como estou fazendo agora, como é, será que é só para inglês ver, como alguns dizem? Claro que não!

            Com isso, Presidente, vou terminar esta minha fala. Concluo dizendo, Presidente - já falei que voltarei a falar da dívida amanhã de novo -, que estou esperançoso de que o Supremo Tribunal Federal, de forma definitiva, aprove o projeto da desaposentadoria. O STJ já o votou por unanimidade, eu já apresentei o projeto aqui e o aprovei em praticamente todas as comissões, e aí, Senador Acir Gurgacz, apenas não entendi por que entraram com um requerimento e mandaram a desaposentadoria para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O que tem a ver agricultura e reforma agrária com desaposentadoria? Mas estou esperançoso com essa decisão do Supremo e ainda sou daqueles que vão continuar cobrando, sim, da Câmara dos Deputados que votem lá.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os Deputados que vão para a campanha agora, que vão fazer campanha, votem lá os projetos que o Senado aprovou: o fim do fator e a questão da correção dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Está lá. Votem! Bom, alguém poderia dizer: “Mas, e se vetar”? Se vetar, vetou. A vida é assim. O voto não é secreto mais nos vetos. A matéria volta para cá, e o Congresso se posiciona. Isso é democrático para o Executivo e para o Legislativo, e aqui a gente decide, porque a última palavra é do Congresso Nacional.

            As cobranças, por onde eu estive, são muitas, e o povo não é bobo. O povo sabe que o Senado já aprovou. O Senado - o povo sabe - aprovou os três projetos que são do interesse dos aposentados. A Câmara é que não vota. Agora, com a dívida, é o contrário: a Câmara fez o dever de casa, e o Senado é que não vota.

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A dívida dos Estados (Fora do microfone.), para mim, é o projeto quase número um, hoje, do interesse do povo brasileiro. A Câmara votou, acordou, cedeu, conversou com os Senadores e mandou-o para cá.

            A Bancada Federal do Rio Grande tem batido duro no Senado, e eu sou obrigado a dizer que, infelizmente, eles têm razão, porque eles poderiam ter se omitido lá também, enrolado e não votado, mas votaram. O Senado é que não vota.

            Então, eu espero que haja esse grande acordo entre o Senado e o Executivo, acatando o projeto sem mudanças a Câmara, porque se não volta tudo de novo. Nós sabemos, e o povo também sabe: se acatarem alguma emenda, volta tudo para lá. Depois, para sair de lá, só Deus sabe quando isso vai acontecer.

            Voltarei a falar do tema amanhã.

            Obrigado, Presidente.

            Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Dívida dos Estados - PLC 99/2013- Complementar (PLP 238/2013).

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre desaposentação e o papel do Supremo Tribunal Federal - STF.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o ano de 2014 deve iniciar com uma pauta relevante e polêmica no plenário do Supremo Tribunal Federal.

            Além de outros temas relevantes como a definição do índice de reajuste dos planos econômicos e a regra para pagamento de precatórios a população aguarda a definição da validade da desaposentação, que é o ato de renúncia ao atual benefício previdenciário para obter um novo em condições mais favoráveis.

            A desaposentadoria é tema que envolve um grande numero de cidadãos e por isso tem influencia direta no panorama econômico brasileiro.

            Segundo o governo federal, a legislação não permite tal prática por ser a aposentadoria um instituto "irreversível e irrenunciável” a partir do recebimento da primeira parcela".

            Ocorre que a questão já foi amplamente decidida nas instâncias judiciárias inferiores.

            No entanto, a palavra final está com o Supremo Tribunal Federal.

            Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto.

            Ou seja, os aposentados que voltaram a trabalhar, após a aposentadoria, terão direito a ter seus benefícios revisados, considerando o novo período contributivo.

            Essa é uma forma de melhorar o beneficio, especialmente porque a formula do Fator Previdenciário incidirá de forma menos cruel.

            Existe no Brasil mais de 500 mil aposentados trabalhando e que, em tese, terão direito ao novo beneficio.

            No Recurso Extraordinário 661.256, que discute o tema, o relator Ministro Luis Roberto Barroso admitiu o ingresso da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como “amicus curiae” (amicus curi).

            Só para esclarecer, amicus curiae significa “amigos da corte” e tem o papel de se manifestar no processo sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional.

            Para o relator da matéria, “o tema da desaposentação tem sido objeto de análise jurídica minuciosa por diversos tribunais do país e envolve questões de ordem financeira e social de grande impacto para a sociedade, em especial para a parcela mais idosa da população brasileira.”

            O Ministro Barroso salienta ainda que ...

“o Tribunal deverá analisar, dentre outras possíveis questões: a) a admissibilidade do ato de renúncia à aposentadoria e seus efeitos, notadamente para o fim de se admitir o requerimento de novo benefício; b) se haveria violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da isonomia; e c) se haveria ofensa ao princípio da solidariedade e ao princípio contributivo.”

            A decisão deve focar o olhar também de forma a “dimensionar o proveito almejado, a possibilidade de melhoria nas condições de vida de parcela vulnerável da população e a possibilidade de caracterização da desaposentação como um direito social fundamental.”

            Pela relevância do tema o Ministro Barroso ofereceu as partes, em novembro do ano passado, mais uma oportunidade de manifestação nos autos.

            Nenhuma regra da atual Constituição Brasileira é contrariada ao aceitarmos a possibilidade de o segurado se desfazer de sua aposentadoria e aproveitar o tempo total de filiação em contagem para novo benefício.

            Por isso tenho certeza que o Supremo vai decidir pela possibilidade jurídica da desaposentação, resolvendo cerca de 70 mil ações em tramite nos Tribunais.

            Enquanto aguardamos a decisão do STF sobre o tema, o Congresso Nacional literalmente se exime de decidir a matéria!

            A palavra mais adequada seria “acovarda-se”!

            Sim, por medo de mostrar ao cidadão a sua opinião sobre o tema parlamentares atrasam a tramitação do PLS 91/2010, que permitirá a desaposentação.

            O projeto, aprovado em abril do ano passado na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, foi encaminhado para mais três Comissões, alem dos pedidos de apensamento a outros inúmeros projetos.

            A matéria terá que passar na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos.

            Verdadeira manobra política para matar o projeto no Congresso Nacional!

            É desta forma que esta Casa responde aos apelos sociais!

            O projeto, que é de minha autoria, tramita desde 2010, e pelo andar da carruagem, como se fala no meu Rio Grande do Sul, ficará por anos nas gavetas de presidentes de comissões, relatores, assessores, etc.

            Tanto é possível que é permitido ao servidor público desaposentar, entendimento corroborado por pareceres exarados pelo Tribunal de Consta da União e pela Advocacia-Geral da União.

            Por fim quero deixar consignada minha indignação pela falta de decisões dessa casa em temas de relevância nacional, especialmente aqueles que possuem um grande apelo social, como a desaposentadoria, o direito de greve e muitos outros.

            O Congresso nacional tem obrigação constitucional de cumprir seu papel, mas lamentavelmente tem delegado a outros poderes da União essa tarefa, promovendo uma verdadeira atrofia na independência dos poderes.

            Mais uma vez vamos observar o Poder Judiciário atuando como legislador, e torço para que isso ocorra com brevidade, pois assim estaremos dando uma resposta aos milhares de aposentados brasileiros que morrem todos os dias a espera de uma solução!

            Era o que tinha a dizer.