O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Respondendo, especificamente, a questão de ordem do Deputado Domingos Sávio, quero dizer que o art. 280 do Regimento da Câmara dos Deputados diz o seguinte:

Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-

-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias e de debates da Câmara dos Depu- tados efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data a data.

    E quero até aproveitar a oportunidade da questão de ordem do Deputado Domingos Sávio para dizer que a insistência dessa argumentação era para justificar que nós, em vez de estarmos aplicando o Regimento do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estaríamos delongando o processo da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ora, esse argumento é um absurdo. Esta sessão de hoje do Congresso Nacional foi convocada antecipadamente para que nós fizéssemos, aqui no Congresso Nacional, o que já ha- víamos feito no Senado da República. Eu recorri, aqui no Congresso Nacional, da minha própria decisão como Presidente, porque eu já havia recorrido no Senado Federal, por coerência da minha decisão.

    Outra coisa que é importante que se saiba - e eu acho que este Plenário é o melhor lugar para que isso seja colocado - é que o Senado jamais vai excluir, nem pode, a Câmara dos Deputados de qualquer investigação.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Fora do microfone.) - Muito bem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agora, o que é que acontece no Par- lamento brasileiro? É que a Câmara dos Deputados, que tem direito ao funcionamento concomitante de sete comissões parlamentares de inquérito, cinco comissões parlamentares de inquérito, cria antecipadamente as comissões parlamentares de inquérito renunciando o seu direito à investigação, o direito que me pede, como Presidente do Congresso Nacional, para que eu o devolva. E eu o devolverei, porque não tenho outra decisão a tomar a não ser cumprir o Regimento do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional...

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Muito bem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É o contrário. É o contrário. É que a Câmara não pode investigar, porque a Câmara já criou cinco comissões parlamentares de inquérito, renun- ciando, na prática, o direito de fazer qualquer nova investigação, salvo por projeto de resolução, que tem que ser aprovado, aqui neste Plenário...

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Por 257 votos.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... pela maioria da Câmara dos Deputados. Então, essa discussão, que eu entendo que pode e deve ser politizada, ela não pode, em nenhum mo- mento - e me permita pedir, publicamente, desculpas ao Deputado Mendonça Filho -, induzir a opinião pú- blica de que nós estamos aqui, na Presidência do Congresso Nacional, decidindo à revelia do que manda o

Regimento Interno que eu faça.

    Isso eu não posso concordar, porque ao Presidente do Congresso Nacional é preciso que todos reser- vem para ele a isenção para que ele possa, com equilíbrio, decidir o que o Regimento manda que ele decida, que ele encaminhe, que ele faça.

Eu concedo a palavra...