O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham nesta noite de terça-feira, hoje pretendo tratar de um tema que tem sido muito envolvente, especialmente para nós do Estado do Ceará, desde o primeiro dia do debate da famigerada “guerra fiscal” - entre aspas. Esse é um termo cunhado por aqueles que não desejam, no Brasil, que o nosso País continental tenha um projeto de desenvolvimento mais homogêneo, mais distribuído; que todos possam se desenvolver; que a Região Norte possa se desenvolver; que o Nordeste possa crescer numa velocidade muito maior do que aquela em que cresce o País para poder diminuir a distância abissal que o separa da Região Sudeste, especialmente, e do Estado de São Paulo, em particular, o principal beneficiário dessa teoria da guerra fiscal.

            Venho aqui falar sobre um dos temas discutidos e tratados, especialmente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que foi a chamada guerra dos portos, quando o Estado do Espírito Santo se beneficiava do uso de um instrumento fiscal de que dispunha que era exatamente oferecer vantagens para que as empresas importadoras pudessem usar o seu porto para ali, chegando com as mercadorias, distribuí-las para o Território nacional.

            Então, o Espírito Santo levava aquela vantagem, porque era uma forma de o Espírito Santo buscar um meio de fortalecer instrumentos de governo que lhe permitissem financiar o Estado do Espírito Santo. É esse o instrumento que ele pôde usar.

            Por que isso? Porque no País nós tivemos uma concentração brutal, meu caro Senador Paim, brutal, em uma região e em um Estado dessa região, que só foi alterada de forma mais substantiva com a chegada do Presidente Lula, em 2003, quando o Rio de Janeiro, não só por causa das Olimpíadas, mas porque teve a sua indústria naval retomada, teve a economia revitalizada e passou a construir navios de grande, médio e pequeno porte, alavancando o conjunto da economia.

            Alguma distribuição também foi feita com a indústria naval - o Ceará quase consegue um estaleiro -, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Alguns Estados conseguiram descentralizar minimamente aquela oportunidade que era voltar a ter uma indústria naval capaz de produzir não só para a Petrobras, mas para as companhias que prestam serviço à Petrobras e também voltar a construir navios no Brasil e oferecê-los para a Companhia Vale do Rio Doce e para outras empresas que precisam fretar navios, podendo contratá-los diretamente no Brasil.

            Aquilo foi o mínimo, na visão do Lula, de considerar que nós temos que integrar o nosso Território. Nós temos que levar o desenvolvimento para todos os lugares. Nós não podemos deixar o milho mofar em Mato Grosso quando se precisa dele no Ceará, por falta de via, porque não tem uma ferrovia, porque não tem uma cabotagem que permita transportar de navio o milho daquela região pelos rios e até pelo mar e oferecer os produtos daquela região para o Brasil inteiro.

            Então, fizemos esse debate na Comissão de Economia, e o Ceará tem uma particularidade: primeiro, nenhum Município do Ceará tem dívida com organismos internacionais ou com organismos nacionais de financiamento de peso, como BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica e com organismos multilaterais como o BIRD, CAF, BID e outros bancos de financiamento estrangeiro e de agências ligadas às Nações Unidas. Salvo um único Município que obteve essa condição de atrair investimentos, o Município de Fortaleza, mas em uma quantia muito pequena, e já em uma nova modulagem de compromisso.

            Nós não estamos com dívida com a União. Às vezes, alguns se equivocam porque o Estado do Ceará ou o Município de Fortaleza pediu o empréstimo, que ele está endividado com a União. Não, nos estamos honrando com os nossos compromissos. O Ceará pagou foi tudo, tudo. O Estado pobre do Nordeste bancou tudo, para poder voltar a pedir empréstimo. E foi isso que fizemos. O Ceará pediu novos empréstimos, então, para o BID, o BIRD, para a Caixa Econômica, para o BNDES, para quem ele pode, CAF. Onde a gente pôde buscar recursos nós fomos buscar.

            Desse ponto de vista, temos que louvar a atitude do Governo do Estado do Ceará, especialmente do Governador Cid Gomes, e, sobretudo a negociação anterior que nos levou a permitir pagar a dívida.

            Então liquidamos essa questão no Estado do Ceará. Onde é que está o problema? O problema está em São Paulo, que da dívida dos Estados em conjunto tem o peso de 65%, e na cidade de São Paulo, que, no peso dos Municípios, tem 90% da dívida; 90% da dívida!

            Qual foi a solução que nós encontramos? Lá, na Comissão de Assuntos Econômicos, quando discutirmos a questão dos portos, da tal guerra dos portos, vamos aprovar uma proposição de mudança de indexador, que beneficia, então, os Estados que estão em situação de dificuldade - reconhecida por todos nós! Reconhecida por todos nós a situação de dificuldade do conjunto dos Estados, especialmente um, que é o Estado de São Paulo, que tem a extraordinária dívida, que representa 65% de tudo. E o Município de São Paulo que representa 90% de tudo entre os Municípios.

            Então, nós colocamos uma espécie de cláusula: vamos discutir o indexador e vamos discutir algo novo, que surgiu entre nós com uma força gigantesca, chamado comércio eletrônico, simultaneamente, é evidente.

            Ora, nós aprovamos a questão da guerra dos portos, que dependia exclusivamente do Senado. Votamos, liquidamos, Senador Paim, esse problema da guerra dos portos. Tratamos de resolver as outras duas questões que eram do nosso acordo: novo indexador e comércio eletrônico.

            O novo indexador está a um passo de ser votado, mas o comércio eletrônico prejudica o meu Estado, prejudica o Ceará. O Ceará não tem terra fértil, é uma pedra. O Ceará não tem minério em grande quantidade, ouro, ferro, diamantes. O Ceará tem a bravura do povo que está lá, que tem guerreado intensamente, às vezes oferecendo os seus braços para explorar o Norte do País, o Centro-Oeste, o Sudeste. Oferece seus braços para erguer os prédios monumentais de São Paulo, para garantir a boa cozinha do Rio de Janeiro, de São Paulo e de muitos Estados brasileiros. Diante de nossa realidade, tivemos de nos expandir, também, pelo Brasil inteiro.

            Mas podemos nos desenvolver, podemos crescer. Vejam que a questão do comércio eletrônico - essa modalidade que avança geometricamente entre os consumidores - mandamos para a Câmara. Está na Câmara. Parece-me que não querem deixar sair da Câmara. Que mudem, que alterem, mas que devolvam para cá para que a gente possa resolver, quem sabe, simultaneamente as duas questões. É importante que isso seja dito para a compreensão geral. Essa questão aqui foi tratada e ficou parecendo, para os desinformados, que, de repente, uma parte do Senado Federal resolveu impedir que fosse votado o indexador. É preciso votá-lo concomitantemente. Nós perdemos quase R$400 milhões/ano, agora, porque o crescimento do comércio eletrônico é geométrico. São R$400 milhões. No Ceará? Olhem, nós fazemos coisa para burro lá no Ceará. Nós precisamos desses recursos. São Paulo pode se endividar em até o dobro, tem tanta capacidade de endividamento que pode se endividar até com o dobro, pode passar a ter mais de 100% da dívida dos Estado. Mas o Ceará não pode. O Ceará, ao contrário, teve de pagar tudo. Para poder tomar dinheiro no País e lá fora tivemos de pagar, Senador Paim, nós pagamos tudo. 

            E, depois de pagar tudo, numa atividade comercial que é importante para que nós possamos arrecadar um pouco mais, por que não votam na Câmara? Qual é a dificuldade da Câmara dos Deputados em votar a questão do comércio eletrônico? Quem está segurando a questão do comércio eletrônico na Câmara dos Deputados? Alguém pode informar ao Senado da República quem é que está segurando na Câmara dos Deputados a votação do comércio eletrônico? Alguém poderia nos informar. Que Estado está segurando? Que Bancada está segurando o comércio eletrônico na Câmara dos Deputados? Isso precisa ser dito para a população brasileira.

            Eu tenho uma impressão de quem pode estar segurando, de quem é o mais interessado na questão do comércio eletrônico. O mais interessado é o Estado de São Paulo, mas não sei se a Bancada de São Paulo está segurando. É preciso dizermos aqui para compreendermos o que é ajudar o País a se desenvolver e a crescer de forma mais harmoniosa em todas as regiões simultaneamente.

            Se você não oferecer essa oportunidade... Porque não existe ainda uma política, digamos assim, mais arrojada do ponto de vista da Nação brasileira, do Estado Nacional, da distribuição da riqueza, de dizer para a população brasileira que determinados ramos da atividade econômica eu vou colocar todos no Ceará para o Ceará se desenvolver, ou todos em Pernambuco, ou todos na Bahia, ou todos no Rio Grande do Norte ou na Paraíba... Não, praticamente tudo que é atividade econômica e industrial é concentrada em um único lugar no nosso País.

            Vem uma fábrica... Eu discuti aqui com a Suzlon, uma das maiores fabricantes de pás, torres e geradores eólicos, uma empresa indiana, uma gigante indiana. Eles chegaram aqui no Brasil ainda quando havia resistência do Governo em relação à energia eólica, aos leilões, porque houve resistência, as pessoas do Governo sabem perfeitamente que havia resistência em relação à energia eólica. Os investidores vieram aqui no Brasil e fizemos uma reunião grande no meu gabinete, porque os ventos estavam no Ceará e no Rio Grande do Norte, principalmente. As grandes jazidas de vento estavam no Ceará e no Rio Grande do Norte. Fizemos uma reunião, no meu gabinete, com todos eles e, ao final, convencidos de que o Brasil... Defendi veementemente, embora não tivesse a responsabilidade de Governo, porque sou um Senador do Ceará, estou lutando pelo meu Estado. Luto pelo meu País inteiro, mas especialmente pelo meu Estado, o Estado do Ceará. E eu disse para os investidores, para aqueles empresários estrangeiros indianos, que eles podiam apostar no Brasil, que eles podiam vir para o Brasil, que eles viessem para cá, que viessem fabricar no Brasil; que nós não queríamos só comprar as pás e os geradores indianos, nós queríamos que eles viessem fabricar aqui. Muito bem... Já no final da reunião, convencidos, disseram: “Vamos procurar um Estado para a gente colocar uma fábrica.” Eu lhes perguntei: “Qual Estado?” Disseram-me: “Estado de São Paulo.” Eu lhes disse: “Ah, não! Fazer pás e geradores em São Paulo e vender para Ceará e Rio Grande do Norte, não está certo. Terão de colocar a fábrica aqui no Estado do Ceará.” Mas qual a vantagem que o Ceará oferece? Qual a vantagem que Rio Grande do Norte ou a Paraíba pode oferecer a um grande empreendedor estrangeiro? Como atraí-lo? Precisa-se de uma política de Governo Federal que dê garantias e ofereça vantagens, porque, se meu Estado está impedido de usar o ICMS, eu fico sem ter instrumentos de atração de empresas. Se nem mesmo o comércio eletrônico eu posso, pois estão segurando lá na Câmara...

            Então, nós precisamos compreender que isso é uma luta que, claro, envolve Estados. Meu Estado está envolvido com isso desde o início. Disse ao Senador Lindbergh, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, por exemplo, que a alteração do ICMS não seria votada por este Senado. Não seria, não, apesar de o Senador Lindbergh ser muito responsável, com muita disposição para o trabalho e muita visão de que precisaríamos resolver os problemas, enfrentá-los. E digo: “Temos de enfrentar o problema e ter a solução do problema.” Sem solução do problema não há enfrentamento.” E o fato é que o trouxemos do ano passado até hoje e provavelmente não o resolveremos. Por quê? Porque é preciso ter a solução! Ninguém aqui vai impor uma posição a, b, c ou d desvantajosa para os que já estão em desvantagem. Nós já estamos em desvantagem!

            Então, Senador Paim, falo a V. Exª, neste momento na Presidência, porque V. Exª foi muito veemente e muito correto com seu Estado que é muito importante para todos no Brasil. Temos grande apreço pela trajetória do Rio Grande do Sul, pela luta do povo gaúcho, seja em qualquer circunstância. V. Exª fez aqui defesa vigorosa dos interesses do Estado do Rio Grande do Sul ao lado do seu Governador.

            Eu estou plenamente de acordo com a atitude de V. Exª, pois também acredito que no Ceará deveremos brigar muito, muito! O que trazemos aqui é a necessidade de uma solução para o comércio eletrônico. Não é possível entregarmos os portos, quererem que a gente entregue o ICMS e que a gente resolva o problema da dívida geral de todos os Estados e Municípios e uma coisinha de nada, vai ficar emperrada na Câmara? Ah, não vai não. Se não derem solução para essa questão nós não vamos mover a nossa atividade no Senado para dar uma solução geral para o problema da dívida, sem que se resolva um problema mínimo - mínimo - do comércio eletrônico.

            Então os cearenses, os nordestinos especialmente estão muito preocupados com essa questão. Sabendo que precisamos tratar da questão da dívida... Porque nós votamos por unanimidade, retiramos as emendas - emendas que nos interessavam -, uma emenda do Senador Eunício Oliveira na comissão que tratava da questão da convalidação de tudo o que nós já fizemos, porque estão... Pode, Senador Paim, pegar amanhã e fazer um levantamento das ações dos pedidos de impugnação dos nossos contratos no Supremo Tribunal Federal através de ADI, etc. Quem são os autores dessa ADI? De que estado partiu a ADI? É só olhar. Olha isso e sabe de onde vem a guerra fiscal. De onde é que vem. Por isso nós pedimos a convalidação na lei, lei complementar e vamos votar. Fazemos a convalidação, resolvemos isso aqui. Pedimos uma mudança do Confaz para que a gente pudesse também ter mais mobilidade dentro do Confaz nas políticas de atração de empreendimentos para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.

            No último furo resolvemos votar a questão da dívida, deixaram as nossas emendas para trás. Nós estávamos absolutamente confiantes de que a matéria que nós votamos aqui do comércio eletrônico seria votada também com urgência na Câmara. Já era para ter sido votada. Em novembro do ano passado era para ter sido votada. Em outubro não foi votada. E espero que seja pautada rapidamente para que a gente possa liquidar também o assunto da dívida dos Estados. Não vejo nem como o Governo Federal resistir em relação a isso. Não há como resistir. Trata-se dos nossos Estados. Então quem tem mais responsabilidade com isso também é o Governo Federal. E sabe disso, o Governo Federal. O próprio Ministro da Fazenda também sabe disso. Então nós vamos resolver isso. Agora, nós queremos, Senador Paim, que uma questão simples como a questão do comércio eletrônico seja resolvida na Câmara Federal, em nome do meu Estado, o Ceará, em nome do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte.

(Soa a campainha.)

            Nós somos compradores cativos. Nós queremos pelo menos garantir que uma parte desse tributo fique aqui, na nossa região. Seria um despautério a gente resolver os problemas do Brasil inteiro e deixar o Norte e o Nordeste à míngua. Seria absolutamente inaceitável.

            Por isso é que a matéria foi, digamos assim, circunstancialmente, porque vai a uma comissão e depois volta, meu caro Senador Walter Pinheiro, a quem concedo um aparte. V. Exª tem se batido com essas matérias desde a Câmara dos Deputados e aqui, no Senado, especialmente.

            V. Exª tem a palavra.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Inácio Arruda, eu creio que este é um tema desde 2011, quando nós iniciamos os nossos mandatos. É óbvio que nós tivemos a honra de já encontrar o Paim aqui, que é o nosso...

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - É o nosso guia.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente, o nosso condutor e chefe.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Condutor, chefe e guia, não, mas parceiro eu sou.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não, você é o nosso timoneiro, rapaz.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Aproveito para cumprimentá-lo pela foto maravilhosa que ele fez. Podia falar com o Lula para arranjar uma foto daquela comigo. No dia de ontem, numa festa, eu vi uma foto sua com o Tarso Genro e o Lula.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dos 34 anos do PT do Rio Grande do Sul.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Claro. Eu quero fazer uma homenagem ao PT e estou precisando pelo menos da foto, para poder fazer a homenagem.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas, com as técnicas novas aí... Fala-se muito em Photoshop, mas agora há ferramentas bem mais avançadas, com as quais você pode inclusive entrar na foto. E não será, de forma nenhuma, tratado como intrujão. Então, olhe só, eu quero dizer a V. Exª, Senador Inácio, que esse tema é um tema que nos é muito caro. A nossa esperança, inclusive, era o debate completo, com a questão do novo pacto federativo. Mas nós aqui iniciamos, e aí é bom lembrar que esse debate da dívida só veio por conta inclusive da pressão que nós fizemos no Governo, Senador Paulo Paim, na medida em que o Governo tinha interesse também aqui na questão do ICMS Importação. E nós fizemos um acordo com o Governo Federal de tratar o ICMS Importação, que aprovamos, porque era tarefa exclusiva do Senado aquela resolução. Se não me falha a memória, o relator foi o Romero Jucá.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Exatamente.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E aprovamos, na Comissão, até por um voto, quase que não passa na CAE. Raspou ali o travessão.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Tratamos de uma guerra em guerra.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E aí nós fizemos outros compromissos. O compromisso era abrir o debate sobre a questão do Pacto Federativo, que é importante, a questão do ICMS, principalmente, as condições para a gente poder ter atrativos e continuar a política de benefícios para desenvolver o nosso Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Porque, senão, Paulo Paim, imagine... O meu caro Inácio deu o exemplo aqui do Ceará, eu não quero nem dar o exemplo da Bahia, vou dar o exemplo de Sergipe. Sergipe tem uma fábrica de chuveiros elétricos, o fabricante topou ir para Sergipe, ou seja, o velho e conhecido método de aquecer a água sem usar gás. Então, instalar uma fábrica dessas em Sergipe é inclusive abusar dos benefícios, porque o mercado consumidor maior não está lá, nem no Nordeste, está fora do Nordeste por conta inclusive do clima. No entanto, essa política permitiu ao Estado de Sergipe, à época comandado pelo nosso companheiro Marcelo Déda, a atração desse investimento. Portanto, acho fundamental que essa política leve em consideração isso, não só...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... a potencialidade de mercado, mas, principalmente, a necessidade de desenvolvimento local. Ora, nós não tivemos isso. Discutimos, o Governo mandou a medida provisória, depois se operou aqui para matar a medida provisória, isso morreu. Aí exigimos o comércio eletrônico. Nada mais justo. O comércio eletrônico vai movimentar mais de R$35 bilhões no País. Há empresas no Brasil, meu caro Inácio Arruda, os grandes, que são, na realidade, máquinas de vendas. Você encontra uma empresa dessas, ela tem em suas prateleiras seis mil produtos, mas na empresa.com tem 60 mil produtos. Então o cara compra lá no Crato, ou compra lá em Chorrochó, na Bahia, ou compra lá em Viamão, no Rio Grande do Sul, só pela internet. Mas o que estamos vendo no Nordeste, Paulo Paim, é que essa compra é feita ou no Crato, ou em Chorrochó, mas em vez de vir à mão, ou seja, viabilizar, o sujeito passa é a mão na gente, na grana nossa porque o dinheiro vai para um lugar só.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - E em Viamão também.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É isso! Vai para um lugar só, não tem Viamão certa, nem Crato, nem Chorrochó. A gente não vê a cor desse dinheiro. Então a venda é feita lá, o produto é entregue lá, mas a receita vai para um único lugar do País. Então, redistribuir isso. Não estamos pedindo nada de mais: a justa, correta e verdadeira distribuição. Portanto, esse era um elemento. Nós aprovamos aqui, não conseguimos aprovar lá e depois nós cobramos a renegociação das dívidas, porque era fundamental mudar o indexador e mexer em dois parâmetros, o que nós pedíamos na época. Lógico que a mudança do indexador já é um alívio, mas tem uma coisa que é mais importante ainda, Paulo Paim: o alongamento. Porque, ao alongar, criam-se facilidades, permite-se a redução do desembolso...

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Ou a folga.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... o que me dá margem para investimento.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Foi o que conseguimos em um debate muito grande com o Ministro Palocci, à época, Ministro do Presidente Lula. Passamos dois anos discutindo com Palocci até que, ao final, conseguimos um acordo de alongamento.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - E nós pudemos respirar. E assim foi que pudemos pagar.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, por exemplo, nós não tivemos isso. E mais: mais complicado ainda, quando começamos a discutir, exatamente, a oportunidade de convalidar o que já temos, para que pudéssemos sair dessa armadilha que é a questão do Supremo.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Claro.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Nada contra o Supremo, mas a armadilha é utilizada, porque os Estados recorrem...

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Nós não podemos ter nada contra o Supremo, e o Supremo não pode ter nada contra os nossos Estados.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Agora, o que não pode é que, aí, nessa hora, vai o cumprimento da lei no nosso lombo. Porque, aí, esses Estados... Estamos falando de quase 24 unidades da Federação sofrendo isso. Então, por que não convalidar? Há vários exemplos: o exemplo dessa área têxtil no Ceará; o exemplo do setor automotivo, na Bahia e no Rio Grande do Sul; ou o exemplo da fábrica de chuveiro, que citei aqui, em Sergipe. Portanto, é a forma de se trabalhar uma maneira muito mais ajustada de desenvolvimento: casar nisso a indústria, o desenvolvimento, a lógica de mercado, o consumo e, principalmente, a arrecadação. Essas coisas não nos foram dadas. Então, nós queremos aprovar aqui a renegociação das dívidas. Não há problema nenhum; vamos aprovar. Estamos insistindo, se não para evitar prejuízos maiores, do ponto de vista de retardo, meu caro Inácio, se não puder inserir nesse texto...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... para que isso seja aprovado com celeridade, mas tem de haver um compromisso de que saia uma outra matéria aqui tendo esses dois componentes ou, pelo menos, a convalidação, para podermos resolver o nosso problema...

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Estou propondo que se mande, de imediato, uma proposta, vinda de lá para cá...

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso! Exatamente.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - ... porque nós resolvemos aqui.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente. E, do lado de lá, liberem o comércio eletrônico, que está lá desde 2012.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - São duas coisas simples de serem feitas.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, vamos fazer isso, porque resolve. Não estamos querendo condicionar, mas também não podemos perder a oportunidade de discutir esse tema na sua inteireza. É esse o apelo que temos feito para defender não o nosso umbigo, mas para defender a Nação. Para defender a Nação, tem que defender o indivíduo. E o indivíduo não mora na União; o indivíduo mora no Município. Se não houver essa justa distribuição, minha pobre Chorrochó vai continuar sofrendo.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - E o meu Cratinho de Açúcar pode sofrer desse jeito.

            O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vai continuar “massacrato” em vez de massacrado.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Agradeço esse ilustrado aparte do nosso colega Walter Pinheiro, que vem envolvido com esse debate na Comissão de Assuntos Econômicos. É bom que aqui discutimos na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado. Estamos agarrados com isso, porque isso é muito importante para nós. Sabemos da importância para o Rio Grande do Sul e para muitos outros Estados da questão da mudança do indexador e o próprio alongamento.

            Tenho a opinião de que o Governo Federal pode fazer, tem condições de fazer um bom acordo com todos os Estados, e esperamos uma articulação que permita à Câmara tratar desses assuntos rapidamente. Acho que em um mês se resolve isso, quer dizer, um acordo político, na Câmara dos Deputados, para que possamos tratar de uma matéria que foi bem discutida aqui no Senado e foi bem discutida com o Governo, que é a dívida dos Estados.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, Senador Inácio.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Com grande satisfação.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Na reunião que tivemos no Colégio de Líderes, estava lá o Ministro Mantega - lembro-me como se fosse hoje -, que disse que o projeto da dívida é um bom projeto e que - é a sua reivindicação - ele não tem nada contra que a Câmara vote a questão do comércio eletrônico. Então, esperamos que se cumpra o que foi dito.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Sendo assim, estamos aqui só esperando. Na hora em que mandarem esse negócio do comércio eletrônico, se quiserem mudar alguma coisa do que fizemos, podem mudar, mandem para cá que resolvemos a parada; se não quiserem, votam e mandam para a Presidente sancionar. Também está resolvido. Acho que podemos dar celeridade a esse procedimento nas duas Casas, mas é muito bom ilustrarmos.

            Veja o que está acontecendo no meu Estado. O Ceará está desenvolvendo, Senador Paim, um programa de construção de escolas técnicas para os estudantes de ensino médio. São 140 escolas técnicas estaduais. Fizemos um trato com o Ministério da Educação, isso ganhou velocidade, já temos mais de 100 escolas inauguradas.

            Ontem estive num debate no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, uma escola fascinante, com estudantes de eletrotécnica, de edificações, tratando do negócio agrícola do pequeno, do médio e grande produtor rural - no caso do nosso Estado normalmente pequenos e médios -, do turismo e da hospedagem; quer dizer, cinco cursos maravilhosos que vão tornar aqueles estudantes todos já profissionais, com qualidade, uma escola de alta qualidade.

            Agora, como manter uma escola de alta qualidade? No Estado do Ceará, são 140 escolas técnicas, além das escolas federais, que são 33, e das universidades federais, que são 3. Agora, no meu Estado, manter 140 escolas técnicas, manter uma região como a do Crato, Juazeiro e Barbalha, que não tinha um hospital público de porte - foi inaugurado o hospital do Cariri. Na região norte, um novo hospital, na cidade de Sobral, para atender a toda a região norte do Estado do Ceará. No sertão central um grande hospital está sendo construído. Com o legado da Copa, vamos ter um hospital, na região metropolitana, de urgência e emergência, também um hospital de grande porte. Mais um hospital que o Estado se comprometeu a construir para atender aos custos da área da saúde, especialmente...

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - ... de Medicina, na Unilab, que é uma universidade internacional que o Presidente Lula achou por bem colocar ali no Estado do Ceará, na cidade de Redenção. Como é que nós vamos manter?

            Nós queremos esse recurso daquele que consome lá no Ceará, que compra lá no Ceará. Nós queremos resolver esse assunto. Hoje nós estamos perdendo no Estado do Ceará mais de R$300 milhões - hoje. Mas amanhã, com a escala de crescimento do comércio eletrônico, facilmente isso vai chegar a R$400 ou R$500 milhões.

            O Senador Walter Pinheiro aqui tem toda a razão e tem se batido quase que diariamente nesse assunto, porque é prejuízo diário, já que aumenta diariamente esse comércio, tirando da nossa loja, que está ali, na Senador Pompeu, na Floriano Peixoto, na Guilherme Rocha, no centro de Fortaleza, que vendia todo dia. Agora, o sujeito vai e compra pela internet e não deixa um tributozinho sequer para o Estado do Ceará.

(Soa a campainha.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE) - Eu acho que esse é que é o problema que nós temos que resolver. Vejo como de fácil solução, de fácil compreensão para o povo. O povo compreende perfeitamente isso.

            O Governo pode nos ajudar na Câmara dos Deputados trazendo essa matéria de lá para cá, e as bancadas que estão mais ciosas da solução também podem nos ajudar na Câmara dos Deputados a resolver essas duas pendenguinhas que há lá. Manda para cá que a gente arredonda e resolve esse assunto em menos de 40 dias.

            Obrigado, Presidente, mas eu precisava fazer esses esclarecimentos para o nosso ouvinte e telespectador que nos acompanham e que sabem que essa é uma matéria em que todos nós estamos envolvidos. Às vezes o coração entra também, mas eu acho que, com razão, temos como dar solução.