Comunicação inadiável durante a 20ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apoio ao projeto de lei que renegocia a dívida dos Estados; e outros assuntos.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
TRIBUTOS, SAUDE. EXERCICIO PROFISSIONAL. DIVIDA PUBLICA.:
  • Apoio ao projeto de lei que renegocia a dívida dos Estados; e outros assuntos.
Aparteantes
Ivo Cassol, Roberto Requião.
Publicação
Publicação no DSF de 28/02/2014 - Página 32
Assunto
Outros > TRIBUTOS, SAUDE. EXERCICIO PROFISSIONAL. DIVIDA PUBLICA.
Indexação
  • REGISTRO, APOIO, PROJETO, AUTORIA, DEPUTADO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), ASSUNTO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, MEDICAMENTOS.
  • REGISTRO, APOIO, PROJETO, AUTORIA, GIM ARGELLO, SENADOR, DISTRITO FEDERAL (DF), ASSUNTO, DIREITO, FAMILIA, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, ENFASE, COMERCIO AMBULANTE, CONTINUAÇÃO, TRABALHO, PARENTE, MORTO.
  • REGISTRO, EXPECTATIVA, APROVAÇÃO, PROJETO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, BRASIL.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Pimentel, Líder do Governo, vou falar de três temas nesses dez minutos. Nenhum dos projetos é de minha autoria, mas entendo que todos eles são projetos importantes.

            Começo com o compromisso que eu assumi há praticamente 30 dias, quando eu disse que faria aqui a contagem regressiva da renegociação da dívida dos Estados. Cada dia que eu vinha à tribuna, eu falava sobre isso. Hoje, falo que faltam seis dias para que se cumpra o acordo firmado, o de que nós votaríamos a renegociação das dívidas dos Estados até o dia 5 de março. Eu disse que eu pagaria para ver, naquele dia em que disseram que a votariam em 30 dias. Eu disse da minha bancada: “Pago para ver! Não a votaram em dezembro, não a votaram no início de fevereiro e não a votam até o dia 5 de março.” Mas eu diria a quem está me ouvindo que eu não sou derrotista, não. Sou sempre otimista. Dos males, o menor.

            Estive conversando - eu o disse ontem e repito - sobre esse tema com o Senador Vital do Rêgo, que preside a CCJ, e com o Presidente Renan Calheiros, que me disseram que, no dia 12, logo após a semana do carnaval, votam a matéria na CCJ e que, até o dia 27, ela será votada aqui, no plenário.

            Fiquei feliz também de ver o relatório do Senador Luiz Henrique, um belo relatório, avalizado pelo Senador Randolfe Rodrigues. E por que digo isso? Foi avalizado pelo Senador Randolfe Rodrigues, porque ele pediu para que não fosse acatada nenhuma das 13 emendas. Ele demonstrou no plenário que era contra até que elas fossem apreciadas.

            Com isso, o projeto não volta para a Câmara com as três emendas recusadas, na linha do que fala o próprio Relator, que apresenta o seu parecer. O projeto seria votado durante este mês ainda e, então, iria para a sanção da Presidenta, que foi quem teve a iniciativa de apresentar o projeto da renegociação da dívida que tirará os Estados de uma situação de penúria e de uma dívida impagável. É impagável! Saímos do tal IGP-DI com mais 6% a 9% e vamos para o IPCA com mais 4% ou com, no máximo, a taxa Selic, o que for maior.

            Com isso, só o Rio Grande do Sul teria um ganho, que se aproximaria de R$20 bilhões. Não é um ganho, não! Deixará de pagar. Assim mesmo, somente por volta de 2030 é que teremos condição de estar com a nossa dívida saudada pelo menos em grande parte.

            Há uma expectativa muito grande. Ontem, todos os oradores que usaram a tribuna reafirmaram que acreditam que a votação vai sair. Assisti também ao Senador Luiz Henrique na Comissão e no plenário. Eu disse para ele que seria muito bom que o documento dos secretários de Fazenda dos Estados que ele leu na CCJ fosse lido no plenário. Ele disse: “Eu vou lê-lo em plenário.” E o leu ontem, em plenário. Nesse documento, os 27 Estados pedem, exigem e cobram do Congresso a votação do projeto da renegociação da dívida dos Estados.

            Por isso, ainda ontem, em contato com o Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, passei para ele essa realidade e disse que eu continuava otimista, acreditando que esse projeto vai ser votado.

            Está feito o dever de casa. Falei do compromisso assumido. Eu falaria sobre esse tema todos os dias. Sobre isso falarei amanhã de novo, falarei na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira, se aqui houver sessão em pleno carnaval. Se não houver sessão, é claro - ninguém é de ferro -, eu estarei no Estado.

            Sr. Presidente, na mesma linha, já que esse projeto de que falei é da Presidenta e, consequentemente, não é de nossa autoria, quero falar de outro tema.

            O Senador Gim Argello tem conversado comigo sobre um projeto que ele defendeu ontem, em plenário. Quero destacar essa iniciativa do Senador Gim Argello, que falou sobre um projeto de sua autoria. Desde a sua apresentação, ele tem dialogado conosco também. Falo do projeto do Senador Gim, o PL nº 137, de 2013, que dispõe sobre a transmissão do direito de utilização da área por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade do seu titular.

            Como aqui foi dito - repito -, isso é muito semelhante ao que fizemos com os táxis. Se o titular morria, a família - no caso, o titular da casa, o pai ou a mãe - perdia a concessão e ainda perdia o direito de ter o táxi.

            Nesse caso, a extensão do projeto é a mesma. Morrendo o titular que tem direito de ter sua banquinha de jornais na esquina da nossa casa, a família fica com o direito de continuar com o seu negócio da venda de jornais ou com o quiosque naquele espaço público. O projeto prevê que, nesses casos, o direito do titular será transmitido aos descendentes ou aos ascendentes. O projeto tem um enorme apelo social.

            Recebi - e também eu as recebi dos taxistas - inúmeras correspondências do meu Estado. Procuraram os sindicatos, e os sindicatos as remeteram para mim, a fim de que eu fizesse a ponte, de que eu apoiasse o projeto do Senador Gim Argello, que me disse que já dialogou com a Presidenta e que, uma vez aprovado, o projeto terá a sanção.

            Esse projeto vai beneficiar inúmeras famílias que tiram o sustento dessa permissão ou concessão do espaço em área pública. Toda cidade brasileira possui instalados, em suas ruas, praças e avenidas, quiosques, bancas e trailers que comercializam alimentos, artesanatos, jornais, revistas, enfim, uma diversificação muito grande de produtos. Esse comércio é, quase em sua totalidade, formado por empresas familiares que possuem grande influência na economia local. São pequenas empresas com duas, três ou quatro pessoas atuando, especialmente nas cidades menores.

            Consta da justificativa do projeto, que tive a responsabilidade de ler antes de falar, que é inegável que toda cidade se beneficia com as atividades desses trabalhadores e trabalhadoras que abastecem a população com provisões de lazer e de sobrevivência.

            Concordo com isso e com o fato de que esses titulares investem seus recursos e suas vidas nessa vocação de interesse público tão importante. Mas é fato, é verdade que eles não têm uma garantia legal de que, com sua morte ou incapacitação, seus dependentes poderão continuar trabalhando e desenvolvendo aquele pequeno negócio.

            A justificativa também lembra muito bem que os dependentes dos titulares de quiosques, trailers, feiras, bancas de venda de jornais e de revistas, normalmente, abrem mão de suas carreiras profissionais para ajudar os pais e para assim complementar a renda naquele espaço. É uma injustiça muito grande não dar a eles o direito de seguir provendo seu sustento por meio do trabalho. Eles contribuíram para construir a clientela, para atendê-la em suas demandas. Portanto, é um direito que cabe à família.

            Quero enfatizar que acredito nessa proposta e que a considero viável, sim. Penso em quantas pessoas serão beneficiadas com essa proposta em nosso País, em quantas pessoas serão beneficiadas, pelas informações que recebi, inclusive no meu Estado, o Rio Grande do Sul.

            Lembro de diversas bancas de jornais, de quiosques, de trailers e de feiras espalhados por lá. Quando nas minhas caminhadas em campanha, nós paramos e os abraçamos e até os beijamos. Por que não? É um carinho enorme! Eles nos dão toda a atenção. É hora de pensar também nesse nosso povo, nessa nossa gente.

            A gente acorda logo cedo no domingo, e está aberta a banquinha da esquina. Lá, está o pai, está o filho para vender o jornal, porque lá este chega mais cedo. Mesmo no inverno no Rio Grande, onde o minuano corta por todos os lados - às vezes, é de arrepiar o cangote, como a gente costuma dizer, mas a gente não se intimida -, lá estão eles, trabalhando no seu pequeno negócio. Ali, ao vento e no tempo, os gaúchos tomam um bom chimarrão, mas atendem a população de forma direta.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero ratificar aqui meu apoio a essa proposta e encerrar este registro, deixando meu apelo para que essa matéria, o PL nº 137, que não é de minha autoria, repito, que é de autoria do Senador Gim Argello, seja aprovada.

            Sr. Presidente, aproveitando esta quinta-feira - hoje o dia está mais livre e solto -, quero ainda fazer outro pequeno registro sobre um projeto que também não é de minha autoria. É um projeto do Deputado Francisco Chagas, do PT de São Paulo. Ele apresentou uma proposta muito interessante que trata do preço dos remédios. É um assunto que mexe com todos nós. Ele diz, por exemplo, que a taxa de impostos sobre os remédios é de 33,9%.

            Vejam como é um movimento que nós podemos fazer!

            Eu estive em São Paulo com o Chagas, em uma plenária sindical.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele me mostrou esse projeto, que achei muito interessante. Segundo ele diz, ele já está dialogando, inclusive, com o Governo da Presidenta Dilma.

            No Reino Unido, o imposto sobre os remédios é de 0%; no Canadá, é de 0%; na Colômbia, é de 0%; na Suécia, é de 0%; nos Estados Unidos, é de 0%; no México, é de 0%; na Venezuela, é de 0%; na França, é de 2,1%; na Espanha, é de 4%; em Portugal, é de 5%; na Grécia, é de 8%; na Itália, é de 10%; no Chile, é de 8%; na Argentina, é de 21%. E nós ainda estamos com um importo de 33,9%.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O Senador me permite um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu o permito, mas isso depende do meu Presidente. Estou louco para que possamos dialogar mais sobre esse tema.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Nesta tarde com tão poucos Parlamentares, o Presidente permitirá que o diálogo se estabeleça. Senador, acho interessantíssima essa sua proposta de reduzir imposto, mas eu só queria aduzir que não vai reduzir o preço.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Os remédios são patenteados, são monopólios, e os laboratórios os vendem pelo preço que querem e desejam, porque não há regulamentação possível na legislação brasileira. Então, a redução de preço vai, única e exclusivamente, aumentar o lucro dos laboratórios que detêm as patentes.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas o projeto dele, que não é meu, é muito interessante. Ele, quando apresenta o projeto, aponta para a regulamentação e faz como o Governo faz. O Pimentel, mais do que ninguém, pode nos ajudar.

            Há inúmeros remédios que têm custo zero. Se eu os quisesse - é que eu não os uso -, eu poderia adquirir remédios para diabetes e para pressão sem pagar nada. A questão é a regulamentação.

            Então, o projeto dele - ele está dialogando com o Executivo - que trata do imposto sobre o remédio é interessante.

            Senador, V. Exª sabe que gosto do bom debate, como V. Exª.

            É como a história do voto secreto.

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Diziam que acabar ou não com o voto secreto não mudaria nada. Mudou tudo, tanto que, na Câmara, o Deputado somente foi cassado porque o voto secreto tinha acabado.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Calma, Requião! Vamos lhe dar o retorno! Calma! Estou na tribuna e tenho essa liberdade.

            É interessante que, nos Estados Unidos, o imposto baixou para zero, e deu certo. No Canadá, o imposto baixou para zero, e deu certo. O Reino Unido está errado? Vamos mandar colocar os impostos? Vamos mandar o Canadá botá-los, vamos mandar a Colômbia, a Suécia, os Estados Unidos e o México colocá-los, porque reduzir o imposto para remédio não resolve?

            Os dados estão aqui, não são meus! Eu não estou inventando isso. Estou apenas elogiando a iniciativa desse brilhante Deputado Federal. É interessante, ele fez um abaixo-assinado em São Paulo e me deu cópia. Recebeu 2,6 milhões de assinaturas em apoio à desoneração dos medicamentos.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se vale desonerar para o empregador os 20% sobre a folha, ninguém contesta e diz que vai dar certo, mas, quando se chega a desonerar remédio para o povão, não adianta eu negar. Então, aumentam o imposto, para ver se o empregador ganha mais e o trabalhador tem o remédio mais caro, e não mais barato.

            Estou convencido de que a proposta é boa. Sabemos que, se houver vontade política na negociação, podemos chegar lá e fazer com que o remédio no Brasil reduza 30%.

            Pois não.

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco Maioria/PP - RO) - Há um projeto de minha autoria que está tramitando aqui, no Senado - o Senador Requião está presente, foi Governador, e eu fui Prefeito -, que dá condição para que todas as prefeituras, o Governo do Estado, o Governo Federal e as entidades filantrópicas, possam adquirir os remédios diretamente dos laboratórios, sem intermediários.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco Maioria/PP - RO) - Cada medicamento que se compra no laboratório, que custa R$1,00, quando vai para uma distribuidora já aumenta 42%, e ele vende para outro com mais 42%. Então, o projeto que tenho está aqui nesta Casa.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem!

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco Maioria/PP - RO) - A Presidente Dilma e o Ministro da Saúde poderiam pegar esse projeto e colocar em uma medida provisória, para ser aprovado. Qual é o grande ganho que tem o povo do Brasil? Primeiro, falta muito medicamento em todos os Municípios para a população em geral. Por mais que haja alguns, faltam outros. E o que tem ainda é caro. Com os laboratórios fornecendo diretamente para as prefeituras, qual é a garantia que o laboratório tem de receber a venda do remédio? Os laboratórios ficam autorizados pela Assembleia Legislativa, pela Câmara Municipal, Senador Aloysio - V. Exª que já foi Ministro, Secretário de Estado -, a descontar a dívida diretamente na conta bancária, porque existe autorização ou da prefeitura ou do Estado, garantindo que o preço chegue ao Município no mínimo 50% mais barato que o preço do laboratório.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ivo Cassol (Bloco Maioria/PP - RO) - Então, com a sua ideia e com a ideia do seu colega, colega de Congresso, e mais esse projeto que está tramitando, de minha autoria, com certeza seria não só o Programa Mais Médicos, mas, com certeza, mais remédios, com um custo menor para a população e as prefeituras em condições de comprar, porque hoje as prefeituras têm 15% na legislação para comprar medicamentos e gastar com saúde, e a maioria delas gasta 25% a 30%.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gostaria de cumprimentar V. Exª pela iniciativa.

            Acho engraçado, Senador Requião - me provocou, vou falar um pouquinho mais! Me dê mais um minutinho só.

            Há uma campanha nacional para diminuir os impostos nas mais variadas áreas, mas, quando se fala em diminuir imposto sobre os remédios, não adianta nada: “Tem que manter o imposto como está.” Não há um setor da sociedade que não queira fazer campanha para baixar imposto.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso, quero cumprimentar o Deputado pela iniciativa, dizendo que campanha para baixar imposto sobre remédio - e isto vai na mesma linha do seu projeto, Senador Cassol - só pode ser positivo.

            Acho até que aprovamos um projeto aqui que mostra o seguinte: em todo preço - e não só do remédio -, quando se pega o comprovante, a chamada nota fiscal, já vai incluído quanto você paga de imposto. É só fazer a mesma fórmula e dizer: o preço é esse, menos o correspondente ao imposto, que, a partir de hoje, não será mais pago por aqueles que compram o remédio.

            Se houver vontade, nós chegamos lá. Tem que haver criatividade.

            Quero, mais uma vez, encerrar, agradecendo a tolerância de V. Exª, cumprimentando o Deputado Francisco Chagas pela sua iniciativa. Ele está dialogando, inclusive, com setores do Governo.

            Obrigado.

            Considere na íntegra (Fora do microfone.).

            Desculpe-me o abuso do tempo.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre o PLS 137/2013, que “Dispões sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosques, “trailer”, feira e banca de jornais e revistas no caso de morte e enfermidade de seu titular.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

            Ontem, nesta Tribuna, o nosso Colega, Senador Gim Argello, falou sobre um projeto, de sua autoria, que, desde sua apresentação, têm contado com o meu total apoio.

            Falo do PLS 137/2013 que dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque,...

            trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

            O projeto prevê que, nesses casos, o direito do titular será transmitido aos descendentes ou ascendentes.

            O projeto tem um enorme apelo social.

            Irá beneficiar inúmeras famílias que tiram o sustento dessas permissões ou concessões de áreas públicas.

            Toda cidade brasileira possui instaladas em suas ruas, praças e avenidas quiosques, bancas e trailers que comercializam alimentos, artesanatos, jornais e revistas, enfim, uma diversificação muito grande de produtos.

            Esses comércios são, quase em sua totalidade, empresas familiares e que possuem grande influência nas economias locais, especialmente nas cidades menores.

            Consta da justificativa do projeto que é inegável que toda cidade se beneficia com as atividades desses trabalhadores, que abastecem todos os cidadãos com provisões de lazer e de sobrevivência.

            Concordo plenamente com isso e com o fato de que esses titulares investem seus recursos e suas vidas nessa vocação de interesse público tão importante.

            Mas, a verdade é que, de fato, eles não tem uma garantia legal de que com sua morte ou sua incapacitação, seus dependentes não ficarão ao desamparo.

            A justificativa também lembra muito bem que os dependentes dos titulares de quiosques, trailers, feiras ou bancas de venda de jornais e de revistas normalmente abrem mão de suas próprias carreiras profissionais para ajudar os pais e, assim, aumentar a renda familiar.

            É uma injustiça muito grande não dar a eles o direito de seguir provendo seu sustento por meio desse trabalho.

            Eles contribuíram para construir a clientela e para atendê-la em suas demandas, portanto, esse é um direito que cabe a eles.

            Quero enfatizar que acredito nesta proposta, que considero ela totalmente viável.

            Penso em quantas pessoas serão beneficiadas com essa proposta no nosso país; quantas pessoas serão beneficiadas no meu Estado, Rio Grande do Sul.

            Lembro de diversas bancas de jornais, dos quiosques, trailers e feiras espalhados por lá.

            A gente acorda logo cedo no domingo, vai até a banca e lá estão pai e filho para vender o jornal que já havia chegado mais cedo ainda.

            Mesmo o inverno do meu Rio Grande, onde o frio as vezes é de arrepiar o cangote, como a gente costuma dizer, não intimida esses gaúchos que o enfrentam com um bom chimarrão.

            Enfim, eu quero ratificar meu apoio a essa proposta e encerrar esse registro deixando meu apelo em defesa da aprovação do PLS 137/2013.

            Muito obrigado!

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre redução de impostos de medicamentos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

            Se perguntarmos, hoje, para qualquer brasileiro quais as suas preocupações, com certeza, uma delas será com a saúde. Inclusive há pesquisas sobre isso. O meu gabinete recebe centenas de mensagens sobre esta questão.

            O assunto é instigante: SUS, planos de saúde, filas intermináveis, a própria imprensa noticia situações gravíssimas. Mas, há dentro desse assunto, uma questão que é a linha da minha fala: os impostos sobre os medicamentos.

            O Brasil possui a maior taxa de impostos sobre os remédios: 33,9%. Diferentemente de:

            ...Reino Unido: 0%; Canadá: 0%; Colômbia: 0%; Suécia: 0%; Estados Unidos: 0%; México: 0%; Venezuela: 0%; França: 2,1%; Espanha: 4%; Portugal: 5%; Grécia: 8%; Itália: 10%; Chile: 18%; Argentina: 21%...

            ...E, repito aqui, Brasil: 33,9%.

            Sr. Presidente, o nosso país tem desonerado tantos setores da economia, não é verdade. Por que então não reduzirmos os impostos dos medicamentos, dos remédios? É um beneficio direto para a nossa população. Aliás, é uma necessidade.

            Recentemente, o Sindicato dos Químicos de São Paulo, a Federação dos Trabalhadores Químicos e a Confederação Nacional dos Químicos, entregaram na Câmara dos Deputados, ao presidente Henrique Eduardo Alves um abaixo-assinado, com mais de 2,6 milhões de assinaturas em apoio à desoneração dos medicamentos. Em especial, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 301/2013), de autoria do deputado Francisco Chagas (PT/SP).

            Há, é claro, outros proposições nesse sentido (Congresso Nacional). O tema é importantíssimo. Por isso, estou trazendo para este Plenário essa discussão.

            Retirar os impostos de toda a cadeia produtiva reduzirá o preço final. Isso é possível porque existe a CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que estabelece o preço máximo dos medicamentos. A lista é publica e consta no site da ANVISA.

            A carga tributária dos medicamentos para uso humano é de cerca de um terço do valor do produto, como disse aqui: 33,9%. Um comparativo aqui com outros produtos, vamos ver: refeições em restaurantes: 32,3%; trator: 31,3%; açúcar: 30,4%; papel higiênico: 30,4%; leite em pó: 28%; frutas: 21,8%; carne bovina: 17,5%; arroz e feijão: 15,3%; leite: 12,6%.

            Importante lembrar que hoje o próprio governo é o maior comprador de medicamentos. Ou seja, o governo paga impostos para ele mesmo.

            Sr. Presidente: menos impostos, menos internações e sequelas, menos gastos para o SUS... Eu apoio.

            Era o que tinha a dizer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/02/2014 - Página 32