O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jayme Campos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, há alguns momentos em que o Legislador, isto é, a pessoa que ocupa a função de Deputado Federal ou de Senador, chega a ficar desalentado de apresentar projetos de interesse da sua região, do País e, depois de esse projeto circular entre a Câmara e o Senado por 12 anos, ver que, mesmo tendo havido troca de ideias com o Governo, o projeto foi vetado pela Presidente da República.

            Vetar é um direito constitucional dela. Agora, acho que é uma desconsideração com o Congresso, que analisou, e repito, conversando com o Governo Federal, um projeto que não vem a ser danoso, ao contrário do que estão dizendo, porque não se interessaram em ler - falo isso àqueles que criticam o projeto por dizer que é um projeto danoso ao País. É um projeto de minha autoria, apresentado aqui, neste Senado, em 2002, que, na verdade, moraliza a criação, a fusão e a incorporação de Municípios.

            Veja bem. Até aqui não há uma lei que regulamente a criação de Município, tanto é que foram criados milhares de Municípios com menos de cinco mil habitantes, com menos de três mil habitantes e até com menos de mil habitantes, como o Município de Borá, no Estado de São Paulo.

            Então, o que o meu projeto prevê? Prevê o seguinte. Primeiro, estabelece uma quantidade mínima de habitantes por região. Enquanto o Município de Borá, no Estado de São Paulo, que é o maior Estado do Brasil, não tem mil habitantes, o projeto exige cinco mil para ser criado um Município na Região Norte, oito mil na Região Nordeste, dez mil na Região Centro-Oeste e doze mil na Região Sul.

            Muito bem. Além da exigência desse quantitativo populacional, o projeto também exige:

            Como primeiro passo, que haja estudo de viabilidade econômica, inclusive, que se refira às duas áreas, a que vai ser desmembrada e a que sofre desmembramento. Isto é, não vamos criar um Município que seja viável e tornar a sede mãe inviável. Então, uma previsão legal que vai ser parte desse marco regulatório que vai dizer, não se pode ter Municípios ao bel-prazer por aí como foram criados até aqui.

            Estamos propondo também, além do estudo de viabilidade econômica, do número da população, que o plebiscito se dê em toda a área do Município que vai ser desmembrado. Com isso, não se pode dizer que uma parte do Município é meio rebelde e quer simplesmente o desmembramento. Não se trata, portanto, de questão política, não se trata de arranjo partidário ou eleitoral.

            Fiquei realmente muito triste ao ver não apenas o veto em si - eu até entendo que os órgãos do Governo entendem que haveria aumento de despesa, o que não é verdade, porque os recursos que vamos utilizar são os mesmos destinados aos Municípios. Hoje, cada Município recebe, de acordo com a proporção estabelecida, o Fundo de Participação dos Municípios, que é uma parte do que o Governo arrecada dos próprios Municípios e devolve seguindo um critério, como o IDH e outros.

            Pois bem, o que vai acontecer? Se eu tenho um Município com área “x” e eu o desmembro, vou criar um Município “x1”, o valor total desse FPM vai ser dividido proporcionalmente entre os dois.

            Fico realmente contrariado em ver que há um verdadeiro insulto, uma verdadeira afronta a um dispositivo constitucional, Senador Jayme Campos, que é aquele que diz que a República tem como um dos principais objetivos a eliminação das desigualdades regionais. Como eliminar as desigualdades regionais com Municípios como Altamira, no Pará, em que cabe Portugal e Espanha dentro? Já que falei de Altamira, a sede chega a ficar dois mil quilômetros de alguns distritos. Não é possível que os tecnocratas brasileiros não se atentem ao fato de que precisamos fazer este País mais ou menos nos moldes feitos pelos Estados Unidos ao criarem seus estados. Fizeram o quê? Não se preocuparam com os acidentes geográficos, Senador Jayme Campos. Pegaram a régua e dividiram o país de maneira que pudessem desenvolvê-lo igualmente, de Norte a Sul, de Leste a Oeste.

            O Brasil, não. Está indo por uma questão de decantação, empurrando com a barriga. Mais ou menos os moldes são os mesmos desde o tempo do Império, até antes do Império, até agora na República pós-nova - até porque a República Nova era do Tancredo, não é?

            Pois bem, o que acontece? Continuam investindo mais no litoral e menos nos Municípios que são da Amazônia, do Centro-Oeste. Com isso, vai ficar valendo aquela regra da canção popular que diz que os mais pobres vão ficar cada vez mais pobres e os mais ricos, cada vez mais ricos. Então, eu não posso entender.

            Dia 13, está na pauta a apreciação desse veto. Senador Jayme Campos, 312 Deputados votaram a favor desse projeto; 53 Senadores votaram a favor desse projeto. Agora a votação do veto é aberta. Então, muita gente antes votava a favor de uma matéria e, quando o Presidente ou a Presidente vetava, como ia votar secretamente, mudava a sua posição. Agora, o eleitor dos diversos Estados vai poder saber como se comportou o seu parlamentar. Se ele, num primeiro momento, votou contra e continua contra, perfeito, há coerência. Mas aquele que votou a favor, depois desse tempo todo decorrido, tanto Deputado, quanto Senador, por uma maioria esmagadora, agora mudar o voto porque a Presidência da República quer apresentar um projeto que vai fazer a mesma coisa, ou seja, regulamentar a criação de Municípios... E por que esperou 12 anos? Então, já que havia isso, assim que apresentei o projeto em 2002, que mandasse uma mensagem para cá, um projeto de lei, que seria aprovado.

            Nós não estamos disputando quem é o pai da criança. Agora, se não havia, eu, como legislador, como tantos outros, tomei a iniciativa realmente de apresentar. Havia até um projeto anterior do Senador Sérgio Zambiasi que era menos rígido; e esse meu, mais rígido ainda.

            Então, eu quero aqui fazer um apelo, primeiro aos Srs. Parlamentares que votaram a favor, que mantenham os seus votos por uma questão de coerência. Segundo, aqueles que não estavam presentes à sessão ou que, por alguma razão, se abstiveram, como houve casos aqui no Senado de um ou dois votos de abstenção, reflitam sobre esse projeto, leiam o projeto e vão ver que esse projeto é altamente benéfico para todo o País, notadamente para as regiões menos desenvolvidas, como é o caso do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste.

            Nós não podemos ficar num país em que, por exemplo, o PIB dos sete Estados do Sul e do Sudeste é maior que o PIB de qualquer outra região. Não podemos ficar em um país em que, por exemplo, um Estado, como São Paulo ou Minas, tenha 800 Municípios - e até Municípios com menos de mil habitantes -, e nós não possamos criar Municípios, por desmembramento, para melhorar de fato a qualidade de vida do cidadão, pois haverá a presença do Poder Público, prestando melhores serviços de saúde, de educação, de segurança, de transporte e de incentivo à produção.

            E nós que somos tanto do Centro-Oeste, como V. Exª, Senador Jayme, como da Região Norte, não podemos realmente nos acomodar com essa situação em que o País se encontra há décadas.

            Agora eu queria pedir também aos telespectadores da TV Senado, aos ouvintes da Rádio Senado, aos municipalistas deste País todo que acompanhem essa votação do dia 13, terça-feira, porque ela realmente vai ser um demarcador de postura do Congresso perante uma ação do Executivo.

            Não vamos aqui contestar a Presidenta da República, nós vamos exercer um direito. Se não houvesse essa previsão, não haveria a necessidade de o veto voltar para ser apreciado.

            Ora, se volta o veto e nós temos a consciência do que fizemos, nós vamos derrubá-lo. Se não derrubarmos o veto, ficaremos nos perguntando: por que há pouco tempo, há poucos meses eu era a favor e agora sou contra?

            Mas eu confio. Como eu disse, muitas vezes como parlamentares ficamos desencantados de procurar legislar, de procurar fiscalizar e somos, vamos dizer assim, torpedeados como se fosse um monopólio do Executivo. Eu não concordo com isso. E muito menos com essa história de que agora querem que os parlamentares derrubem o veto porque o Governo vai mandar um projeto no mesmo sentido. Isso, então, está tirando a competência do Legislativo de legislar, usurpando exatamente o objetivo maior do Legislativo que é legislar no interesse dos seus Estados, das suas regiões, do nosso país.

            Esse projeto ajuda a todo o País. Não quer dizer que não vão ser criados mais Municípios na Região Sul, pelo contrário. Conhecemos casos na Região Sul de distritos e de Municípios que têm mais de 120 mil habitantes. Então, é preciso que isso seja uma coisa certa. Que a Presidenta depois até regulamente essa lei é aceitável. Agora, vetar essa lei simplesmente porque acham uma coisa desconsiderando a atividade do Parlamento, eu acho muito lamentável.

            Mas eu espero não assistir a essa eu não diria desmoralização, mas, pelo menos, um apequenamento do Congresso ao voltar atrás numa posição que tomou ao longo de tantos anos.

            Senador Paim, tenho muito prazer em ouvi-lo.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Mozarildo, eu quero cumprimentá-lo, porque trata de um tema importante, de uma luta histórica de V. Exª que nós aprovamos, eu pelo menos votei com muita consciência na proposta. Eu quero aproveitar o gancho que V. Exª dá, e V. Exª já tocou no assunto, que é o fim do voto secreto para apreciar vetos. A história mudou, eu chego a dizer que o Parlamento brasileiro era um antes dessa PEC e será outro. Vejamos o que aconteceu na Câmara ontem: um Deputado, que havia sido absolvido, que estava na prisão por corrupção, eu não vou entrar no mérito, vou resumir, foi praticamente condenado, no voto aberto, por unanimidade. O Parlamento mudou, e vai ser a mesma coisa nos vetos de mérito de projetos de lei. Quem duvidou e pagou para ver verá, por isso que insistimos tanto e votamos aqui por unanimidade praticamente o fim do voto secreto em vetos e cassação de mandatos, que era o mais importante. Escolha de autoridade se é secreta ou não, ninguém está dando bulhufas para isso. Pode ter certeza de que o povo não está preocupado, e isso foi o que não passou aqui. Eu era favorável, claro, a abrir o voto em todas as situações, mas não passou, e eu não dei lá atenção que alguém achou que eu ia dar - eu queria mesmo essas duas questões. Eu acho que cada um tem que assumir as suas posições, seja qual for, principalmente na questão dos vetos. E é bom para o Executivo também, ele tem que conhecer quem é a sua base, quem não é, e aqueles pontos em que nós, por uma questão própria de princípios, enfim, de luta, de história, de programas que defendemos ao longo das nossas vidas, podemos votar de forma livre e contra o veto. Por isso, podem escrever - eu gosto muito de usar agora a história da humanidade - que vai ficar gravado na história da humanidade, mas da humanidade aqui no Brasil, que o Parlamento brasileiro é outro a partir do fim do voto secreto. Ontem foi um exemplo, e teremos outros exemplos com certeza na apreciação dos vetos, cada um agora vai ter que assumir a sua responsabilidade na hora de aprovar e na hora de rejeitar o veto ou não. Por isso, eu cumprimento V. Exª por trazer esse tema nessa tarde de quinta-feira.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Paim, agradeço muito o pronunciamento de V. Exª, que é lá do nosso querido Rio Grande do Sul, que conhece muito bem essa realidade que - repito - não é só de uma ou de duas regiões; é do País todo.

            É muito importante realmente frisar que, na votação para abrir o voto secreto, eu fiz aqui um pronunciamento dizendo que era completamente favorável ao fim do voto secreto para questões ético-morais, como é a questão da cassação de mandatos, como também nas questões legislativas. Por exemplo, a apreciação de um veto é uma questão legislativa, e o eleitor tem que saber como é que o seu Parlamentar se posicionou.

            V. Exª citou muito bem o exemplo de ontem, que demonstrou claramente como era necessário quebrar essa questão do voto secreto na apreciação da cassação de mandatos. E a mesma coisa acontece com relação ao veto, porque nós vamos ficar sabendo que o Deputado A ou o Senador B votou de um jeito poucos dias atrás, e agora vai votar de outro.

            Senador Anibal, com muito prazer, ouço V. Exª.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Mozarildo, acompanho com muita atenção o pronunciamento de V. Exª e estou realmente atento ao que vai acontecer na próxima terça-feira na reunião do Congresso, em que o primeiro dos vetos a ser apreciado é justamente o veto da Presidenta Dilma ao projeto de lei de autoria de V. Exª criando novas regras para a criação de Municípios. É um projeto que foi aprovado com ampla maioria de votos na Câmara e também aqui no Senado e que foi vetado pela Presidenta. Há pouco dei uma entrevista ao Programa Argumento, da TV Senado, e me foi perguntado: “Mas como vão ficar os Senadores e Deputados integrantes da Base do Governo? Como vão votar?”. E eu respondi: “Bom, somos da Base do Governo, mas temos responsabilidade com as nossas bases também”. V. Exª fala pelo Estado de Roraima; eu falo pelo Estado do Acre. Nós temos realidades muito específicas na Região Amazônica, porque são Municípios que se dividem, às vezes, em três, quatro núcleos, aos quais os prefeitos não têm a mínima condição de dar assistência e de levar as políticas públicas. Nós temos, no caso de Plácido de Castro, o distrito de Campinas, que há anos faz movimentos buscando autonomia política; temos o Município de Porto Acre, que também é dividido em várias vilas, e a população se revolta, porque não se sente atendida, contemplada nem representada pelo prefeito ou pelos vereadores. E a gente vai dar uma resposta virando as costas para a população desses Municípios? Não. É uma população que merece também atenção, merece respeito e merece ser atendida pelas políticas públicas. Por isso, precisamos, sim, criar as condições para que esses Municípios sejam criados. A equipe técnica do Governo diz: “Ah, mas isso vai elevar o custo Brasil, porque vai haver nova estrutura administrativa.” É verdade, mas é o seguinte: nós não podemos desconsiderar que a população precisa que as políticas públicas cheguem a esses Municípios, a essas localidades. E nós não podemos negar que a criação dos Municípios é um fator de grande importância para fazer com que as políticas públicas cheguem aos locais mais isolados. Por isso, eu quero anunciar a V. Exª que vou votar, certamente, a favor da derrubada desse veto, com todo o respeito aos argumentos utilizados pela nossa Presidenta Dilma para vetá-lo, mas a população exige o direito de se auto-organizar, e uma forma que temos é justamente permitindo, criando regras claras, como o projeto de V. Exª define, no sentido de criar novos Municípios.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Muito obrigado, Senador Anibal Diniz. Fico feliz de ter também o depoimento de outro Estado da nossa Amazônia. Vivemos, realmente, uma situação triste, por exemplo, ao ver, como citei, o caso de Altamira, mas, no meu Estado também, Municípios têm sede distante mais de mil quilômetros, onde tem que ir por estrada e, outra hora, por água.

            Então, não é possível, realmente, convivermos com tantas desigualdades internas dos Estados e não cumprirmos uma imposição constitucional, que é eliminar as desigualdades regionais.

            E essa questão de base e não base - eu sou da Base, sou do PTB; V. Exª é do PT; o Senador Paim é do PT -, aqui não se trata de questão partidária. Aqui se trata de, realmente, como representantes dos Estados e da Federação, portanto, corrigirmos uma coisa com que convivemos no dia a dia e que é nociva ao desenvolvimento dessas regiões, mantido o atual status quo.

            Quero terminar dizendo o seguinte, Senador Jayme: foram criadas cinco mil e tantos Municípios e, nos últimos anos, nas últimas décadas, mais de quatro mil...

(Interrupção do som.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - ...têm menos de três mil habitantes, e sem nenhuma regra, digamos assim, de levar em conta a viabilidade econômica.

            O que nós propusemos aqui, desde 2002, e agora foi aprovado, é a moralização no processo de criação, de fusão e de incorporação de Município, porque também, além da criação, pode ser que o Município X, pequeno, tenha às vezes o distrito de outro Município colado nele, e termine que o Prefeito daquele Município tenha de atender aquele distrito do outro Município. Então, que possa perfeitamente ser feita uma fusão. Aí, ao invés de criar um outro Município, você está fundindo um Município.

            Eu quero encerrar, dizendo de maneira muito tranquila: esta votação que vai haver na terça-feira não se trata de uma votação a favor ou contra a Presidente; trata-se de ser uma votação a favor ou contra o desenvolvimento - eu diria assim - das pessoas...

(Soa a campainha.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - ...que moram nessas regiões.

            Portanto, eu espero que os 312 Deputados Federais e os 53 Senadores votem do mesmo jeito; e, se possível, que outros se convençam da nossa tese.

            Muito obrigado.