O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero, de novo, tocar no assunto que considero extremamente importante e que foi motivo de nossa pauta no ano de 2012 e no ano de 2013. Estamos em 2014 e estamos vendo essa pauta ser adiada, Senador Mozarildo. Refiro-me à questão do Pacto Federativo.

            Hoje mesmo, o Senador Luiz Henrique, que é o Relator da matéria, viu, mais uma vez, um conjunto de ações para que nós adiássemos a apreciação de uma das matérias.

            Quero dizer, inclusive, que concordo em gênero, número e grau, com a questão da convalidação, emenda proposta para que se aporte a essa iniciativa da renegociação das dívidas a resolução dos problemas por que passam Estados e Municípios.

            Nós fizemos, aqui, Senador Luiz Henrique, três anos de exaustivos debates, porque começamos em 2011.

            Em todo debate de que nós participamos, Senador Ferraço - hoje de manhã, por requerimento de V. Exª, nós fizemos um importante debate sobre a questão do setor elétrico -, a maior reclamação: Pacto Federativo, que é, exatamente, o valor do ICMS cobrado em determinados Estados, fruto do que é a operação que cada Estado faz.

            Ora, cobrar ICMS alto de energia, de comunicação e de combustível, meu caro Paulo Davim, é fundamental, porque é a velha história: cobrar de onde é possível, de onde, inclusive, não há sonegação!

            Agora, essa conta, no final, quem paga é o consumidor. Olha onde: insumo básico, energia; insumo básico para o desenvolvimento, comunicação, banda larga; insumo básico, meu caro Luiz Henrique, para qualquer cidade rodar, para qualquer país rodar, combustível.

            Então, nós fizemos esse debate em 2011 aqui. Aguçamos, apertamos o cerco, em 2012, e arrancamos o FPE aqui - vou usar uma expressão que, na Bahia, se usa muito, Senadora Lídice - “na tora” ou “natoralmente” - expressão que também se usa -, porque foi se arrastando. Precisou que nós conversássemos com o Supremo Tribunal para que esse Tribunal nos desse uma liminar ampliando o prazo para discutirmos.

            E isso não pode ser tratado desse jeito, Senador Luiz Henrique! Não é só a questão da dívida. É questão do desenvolvimento econômico de cada Estado. A sua querida Santa Catarina, assim como a minha amada e querida Bahia, não pode viver de planejamento orçamentário. Nós temos que viver de desenvolvimento econômico.

            Pensar um Estado, pensar uma cidade e, muito mais, pensar um país é na linha de como se desenvolve, para a promoção da ação social, para se promover cada vez mais a inclusão, para que os serviços possam chegar em todos os lugares e não só nas capitais ou nas grandes cidades. Esse é um tema crucial!

            E hoje por exemplo, membros do Governo, de ministérios me disseram: “Ah, mas é uma tarefa do Senado resolver o problema de serviço”. Ora, nós apontamos essa tarefa aqui, como Senado. Quem recuou foi a equipe econômica do Governo, Senador Luiz Henrique. Nós trouxemos, inclusive, o Ministro Guido Mantega para esta Mesa, numa sessão exclusiva de plenário, para discutir o Pacto Federativo. Portanto, tem que ter coragem para botar o dedo na ferida. Eu sei que a gente mexe em interesses localizados.

            O Supremo Tribunal Federal, essa semana, através do Ministro Luiz Fux, soltou uma liminar que interfere, Paulo Bauer, diretamente, na receita dos nossos Estados, a questão do comércio eletrônico.

            Ora, não é possível que você não enxergue que, hoje, qualquer loja em Florianópolis tem a sua venda presencial mas tem o “com”. É não se respeitar essa venda dizer que Florianópolis não vai receber nada, porque a origem dessa venda está em outro Estado, sendo que a venda foi feita em Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.

            Portanto, é questão de se subtraírem as condições para que os nossos Estados possam crescer e se desenvolver. Então, na realidade, esse não é um tema qualquer. E não estou chamando aqui para briga de rua, para sair na mão, para sair no tapa. Não é para isso que estou chamando. Eu estou chamando para uma briga porque precisamos resolver o problema, porque é desigual, é desleal. Se estou falando de Santa Catarina e Bahia, imagine, Senador Luiz Henrique, do pequenino Estado de Roraima, de meu amigo Mozarildo, que está largado na banda norte. Como chega combustível? Como chega desenvolvimento econômico? Quem vai se instalar no seu pequenino Estado de Roraima?

            Então, esse é um jogo. É um jogo que tem que ser travado, tem que ser tratado de maneira a entender que estamos falando de uma Nação. Quem vive em Roraima é tão brasileiro quanto quem vive na Paulista.

            O Sr. Luiz Henrique (Bloco Maioria/PMDB - SC) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Portanto, esse é um debate que temos que encarar sobre a proeza e, principalmente, sobre a natureza das coisas. Não há como fazer Mais Médico, não há como fazer Mais Saúde, não há como fazer Mais Educação se o desenvolvimento econômico está priorizando, só e somente só, os velhos e conhecidos centros de atração neste País!

            Senador Luiz Henrique.

            O Sr. Luiz Henrique (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nobre Senador Walter Pinheiro, infelizmente, nós temos um Brasil e centenas de brasis, centenas de brasis diversos, centenas de brasis com culturas, com condições geográficas, com condições econômicas, com condições políticas completamente diferentes. Nada é mais importante - e espero ver esse assunto tratado na campanha eleitoral - que o novo Pacto Federativo na direção de uma gestão descentralizada, que reedite o conceito de União.

            O conceito de União foi estabelecido nos Estados Unidos porque resultou da concertação das 13 colônias. Então, foram os Estados que criaram a instância federal. O Brasil reproduziu isso caricatamente, mas, na verdade, a herança histórica dos governos gerais ainda continuam, a herança histórica da centralização.

            Eu vou abordar esse assunto no meu pronunciamento - falarei logo após V. Exª -, mas pedi este aparte também para fazer uma menção muito importante.

            Daqui a dois dias, no dia 14, nós comemoraremos o aniversário de um dos maiores brasileiros. Nasceu na Bahia, no Município de Curralinho. Falo daquele que Pablo Neruda classificou como o maior poeta latino-americano. Daqui a dois dias, comemoraremos o aniversário de Castro Alves, e eu peço este aparte para reforçar o argumento de V. Exª e para assinalar quão grande é a Bahia com a grandeza desse poeta que denunciou - imaginemos como eram difíceis as condições - o escravismo no País. Com Espumas Flutuantes e com O Navio Negreiro, ele expôs à Nação a tragédia dos escravos africanos nos navios negreiros e nas senzalas. A ode desse grande brasileiro nascido na Bahia representou uma mudança neste País, deu liberdade ao negro, mas não lhe deu ainda cidadania, que precisa ser construída no novo contexto social.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Luiz Henrique, eu agradeço o aparte de V. Exª e quero dizer o seguinte: conquistamos essa liberdade - não existem mais os navios negreiros de nosso Castro Alves -, mas vivemos num tempo em que não há mais caravelas, e o que se desloca é a informação. O domínio é muito mais violento, porque eu não enxergo nenhuma caravela, eu não enxergo mais, Senador Mozarildo, nenhum canhão. Mas o canhão da informação, que extrai, que suga, que mata, que escraviza o povo, continua reinando, e agora de forma muito mais rigorosa, usando as novas técnicas.

            É contra isso que temos que nos insurgir aqui. É exatamente para derrotar isso que é importante estabelecer um novo conceito de Nação, um novo conceito de pactuação, um novo conceito de repartir, um novo conceito, inclusive, de respeitar onde quer que vivam esses brasileiros. É esse debate. Portanto, aprovar aqui essas medidas, votar essas matérias.

            Por exemplo, há uma proposta de minha autoria, Senador Mozarildo - V. Exª que defende muito os Municípios -, que busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador Ferraço. Como eu posso punir um governante cujo orçamento alheio a sua vontade foi reduzido por conta exatamente das isenções que foram dadas em nível nacional, mas quem paga a conta é o prefeito e quem é punido é o governador, quando se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

            No entanto, aqui, com isenção de IPI e outros impostos, essa conta não fecha lá embaixo. Isso é esdrúxulo. Que responsabilidade fiscal é essa que está fora do meu controle, mas sou eu que respondo por ela?

            É essa injustiça, é essa forma federativa que foi inversa, Senador Luiz Henrique. O que deveria ser a junção dos Estados e operar em nome dessa junção, ao contrário, é juntar os Estados e extrair deles o que melhor interessa e devolver a eles toda uma carga! Esse é um debate que o Senado tem que botar na ordem do dia.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Portanto, quero aqui encerrar, mas vou dar um aparte ao Senador Mozarildo para concluir, e chamo a atenção, Senador Ferraço - V. Exª que foi parceiro meu na CAE no ano passado -, para o seguinte: nós esbravejamos contra aquilo que a gente já anunciava: matar a Medida Provisória nº 599, matar acordo de qualquer projeto, não levar adiante essa questão da convalidação, não botar o dedo na ferida da unificação de ICMS no Brasil; isso era uma missa que todo mundo já anunciava e, na realidade, é uma cantiga que está servindo muito mais para enrolar a todos nós.

            Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Walter, agradecendo a referência que V. Exª faz ao meu Estado, eu diria até que esse problema se aplica a toda a Amazônia, que representa 61% do território nacional. Recentemente, um comandante militar da Amazônia fez uma longa matéria, que foi publicada nos jornais, em que ele disse que o Brasil continua tratando a Amazônia como uma colônia. Nós costumamos dizer lá na Amazônia que somos tratados como se fôssemos o quintal do País. Então, é preciso realmente que haja um novo olhar para a realidade atual. E, se não fizermos isso, como vamos cumprir os ditames constitucionais de eliminar as desigualdades regionais? Então, agradeço a V. Exª pela sua importante posição, quero me solidarizar com o posicionamento de V. Exª. Eu poderia até dizer que estou meio desanimado de tanto lutar pela Amazônia e não ver efetivamente grandes coisas, mas não sou daqueles que desistem. Acho que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”, como se diz no linguajar brasileiro.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Mozarildo, até acho que foi o Senador Luiz Henrique quem fez esta lembrança: agora vamos ter candidato a governador pelo menos em 27 unidades da Federação, a não ser que aconteça alguma coisa alheia a essa determinação inclusive constitucional. Eu conversava com um dos candidatos de meu Estado, o Deputado Rui Costa, que é candidato ao governo do Estado da Bahia pelo meu Partido, e disse para ele: se não botar isso na ordem do dia, meu irmão, esqueça! Esqueça! Esse é o debate que tem de ser feito.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - E tem que ser feito um debate de maneira que os candidatos a governador entendam que essa é a questão prioritária. Senão, passa a eleição, ficam aí depois 27 governadores no choro. Esse é o tema central, até para subsidiar e consubstanciar o que é uma plataforma, o que é um programa para que esses governadores possam apresentar à sociedade. Que programa apresentar? Um programa que vai ser apresentado sem ter a devida capacidade de sustentá-lo do ponto de vista da sua execução.

            Portanto, esse Pacto Federativo é a essência para a sobrevivência de uma nação chamada Brasil!