O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria /PMDB-PB) - Sr. Presidente, uma comunicação e um apelo.

            A comunicação é que a Comissão de Constituição e Justiça recebeu as emendas ao PLC Nº 99/2013, que estão com S. Exª o Senador Luiz Henrique para proferir o seu relatório a respeito. Nós estamos marcando para a próxima quarta-feira a conclusão desse processo das emendas apresentadas pelo Senador Randolfe Rodrigues e cujo parecer será oferecido, também na próxima quarta-feira, pelo Senador Luiz Henrique ao PLC nº 99.

            O apelo, Sr. Presidente, é para voltar a constar como prioridade de pauta o Projeto de Lei nº 222, de 2013, de nossa autoria, com o apoiamento de vários partidos e companheiros Senadores, que estabelece as normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

            Todo o setor de contribuintes deste País está aguardando com muita ansiedade o destravamento burocrático de determinadas ações que são, de forma administrativa, feitas na unilateralidade, muitas vezes pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que, com essa norma, com essa legislação, poderá definir, efetivamente, os limites da competência do CARF e a sua utilização para benefício do destravamento de milhares e milhares de processos administrativos fiscais no Brasil.

            Peço e faço um apelo. Esse projeto já constava como prioridade na nossa Ordem do Dia. O Relator, S. Exª o Senador Francisco Dornelles, está empenhadíssimo na sua aprovação. Contamos com diversas manifestações de Líderes. Peço, pois, a V. Exª que, juntamente com o Senador Renan Calheiros, faça voltar na ordem de prioridades o Projeto de Lei Complementar nº 222, de 2013.