O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cristovam Buarque, eu havia-me comprometido, depois de ter recebido algumas dezenas, para não dizer centenas, de correspondências, de falar um pouco, de forma abrangente, sobre a violência no Brasil, não tratando de um ou de outro caso, mas lembrando os fatos de forma abrangente.

            Sr. Presidente, entre as muitas questões que nós temos para debater sobre esse tema, claro que a que mais nos preocupa, no momento, é a banalização da violência, o que é grave.

            As pessoas dizem: “O trabalhador morreu em um acidente dentro da fábrica” - é uma violência. “O trabalhador caiu de uma construção” - é uma violência. O trabalhador, como muitos casos aconteceram de mendigos e de índios que foram queimados na rua, é uma grande violência. O cinegrafista que perdeu a vida trabalhando claro que é uma violência. Daqui um pouco vão vender a imagem de que o culpado foi o cinegrafista. Aí não dá. Com todo o respeito que eu tenho às mobilizações - e incentivo até os protestos -, mas, pelo amor de Deus, daqui um pouco, o culpado de ter morrido filmando o movimento, se depender de alguns que eu já vi inclusive em programas, até aqui na tribuna e lá na Câmara, é o cinegrafista. Aí também não dá.

            Nada a ver com essa tal de Lei do Terrorismo, que, da forma que está, aqui a ampla maioria é contra, ninguém tem dúvida quanto a isso; agora, querer fazer uma enorme confusão com a Lei do Terrorismo, e a violência sendo banalizada como se fosse natural matar alguém? Isso, não. E eu virei à tribuna quantas vezes forem necessárias. Se for morto um sem-teto, eu estarei aqui brigando; se for morto um sem-terra, eu estarei brigando; se for morto um empresário, eu estarei brigando; se for morto um negro, um branco, um índio, um cigano, eu estarei aqui brigando. O que você não pode permitir é que a violência... “Ah, mas foi mais um que morreu”, “Ah, morreu um cinegrafista, como morreu outro ali”... Não, nenhum caso pode ser admitido.

            Por isso, faço este pronunciamento na linha do combate à violência, até porque o povo brasileiro não é bobo. E V. Exª sabe muito bem, Senador Cristovam, que toda e qualquer pesquisa dá como as três questões com que o povo mais se preocupa a saúde, a educação e a violência. São as três principais questões com que o povo brasileiro mais se preocupa hoje.

            Enfim, todos sabem da nossa defesa permanente, como um militante dos direitos humanos, da democracia e das liberdades em todos os aspectos para os movimentos sociais e que estamos preocupados, sim, porque querem criminalizar os movimentos sociais, o que é outro absurdo, de que nós sempre vamos discordar aqui. Defendo, desta tribuna, a livre manifestação quase que diariamente.

            Sempre digo que escrevi, há três anos, um livro chamado O Rufar dos Tambores, para que a voz do povo seja ouvida. Os tambores têm que rufar. Defendo, sim, protesto contra o Legislativo - é legítimo -, para que a Casa vote, porque foi só assim que eu consegui - esta é uma bandeira que levanto há 30 anos - acabar com o voto secreto. E mesmo aqueles que eram contrários hoje admitem - e aí eu tenho que dizer que, apesar do contraditório, vão ter que me engolir - que estávamos certos quando brigávamos tanto pelo fim do voto secreto.

            Vejam o que aconteceu na Câmara: um Deputado que foi absolvido por voto escondido, secreto, agora foi condenado por voto aberto, por unanimidade, com apenas um voto pela absolvição. É uma mudança radical ou não é? Essa é a verdadeira revolução, na prática, do Parlamento.

            E quem viver verá. Esperem só a apreciação dos vetos. Muita gente, quando votava o projeto de forma aberta, dizia para o povo que era totalmente favorável, mas derrubava tudo aquilo que ele mesmo tinha aprovado no voto secreto. Agora não! Votou? O veto é apreciado de forma aberta. Aí a pressão popular terá sentido aqui nesta Casa.

            Defendo, sim, toda e qualquer mobilização, mas claro que sou contra a violência, como acho que o é a ampla maioria do povo, pois 99% da população é contra a violência, contra o quebra-quebra, contra ir mascarado a um evento. O Senador Simon falou sobre isso aqui muitas vezes. Nós enfrentamos a ditadura mostrando a cara. Muitos perderam a vida, mas nunca esconderam sua visão, sua posição na hora de protestar pela volta da democracia. Violência, não! O verdadeiro democrata, aquele que tem a palavra livre e diz “liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós” não aceita a covardia do espancamento, da morte, do assassinato, enfim, da nossa gente numa passeata, como aconteceu com o cinegrafista.

            Isto, repito, não tem nada a ver com essa tal Lei do Terrorismo, que todos nós criticamos. Essa lei vai acabar, Senador Cristovam, criminalizando - e V. Exª já apontou nesse sentido - os movimentos sociais por qualquer manifestação.

            Por isso, apresentei um requerimento em 17 de dezembro. Não foi agora. O meu requerimento diz que essa lei não pode ser votada aqui, no Plenário, pois tem que ir à Comissão de Direitos Humanos, pois lá é o fórum próprio para esse debate. Por isso ela não foi votada. Para votar essa lei, vão ter que derrubar, primeiro, o requerimento. Disseram-me que eu o havia retirado. Não o retirei coisa nenhuma, apesar de terem feito um apelo para que eu o retirasse. Eu disse que iria refletir e falaria com o movimento. Falei com o movimento e todos disseram: “Paim, ainda bem que está lá o seu requerimento para que essa lei não seja votada e vá à Comissão.”

            O grande debate aqui de quem quer criminalizar os movimentos sociais vai ser no meu requerimento. Quem votar favoravelmente ao meu requerimento entende que essa chamada Lei Antiterrorismo visa, na verdade, criminalizar e responsabilizar aqueles que tomarem a ousadia, de forma tranquila e libertária, de dizer que discordam, por exemplo, de uma lei aprovada aqui e que, por isso, fazem um protesto de rua.

            Estamos muito tranquilos quanto a isso. Por isso, é importante esclarecer que estamos aqui com muita consciência. Somos militantes dos direitos humanos, sim! Onde houver um injustiçado, quem é militante dos direitos humanos tem que estar lá. Por isso, fomos firmes quando espancaram os manifestantes e fomos firmes também quando um manifestante detonou uma bomba que matou o cinegrafista.

            Houve um grande engano. Quero, aqui, mais uma vez, cumprimentar o jornalista Elio Gaspari, porque, por uma informação dada a ele equivocadamente, ele nos ligou duas vezes, dialogou conosco e reconheceu que foi um equívoco, que o meu requerimento tem que ser mantido.

            Ele diz que ainda não foi votado, que ainda não foi derrubado o requerimento do Senador Paim, mas que espera que, quando for votado, ele seja aprovado, para que a matéria não seja votada aqui da forma que está e vá para a Comissão de Direitos Humanos.

            Minha opinião, enfim, sobre este tema está clara e muito bem definida, tanto que já pedi mais duas audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos. Uma para discutir a violência contra os movimentos sociais e uma para debatermos a situação das Forças Armadas em toda a sua extensão, de todas as forças de segurança, inclusive os baixos salários que eles recebem. Há policiais recebendo R$1,5 mil por mês. O que é isso? Ele está arriscando sua vida em defesa da nossa vida e ganha R$1 mil ou R$1,5 mil por mês! Isto merece um debate aqui no Parlamento.

            O País precisa debater, sim. Precisamos encarar esse assunto com a profundidade devida. Pensando assim, venho fazer, mais uma vez, este pronunciamento, com esta reflexão ampla: liberdade, liberdade em primeiro lugar. Liberdade, liberdade em primeiro lugar. Mas, também na mesma linha da liberdade, não à violência, não à agressão, não à morte. Viva a vida!

            Necessitamos, portanto, com máxima urgência, caminhar, aumentar o nível de consciência das pessoas, para que elas entendam a importância da paz e da não violência.

            Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar que os prejuízos humanos, materiais e econômicos da mortandade suportada pelo povo brasileiro a cada ano podem ser mensurados por aproximações estatísticas e por modelos de cálculos. Enfim, dá para chegarmos aos números.

            Sr. Presidente, porém, o que mais nos deve preocupar é exatamente aquilo que não podemos mensurar. Quando se fala em violência e se apresenta números, com certeza, Sr. Presidente, ali não está nem a metade dos fatos ocorridos. Quando eu me refiro a fatos ocorridos, refiro-me a assassinatos e a acidentes chamados “de trabalho” em que morrem trabalhadores. É exatamente aquilo que não podemos mensurar que mais me preocupa. É aquilo que não tem medida e é incalculável, nesse grave processo de desumanização por que passamos há algumas décadas.

            Ontem, por exemplo, eu estive em um debate - V. Exª também esteve lá - sobre a questão da violência contra as mulheres. Apesar da Lei Maria da Penha, que é uma das melhores leis que este País já construiu, a violência contra as mulheres continua crescendo. Enquanto eu estou falando aqui, com certeza, dezenas de mulheres estão sendo espancadas neste País.

            Enfim, mensuráveis, por exemplo, na prática da violência urbana e rural no Brasil são as mais de 50 mil vidas anualmente ceifadas. No Brasil, mais de 50 mil vidas são ceifadas por mortes brutais! Aqui, no Brasil! Aqui, na nossa Pátria!

            Eu escrevi um livro que tinha por título Pátria somos todos. Como se explica, então, que morra mais gente vítima de violência no Brasil do que na maioria das guerras do mundo? E como se pratica essa violência? Por arma branca, por arma de fogo. Foram mais 48 mil estupros, que são uma grande violência, relatados pelas vítimas às autoridades apenas em 2013. Mais de 48 mil estupros! Repito: quase 50 mil estupros relatados num único ano, em 2013!

            Aí, tenho a ousadia de perguntar: por que só 50 mil? É claro que a maioria não relata, porque tem medo do estuprador, porque tem medo de, mais uma vez, ser agredida. Isso é fato, isso é real e tem que ser discutido.

            Tendo-se em vista a dor moral das vítimas de abuso sexual, que, repito, evitam denunciar o mal sofrido, é possível que o número real desses casos, como eu dizia antes, no improviso, seja, no mínimo, o dobro.

            Igualmente mensurável é o custo direto ao Estado brasileiro, em suas diversas esferas de decisão, pela manutenção dos aparatos de segurança.

            Repito: os policiais ganham muito pouco, sim! É justo que um policial, neste País, ganhe o correspondente a menos que dois salários mínimos? Ou vão passar todos para um salário mínimo?

            É importante sublinhar que, sempre que mencionamos o conceito de Estado, estamos, no fundo, usando a expressão “nós”. Nós, o Estado brasileiro... Se o Estado paga altos salários para alguns e um salário vergonhoso para outros, nós temos que debater, principalmente quanto àqueles que fazem a segurança de todos nós.

            Como, na política, as possibilidades são finitas, a destinação dos tributos à segurança tem que ser discutida com a profundidade devida.

            Senhoras e senhores, eu não vou ficar somente nos números da brutalidade da violência urbana e rural em nosso País, que mancha o solo de nossas ruas, praças, campos, construções, universidades, avenidas. É o sangue do nosso povo!

            Esses dados não são novidades. Estão fartamente publicados em relatórios, estudos e na própria Internet. É só entrar ali. Não vê quem não quer.

            Nesta reflexão, quero, também, me ater ao que não tem medida certa ou que não dá para contabilizar: as marcas profundas que os tantos homicídios deixam nos nossos corações, principalmente, por que não dizer, no coração das mães. Mas também no coração dos pais, de irmãos, de parentes, de amigos, de vizinhos, de professores, como acontece agora - nós vimos, ontem, foi divulgado intensamente pela imprensa - na questão do cinegrafista Santiago.

            Os meninos assassinados, os estudantes assassinados, os colegas de classe, mesmo desconhecidos, aparecem nos noticiários todos os dias. Mas, mas, quando se dá o número frio, você não se localiza e não sente o que o outro está sentindo. Por isso, eu digo sempre: “Ah, como seria bom se cada um se colocasse no lugar do outro, principalmente num momento como esse, em que, de uma forma ou de outra, a violência ataca, e ataca de forma fatal”.

            Sr. Presidente, a violência que se alastra no Brasil é grave. Enfim, suportam-se, por humanidade e amor ao próximo, as consequências psicológicas da banalização da morte.

            Outro prejuízo visível nesse difícil processo é que o desespero que vivenciamos tem levado o pavor aos cidadãos. Aí, vemos, na Internet, a busca de soluções improvisadas. Eles querem uma solução, apoiam uma espécie de solução final, pelo restabelecimento da ordem social, mesmo que ao custo de mais violência e, também, ao custo de tirar a nossa liberdade.

            Temos que ter cuidado. Não queremos violência de jeito nenhum, mas queremos ter direito à liberdade.

            Foi tão difícil essa conquista! Nós somos da geração, Senador Cristovam, que enfrentou a ditadura. E quantos de nós, hoje, estamos aqui dentro? Muitos poucos são aqueles que, de uma forma ou de outra, não foram intimidados pela ditadura. Eu nunca fui torturado. Estaria mentindo se aqui dissesse isso. Nunca fui espancado, mas quantas vezes fui chamado ao quartel para depor porque estava agitando essa tal palavra liberdade? Quantas vezes, indo ao exterior para levar dossiês sobre o que acontecia no Brasil, fui preso no aeroporto e me tiraram as roupas e os documentos? Diziam: “vista a roupa e, agora, pode ir, mas não vai levar esse dossiê”. Mas, enfim, é ou não um constrangimento? Mas isso não é nada. O que estou falando aqui não é nada perante aquilo que muitos e muitos lutadores dos direitos humanos passaram aqui no enfrentamento na época da ditadura.

            Por isso, liberdade, para nós, é uma palavra não secreta; é uma palavra, eu diria, muito mais do que podemos imaginar, infinita. É uma palavra universal. É uma palavra que ultrapassa o limite do horizonte. Liberdade, para nós, é uma palavra que tem que ser falada com respeito, com amor e com carinho.

            Sr. Presidente, enfim, aqueles que apoiam a força, a repressão, que atiram e depois perguntam, esses estão totalmente equivocados. A palavra é dialogar, caminhar, protestar, exigir uma sociedade melhor para todos, mas sempre levando na alma, no coração, na mente, na energia do sentimento a palavra liberdade. Ah, como é triste lembrarmos o tempo da tortura que grande parte dos brasileiros sofreu!

            Enfim, Sr. Presidente, este é, portanto, um momento de muita reflexão, mas reflexão coletiva. Não é só aqui do Senador Paim, na tribuna, ou do Senador Cristovam, que está presidindo neste momento. Nunca é demais repetir que o art. 5º da Constituição contém todo um belíssimo conjunto de direitos e garantias ao cidadão: direito à vida, direito à liberdade, direito à propriedade, direito à livre expressão de suas ideias, credos, ideologias, direito à reunião pacífica em logradores públicos, direito a ir, vir e permanecer, franqueados a todos.

            Assim, as passeatas, as caminhadas. Lembro-me que iniciávamos caminhadas ao som do violão e terminávamos na praça ao som de belas canções.

            Sr. Presidente, tais direitos, na melhor tradição, acabam por nos aproximar jurídica e politicamente dos Estados modernos, como manda a nossa Constituição, que encontram na felicidade do cidadão livre ações que são a sua própria razão de ser. Esta frase eu acho bonita: a liberdade é a própria razão de a gente ser, de ser o que nós somos.

            Calculem a senhora e o senhor, que estão me assistindo neste momento pela TV Senado, se vocês não tivessem a liberdade de estar com a tevê ligada e sintonizada aqui na TV Senado, porque, na ditadura, isso não acontecia, porque havia censura de imprensa. Calculem os senhores se eu poderia estar falando aqui da tribuna o que estou falando neste momento.

            É importante dizer que o reino da violência, do medo e da insegurança pode nos levar à brutalidade operacional das forças da ordem e que acabam negando tudo aquilo que aqui falamos, de uma vida livre e fraterna. Por isto: não à violência!

            Você, que ajuda a organizar esses momentos, pode me chamar que eu vou junto. Podem me chamar! Seja no Rio ou em São Paulo, eu estarei junto na caminhada. Mas serei o primeiro a dizer: não! Você, não! Você, que quer quebrar os vidros, que quer quebrar a praça, que quer bater num policial ou que quer bater num cinegrafista, você não é bem-vindo! Esse não pode ser bem-vindo!

            Até me perguntaram, Senador Cristovam, quando eu falo tudo isso, se não tenho medo das forças ocultas que poderiam estar por trás desse movimento. Quem está na vida pública, se viver com medo, não tem como fazer vida pública. Vejo a luta de V. Exª pela educação, contrário a tantos interesses que não querem a educação. Então, fiquem tranquilos, porque de susto ninguém morre.

            Em tempo de crise, cabe a nós, no espaço público do Parlamento, repetir a cada cidadão que somente por meio de ações conseqüentes, na linha da paz, da liberdade, da igualdade, da justiça e da não violência, é que avançaremos e que contaremos com o apoio de todo o povo brasileiro.

            Reparem, por um momento, o clima de opinião que vivemos neste início do século XXI. Lancem um olhar no descrédito e na desilusão de grandes ideologias. É fato e é real! Está falando aqui um parlamentar do PT. Alguém tem dúvida de que o mundo é outro e que as grandes ideologias passam assim meio, como dizia o Brizola, pelo costado do alambrado da maioria dos partidos? Não quero aqui dizer todos; então, falo a maioria.

            Enfim, Sr. Presidente, não podemos entrar naquela lógica, que alguns defendem, do “cada um por si e Deus por todos”. Pelo contrário; quero entrar na lógica de que temos de trabalhar com o coletivo, pensar com o coletivo, contribuir para o coletivo, pensando no bem de todo o povo brasileiro e, por que não dizer, da própria humanidade.

            Por que não dizer que temos de ter mais respeito, sim... E está aqui, Senador Cristovam, que preside esta sessão, símbolo da educação: por que não refletirmos a violência, o desrespeito a um professor em uma sala de aula? Quanto ao seu salário, quanto às suas condições de trabalho, quanto ao bullying, que falam tanto, que ele também sofre. Tivemos de apresentar projeto de lei para que não haja agressão física e moral e até sexual em sala de aula contra professores. Isso não é uma violência? E alguém poderia dizer: aos alunos também. Sim, aos alunos também! É outra violência com a qual não concordamos. Queremos paz, alegria, felicidade, conhecimento, cultura, saber nas salas de aula para todos. Como me considero um eterno aprendiz, para o mestre, professor e para o aluno que está iniciando-se nos bancos escolares.

            Sr. Presidente, por que não se fala da violência contra o idoso? Não é uma violência a situação do idoso? Não é só nas ruas ou nas filas; é dentro da casa onde ele mora, pois 80% das agressões físicas que ele sofre - ou até pela apropriação de seus bens, que é outra agressão - é dentro de casa.

            Por que não falar da agressão que é o fator previdenciário? Como é que se explica - eu não consigo explicar - que no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, se quiserem, esta é a tese maior, não se aplica o fator, e o teto é de quase R$30 mil. Mas, para o trabalhador do Regime Geral, o assalariado, cujo teto é de R$4,2 mil, aplica-se o fator. Assim, ele perde a metade o salário na hora de se aposentar!

            Então, para os altos salários, tudo; para os baixos salários, nada! E ele paga; paga sobre o teto dele, mas só que cortam pela metade na hora da aposentadoria, principalmente da mulher! Isso não é uma agressão?

            E há aqueles que me dizem: “Mas a Previdência não pode”. Como é que eu posso, então, abrir mão da contribuição de 20% do empregador sobre a folha se a Previdência está falida? Ninguém abre mão de 70 bilhões, que é o valor já acumulado. Nesse caso, pode! Eles dizem: “Aí pode, porque o empregador tem que pagar menos sobre a folha de pagamento”.

            E o trabalhador que pensa em se aposentar ali na frente... O empregador faz a sua previdência privada, como nós podemos fazer se assim quisermos. Agora, o trabalhador do Regime Geral, não! Ele não pode porque não tem condição de fazer previdência privada. Pelo que ele desconta em folha estava assegurado para ele a aposentadoria no futuro.

            Enfim, está aí mais um símbolo de agressão, sem política salarial. O fator pega quem vai se aposentar. Fazem o cálculo igual para - e vou dizer - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, só que, para estes, fazem o cálculo e pagam o salário integral para o resto da vida, R$30 mil. Para o trabalhador, que recebe R$4.200, fazem o mesmo cálculo, mas depois cortam pela metade.

            E aí? Por que alguém não vem aqui e dizer que isso não é a verdade? Por que alguém não vem aqui na segunda-feira e diz que o Paim exagerou? Exagerou coisa nenhuma!

            Isso é violência!

            Violência é o assédio moral, que muitos e muitos, milhares de trabalhadores sofrem no local de trabalho. É o assédio moral e sexual, aqui diz, no universo do trabalho, que destroem os laços de solidariedade em um ambiente fundamental para as nossas vidas que é o ambiente onde trabalhamos.

            Por fim, podemos falar aqui das lutas de ultraviolência no horário nobre, praticada e mostrada pelos jornais. Mas tem mais é que mostrar mesmo. Alguém acha que tem de esconder? Tem que mostrar mesmo. Ou acham que aquilo que é filmado não é verdadeiro; é uma ficção que estão mostrando? E alguém diz que na tevê não deviam mostrar isso. Têm de mostrar, sim. Eles têm de mostrar o mundo real, e nós não podemos viver no mundo da fantasia.

            Enfim, tudo isso merece uma reflexão.

            Quero, Sr. Presidente, acelerar e, por isso, não vou aqui detalhar, mas a banalização da violência, que é o tema do meu discurso, é a banalização da vida. A vida se torna descartável no Brasil e no mundo. E nós temos o dever de refletir sobre isso.

            Como podemos vencer essa cultura da violência instalada? Eu acredito que podemos avançar, discutir e enfraquecer a morte, que toma conta das consciências em toda parte, lançando mão, sim, de políticas de solidariedade, de amor, de carinho, de respeito, de abertura do espírito e da disposição ao diálogo, dando mais oportunidades para todos.

            Eu acredito que a neutralização da violência vai ocorrer pela refundação da nossa vida coletiva, como eu dizia antes, em todos os seus níveis e esferas. Sei que o processo é lento. Sei que precisamos de uma compreensão maior, aberta, livre, holística e abrangente para combater essa violência.

            Violência que está presente na corrupção ou mesmo na atuação de alguns representantes na área política, na área privada, ou, especificamente, em cargos de confiança da área pública.

            Violência da bala deflagrada no boteco ou na esquina, compreendida como a violência dos debaixo contra os debaixo e também contra os de cima. Por isso, sempre fomos a favor da questão do desarmamento.

            Mais do que nunca, necessitamos resgatar em nossas vidas o sentido da grandeza que permeia a luz divina da caminhada da humanidade. Nossas vidas são construções abertas e reclamam de nós um empenho pelo aperfeiçoamento contínuo, até o último dos nossos dias, dessa matéria chamada liberdade, igualdade, justiça e combate à violência.

            Sr. Presidente, é esse, em suma, o grande ensinamento que veio a partir da liberdade e do fim da escravidão lá, em 13 de maio de 1888. Mas, muito antes disso, homens e mulheres queriam ser livres e, por isso, se rebelaram nos navios negreiros, jogando-se ao mar, porque não queriam ser escravos aqui no Brasil. E, assim, morriam tentando nadar de volta para o seu país na pátria-mãe, a África. Enfim, passamos por tudo isso.

            A liberdade e a não violência é uma carta que, se eu pudesse, eu leria todo dia da tribuna aqui do Senado.

            O descalabro, porque não lembrar, das prisões do Brasil. Prisões que não recuperam ninguém; que viraram escolas de crime e de tortura entre eles e entre aqueles que lá estão, pois não há condição econômica de sequer tentar recuperá-los.

            Nada se desculpa. A situação dos presídios no Brasil é denunciada no mundo todo. Se alguém não sabe, fique sabendo que o Brasil é considerado - eu recebi uma delegação da ONU na Comissão de Direitos Humanos - o País que tem os piores presídios do mundo, inclusive no meu Rio Grande. Sou obrigado a dar esse depoimento aqui.

            Sr. Presidente, países civilizados que lutam pela democracia social têm responsabilidades claras em relação a todos, não aceitando a miséria, a superlotação de presídios, a insalubridade permanente na maioria dos locais de trabalho, e é claro que, aqui, refiro-me, por exemplo, às fundições, às carvoarias, à situação das usinas. Mas também me refiro à agressão ao meio ambiente, à agressão aos rios, às florestas, às águas correntes, à natureza. Isso também é uma violência que repercute sobre o homem e sobre as mulheres, naturalmente. Temos a mania de falar só dos homens, mas, corretamente, as mulheres se rebelaram e disseram: “Nada de dizer só a palavra ‘homens’! Diga ‘homens e mulheres’!”

            Sr. Presidente, agora, estamos sofrendo com o calor, a temperatura ultrapassa 43ºC, 44ºC. Quem é o culpado? É a natureza? Não, é o homem, que agride a natureza de forma violenta, e o resultado é esse.

            Parte razoável da opinião pública, quero fazer este comentário, já está enfurecida e sem esperanças. Aí vem aquela máxima de olho por olho, de dente por dente, de sangue por sangue. A vingança cega só vai levar a mais violência, ao sofrimento e a mais sofrimento, o que nós somos também totalmente contra. Esses cidadãos não atentam para o fato de que a política do olho por olho não vai levar a nada. Nós temos é de combater a violência de forma solidária e coletiva, pensando, como disse o Fórum Mundial Social de Porto Alegre, que um mundo melhor para todos é possível.

            Se o Estado não faz sua parte - e o Estado, como eu dizia antes, somos todos nós -, nós não podemos permitir essa brutalidade. Nós todos somos o Estado e temos de nos integrar nessa caminhada da busca pela paz. E repito: paz, liberdade, justiça e não violência!

            Penso eu que teríamos de avançar muito mais. Lembro-me aqui de Cesare Baccaria, que tanto defendeu, no clássico livro Dos Delitos e das Penas, a dignidade do ser humano no rude silêncio das masmorras. Por isso, a gente aplaude toda e qualquer experiência moderna que requalifique e recupere os presos, mas que também oriente e dê uma nova visão para os policiais em toda a sua extensão, tanto para aquele que está cuidando dos presos, quanto para aquele que faz a segurança da população nas ruas.

            Aplaudimos, sim, algumas experiências positivas, como, por exemplo, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que estão no Rio de Janeiro. Não é o ideal, mas avançamos.

            Enfim, com maior proximidade e convívio com o cidadão, a Polícia pode e deve ser mais respeitada e valorizada, valorizando também o menino que está na favela. Ele tem o mesmo valor de um Senador, de um Deputado ou da Presidenta da República.

            É preciso igualmente trabalhamos pela boa circulação dos policiais e também pela reeducação, por que não dizer, dos policiais no tratamento com a população.

            Sr. Presidente, quero avançar no meu trabalho, que é um longo trabalho, dizendo que desejamos de todo o coração que o trabalhador que sai de casa volte vivo para casa. Calcule como fica a mulher que também trabalha e que, ao retornar para casa, fica sabendo que seu esposo, seu marido acabou morrendo de uma forma ou de outra, num acidente, que se multiplica nos locais de trabalho! Esse tipo de acidente aumentou muito aqui.

            Não sou contra a Copa, deixo isto muito claro. Temos de coibir, inibir os abusos na construção de alguns estádios, usando dinheiro público. Mas dizer que somos contra a Copa? Essa é outra dimensão. São os extremos. Lembro-me de que, quando a Copa veio para o Brasil, mediante decisão tomada no exterior, na presença do Presidente Lula, todo mundo festejou. Todo mundo festejou! Não vi ninguém criticando a vinda da Copa para o Brasil. Mas, a partir de alguns movimentos, passaram a dar pau na Copa, pau na Copa! A Copa vai deixar, sim, muitas obras aqui, no Brasil. Agora, tudo aquilo que é abuso, é claro, temos de criticar. Se, na construção de um estádio, era preciso gastar, por exemplo, R$100 milhões ou R$1 bilhão e se foi gasto o dobro disso, aí temos de fazer uma CPI mesmo em cima disso e de fazer com que aquele que usou indevidamente o dinheiro público responda pelo que fez. Agora, dizer que o brasileiro não gosta de esporte? Vai mudar tudo agora? O Brasil foi campeão do mundo tantas vezes! Nós o aplaudíamos de pé. E, pelas ruas, quando a nossa Seleção voltava, nós jogávamos confete e batíamos palmas. Eu estive lá tantas vezes! Vou negar o que eu fiz? Não, não! A Copa é importante. Agora, tem de ser bem administrado o investimento que se faz e o que fica. É preciso combater todo tipo de impunidade e de corrupção!

            Enfim, Sr. Presidente, devemos, sim, avançar nesse tema. Há um argumento conservador que tem focado igualmente os custos do sistema carcerário com mais de 500 mil detentos, que custa mais caro ao cidadão do que um aluno na sala de aula. E qual é a situação? É a pena de morte? É o que, agora, vão me dizer? Aí, não dá! Esse tipo de argumento faz com que eu tenha vontade de chorar nesta tribuna. É preciso trabalhar e dar vida digna para esse povo, para a nossa gente. Que ela tenha o direito, primeiro, a estudar, a trabalhar e a viver com dignidade!

            Bom, aqueles que descambarem para a linha do crime vão ter de ser presos mesmo e de responder pelo que fizeram. Mas não me venham agora os conservadores achar que a pena de morte ou a diminuição da maioridade penal é a solução. Como disse o Senador Cristovam - e eu aqui aproveito a sua presença -, lugar de criança é na escola. Dê educação, que eles serão nossos dirigentes aqui, no futuro.

            Enfim, Sr. Presidente, quero ir para as considerações finais. Espero que o Estado brasileiro passe efetivamente a contar, ou melhor, possa se debruçar cada vez mais sobre uma linha contundente de formação, de educação, que é a forma de combater a violência. Ao passarmos para a área educacional, vemos que, nos países que assim fizeram, a violência diminuiu.

            Sr. Presidente, enfim - eu já disse “enfim” algumas vezes, mas agora estou indo para a parte final -, eu queria, terminando de ler as últimas páginas, dizer que, das cinzas de tantos barracos, de tantas vidas que perdemos, da solução mal colocada de que a violência pode combater a violência, temos de construir experiências para caminhar de forma diferente e para assegurar uma vida com qualidade para todos.

            Não queremos que se percam as esperanças do favelado e daquele que melhor se deu na vida. Queremos que a maravilha do inverno, do verão e da primavera seja cantada, seja tocada pela orquestra do amanhã, levando, como luz, como um sol maior, como uma lua maior ou como uma estrela maior, a expressão “liberdade, justiça e igualdade”.

            Sr. Presidente, leio a última página.

            Hoje, o Instituto Baccarelli ensina música clássica a crianças e jovens menos favorecidos. A orquestra já se apresentou em diversos países da Europa. Esse é o caminho. O caminho é a educação, é o saber, é o conhecimento. É preciso saber dançar, saber bailar, saber cantar, mas, mais do que tudo que eu disse, é preciso saber amar. Como disse o revolucionário maior de todos os tempos, é preciso amar o outro, no mínimo, como a si mesmo. É isso, em resumo, que desejamos para a nossa gente, para o nosso povo.

            Sr. Presidente, a racionalização amorosa é benéfica a todos. Se tratarmos nossa escola com amor e o nosso trabalho com respeito e com amor - o empregador também deve fazê-lo -; se tratarmos com amor a nossa casa, os móveis, o jardim, as flores; e se, naturalmente, tratarmo-nos um ao outro com amor, faremos a grande revolução humanitária de que o mundo precisa.

            Que a nossa geração saiba dialogar com os estudantes, com os mestres, com os professores! Aqui, diz o Senador Cristovam: a educação é que salva.

            Enfim, que a nova geração de estudantes, plena de vida, de oportunidade e de esperanças, visite, por mera curiosidade científica, o museu do crime, onde há fatos e crimes, mas também paz. Pegue a paz, leve consigo, que você será um dos grandes gurus da liberdade e da justiça, de que tanto aqui falei.

            Enfim, que o façam em um tempo de paz e de amor renovados, em que não haja mais crimes brutais, mas antes, sim, a concórdia e o encontro amistoso de todos em nossas ruas e praças, para que, quem sabe, nunca mais tenhamos de comentar um assassinato gravíssimo e lamentável - não há como não falar - como o do cinegrafista que estava ali trabalhando, cobrindo a manifestação, dando guarida, inclusive, para aqueles milhares que ali estavam.

            O protesto era justo. E, no caso, a Rede Bandeirantes mostraria para todo o País que eles querem mais educação, mais saúde, mais habitação, menos violência, mais saneamento básico, mais salário, mais emprego. E ali ele morreu. E, como eu disse, há quem culpe o cinegrafista. Aí não dá, aí não dá! Dá vontade, como eu disse antes, de chorar quando começam a dizer que o cinegrafista que morreu por explosão de uma bomba é o culpado! É como dizer que o trabalhador que morre num acidente na fábrica - tentaram me dizer isso numa Comissão em que eu estava - é o culpado! Se ele caiu do andaime, ele é o culpado. E, se caiu uma marquise em cima dele, ele é culpado, porque passou embaixo da marquise num dia de chuva. Mas como é que ele ia adivinhar que a marquise ia cair em cima dele pela incompetência e pelo mau uso de material na construção por parte daquele empreiteiro?

            Senador Cristovam, esse é um tema sobre o qual poderíamos falar por dias e dias, por horas e horas. Eu apenas quis aqui, nesta sexta-feira de manhã, mostrar que somos totalmente contra essa lei de terrorismo. Esse é o ponto número um. O ponto número dois é que somos totalmente favoráveis às caminhadas, aos protestos, à liberdade plena. E somos contra qualquer tipo de violência.

            Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado a V. Exª.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta semana está caminhando a mil nesta Casa e isto é, de fato, uma coisa muito positiva.

            Nós conseguimos aprovar importantes projetos e, outros foram transferidos para a próxima semana, quando faremos todos os esforços para aprová-los também.

            Foi adiada a votação do PLS 332/2009 (que tramita em conjunto com o PLS 134/2010), que institui o Bolsa Atleta, de autoria do Senador Expedito Júnior e do qual sou Relator.

            Também foi adiada a votação do Projeto 337/2005, que altera a Lei de Licitações para regular os tipos "melhor técnica e "técnica e preço" nos serviços de propaganda.

            Esse projeto é de minha autoria e tem como relator o Senador Requião, cujo parecer foi favorável com substitutivo.

            Três projetos que alteram o Estatuto do Idoso também tiveram sua votação adiada para a próxima semana:

            O PLS 263/2011, da Senadora Vanessa Grazziotin, altera o Estatuto para assegurar gratuidade aos eventos culturais e esportivos,

            Fui relator da proposta e meu relatório foi pela aprovação com as emendas da Comissão de educação.

            O Senador Vital do Rego apresentou o PLS 482/2011 que altera o Estatuto para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.

            O Senador contou que essa foi uma sugestão de sua mãe e achei muito legal a contribuição dela, porque quem sabe melhor as dificuldades que um idoso enfrenta, é o próprio idoso.

            Eu relatei o projeto e fui favorável à proposta.

            A outra alteração no Estatuto é de minha autoria. É o PLS 151/2012 que também altera a Lei de Alimentos para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.

            O relator da matéria, Senador Humberto Costa, aprovou o texto com substitutivo.

            Considero um absurdo impor a um idoso uma punição como esta, quando, na maioria das vezes ele está pagando pela omissão de algum de seus filhos em relação aos netos.

            É claro que a criança precisa e deve ser assistida, mas é preciso que se encontre um meio mais justo de resolver a questão.

            Sr. Presidente,

            A semana, como eu disse, está cheia de bons resultados.

            Na CAS, nós tivemos a aprovação do PLS 159/2013, de autoria do Senador Mario Couto que apresenta uma política de salário mínimo considerando a inflação mais o PIB. E assegura aos aposentados o crescimento real da variação média apresentada pela Previdência, (crescimento da massa salarial).

            Fui relator deste projeto e apresentei parecer favorável com substitutivo. O projeto segue agora para a CAE.

            O PLS 411/2013, de autoria da Senadora Ana Amélia e do qual fui relator AD HOC, também foi aprovado.

            Este projeto atribui ao auxílio doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.

            Também aprovamos o projeto 47/2013 que torna obrigatório o pagamento de comissão sobre as vendas que será acordado entre as partes.

            Fui relator deste projeto, que é de autoria do Senador Ruben Figueiró, e meu parecer foi favorável com substitutivo.

            Na CCJ aprovamos um projeto de minha autoria que tramita desde 2003. É a PEC 2 que dispõe sobre a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais, raciais e regionais.

            O relator do projeto foi o Senador Vital do Rego, cujo parecer foi favorável com emendas.

            A aprovação deste projeto me deixa muito feliz, porque ele abarca questões pelas quais venho lutando há muito tempo!!!

            Nesta semana, Senhoras e Senhores Senadores, nós também aprovamos importantes requerimentos para a realização de audiências públicas. Abre-se, novamente, importante espaço para o bom debate!

            O 1º deles é sobre 'Violação dos Direitos Humanos e Conquistas dos Militares: Realinhamento dos cargos e salários das forças armadas.

            O 2º requerimento refere-se "As cotas no Serviço Público: Por um Brasil com oportunidades iguais".

            O tema do 3º requerimento é "A vigência das liberdades democráticas no país e o crescente processo de criminalização das lutas e das organizações dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre da periferia das grandes cidades".

            Este requerimento foi apresentado por mim, ainda no ano passado, mais exatamente em 17 de dezembro, para que a CDH seja ouvida em relação ao PLS 499/2013 (Lei Anti-Terrorismo).

            O 4º requerimento, aprovado extrapauta, é sobre a violência contra os profissionais da comunicação.

            Quero agradecer ao empenho dos Presidentes Vital do Rego, da Comissão de Constituição e Justiça, e Lindbergh Farias, da Comissão de Assuntos Econômicos, no sentido de que as matérias sejam votadas em tempo hábil, tempo record.

            Finalizando, Senhor Presidente, eu quero reafirmar que travamos e continuamos travando o debate sobre a dívida dos estados.

            A contar de hoje, 13 de fevereiro de 2014, temos exatos 20 dias para o término do prazo estabelecido para a votação, que será dia 5 de março.

            Esse debate é fundamental e os estados da nossa Federação estão contando conosco.

            Precisamos de bons resultados nesta luta, também!

            Era o que tinha a dizer.

            [...]

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Cristovam, só um comentário rápido. Eu tive a preocupação, em todo o meu pronunciamento, de ficar exatamente na linha que V. Exª adotou, que eu peço que incorporem ao meu pronunciamento: garantir a liberdade de manifestação.

            Qual é a minha preocupação? Eu fui, talvez, o primeiro Parlamentar brasileiro a vir à tribuna defender as manifestações. A partir da jornada de junho, quando dá aquele impacto, o pessoal pensa algumas vezes, como foi no caso do Santiago. Eu subi a esta tribuna - na sequência, se não me engano, da Senadora Ana Amélia; em seguida, acho que fui eu que falei -, mostrando a nossa indignação com a morte do cinegrafista, mas ao mesmo tempo, reforçamos as manifestações de junho e de julho, que eu chamo de jornadas de junho e de julho.

            Eu escrevi uma carta, a pedido deles - e vou lê-la na tribuna, num outro dia -, e foi uma bela carta.

            Não se pode, em nenhum momento, achar que quem vem à tribuna fazer o diálogo esteja sendo contra a manifestação. Eu escrevi a minha vida com movimento de rua, seja lá em Ronda Alta, na ocupação da fazenda Ronda Alta - eu estava lá -; seja no Polo Petroquímico, quando estavam matando os trabalhadores a tiro - eu fui lá e consegui segurar -; seja contra a ditadura, numa passeata de Canoas a Porto Alegre, a pé, com 30 mil pessoas - e não pisamos em uma flor -; seja na ocupação de Guajuviras, que estava abandonado, na época da ditadura, e onde colocamos 10 mil famílias, que estão até hoje lá - e já viraram 20 mil ou 30 mil famílias.

            Então, Senador Cristovam, V. Exª e eu somos amantes das palavras liberdade, mobilização e pressão.

            Olhe como eu briguei aqui, para acabar com o voto secreto! Alguém disse: “Mas por que o Paim briga tanto contra o voto secreto?” Porque eu sabia que, se eu acabasse com o voto secreto, a voz das ruas iria repercutir aqui dentro, como já repercutiu agora. O Deputado absolvido, quase por unanimidade, foi derrotado, cassado, quase que por unanimidade, no momento em que o voto foi aberto. E vai ser assim com os vetos.

            Por que eu falei no voto secreto? Foi graças às jornadas de junho e de julho nas ruas, a esses milhões de pessoas que o Congresso se dobrou ao fim do voto secreto e a tantas outras medidas com que avançamos.

            Então, se há alguém que é amante da pressão legítima sobre o Legislativo, sobre o Executivo e sobre o Judiciário somos nós.

            Às vezes, falo, Senador Cristovam - porque a gente ainda tem essa visão da pressão popular -, que nós somos os últimos dos moicanos. E eu com isso? Digam o que quiserem! Se essa rebeldia de um moicano é que vai garantir a permanência do povo na rua, pressionando para que os Poderes constituídos atendam à demanda popular, é claro que sou, sim, um dos - não eu somente - últimos dos moicanos e tenho comigo, sim, a palavra rebeldia me levando ao longo da minha caminhada.

            Por isso, Senador Cristovam, o seu pronunciamento, eu peço que incorporem, na íntegra, ao meu e que seja divulgado nos Anais da Casa. 

            O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Como Presidente da Mesa, eu o autorizo a colocar a minha fala no seu discurso, Sr. Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado.