O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei bastante breve.

            Acho que devia começar lembrando, se desnecessário aos Pares nesta Casa, a alguns aqueles que nos assistem agora. Os parlamentos de todo o mundo democrático foram criados com duas responsabilidades e atribuições primárias, que, na verdade, subsidiam as outras. A primeira delas é discutir, elaborar e aprovar o Orçamento. Portanto, a definição de gastos do Poder Executivo. E, a segunda, fiscalizar as ações do Poder Executivo.

            Não fossem essas duas prerrogativas absolutamente fundamentais dos parlamentos, talvez eles não fossem sequer necessários.

            Eu quero dizer, Sr. Presidente, que não foi a oposição que, de um momento para outro, resolveu: “Vamos investigar um governo adversário. Vamos escolher aqui uma empresa, uma área do governo e sobre ela colocar uma lupa”. Não, Sr. Presidente.

            As denúncias que levam a esse requerimento e as assinaturas necessárias à sua apresentação surgiram por ações de muitos, inclusive de servidores da própria Petrobras, por denúncias na empresa, que aviltam, que causam indignidade à sociedade brasileira. Essa é a questão central. O que a oposição faz neste instante é, única e exclusivamente, cumprir as suas prerrogativas, exercer o seu mandato na plenitude.

            Seria estranho, Sr. Presidente, seria extremamente condenável se, a partir de fatos determinados de tamanha gravidade, nós não estivéssemos aqui cumprindo a nossa responsabilidade. Como disse o Senador Aloysio, essa é uma prerrogativa das minorias. Não respeitá-la é desrespeitar a própria composição do Parlamento. Por isso, o Regimento determina um número que não é o da maioria absoluta, é de um terço, mas que busca respaldo em parcela expressiva do Parlamento.

            No momento em que um requerimento da oposição vier ter a ele anexadas outras questões com o único e exclusivo intuito de colocar obstáculos a determinada investigação, jamais nós teremos possibilidade de investigar qualquer ação do Poder Executivo que tenha maioria no Parlamento.

            Eu chamo atenção, Senador Renan, a essa questão, pois não é apenas o fato específico e conjuntural ou circunstancial das investigações sobre a Petrobras. Nós estamos falando da essência do funcionamento do Parlamento.

            E o que mais me chama a atenção em todo este episódio, desde que na semana passada o Senador Alvaro Dias protocolou o requerimento de constituição da CPI da Petrobras? A imprensa noticia ação de pressão sobre determinados Parlamentares que o assinaram, uma ação terrorista: “Não, vamos agora, então, buscar investigar ação nos Estados dos adversários eventuais da Presidente da República”. Que fiquem muito à vontade para fazê-lo.

            Mas o que mais me chama a atenção, Sr. Presidente, é nenhuma palavra, nenhuma voz de nenhuma Liderança da situação para dizer: “Foi um ótimo negócio, para a Petrobras e para o Brasil, Pasadena”. “Não, o orçamento da Abreu Lima está sendo cumprido integralmente.” “Não, não houve qualquer tipo de desvio em relação às empresas holandesas.”

            Enfim, Sr. Presidente, não há nenhuma voz da situação, da Base do Governo a se levantar para defender as ações da Petrobras ou aquilo que lá foi realizado. Ao contrário, as justificativas, quando aqui chegam ou quando chegam aos nossos ouvidos, são absolutamente contraditórias.

            O ex-Presidente da Petrobras, Secretário de Planejamento do Governo do PT da Bahia, diz que foi um ótimo negócio, que atendeu às circunstâncias de mercado daquele momento.

            A Presidente do Conselho daquele momento disse que não teria tomado essa decisão se tivesse recebido as informações que já haviam sido, inclusive, publicadas em balanços da parceira Astra, cerca de um ano antes.

            Portanto, Sr. Presidente, a questão central não é esta que aqui está sendo tratada. Eu podia até aqui fazer uma proposta. Não tenho autoridade para fazê-la porque dependeria de uma consulta a todos os Parlamentares que assinaram essa comissão parlamentar de inquérito. Considero que ela atende integralmente aos requisitos do fato determinado, e a correlação, a convergência desses fatos se encontra na Petrobras, porque todos eles ocorrem sob a mesma direção da companhia.

            Mas, Sr. Presidente, eu perguntaria aqui de público, talvez à ilustre Senadora Gleisi Hoffmann: se por acaso, num determinado momento - isso não será necessário, mas apenas como uma provocação política, para que possamos, quem sabe, no futuro, entender as razões centrais e claras dessa manifestação -, se definíssemos, por exemplo, por não dar preenchimento dos cargos da CPMI com base nesse requerimento, e apenas decidíssemos investigar Pasadena - que é o caso que está hoje nas ruas, nas escolas, nas universidades, sendo discutido por toda a população brasileira -, teríamos a honra da assinatura da ilustre Senadora, já que o argumento que aqui é trazido não é o da inexistência de denúncias graves, mas, sim, o simples fato de termos apresentado quatro denúncias extremamente graves? Claro que não, Sr. Presidente.

            Portanto, V. Exª - não tenho dúvida -, com a experiência que tem, estará pronto para dar prosseguimento ao processo de instalação dessa comissão parlamentar de inquérito. E, obviamente, a Base do Governo tem ampla maioria para investigar os temas que julgar necessários. Acho até já deveria ter apresentado outros requerimentos, não apenas para reagir a uma CPMI protocolada adequadamente pela oposição, mas, se a Base do Governo acha que existem denúncias que devam ser apuradas, que apresente seus requerimentos, como me parece já prepara um, em relação à Alstom. Certamente, terão a lisura de incluir, em relação a essa empresa, os contratos com a Petrobras, com a Eletrobras, os contratos feitos via CBTU para os metrôs de Belo Horizonte, para os metrôs de Porto Alegre, também de Brasília, entre outros.

            Querem investigar o setor elétrico? Que o façam, se acham que é um fato determinado para isso. Querem investigar os portos, Senador Rodrigo Rollemberg? Também que apresentem o requerimento. Eles têm maioria. Vamos incluir aí os portos brasileiros, os portos cubanos, os financiamentos do BNDES. Será que não seria a grande oportunidade para abrirmos essa caixa preta dos financiamentos secretos do BNDES para países amigos?!

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um fato determinado, denúncias de extrema gravidade na Petrobras, seja em relação à aquisição da Refinaria de Pasadena, com o prejuízo de mais de US$1,2 bilhão para os brasileiros; seja em relação às refinarias, em especial a Abreu e Lima, orçada em US$2,5 bilhões e na qual já se gastaram US$18 bilhões; seja em relação às denúncias de propinas pagas por uma empresa holandesa a servidores da Petrobras; seja em relação às plataformas colocadas no mar sem os equipamentos de segurança necessários para dar estabilidade aos servidores.

            Portanto, Sr. Presidente, fica aqui, de forma muito serena, um alerta: o que nós estamos fazendo é cumprir a nossa prerrogativa constitucional e de Minoria, apresentando um requerimento de investigação.

            Quero saudar aqui os Parlamentares que assinaram esse requerimento, sobretudo aqueles que não são de partidos de oposição e que compreendem, como eu, que uma CPMI não é condenatória, em princípio. Ela, na verdade, permite que as pessoas possam não apenas ser acusadas, mas que possam se defender.

            Portanto, com serenidade, com a responsabilidade que todos temos, oposição e situação, vamos discutir os temas que vêm à baila, as denúncias que se sucedem a cada dia, porque essa é a expectativa da sociedade brasileira. Se a situação achar que deve debater outros temas, acho apenas que seria apropriado que o fizesse em razão de denúncias específicas, e não em razão de uma reação à posição da oposição - e, obviamente, sem quebrar aqui o Pacto Federativo.