O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em exercício nesta sessão, Senador Cyro Miranda, querido representante do Estado de Goiás, Presidente da Comissão de Educação desta Casa, que ontem relatou, a meu juízo, um importante projeto. Projeto que tive o prazer e o privilégio de compartilhar com o Senador Cristovam Buarque; projeto aprovado pela Comissão de Educação, à unanimidade dos seus membros. Por esse projeto, o bônus de assinatura sobre a exploração da chamada camada pré-sal de petróleo, que hoje não tem destinação definida, passará a ser definida para duas áreas da maior importância e relevância para a atividade humana: a educação básica pública e a pré-infância.

            Por esse projeto que agora vai tramitar, Senador Cristovam Buarque, pelas Comissões de Assuntos Sociais e pela Comissão de Assuntos Econômicos, nasce a esperança de que, dentre tantos que são os desafios dessas duas áreas importantíssimas da atividade humana, além das questões de gestão, também a questão do financiamento poderá ter melhores dias, porque, no último leilão do pré-sal, do Campo de Libra, R$15 bilhões foram arrecadados de bônus de assinatura.

            Portanto, essa é uma importante renda governamental que tem como origem a exploração do pré-sal. Já tínhamos votado aqui no Congresso o fundo social para priorizar tais áreas, áreas importantes, e, ontem, V. Exª relatou e obteve a aprovação, à unanimidade dos membros da Comissão de Educação.

            Quero lhe agradecer pelo seu relatório, sinalizando claramente o comprometimento de V. Exª com o fortalecimento das políticas sociais, sobretudo, com o fortalecimento da política social focado naquele que é o nosso mais importante bilhete de modo a garantir o nosso futuro, que é a educação. Quero agradecer a V. Exª.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comemoramos, no último sábado, dia 15 de março, não apenas nós brasileiros, mas o mundo todo, o Dia Mundial do Consumidor. A data é uma referência à mensagem que o então Presidente John Kennedy enviou ao Congresso norte-americano em 15 de março de 1962. É, dessa época, a origem dos debates, dos diálogos e, sobretudo, do Código de Defesa do Consumidor.

            Àquela época, o Presidente Kennedy enviou ao Congresso americano uma legislação defendendo os direitos básicos dos consumidores: o direito à informação, o direto à livre escolha, o direito à proteção contra produtos que representam riscos à saúde, o direito a ser ouvido na elaboração das políticas públicas. Isso em 1962! É um marco na defesa desses princípios basilares.

            No Brasil, Sr. Presidente, o grande marco nesse setor veio anos depois, em 1990. De lá para cá, o Código tem amparado a reparação por danos materiais ou morais ao consumidor brasileiro, a prestação de informações claras e precisas sobre produtos, bens e serviços, a proteção contra a publicidade enganosa e contra produtos e serviços danosos à sociedade, aos nossos semelhantes.

            Tem sido o nosso Código do Consumidor o grande responsável pela construção de relações mais éticas e equilibradas entre quem compra e quem vende produtos e serviços de qualquer tipo na sociedade brasileira.

            Mas, se o nosso Código, Sr. Presidente, ainda que seja uma referência internacional como uma das legislações mais avançadas na defesa do consumidor, garantiu conquistas que devem a todo custo serem preservadas, também precisa com urgência ser atualizado, modernizado, adequado às regras e às relações de consumo dos dias atuais.

            Muita coisa mudou no cenário econômico e social brasileiro nos últimos 24 anos. É de 1990, Senador Pedro Taques, o Código de Defesa do Consumidor. Em meio a essas mudanças, construímos novas relações de consumo que já não se refletem no atual Código. O comércio eletrônico, que nem existia quando o Código foi criado, já movimenta nos dias atuais R$29 bilhões por ano no País e faz parte do dia a dia de pelo menos 51 milhões de brasileiros, que compram ou utilizam a internet como meio de acesso a serviços, produtos, roupas, passagens aéreas, cosméticos, eletrônicos, enfim, vários tipos de serviços e produtos.

            O fato objetivo é que, à época em que o Código foi edificado, a plataforma eletrônica, o comércio eletrônico era irrelevante ou praticamente não existia nas relações de consumo.

            É claro que a lei precisa se adaptar ao mundo da internet e ao mundo sem volta que dita, cada vez mais, as relações pessoais, institucionais e comerciais.

            Esse foi um dos focos na modernização do Código do Consumidor, que tive a oportunidade de relatar, Sr. Presidente. Hoje mesmo apresentamos o nosso parecer final na comissão, comissão presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, que me designou Relator. Vista coletiva foi concedida para que, na próxima quarta-feira, nós possamos concluir os nossos debates e possamos trazer para o Plenário do Senado, Senador Mozarildo Cavalcanti, a modernização e o aperfeiçoamento do Código do Consumidor.

            Um trabalho que teve como ponto de partida os projetos que foram elaborados por um grupo de juristas coordenados pelo Ministro Herman Benjamin, que, ao longo dos últimos meses, manteve diálogo intenso e direto com as principais organizações de defesa do consumidor, com o Governo e com representantes dos mais diversos setores da economia brasileira.

            Faço aqui da tribuna do Senado um exercício de gratidão ao Ministro Herman Benjamin, que coordenou essa comissão de juristas, que foi fundamental para que nós pudéssemos chegar até aqui.

            O relatório, que será votado seguramente na próxima quarta-feira, traz transparência, traz segurança jurídica nas relações de consumo através da plataforma eletrônica.

            Ouço, com prazer, o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Ricardo, é um grande prazer para mim ser subscritor do nosso projeto de lei. Eu creio que esse projeto de lei não deveria ter sido necessário, no momento em que nós aprovamos a proposta do Governo Federal de recursos dos royalties do petróleo para a educação. Entretanto, eu acho que, deliberadamente, deixaram de fora os bônus, e os bônus vão significar não apenas um ingresso importante, mas imediato. Os royalties chegarão daqui a anos; os bônus já entraram. Os royalties, daqui a anos, irão para a educação; os bônus já foram para o Tesouro. Foi uma grande falha deliberada do Governo, que eu creio que o nosso projeto tenta resgatar. Então, eu fico muito feliz de ter sido subscritor do nosso projeto.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Porque, na verdade, Senador Cristovam Buarque, na extração do pré-sal, nós temos como renda governamental os royalties. Não temos a participação especial como temos na exploração da chamada camada pós-sal. Na camada pré-sal, essa grande fronteira econômica que tantos de nós brasileiros esperamos tem o chamado royalty e o chamado bônus de assinatura. E esse bônus de assinatura é assinado, é liberado, é disponibilizado como renda governamental na assinatura do contrato. São recursos que entram automaticamente. Os recursos relacionados aos royalties, V. Exª tem razão, entram devido à exploração que se dará em 2020, que se dará em 2022; e o bônus, não. O bônus tem efeito imediato e poderá contribuir, de maneira relevante, estratégica, para que possamos resolver um dos problemas importantes dessas duas áreas centrais, porque quem cuida de saúde e de educação está cuidando das pessoas.

            É verdade que temos um conjunto de desafios nessas duas áreas, mas o subfinanciamento dessas duas áreas é um problema que nós...

(Interrupção do som.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... daquilo que precisamos para que o nosso País possa, de fato, alcançar níveis mais adequados que tantos desejam.

            Sr. Presidente, queremos, portanto, relatar que, na tarde de hoje, entregamos à Comissão o nosso parecer final. Tratamos de temas da maior relevância para a sociedade brasileira. Tratamos do comércio eletrônico. Tratamos também de outro fenômeno chamado superendividamento. Em razão do ingresso no mercado de consumo de milhões de brasileiros, outro fenômeno surgiu com a oferta, com o choque de crédito que os brasileiros passaram a ter acesso, o chamado superendividamento.

            E nessa nossa proposta que queremos voltar à tribuna para discursar, para defender, incorporamos ao Código a figura do crédito corresponsável, ou seja, tem responsabilidade quem faz o crédito, mas tem responsabilidade também quem oferta o crédito, estabelecendo inclusive regra, critério mínimo para a utilização do crédito consignado, não podendo ser utilizados mais do que 30% da renda mínima existencial. Porque, durante as audiências públicas e os debates que fizemos, pudemos perceber, Senador Aloysio Nunes Ferreira, o indicador cada vez maior no conjunto da família brasileira que, em função da desorganização financeira, do elevado endividamento da família brasileira, desorganiza a relação de marido e mulher, de filho e pai. Então, nós tratamos deste tema e de outros temas.

(Soa a campainha.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu quero voltar à tribuna oportunamente para que possamos nos aprofundar nesse tema, porque se trata de um código em que nós consolidamos aquele compromisso assumido anteriormente de que não havia e não houve espaço para retrocesso, de que nós garantiríamos tudo aquilo que foi assegurado como conquista e de que nós faríamos a adequação de fenômenos, circunstâncias e conjunturas da nossa realidade.

            Portanto, manifesto aqui a minha confiança de que, na próxima quarta-feira, nós estaremos votando, finalmente, o nosso Código do Consumidor. Aí, nós poderemos ter esse projeto e esse código para debater finalmente aqui no plenário do Senado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

            O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco Minoria/PSDB - GO) - Muito obrigado, Senador Ferraço.

            Em primeiro lugar, quero dizer a V. Exª do meu prazer que avoquei o projeto dos recursos do pré-sal para a educação, por ser um projeto extremamente inteligente e, como disse o Senador Cristovam, não precisaria nem haver o projeto se houvesse uma sensibilidade maior. Mas o senhor define para a educação, que é um dos pontos básicos deste País, já uma parte desses recursos.

            Em relação ao código do direito ao consumidor, quero dizer a V. Exª também que participei desta Comissão tão bem presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com a sua relatoria. E o Ministro Herman Banjamin, como coordenou os juristas, fez um trabalho inestimável para esta subcomissão.

            Pois não.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Além do comércio eletrônico, além do fenômeno relacionado ao superendividamento, nós tratamos de outra importante decisão, que é o fortalecimento dos nossos PROCONs. Porque os PROCONs, Brasil afora, lutando com as suas dificuldades, são na prática a porta de entrada para que o consumidor brasileiro possa levar a sua reclamação, levar a sua crítica. Nós fortalecemos os PROCONs à medida que os PROCONs poderão ter prerrogativas e responsabilidades, impedindo que muitas dessas ações continuem congestionando a Justiça brasileira.

            São questões pequenas, que merecem uma decisão imediata, e os PROCONs poderão estar naquele momento decidindo. Então, são muitas...

(Interrupção do som.)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... próxima quarta-feira nós possamos finalmente votar e que logo logo nós possamos estar aqui no plenário enfrentando esse debate e entregando à sociedade brasileira um novo código.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.