O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Acir Gurgacz, vou começar falando sobre o fundo Aerus.

            Sr. Presidente, baseado em correspondência que recebi da categoria, de aposentados, pensionistas, que ainda estão na expectativa de receber o que têm de direito, quero lembrar que, quando olhamos o mapa do nosso País, às vezes nem nós entendemos as dimensões deste País continental de 200 milhões de brasileiros. É preciso voar por este País continental para entender melhor o seu tamanho, a sua diversidade e a nossa gente.

            Se hoje Porto Alegre, Manaus, São Paulo ou qualquer capital do Brasil está ao alcance, em menos de cinco, quatro, três ou duas horas de voo, isso se deve não somente a Santos Dumont, mas também a milhares de trabalhadores que construíram e que até hoje trabalham nas empresas aéreas.

            Uma parte desses pioneiros da aviação hoje clama por respeito e dignidade. São os aposentados do Aerus, do fundo de pensão que atendia não só às empresas do Grupo Varig, mas à maioria das grandes empresas aéreas da época.

            Fundado no início de 1980, o fundo era financiado pelos próprios trabalhadores, pelas empresas e por uma tarifa que era cobrada junto ao bilhete aéreo. Na década de 90, a tarifa cobrada dos passageiros foi extinta pelo Ministério da Aeronáutica com o aval da Secretaria de Previdência Complementar, rompendo, assim, um contrato que estipulava essa terceira fonte por 30 anos. Mesmo assim, o fundo continuou, mantendo-se com a contribuição das empresas e dos trabalhadores. Mas foi em 2000, com o fechamento de suas duas grandes mantenedoras, a Varig e a Transbrasil, que o fundo Aerus começou a enfrentar enormes dificuldades, assim como o fundo Aeros, mantido pela também extinta Vasp.

            Com a crise global nas empresas aéreas, com os prejuízos acumulados de planos de estabilização econômica malsucedidos na década anterior e sem suporte nenhum dos governos da época, as três grandes companhias brasileiras fecharam, demitindo milhares de trabalhadores e trabalhadoras e comprometendo o fundo.

            Os passageiros não ficaram sem voos. As rotas já estavam constituídas e ajustadas, e o mercado se encarregou de oferecer alternativas àqueles que queriam voar. Enfim, mais uma vez ficaram desassistidos aqueles que sempre pagam a conta: os trabalhadores e os aposentados.

            A quebra do Aerus, que deixou ao desamparo esses milhares de aposentados e suas famílias, foi causada não só pelo fechamento da Varig, mas também por uma série de irregularidades cometidas com o conhecimento e o endosso da Secretaria de Previdência Complementar. O órgão estatal que deveria fiscalizar o Aerus preferiu endossar as irregularidades.

            O Aerus emprestou dinheiro vivo, retirado de aplicações seguras e conservadoras, para as patrocinadoras em montantes muito superiores aos limites máximos permitidos em qualquer operação dessa natureza.

            E essa dívida, que nunca foi paga, aumentou cada vez mais e foi sendo renegociada, rotineiramente, sempre com a conivência e a aprovação da SPC, conforme já confirmou o juiz da 14° Vara da Justiça Federal, em ação dos sindicatos de trabalhadores que responsabiliza a União pela quebra do plano.

            Apesar da decisão judicial, os aposentados não tiveram seus rendimentos restabelecidos. Em uma dessas renegociações, a Varig apresentou, como garantia, o pagamento de uma ação, a chamada Defasagem Tarifária. Essa ação pede uma indenização ao Governo pelo congelamento das tarifas aéreas, a partir dos planos econômicos da década de 90. Mas essa ação, ou seja, a garantia do Aerus, ainda aguarda julgamento junto ao Supremo.

            Na próxima quarta-feira, dia 12, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento desse processo que se arrasta há mais de 20 anos, mais precisamente há 21 anos.

            Como ele é a garantia do pagamento não só dos 10 mil aposentados do Aerus como também das verbas indenizatórias de todos os trabalhadores demitidos da Varig, quando esta fechou as portas, os sindicatos das categorias, aeroviária e aeronauta, estarão acompanhando atentos a decisão da Corte.

            A Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso e a única a proferir voto até o momento, destacou a importância dessa decisão e seu impacto social positivo nos trabalhadores e aposentados.

            Diz ela:

(A Varig) não teria como não cumprir o que lhe foi determinado e, ao cumprir, assumir sozinha os danos que se sucederam, até o comprometimento não apenas dos seus deveres, que não mais puderam ser cumpridos, como dos seus funcionários, dos aposentados, dos pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados e que, pela delonga inclusive desta ação, estão pagando com a própria vida.

            Esses aposentados, com idade média superior a 75 anos, não podem mais esperar. É preciso sensibilizar a todos que estamos, neste momento, vivendo uma situação gravíssima, pois o País nega a esses trabalhadores o seu direito mais básico: o direito à vida.

            Um país rico como o nosso não pode admitir esse sofrimento que já dura anos e anos, uma década, a mais de 10 mil aposentados e pensionistas e a mais de 20 mil trabalhadores da ativa.

            Tivemos, nesse período, mais de mil óbitos desses idosos, muitos desses pela total falta de assistência e melhores condições de vida e pelo abalo que estavam tendo com o não recebimento da aposentadoria.

            E é por isso que estaremos, na próxima quarta, acompanhando a decisão da Suprema Corte. Espero que os demais ministros do Supremo Tribunal Federal tenham a mesma sensibilidade da Ministra Cármen Lúcia quanto ao drama social que estamos vivendo. 

            Convidamos a todos que estão nos acompanhando nesses oito, dez anos de luta, assim como todos os Parlamentares que estiverem em Brasília, para acompanharem, passo a passo, a decisão do Supremo, que, eu acredito, fará justiça.

            Quero, ainda, Sr. Presidente, fazer um rápido registro. Eu, que vim tantas vezes à tribuna condenar o preconceito racial, e ultimamente isso virou moda nos estádios de futebol, quero neste dia dar um depoimento diferente.

            É importante para mim também hoje registrar que a rodada do futebol brasileiro no final de semana foi marcada por homenagens ao árbitro gaúcho Márcio Alves da Silva, vítima de insultos racistas, e vários atos de repúdio ao racismo.

            No Rio Grande do Sul, vários clubes entraram com faixas e camisas estampando frases como “Diga não ao racismo”. Em Pelotas, o árbitro Márcio Alves da Silva foi aplaudido de pé pelos torcedores.

            Em São Paulo, da mesma forma, várias partidas tiveram manifestações contra o racismo, em homenagem ao jogador Arouca, por exemplo, do Santos, ao Tinga, também vítima de racismo na última quarta-feira, e a tantos outros.

            Pôde-se ver, tanto na capital como no interior, faixas com os slogans “Diga não ao racismo” e “O futebol paulista repudia o racismo”, assim como o futebol gaúcho e o futebol brasileiro.

            Cito frase da Presidenta Dilma Rousseff, que utilizou a rede social para se manifestar: “É inadmissível que o Brasil, a maior nação negra fora da África, conviva com cenas de racismo”.

            No Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, antes da partida que marcou o início do campeonato estadual, a seguinte faixa foi exposta: “Rio Branco sem racismo”. De norte a sul do nosso País, ocorreram manifestações contra o racismo.

            Sr. Presidente, sabemos que não vamos resolver esta questão de uma hora para outra, mas manifestações desse tipo, lideradas pela nossa federação nacional de desportos, trazem a chama da igualdade, da liberdade, da justiça, do amor, da solidariedade, sempre bem-vinda entre nós.

            Os casos do Tinga, do Arouca e do juiz no Rio Grande do Sul, Dr. Márcio, fizeram com que o Brasil mostrasse sua cara, dizendo: “Não ao racismo”.

            Sr. Presidente, nestes últimos 11 minutos, quero, ainda, fazer um pronunciamento sobre o Dia Nacional do Consumidor.

            Os desdobramentos da revolução industrial - principalmente em sua segunda fase, no início dos anos 1900 -, bem como as expressivas conquistas dos trabalhadores registradas no decurso do século passado, deram início a um novo tipo de sociedade humana.

            Nos países ricos, essa nova configuração social já se encontra plenamente estabelecida faz tempo, e é marcada pela predominância demográfica de uma ampla classe média que ascendeu da classe trabalhadora, como é o caso do Brasil. É marcada, ainda, pela consolidação das relações de consumo entre os produtores de bens e de serviços, de um lado, e as cidadãs e os cidadãos, de outro.

            Essa realidade, embora de modo tardio, também se evidencia no Brasil de nossos dias, impulsionada principalmente pela estabilidade da moeda e pelas conquistas sociais verificadas nestes últimos anos.

            Como exemplo dessas conquistas, entre nós, é possível citar a redução do nível de desemprego, o menor de todos os tempos, de 3% a 4%, o aumento real imprimido ao valor do salário mínimo e a ampliação da cobertura dos benefícios - salário mínimo que sai de US$60 e se aproxima dos US$350. Podemos falar de benefícios assistenciais, como é o caso do Bolsa-Família, do Luz para Todos e do Minha Casa Minha Vida, entre tantos outros.

            Enfim, o consumo, mecanismo ainda hoje denunciado como negativo por certa ideologia romântica, passadista, constitui, na verdade, grande parte da estrutura sobre a qual se deu a melhora da qualidade de vida dos trabalhadores. Ou seja, a população com poder de compra fortalece o próprio mercado interno.

            Enfim, nos últimos cem, cento e poucos anos, em todo o mundo, e mais recentemente no Brasil, houve ascensão dos pobres para um patamar que demonstrou a melhoria da sua qualidade de vida, e consequentemente houve mais consumo.

            Ninguém em perfeito juízo negará a importância de que ao consumidor estejam disponíveis, por exemplo, para a compra, alimentos ou roupas de qualidade e a preço justo. Da mesma forma, não há como contestar a importância de que sejam bem qualificados os serviços de elevado valor social, como são, por exemplo, os voltados à educação e à saúde, não importa se prestados pelo Estado ou na área particular. O importante é o bom atendimento.

            Sem querer fechar os olhos para os excessos e para as futilidades que acontecem e que permeiam o padrão de consumo, é preciso, contudo, reafirmar a importância do acesso aos bens de primeira necessidade e aos serviços essenciais para o dia a dia das famílias.

            Não por outro motivo, a lembrança desse dia, do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março - que casualmente é também o dia do meu aniversário, eu nasci meio abraçado com o consumidor -, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas com o propósito de evidenciar o imenso impacto que as relações consumeristas têm na vida moderna.

            Mas, tão importante quanto isso, o estabelecimento dessa celebração também pretendeu reforçar o imperativo de que sejam essas relações adequadamente reguladas, evitando que venha a sofrer sua parte mais fraca, ou seja, o consumidor, os efeitos de eventuais comportamentos abusivos ou desidiosos, da parte dos fornecedores.

            No Brasil, Sr. Presidente, o tema ganha sua referência fundamental com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, diploma que viria a inovar profundamente o ordenamento jurídico nacional.

            Com o Código, por exemplo, os fornecedores passaram a responder, independentemente de culpa, pela reparação dos defeitos apresentados pelos seus produtos, bem como pela insuficiência e pela inadequação das informações fornecidas sobre sua utilização, inclusive no que diz respeito aos riscos.

            Do ponto de vista institucional, foi muito importante a criação simultânea, no mesmo diploma legal, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, hoje capitaneado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.

            Mas, Sr. Presidente, o que é notável na evolução da Defesa do Consumidor, no Brasil, é o amplo movimento de aprimoramento jurídico-institucional provocado pelo advento do Código.

            De fato, hoje, uma imensa constelação de organizações - públicas, privadas e do terceiro setor - desempenha papéis fundamentais na garantia dos direitos do consumidor.

            No âmbito administrativo-estatal, podemos constatar a relevância da atuação do Ministério Público, seja no âmbito federal, seja no estadual, em defesa dos interesses coletivos e difusos do consumidor brasileiro.

            Hoje, entre as instituições mais respeitáveis perante o grande público estão justamente os Procons estaduais e municipais, porta de entrada mais frequente do nosso povo que necessita reivindicar seus direitos.

            Com a reforma do Estado, na última virada de século, surgiram também as Agências Reguladoras. Essas autarquias especiais têm, entre suas funções mais importantes, a missão de velar pela qualidade dos serviços prestados e pela modicidade dos preços cobrados tanto pelos concessionários de serviços públicos - tais como os fornecedores de energia elétrica e de serviços de telefonia - quanto pelas empresas que atuam em mercados de grande importância social, como é o caso da indústria de medicamentos, da prestação de serviços de saúde e da produção e distribuição de combustíveis.

            Aliás, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem um grande aliado na figura do seu similar, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O SBDC, recentemente reconfigurado pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, vem-se mostrando uma das pedras de toque da proteção da relação do consumidor no Brasil, uma vez que, ao regular a própria relação concorrencial, beneficia indiretamente o consumidor, que somente tem a perder com a leniência ante a existência de monopólios e oligopólios.

            Também fazem parte desse painel institucional os Juizados Especiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, instância onde é processada a maioria absoluta das causas judiciais envolvendo o tema sobre o que estou discorrendo.

            O desenho jurídico institucional do sistema de garantia ao consumidor sempre poderá ser aperfeiçoado, é verdade! Mas ele já tem, em sua atual configuração, um nível de maturidade que considero respeitável e adequado para as atuais necessidades da nossa gente.

            Entretanto, nem tudo são flores. É claro, eu também sei, como aqueles que estão nos ouvindo neste momento sabem, que o funcionamento desse amplo conjunto de instituições ainda merece preocupações por parte de todos aqueles que reconhecem a importância do bom desempenho das diversas instâncias encarregadas da composição e da resolução dos litígios do consumo.

            Um cuidado especial me parece merecer, por exemplo, a distância que ainda hoje separa o projeto de funcionamento do Sistema de Defesa do Consumidor, amplamente considerado, e a sua efetividade concreta. Além disso, conhecemos, todos nós, a dificuldade que têm as próprias instituições voltadas ao bem-estar do consumidor em oferecer, elas mesmas, qualidade no atendimento às reclamações do público.

            Por esse motivo, creio que, embora reconhecendo amplamente o mérito, é preciso reforçar, ainda, um conjunto de grandes ações em defesa do consumidor em todas as áreas.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais recursos e melhores ferramentas de gestão devem ser empregados para reduzir, por exemplo, as filas dos PROCONs e para abreviar o tempo de processamento das causas.

            Juizados especiais são importantes e isso me parece uma diretriz essencial para que atinjamos, no Brasil, não somente o nível de respeito aos direitos que o consumidor merece, mas também aquele que o nosso ordenamento jurídico exige e que ele, de fato, receba como cidadão um acompanhamento justo, correto e adequado. Aí, eu me lembro das constantes queixas das agências reguladoras.

            Sr. Presidente, para concluir, há poucas dúvidas sobre o que é necessário fazer para sair dessa situação, uma vez que as prioridades são definidas de forma bastante competente...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado há um ano, mais precisamente, em 15 de março de 2013, pela Presidenta Dilma Rousseff. Aí, também, Sr. Presidente, queremos avançar na implementação, no dia a dia, na prática. Nesse sentido, fica aqui, portanto, este importante alerta. Tenho certeza da sensibilidade de todos os órgãos com o consumidor.

            Por fim, registro o importante fato entre nós, brasileiros, na passagem de mais um dia mundial do consumidor: é que se torna mais perceptível, a cada ano que passa, o amadurecimento da nossa gente na cobrança de seus direitos como consumidor. Sem essa evolução, sem esse amadurecimento, pouco teríamos a festejar ou a comemorar pelo transcurso dessa data tão importante.

            Sr. Presidente,...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um minuto é o suficiente.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Saúdo, portanto, nesta semana, que culmina na passagem do dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, a todos os brasileiros, que, com sua postura crítica e vigilante, têm contribuído, decisivamente, para o progresso das relações de consumo em nosso País.

            Sr. Presidente, fiz este pronunciamento hoje que, na verdade, seria para o dia 15 de março. Como 15 de março é meu aniversário, e ninguém é de ferro, eu que tenho marcado muito a presença aqui, no dia 15 de março, estarei lá, no Rio Grande do Sul.

            Mas quero, também, cumprimentar o Congresso em Foco, que todo ano homenageia os Parlamentares que defendem o consumidor, e agradeço por estar sempre entre os contemplados.

            Obrigado, Presidente Acir Gurgacz.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Considere na íntegra, se possível, minhas falas. Pela pressa, eu acelerei um pouco. Obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha fala de hoje é sobre o Fundo AERUS, baseada em correspondência que recebi da categoria: Quando olhamos o mapa de nosso País, às vezes não conseguimos compreender as enormes dimensões dele.

            É preciso andar, ou melhor, voar por este país-continente para entender melhor o seu tamanho e sua diversidade.

            Mas se hoje Porto Alegre, Manaus, São Paulo, ou qualquer capital do Brasil está ao nosso alcance em menos de 4 ou 5 horas de voo, isso se deve, não só ao nosso compatriota Santos Dumont, mas também aos milhares de trabalhadores que construíram as primeiras empresas aéreas.

            Uma parte desses pioneiros da aviação, hoje, clama por respeito e dignidade.

            São os aposentados do AERUS, o Fundo de pensão que atendia não só as empresas do grupo Varig, mas a maioria das grandes empresas aéreas de sua época.

            Fundado no início da década de 80, o Fundo era financiado pelos próprios trabalhadores, pelas empresas e por uma tarifa que era cobrada junto ao bilhete aéreo.

            Na década de 90, a tarifa cobrada dos passageiros foi extinta pelo Ministério da Aeronáutica com o aval da Secretaria de Previdência Complementar, rompendo assim um contrato que estipulava essa terceira fonte por 30 anos.

            Mesmo assim, o Fundo continuou mantendo-se com a contribuição das empresas e dos trabalhadores.

            Mas foi nos anos 2000, com o fechamento de suas duas grandes mantenedoras a Varig e a Transbrasil, que o Fundo AERUS começou a enfrentar dificuldades, assim como o Fundo AEROS mantido pela também extinta Vasp.

            Com a crise global nas empresas aéreas, com os prejuízos acumulados de planos de estabilização econômica mal sucedidos, na década anterior, e sem suporte nenhum dos governos da época, as três grandes companhias brasileiras fecharam demitindo milhares de trabalhadores, e comprometendo a manutenção dos fundos de pensão.

            Os passageiros não ficaram sem voos, as rotas já estavam constituídas e o mercado se encarregou de oferecer alternativas ao serviço dessa empresas. Quem ficou, mais uma vez, desassistidos foram os trabalhadores e aposentados.

            A quebra do Aerus, que deixou ao desamparo esses milhares de aposentados, foi causado não só pelo fechamento da Varig, mas também por uma série de irregularidades cometidas com o conhecimento e o endosso da Secretaria de Previdência Complementar a SPC.

            O órgão estatal que deveria fiscalizar o Instituto Aerus preferiu endossar seus desmandos e irregularidades.

            O Aerus emprestou dinheiro vivo, retirado de aplicações seguras e conservadoras, para as patrocinadoras em montantes muito superiores aos limites máximos permitidos para operações dessa natureza.

            E essa dívida, que nunca foi paga, aumentou cada vez mais e foi sendo renegociada, rotineiramente, sempre com a conivência e a aprovação da SPC, conforme já confirmou o juiz da 14º Vara da Justiça Federal de Brasília em ação dos sindicatos de trabalhadores que responsabiliza a União pela quebra do plano.

            Apesar da decisão judicial, os aposentados ainda não tiveram seus rendimentos restabelecidos em função dos recursos da União.

            Em uma dessas renegociações, a Varig apresentou, como garantia, o pagamento de uma ação, a Defasagem Tarifária.

            Essa ação pede uma indenização ao governo pelo congelamento das tarifas aéreas, a partir dos planos econômicos da década de 90.

            Mas esta ação, ou seja a garantia do Aerus, ainda aguarda o julgamento do último recurso da União junto ao Supremo.

            Na próxima quarta-feira, dia 12, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento desse processo que já se arrasta por mais de 21 anos.

            Como ele é a garantia do pagamento não só dos 10.000 aposentados do Aerus como também das verbas indenizatórias de todos os trabalhadores demitidos da Varig quando esta fechou as portas, os Sindicatos das categorias, aeroviária e aeronauta estarão acompanhando atentos a decisão da corte.

            A ministra Carmen Lúcia, relatora do recurso e a única a proferir voto até o momento, destacou a importância dessa decisão e seu impacto nos trabalhadores:

            "(A Varig) não teria como não cumprir o que lhe foi determinado e, ao cumprir, assumir sozinha os danos que se sucederam, até o comprometimento. não apenas dos seus deveres, que não mais puderam ser cumpridos, como dos seus funcionários, dos aposentados, dos pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados e que, pela delonga inclusive desta ação, estão pagando com a própria vida"

            Esses aposentados com idade média superior a 75 anos não podem esperar mais, é preciso sensibilizar a todos que o que estamos como País negando a estes trabalhadores é o seu direito mais básico, o direito à vida.

            Um País rico como o nosso não pode admitir esse sofrimento que já dura 8 anos para os mais de 10.000 aposentados e pensionistas, e os mais de 20.000 trabalhadores da ativa.

            Tivemos nesse período mais de 1.000 óbitos desses idosos, muitos desses pela total falta de assistência e melhores condições de vida.

            É por isso que eu estarei na próxima quarta, acompanhando a decisão de nossa Suprema Corte e espero que os demais ministros do STF tenham a mesma sensibilidade da Ministra Carmen Lúcia quanto ao drama social que estamos vivendo.

            Convidamos a todos que nos acompanharam nesses 8 anos de luta assim como a todos os parlamentares que estiverem em Brasília para acompanharem essa importante votação no plenário do STF.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, importante registrar que a rodada do futebol brasileiro no final de semana foi marcada por homenagens ao árbitro gaúcho Márcio Alves da Silva, vítima de insultos racistas, e vários atos de repúdio ao racismo.

            No Rio Grande do Sul, vários clubes entraram com faixas e camisas estampando frases como "Diga não ao racismo". Em Pelotas, o árbitro Márcio Alves da Silva foi aplaudido de pé pelos torcedores.

            Em São Paulo, da mesma forma, várias partidas tiveram manifestações contra o racismo e homenagens ao jogador Arouca, do Santos, também vítima de racismo, na última quarta-feira.

            Pôde-se ver, tanto na capital, como no interior, faixas como "Diga não ao racismo" e "O futebol paulista repudia o racismo". Cito frase da presidenta Dilma Rousseff que utilizou uma rede social para se manifestar:

            "é inadmissível que o Brasil, a maior nação negra fora da África, conviva com cenas de racismo".

            No estado do Acre, na cidade de Rio Branco, antes da partida que marcou o inicio do campeonato estadual, a seguinte faixa foi exposta: "Rio Branco sem racismo". De norte a sul do nosso país ocorreram manifestações.

            Senhor Presidente. Sabemos que não vamos resolver esta questão de uma hora para outra. Mas, manifestações desse tipo, de amor e solidariedade, sempre são bem vindas neste momento.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os desdobramentos da revolução industrial - principalmente em sua segunda fase, no início dos anos 1900 -, bem como as expressivas conquistas dos trabalhadores registradas no decurso do século passado, deram início a um novo tipo de sociedade humana.

            Nos países ricos, essa nova configuração social já se encontra plenamente estabelecida faz tempo, e é marcada pela predominância demográfica de uma ampla classe média que ascendeu da classe trabalhadora.

            É marcada, ainda, pela consolidação das relações de consumo entre os produtores de bens e de serviços, de um lado, e as cidadãs e os cidadãos, de outro.

            Essa realidade, embora de modo tardio, também se evidencia no Brasil de nossos dias, impulsionada principalmente pela estabilidade da moeda e pelas conquistas sociais verificadas nestes últimos anos.

            Como exemplo dessas conquistas, entre nós, é possível citar a redução do nível de desemprego, o aumento real imprimido ao valor do salário mínimo e a ampliação da cobertura dos benefícios previdenciários e assistenciais, como é o caso do Bolsa-Família, entre outros programas.

            O consumo - mecanismo ainda hoje denunciado como negativo por certa ideologia romântica, passadista - constitui, na verdade, grande parte da estrutura sobre a qual se deu a melhora da qualidade de vida dos trabalhadores, nos últimos cem, cento e poucos anos, em todo o mundo, e mais recentemente, no Brasil.

            Ninguém, em perfeito juízo, negará a importância de que ao consumidor estejam disponíveis, por exemplo, alimentos ou roupas de boa qualidade e a preços justos.

            Da mesma forma, não há como contestar a importância de que sejam bem qualificados os serviços de elevado valor social como o são, por exemplo, os voltados à educação e à saúde, não importa se prestados pelo Estado ou oferecidos por instituições particulares.

            Sem querer fechar os olhos para os excessos e para as futilidades que obviamente permeiam o padrão atual de consumo, é preciso, contudo, reafirmar a importância do acesso aos bens de primeira necessidade e aos serviços essenciais, para o dia a dia das famílias.

            Não por outro motivo, a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março, foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas com o propósito de evidenciar o imenso impacto que as relações consumeristas têm na vida moderna.

            Mas, tão importante quanto isso, o estabelecimento dessa celebração também pretendeu reforçar o imperativo de que...

            sejam essas relações adequadamente reguladas, evitando que venha a sofrer sua parte mais fraca - ou seja, o consumidor - os efeitos de eventuais comportamentos abusivos ou desidiosos, da parte dos fornecedores.

            No Brasil, a institucionalização do tema ganha sua referência fundamental com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, diploma que viria a inovar profundamente o ordenamento jurídico nacional.

            Com o Código, por exemplo, os fornecedores passaram a responder, independentemente de culpa, pela reparação dos defeitos apresentados pelos seus produtos, bem como pela insuficiência e pela inadequação das informações fornecidas sobre sua utilização, inclusive no que diz respeito aos riscos.

            Do ponto de vista institucional, foi muito importante a criação simultânea, no mesmo diploma legal, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), hoje capitaneado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça.

            Mas, Sr. Presidente, o que é notável na evolução da Defesa do Consumidor, no Brasil, é o amplo movimento de aprimoramento jurídico-institucional provocado pelo advento do Código.

            De fato, hoje, uma imensa constelação de organizações - públicas, privadas e do terceiro setor - desempenha papéis fundamentais na garantia dos direitos do consumidor.

            No âmbito administrativo-estatal, podemos constatar a relevância da atuação do Ministério Público, seja no âmbito federal, seja no estadual, em defesa dos interesses coletivos e difusos do consumidor brasileiro.

            Hoje, entre as instituições mais respeitáveis perante o grande público estão justamente os Procons estaduais e municipais, porta de entrada mais frequente dos cidadãos que necessitam reivindicar seus direitos.

            Com a reforma do Estado, na última virada de século, surgiram também as Agências Reguladoras.

            Essas autarquias especiais têm, entre suas funções mais importantes, a missão de velar pela qualidade dos serviços prestados e pela modicidade dos preços cobrados tanto pelos concessionários de serviços públicos - tais como os fornecedores de energia elétrica e de serviços de telefonia - quanto pelas empresas que atuam em mercados de grande importância social, como é o caso da indústria de medicamentos, da prestação de serviços de saúde e da produção e distribuição de combustíveis.

            Aliás, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem um grande aliado na figura do seu similar, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

            O SBDC, recentemente reconfigurado pela Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, vem se mostrando uma das pedras de toque da proteção da relação consumerista, no Brasil, uma vez que, ao regular a própria relação concorrencial, beneficia indiretamente o consumidor, que somente tem a perder com a leniência ante a existência de monopólios e oligopólios.

            Também fazem parte desse painel institucional os Juizados Especiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, instância onde é processada a maioria absoluta das causas judiciais envolvendo o tema das relações de consumo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o desenho jurídico institucional do sistema de garantia ao consumidor sempre poderá ser aperfeiçoado, é verdade!

            Mas ele já tem, em sua atual configuração, um nível de maturidade que considero adequado para as atuais necessidades do povo brasileiro.

            Entretanto, nem tudo são flores: o funcionamento desse amplo conjunto de instituições ainda merece preocupação, por parte de todos aqueles que reconhecem a importância do bom desempenho das diversas instâncias encarregadas da composição e da resolução dos litígios de consumo.

            Um cuidado especial me parece merecer, por exemplo, a distância que, ainda hoje, separa o projeto de funcionamento do sistema de defesa do consumo, amplamente considerado, e a sua efetividade concreta.

            Além disso, conhecemos, todos nós, as dificuldades que têm as próprias instituições voltadas ao bem-estar do consumidor em oferecer, elas mesmas, qualidade no atendimento às reclamações do público.

            Por esse motivo, creio que - embora reconhecendo amplamente seu mérito - é preciso iniciar um esforço conjunto de grandes proporções entre o Governo, em seus três níveis federativos, e o conjunto da sociedade com o intuito de superar as deficiências que hoje dificultam o cumprimento da grande promessa trazida pelo Código de Defesa do Consumidor.

            Mais recursos e melhores ferramentas de gestão devem ser empregados para reduzir as filas dos Procons, para abreviar o tempo de processamento das causas nos Juizados Especiais - principalmente nas Varas Federais - e para desburocratizar o acesso público aos mecanismos de registro de queixas das Agências Reguladoras.

            Essa me parece uma diretriz essencial para que atinjamos, no Brasil, não só o nível de respeito de seus direitos que o consumidor objetivamente merece, mas também aquele que o nosso ordenamento jurídico exige que ele de fato receba, como cidadão que é.

            Há poucas dúvidas sobre o que é necessário fazer para sair dessa situação, uma vez que as prioridades estão definidas, de forma bastante competente, no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado faz um ano, mais precisamente em 15 de março de 2013, pela Presidenta Dilma Rousseff.

            Mas aí também o problema é a implementação, que até agora não conseguiu alcançar o ritmo que todos nós gostaríamos de ver sendo praticado.

            Neste sentido, fica aqui, portanto, esse importante alerta ao Governo Federal que, tenho certeza!, terá sensibilidade para com o rápido reencaminhamento desse assunto.

            Por fim, Senhor Presidente, registro um importante fato a comemorar, entre nós brasileiros, na passagem de mais um Dia Mundial do Consumidor: é que se torna mais e mais perceptível, a cada ano que passa, o amadurecimento do cidadão na cobrança de seus direitos como consumidor.

            Sem essa evolução, sem esse amadurecimento, pouco teríamos a comemorar pelo transcurso dessa data, uma vez que nunca será possível a garantia de direitos sem que, à frente do processo - e de forma destacada! - se coloque inequivocamente seu titular: o cidadão consumidor.

            Saúdo, portanto, nesta semana que irá culminar na passagem do dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, as cidadãs e os cidadãos brasileiros que, com sua postura crítica e vigilante, têm contribuído decisivamente para o progresso das relações de consumo, em nosso País.

            Era o que tinha a dizer.