O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD - PR. Para uma Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Gos- taria, Sr. Presidente, pela Liderança do Solidariedade, primeiro, pedir que V. Exª corrigisse uma injustiça, Presi- dente. V. Exª falou que as CPIs na Câmara não funcionam.

    Eu fui o Vice-Presidente da CPI do Tráfico de Pessoas e, se V. Exª acompanhou nos jornais e nas televisões, viu o grande trabalho que...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se V. Exª me permitir...

    Eu não disse isso. Eu disse que, ao criar antecipadamente cinco comissões parlamentares de inquérito, porque o Regimento diz que só cinco comissões podem funcionar concomitantemente na Câmara, na prática, salvo por aprovação em plenário de um projeto de resolução, a Câmara renuncia ao direito de investigar, que está sendo pedido ao Presidente do Congresso Nacional que o devolva. E eu não tenho outra coisa a fazer, senão devolvê-lo através da criação de comissões parlamentares mistas de inquérito. E faço isso, Deputado Francischini, com todo respeito, com muita satisfação. Mas é importante que todos saibam por que a Câmara dos Deputados não tomou a iniciativa de abrir uma comissão parlamentar de inquérito, aqui na Câmara dos Deputados, para investigar as denúncias da Petrobras. Por isso.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Porque nós entendemos que a CPMI é melhor, Sr. Presidente.

    O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD - PR) - A provocação foi justamente no sentido de ter entendido. V. Exª falou que não havia. Nós temos exploração sexual de crianças e adolescentes, Deputados que estão sentados na mesa com V. Exª participaram, trabalho infantil, e não havia como ninguém prever a instalação dessas CPIs, porque nós já temos um escândalo que iria sugar US$1 bilhão do dinheiro do brasileiro que nos assiste hoje.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Então, Presidente.

    O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD - PR) - Queria, Presidente, deixar registrada a questão de ordem do Solidariedade e talvez, mais didaticamente, numa forma jurídica.

    V. Exª está atendendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal na CPI dos Bingos, que tratava somente do Senado. Olha, o Regimento do Senado era omisso, e o Senado impetrou ações no Supremo usando o artigo errado do Regimento da Câmara. Agora, V. Exª é o Presidente do Congresso. V. Exª é o Presidente do Senado. É o grande legislador que comanda toda essa estrutura. Se V. Exª não fizer um entendimento correto do Regi- mento e não usar uma decisão do Supremo, é abrirmos mão de legislar, de interpretar a legislação e passarmos a usar tudo o que o Supremo Tribunal Federal disser do nosso Regimento.

    No caso de uma CPMI, nós temos o Regimento do Senado e o da Câmara; e o da Câmara, didaticamen- te - para encerrar - é muito claro. Nós estamos usando o prazo de uma comissão permanente. Isso não é uma comissão permanente, Presidente.

    Então essa é a questão de ordem, porque eu gostaria que V. Exª recorresse, da mesma forma do Depu- tado Mendonça Filho, à CCJ da Câmara, para que nós possamos ter também acesso, palavra, ao defender a nossa posição.

    E a segunda questão de ordem, Presidente, vai na mesma direção do bem colocado pelo Deputado Ru- bens Bueno. V. Exª já publicou no Diário do Congresso inclusive o prazo final da CPMI, que é no dia 27 de outu- bro, se eu não me engano. Então cinco sessões, ou as 48 horas, independentemente do entendimento que V. Exª tenha, nós não podemos é ter suspenso o andamento disso porque V. Exª recorreu da decisão, ou para a CCJ, ou para o Supremo Tribunal.

    A nossa questão de ordem é onde V. Exª motivou a suspensão do prazo para a definição dos nomes, já que os Líderes possam ter indicado ou não os seus nomes. Onde nós suspendemos o prazo?

De uma maneira muito respeitosa, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não, eu acato a questão de ordem.

    O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD - PR) - Eu agradeço V. Exª ter aguardado a palavra. Muitas vezes nós temos nos exasperado, e esse não é o objetivo. Tenho me colocado humildemente, quando ultrapasso o limite. Mas ficamos com os nervos à flor da pele ao ver um caso tão rumoroso de desvio de conduta, de cor- rupção, e não conseguirmos instaurar.

    Espero que V. Exª cumpra sua palavra e possa instaurar essa CPMI, para que, independentemente de ser Governo ou oposição, ao final, possamos dar uma resposta à opinião pública brasileira, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu acato, com muita satisfação, a ques-

tão de ordem apresentada pelo Deputado Francischini.