O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT- CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Congresso Nacional fixou que todo mês de janeiro é o mês de adesão dos micro e pequenos empresários à Lei Geral. As empresas que forem criadas a partir de fevereiro podem optar, mas aquelas existentes que não fizerem a sua opção até 31 de janeiro precisarão aguardar o calendário do ano seguinte. Como resultado, nesse final de janeiro de 2014, nós temos 8,451 milhões de micro e pequenas empresas formais no Simples Nacional. Esse é um dos melhores resultados que o Brasil tem alcançado após a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em dezembro de 2006.

            Só para se ter uma ideia, nós tínhamos, em 2006, 1,337 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil, e estamos chegando a 8,451 milhões, mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas formalizadas que fizeram adesão ao Simples nesse período.

            Quero registrar, também, o êxito que é o Microempreendedor Individual, que, criado em 2008, passou a vigorar a partir de janeiro de 2009. Já chegamos a 3,788 milhões de empreendedores individuais formais ao longo desse curto espaço de tempo. Isso tem tido um resultado muito forte no mundo do emprego. Nesse último ano, em 2013, nós fechamos o ano com um saldo superior a 1,1 milhão de empregos formais gerados em 2013, comparando-se com dezembro de 2012. Esse resultado é quase que na sua totalidade das pequenas e microempresas, em especial daquelas inscritas no Simples Nacional.

            Se nós pegarmos a relação Caged, com os dados fornecidos pelo empregador, em que apresenta o nome do trabalhador, a sua carteira profissional, seu CPF - ou seja, é uma estatística que ninguém questiona pela sua lisura, transparência e segurança -, constataremos que, se nós dependêssemos das médias e grandes empresas, o Brasil teria fechado o ano com o saldo negativo de aproximadamente 400 mil empregos. Portanto, as pequenas e microempresas cobriram o saldo negativo e ainda tivemos um resultado superior a 1,1 milhão de empregos formais.

            É verdade que alguns setores da economia, como o agronegócio, o setor da construção civil, que não estão no Simples, tiveram geração de emprego em 2013, mas a regra geral foi que as médias e grandes empresas tiveram um saldo negativo de aproximadamente 400 mil empregos.

            E este é um excelente resultado, que permite ao Brasil ter, hoje, um baixíssimo nível de desemprego. Fechamos 2013 com algo em torno de 5,2% de pessoas procurando emprego. É um dos poucos países do mundo que vem atravessando toda a crise econômica iniciada em 2008, com um reflexo muito forte sobre as economias centrais, as economias mais desenvolvidas, a exemplo da Espanha, da Itália, de Portugal - do qual conseguimos nossa autonomia ainda no início do século XIX, em 1822 -, da Grécia e tantos outros países que ainda padecem pelo desemprego, resultado dessa crise econômica.

            Felizmente, as políticas desenvolvidas pelo governo brasileiro, pelo Pacto Federativo, pelos Municípios, Estados, empresários e trabalhadores, permitem-nos hoje comemorar a geração de 17,962 milhões de empregos de verdade, com carteira assinada, se comparados com o saldo que nós tínhamos em 2003.

            Esse resultado tem permitido um processo de aumento do salário mínimo e, ao mesmo tempo, um ganho real na massa salarial dos trabalhadores brasileiros. E é, por isso, que o Brasil se transformou num grande mercado de massas em que temos um crescimento médio do comércio brasileiro de duas vezes e meia o crescimento do Produto Interno Bruto. E isso é resultado desse poder de compra, da empregabilidade e da oportunidade que esse setor tem oferecido ao comércio brasileiro.

            Evidentemente que precisamos, Senador Eduardo Braga, nosso Líder, ter uma política voltada para a indústria da transformação, para que ela possa ter mais produtividade, para que ela possa aumentar a sua produtividade e abastecer o mercado nacional, porque essa política de importar produtos acabados, para abastecer o mercado nacional, chegou ao seu teto. Criamos esse mercado de massas, temos um fantástico comércio, e temos dificuldade na indústria de transformação. E, como sei que V. Exª está numa região em que se produz muito, na indústria de transformação, concedo a V. Exª a palavra, Senador Eduardo Braga.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB-AM) - Meu caro Líder Pimentel, primeiramente, gostaria de cumprimentá-lo pela oportunidade do pronunciamento. Efetivamente, o Brasil vive, neste momento, um resultado de, pelo menos, uma década de políticas públicas, tanto na área social, quanto na área econômica, que fortaleceram o surgimento e o incremento do mercado doméstico e o fortalecimento da instituição da micro e pequena empresas no Brasil. Isso, sem nenhuma dúvida, tem sido fundamental para que o Brasil possa avançar na geração de emprego e renda. No entanto, a indústria de transformação, como V. Exª bem destaca, é fundamental para que possamos criar números e volumes mais robustos num momento em que o Brasil avança nessa direção. E a Presidenta Dilma, neste momento, está participando, exatamente, de um encontro, na Organização Mundial do Comércio, em que o Brasil se manifesta, de forma clara, a respeito de dois aspectos importantes do trading comercial. Se, de um lado, o nosso mercado doméstico é ambicionado pelas empresas europeias e pelas empresas dos Estados Unidos da América - e, ainda há pouco, ouvia o pronunciamento do nosso Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o eminente Senador Ricardo Ferraço, e ouvi o aparte de V. Exª, também pertinente -, chego à seguinte conclusão, que gostaria de trazer ao debate: recentemente, vimos a OMC lançando contra o nosso País painéis e protestos com relação exatamente à indústria de transformação. O Inovar-auto, por exemplo, um dos programas bem-sucedidos na indústria automobilística, que fez com que nos pudéssemos atrair novos investimentos está sendo protestado. A Zona Franca de Manaus, que é, sem nenhuma dúvida, um dos mais bem-sucedidos modelos de indústria de transformação e de implementação para o mercado doméstico brasileiro com consequências fundamentais no meio ambiente, também está sendo protestado. Apenas para mostrar como essas vitórias e esses números trazidos por V. Exª a este Plenário são robustos e importantes, porque, no cenário internacional, é óbvio que as nossas relações comerciais e diplomáticas viverão momentos de pesos e contrapesos de acordo com os interesses de cada uma das regiões ou de cada um dos países, e nós precisamos entender que para isso é fundamental o Brasil estar cada vez mais competitivo no meu mercado interno para que a gente possa, da escala do mercado interno, partir para uma competitividade internacional. Por isso, fiz questão de fazer este aparte a V. Exª para poder cumprimentá-lo péla oportunidade do destaque que V. Exª dá aos números de empregabilidade, de geração de emprego e de renda no nosso País, com foco na micro e na pequena empresa e na indústria de transformação.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT-CE) - Senador Eduardo Braga, quero incorporar o seu pronunciamento ao nosso e dizer que o Brasil e o mundo exigem que a Região Norte preserve, pelo menos, 80% da sua floresta; ou seja, apenas 20% do território da Região Norte é destinado à cultura, à produção de alimentos e, consequentemente, à riqueza extrativa da nossa população. E é necessário que o Brasil tenha uma retribuição a dar à Região Norte, a exemplo da Zona Franca de Manaus. O que nós fazemos ali é um investimento para que aquela região se desenvolva e, ao mesmo tempo, possa preservar esse bem natural, que é a nossa floresta.

            Por isso, a nossa Presidenta Dilma, o Congresso Nacional, a sociedade brasileira têm defendido intransigentemente as políticas de incentivo feitas àquela região, e precisamos renová-las pelo período que aquela Emenda Constitucional propõe, que são de mais 70 anos, para permitir àquela região construir alternativas que permitam a preservação ambiental e, ao mesmo tempo, desenvolver a região com melhoria do padrão de vida daquela população.

            Quero também registrar que a Região Nordeste, nos anos 80, 90 e, particularmente, no início deste século, fez uma política de incentivo fiscal própria de alguns governadores, que o aprovaram nas respectivas legislações estaduais - e, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem declarado que elas são inconstitucionais quando não obtiverem a aprovação unânime do Confaz. Esse tema está na ordem do dia, e o Congresso Nacional precisa se debruçar sobre isso, até porque está trazendo uma insegurança jurídica, particularmente para as empresas que têm capital aberto, que têm ações na Bolsa de Valores.

            Acredito que o debate que fizemos no Senado Federal, em especial na Comissão de Assuntos Econômicos, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, já produziu um acúmulo que nos permite convalidar aquele processo. É preciso registrar que construímos, inicialmente, uma legislação que pôs fim à chamada guerra fiscal dos portos, uniformizando em 4% a alíquota do ICMS Importação para todas as Unidades da Federação. Com isso, em alguns Estados, a exemplo do Espírito Santo, Santa Catarina, entre outros, houve, de imediato, uma redução nas suas receitas; porém, para equilibrar o Pacto Federativo, todos anuíram e, assim, nós construímos a chamada Resolução nº 13, que entrou em vigor em janeiro de 2013, trazendo, como disse, esse equilíbrio ao Pacto Federativo.

            Em seguida, aprovamos, por unanimidade, no Senado Federal, a chamada Proposta de Emenda Constituição do Comércio Eletrônico, que é decisiva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para os Estados do Sul, a fim de que possam também participar da partilha da arrecadação do ICMS. Essa matéria está na Câmara Federal, e precisamos ter o entendimento com as nossas bancadas, com a Câmara Federal, para agilizar, neste ano de 2014, aprovação dessa importante matéria, porque o comércio eletrônico é crescente. E, ainda, precisamos também estruturar para que as micro e pequenas empresas possam participar dessas vendas, visto que boa parte da juventude já não freqüenta mais a loja, já não vai mais supermercado, fazendo as suas compras a partir do comércio eletrônico com entrega das mercadorias em suas próprias moradias.

            Estive dialogando, na semana passada, com a Confederação Nacional da Câmara dos Dirigentes Lojistas, que estão apreensivos porque precisam estruturar sua rede de negócios, suas redes de lojas, para competir com os médios e grandes magazines e, com isso, aumentar o fluxo de caixa do empreendedor individual da micro e da pequena empresa. Para eles, é, pois, fundamental a regulamentação do comércio eletrônico, porque hoje eles estão pagando ICMS duas vezes. Quando eles vendem no próprio Estado, até que não há muita dificuldade, mas, quando eles concorrem e têm lojas em mais de uma Unidade da Federação, eles terminam tendo essa dificuldade no comércio eletrônico.

            Não podemos nos esquecer também de um tema: a substituição tributária, que tem neutralizado os benefícios das micro e pequenas empresas. Sobre esse tema, nós precisamos construir um texto, uma legislação que permita aos governos estaduais continuar com a substituição tributária para aqueles estão fora do Simples e, ao mesmo tempo, diferenciar os que estão no Simples.

            Esse é um debate de difícil compreensão num primeiro momento, mas está na nossa agenda. E o nosso papel é exatamente produzir textos e legislação para dar conta dessas demandas que afligem as micro e pequenas empresas e, ao mesmo tempo, que permitam aos governos estaduais arrecadarem num processo de menor evasão fiscal e de menor custo, para que possamos, efetivamente, garantir as receitas dos Municípios.

            Tudo isso tem como objetivo fortalecer esse segmento das micro e pequenas empresas, para que o Brasil continue gerando cada vez mais empregos formais, empregos de carteira assinada, para que possamos dar conta dessa grande demanda sobre a qual o Brasil está debruçado.

            Precisamos ter clareza também de que a política do salário mínimo, aprovada no Congresso Nacional, no Senado Federal, em 2011, vai até 2015. Terminado o processo eleitoral - sabemos que parte dos nossos pares são candidatos e candidatas a governadoras e governadores -, precisamos nos debruçar sobre esse tema, para que possamos construir, nos próximos quatro anos, uma nova legislação, que nos permita continuar propiciando ganho real para o salário mínimo e, a partir dali, dar segurança aos trabalhadores e aos empregadores uma política mais permanente, que permita a eles planejar os seus negócios, a sua margem de lucro, inerente ao empreendedorismo, mas, ao mesmo tempo, tendo clareza de que nós precisamos continuar com essa política de ganho real no salário mínimo, e, a partir dali, deixar para a livre negociação entre o capital e o trabalho as definições dos pisos por categorias, do ganho real, da produtividade, do pacto entre as partes, para que o Brasil possa ter uma melhor produtividade e, consequentemente, uma maior competitividade com os mercados: o mercado nacional e também se preparando, cada vez mais, para exportar.

            Sabemos que as micros e pequenas empresas têm uma presença ainda diminuta no setor exportador, e esse é um outro tema em que o Sebrae e as entidades que assessoram as micro e pequenas empresas precisam se aprofundar cada vez mais, para que, efetivamente, nós possamos ter um presença maior deste setor.

            Temos clareza de que a política de crédito que foi desenvolvida tanto pelos bancos públicos, mas também pelos bancos particulares foi importante para fortalecer esse setor, em especial, o BNDES, com o cartão da micro e pequena empresa - é uma política que permitiu o fortalecimento desse setor.

            Mas nós precisamos também tem um olhar todo especial para o setor de garantias, porque esse segmento tem, normalmente, um patrimônio pequeno, e, na hora de oferecer a garantia nos seus empréstimos, terminam pagando umas taxa de juros diferenciada.

            E aqui existem alguns projetos tramitando que tratam da criação do Fundo de Aval, do Fundo Garantidor de Crédito para esse setor. E nós, independentemente de sermos da Base do Governo ou da oposição, precisamos nos debruçar sobre isso para dar essa segurança.

            Por isso, Srª Presidenta, temos uma agenda muito importante neste 2014 e queremos contribuir com os vários candidatos a governadores e a governadoras, com essa agenda da micro e da pequena empresa.

            Muito obrigado.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) - Cumprimento o Senador José Pimentel pela abordagem deste tema. Aliás, eu estive na Festa da Uva, em Caxias do Sul, e visitei o caminhão do Sebrae, que fornece para os empreendedores, especialmente os pequenos empreendedores que estão iniciando uma atividade, em uma região marcada por esse espírito de empreendedorismo, todas as informações, toda a documentação necessária para a formação de uma empresa em diversas atividades.

            Então, é realmente relevante, primeiro, o marco legal que já existe e que vai sendo aperfeiçoado a cada período; e, segundo, exatamente, esse serviço de apoio que o Sebrae presta às micro e pequenas empresas brasileiras.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, a Sebrae tem sido um grande parceiro desse setor. E, também, os contabilistas, a sua estrutura, o Conselho Federal de Contabilidade, os nossos contadores têm tido uma presença muito forte, um apoio, na formalização, na orientação...

(Interrupção do som.)

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... e essas ações conjuntas (Fora do microfone.) do Sebrae, da Câmara dos Dirigentes Lojistas, dos Conselhos de Contabilidade, desses profissionais, a ação dos governos municipais, dos governos estaduais, a Secretaria Nacional da Micro e da Pequena Empresa, com o nosso Afif, o nosso Ministro à frente, e o Congresso Nacional legislando, criando mecanismos para dar resposta às demandas que aqui surgem têm permitido a esse segmento chegar a 8,451 milhões de micro e pequenas empresas formadas no Brasil. Portanto, estão todos de parabéns.