O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste exato momento, na Bahia, nós acompanhamos a entrega de uma importante etapa do processo produtivo e um dos marcos nessa questão do setor automotivo nacional. Refiro-me à unidade de fabricação de motores da indústria Ford na cidade de Camaçari. Fica aqui o meu registro.

            Por um lado, há uma grande satisfação com o fato de a Bahia recepcionar isso. Por outro lado, a montadora Ford e o Governo do Estado marcaram um evento desses para uma quarta-feira. Lamentavelmente, nós Senadores e Deputados Federais da Bahia não tivemos a oportunidade de participar do evento. São sabedores os dirigentes institucionais da Ford, que, aliás, durante as votações da MP do setor automotivo, não saem daqui, de que se votam as medidas provisórias e os projetos exatamente nas terças-feiras, nas quartas-feiras e nas quintas-feiras. Portanto, a nossa ausência lá se deveu, inclusive, ao cumprimento da nossa obrigação aqui.

            Fica aqui esse nosso registro, num momento em que a gente comemora essa importante conquista, principalmente com a ampliação dos investimentos. Ao mesmo tempo, fica aqui a nossa reclamação pela incompreensão na hora de marcar os eventos. Mas é sempre assim: às vezes, só somos procurados aqui para enterro; na hora das festas, realmente, já não somos mais procurados. Mas isso não é importante. O fundamental é que cumpramos nosso papel, e isso temos feito de forma muito serena e firme na defesa dos interesses principalmente do povo baiano.

            Até nessa linha, quero firmar aqui minhas posições acerca dessa questão. A gente vem insistindo na ida para lá de uma montadora, na atração de investimento e no debate que diz respeito ao pacto federativo, Senador Jorge Viana, de forma muito enfática. Aliás, até participei, recentemente, de uma discussão que envolve muito o Estado de V. Exª e que trata da exploração de determinados poços de chamada baixa capacidade. Poderíamos abrir isso principalmente para a iniciativa privada, para, consequentemente, permitir a atividade econômica não somente em poços de grande capacidade. Neste momento, isso é importante, por dois aspectos.

            Estados e Municípios atravessam um de seus piores momentos. Recebo a informação de que a CAE e a CCJ, em conjunto, meu caro Senador Dornelles, aprovaram o projeto relatado pelo Senador Luiz Henrique que renegocia as dívidas, que muda completamente o critério para a majoração dessas dívidas que têm representado, na prática, ao longo dos anos, um grande parto para Estados e Municípios. É verdade que ainda não é o desejo dos nossos sonhos, não é ainda algo combinado ou compartilhado com aquilo que gostaríamos de ter. Por exemplo, Senador Dornelles, poderíamos elaborar um projeto em que, além da questão do indexador, pudesse constar o alongamento dessa dívida. Além disso, já deveria estar aprovada aqui a convalidação, coisa que o Confaz ainda não fez.

            Portanto, isso é importante, é decisivo. Apoiei, peremptoriamente, esse projeto. Eu disse isso ao Senador Paulo Paim ontem e, hoje pela manhã, trabalhei nesse sentido. Inclusive, na conversa com o Relator, tirei toda e qualquer possibilidade de dizer que a Bahia faria obstrução se, na renegociação das dívidas, não constasse a questão da convalidação. Queremos a convalidação, mas não podemos usar isso como instrumento para inibir uma etapa importante, que é a de avançar nesse novo paradigma para a questão das dívidas. Uma vez aprovado o projeto na CCJ e na CAE, urge aprová-lo no plenário, para que a matéria possa ganhar o chamado caminho natural para a sanção, para que possamos entregar a Estados e Municípios uma condição diferenciada, para que eles possam negociar essas dívidas.

            Nessa mesma linha, Senador Jorge Viana, estamos discutindo um projeto que foi votado ontem na CAE que trata exatamente da substituição tributária. Portanto, poderíamos falar de projetos que têm impactos violentos nas contas públicas. Prefeitos de todo o País estão marcando para sexta-feira uma paralisação em protesto exatamente pelas condições fiscais, ainda que, no dia de ontem, tenha sido paga a segunda parcela daquele recurso de R$3 bilhões. Portanto, ontem, foi pago R$1,5 bilhão, que conseguimos colocar na Medida Provisória nº 613. Fui, inclusive, relator da matéria. Isso suaviza, ameniza, mas não resolve o problema dos Estados e dos Municípios, principalmente o dos Municípios.

            Portanto, precisamos avançar na questão da substituição tributária. Precisamos avançar no comércio eletrônico, que já andou na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, mas que precisa ir a plenário. Precisamos avançar, efetivamente, nessa questão da votação das matérias, inclusive daquela que trata da mudança dos indicadores do FPM, da qual sou autor, meu caro Dornelles. Não é possível usar o critério como está sendo utilizado hoje. Senador Dornelles, se um Município perde um habitante, ele termina caindo da sua faixa, mas, se ganha cem habitantes, não consegue mudar de faixa, continua lá embaixo. Portanto, o critério é injusto.

            Tem de se mudar a forma e, inclusive, a relação, como está no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu também sou autor do projeto, que está na Comissão de Assuntos Econômicos, que muda o critério. Eu não posso punir, Senador Dornelles, um prefeito do Rio de Janeiro ou da Bahia quando, inclusive, as suas contas não puderam ser tocadas da forma como apresentadas no Orçamento por condições alheias à sua vontade. Por exemplo, com a isenção de IPI, o recurso deixa de ser repassado para o Fundo. Consequentemente, a receita do Município cai. Aí os Tribunais de Contas atacam, peremptoriamente, os prefeitos por considerarem uma gestão temerosa, quando, na prática, os prefeitos e governadores não têm nenhum controle, nenhuma governabilidade sobre essas alterações, as que incidem tanto no FPM quanto no FPE.

            Portanto, precisamos mudar essa regra. E a regra que propus na alteração do art. 42 foi a de que, todas as vezes, meu caro Paulo Davim, que isso aconteça, tem de se promover a flexibilização da regra. Isso foi alheio à vontade do administrador municipal. Como ele pode continuar respondendo por um orçamento que foi literalmente alterado por conta de um repasse de uma verba que, inclusive, não está sob seu controle, tanto a elaboração quanto o pagamento?

            Então, na realidade, são mudanças importantes que precisamos fazer, neste quadrante, no Pacto Federativo.

            Hoje, li uma matéria acerca do posicionamento do nosso representante na Organização Mundial do Comércio, aliás, o dirigente maior da OMC, o brasileiro Azevêdo, no sentido, inclusive, de que há uma queda no comércio mundial. Essa queda é provocada, principalmente, pela zona do euro e pela retomada lenta do crescimento americano. E isso impacta nossas contas. A relação, Senador Dornelles, passa a ser direta com a China. É verdade que cresceu enormemente a nossa relação comercial com a China, nós a ampliamos em diversas frentes, mas, quando fazemos um balanço de produtos, os chineses têm uma infinidade de produtos, têm uma marca. Não é preciso “chover no molhado”, é a chamada escala: quem tem um bilhão para botar no consumo ganha qualquer disputa com quem tem 200 milhões. É natural isso. Essa é, inclusive, a regra de mercado.

            Portanto, é preciso afinar a viola aqui dentro, melhorar as condições, pactuar do ponto de vista da relação entre a Federação e os Estados, mexer na carga tributária, alterar essas condições que terminam encarecendo o produto e favorecendo a entrada de produtos aqui, para permitir que o brasileiro, passando a consumir mais, compre mais barato. Na realidade, essa balança é que desequilibra aqui dentro, é que faz com que Municípios, principalmente, percam do ponto de vista da sua economia.

            Ainda que tenhamos injetado, no último ano, uma soma razoável de recursos na agricultura familiar, no agronegócio e nos programas sociais, isso é pouco. Não se sustenta uma economia só com essas parcelas, meu caro Cidinho. Em Mato Grosso, Estado de V. Exª, por exemplo, ainda que seja um Estado produtor dos mais importantes, se não houver esse tipo de estímulo a essa atividade, a soja do Estado vai embora, ganha o mar, e botamos para fora commodity. É diferente de produto pronto e acabado da China, que vem de lá para cá.

            Na realidade, precisamos botar a mão nisso. Insisto: essa questão da repactuação com a Federação é fundamental, para que salvemos nossos Estados, para que resolvamos esse problema do ponto de vista das finanças dos Municípios e para que criemos um ambiente de desenvolvimento local. É preciso sair desse grau de dependência.

            O Brasil só vai crescer, o PIB só cresce quando o Município tem capacidade de desenvolvimento econômico. Nós não estamos falando de uma Nação que trata das coisas lá em cima, pois as coisas acontecem lá embaixo. É no Município que a vida se processa, é no Município que a economia tem a capacidade de se mover, de se relacionar, de gerar emprego e renda. É essa a atividade.

            Portanto, tenho insistentemente feito esse debate. Fiz assim, meu caro Rodrigo Rollemberg, quando relatei uma matéria e nela inseri, inclusive, a utilização dos recursos constitucionais, dos fundos constitucionais.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu o fiz para permitir que, no Centro-Oeste, no Norte, no Nordeste, usássemos os recursos dos fundos constitucionais para incentivar a atividade do agronegócio, da agricultura familiar, da atividade industrial, do serviço, do turismo, a fim de impulsionar a economia local.

            Portanto, essa é uma regra que não podemos abandonar.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Basta olhar o que está acontecendo pelo mundo afora. Não basta ficar aqui só lamentando a crise mundial.

            Outro documento importante de ontem do fundo monetário atesta que teremos um crescimento da economia no mundo. Ora, essa é uma mensuração que me deixa assustado, porque traz de novo uma leitura no plano da ponta da pirâmide. Não há como, meu caro Cidinho, falarmos em retomada de crescimento se continuarmos esvaziando a atividade econômica em cada Município.

            Portanto, não se trata aqui do municipalismo ou coisa do gênero, mas da defesa de algo que é fundamental: a gestão do Município, o desenvolvimento econômico e a possibilidade de efetivamente se retomar os pilares da economia em nosso País.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Continuo insistindo, Senador Rodrigo, no fato de que, se não fizermos isso... Todo mundo diz: “ano de eleição.” Mas acabamos de votar na CAE um projeto que trata das dívidas.

            Precisamos votar aqui no plenário, precisamos trabalhar junto ao Confaz para a convalidação, precisamos resolver o problema da substituição tributária, precisamos tratar dessas matérias com a prioridade que elas determinam, caso contrário não vamos conseguir resolver de forma nenhuma a questão central da economia, e aí podemos perder. Mas com a condição efetiva de gerar renda, gerar postos de trabalho e, portanto, afinar o nosso passo para permitir que com o desenvolvimento local coloquemos o País para andar no eixo e em sintonia com essa possibilidade de crescimento que se apresenta no resto do mundo, mas que ainda é muito incerta.