Pela Liderança durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a recente aprovação, pelo Senado Federal, de matérias relevantes para o País.

Autor
Mozarildo Cavalcanti (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/RR)
Nome completo: Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Satisfação com a recente aprovação, pelo Senado Federal, de matérias relevantes para o País.
Publicação
Publicação no DSF de 22/05/2014 - Página 94
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • ELOGIO, REALIZAÇÃO, TRABALHO, PLENARIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ASSUNTO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, DEFENSOR PUBLICO, COMARCA, BRASIL, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, VENCIMENTOS, ADICIONAIS, MAGISTRADO.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, hoje, venho à tribuna com muita satisfação pelos trabalhos realizados ontem no plenário e realizados hoje na Comissão de Constituição e Justiça.

            Ontem, votamos duas propostas de emenda à Constituição que, no meu entender, são muito importantes para o País. A primeira, a PEC nº 11, corrige uma injustiça, uma lacuna que ficou em relação aos funcionários dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, que foram transformados em Estados pela Constituinte.

            Eu tive a honra, inclusive, de agir de maneira intensa para que isso ocorresse, porque, antes, os nossos Territórios eram verdadeiras colônias do Brasil, porque os governadores eram nomeados sem qualquer audiência à população. Então, a gente tinha realmente de mudar esse quadro. Eu nasci lá e vivenciei, portanto, o dia a dia do Território. O meu pai foi para lá um ano antes da criação do Território. Ele foi do Ceará para lá.

            Dessa forma, depois de 45 anos de Território, houve essa necessidade de sermos um Estado-membro da Federação, com o direito de eleger Governador, Prefeito, Deputado Federal e Senador, o que, realmente, foi uma conquista. Além disso, os três Poderes, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, lá se instalaram, como também os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público. Então, realmente, nós demos um salto daquela vida de colonos para sermos cidadãos de fato brasileiros.

            A outra foi a PEC nº 04, votada ontem aqui, que corrigiu outra injustiça, nesse caso, com relação aos defensores públicos, estimulando, portanto, a sua carreira, fazendo com que, em cada comarca, haja um defensor público. O que é o defensor público? É o advogado dos pobres, de quem não pode pagar um advogado. O defensor público é um advogado preparado e exclusivamente dedicado a defender aquelas pessoas que não podem pagar um advogado.

            Então, para mim, a sessão de ontem realmente foi especial, ao ver aprovados estes dois pontos, a PEC dos ex-Territórios e a PEC dos defensores públicos.

            Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, discutimos a emenda constitucional que trata da carreira dos magistrados, dos vencimentos, enfim, de todos os adicionais que eles podem ter.

            Na verdade, todo mundo sabe que o Poder Judiciário se baseia num tripé: um juiz ou um ministro, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Então, um componente desse tripé não pode ficar desestimulado. E é o que vinha ocorrendo com a carreira de juiz. Por quê? Por exemplo, o procurador, na maioria dos Estados do Brasil, pode advogar e ganha um salário praticamente igual ao do magistrado.

(Soa a campainha.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Então, isso estava desestimulando a carreira da Magistratura, o que é um perigo para a Justiça e para a democracia.

            Então, isso foi, é lógico, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e ainda terá de vir a plenário, para votação em dois turnos. Mas, de qualquer forma, já avançamos muito em aprovar isso na Comissão de Constituição e Justiça.

            Então, fico muito feliz de ver, nesses dois dias, matérias tão relevantes para a vida do País serem aprovadas no Senado, especialmente, repito, a questão dos defensores públicos, a questão dos magistrados e a questão dos funcionários públicos dos ex-Territórios. Para mim, ficou um trabalho incompleto quando transformamos Roraima em Estado, pois não resolvemos a questão, apesar de as Disposições Transitórias terem dito que os funcionários seriam absorvidos pela União. No entanto, felizmente, a maior parte dessa guerra acabou.

            É verdade que ainda há alguns pontos que devem ser corrigidos, como o dos policiais militares, o dos bombeiros, o dos ex-funcionários do Banco de Roraima, mas tudo isso já está garantido com esse primeiro passo dado.

            Então, deixo este registro, mandando aos magistrados de Roraima, aos defensores de Roraima e de todo o Brasil e, especialmente, aos funcionários o meu abraço. Estamos sempre aqui à disposição para lutar pelos seus interesses e pelo interesse do povo de Roraima.

            Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/05/2014 - Página 94