Pela Liderança durante a 93ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Apelo à Presidente da República para que sancione modificações propostas pelo Congresso à medida provisória que dispõe sobre reajuste salarial de várias categorias; e outro assunto.

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SENADO. POLITICA SALARIAL. CONGRESSO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. :
  • Apelo à Presidente da República para que sancione modificações propostas pelo Congresso à medida provisória que dispõe sobre reajuste salarial de várias categorias; e outro assunto.
Aparteantes
Eduardo Suplicy.
Publicação
Publicação no DSF de 12/06/2014 - Página 92
Assunto
Outros > CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SENADO. POLITICA SALARIAL. CONGRESSO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Indexação
  • ELOGIO, APROVAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REFERENCIA, REAJUSTE, SALARIO, CATEGORIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SOLICITAÇÃO, SANÇÃO, ALTERAÇÃO, PROPOSIÇÃO, SENADO.
  • PEDIDO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERENCIA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, AGENTE, POLICIA FEDERAL.
  • COMENTARIO, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, LOCAL, CONGRESSO NACIONAL, REFERENCIA, REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, GESTÃO, PODER PUBLICO.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, eu quero dizer ao Senador Requião que vou falar pela Liderança da Maioria, mas ele, a partir de agora, é o meu Líder, porque, com os elogios que a Presidenta Dilma fez ao Requião nos dois últimos encontros, sem dúvida alguma, ele vai pautar aqui as votações que nós encaminharmos.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Ciúme de homem é coisa feia.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não é ciúme; pelo contrário, eu estou registrando a importância de V. Exª.

            Mas quero, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedir a palavra para falar de dois assuntos rápidos, mas que considero extremamente importantes para o meu Estado e para o País.

            O primeiro deles diz respeito à Medida Provisória nº 632, que aprovamos aqui, com reajuste salarial de diversas categorias que não haviam sido contempladas quando do projeto geral de reajuste, negociado pela Presidente Dilma, quando fui o Relator do Orçamento e coloquei no Orçamento. Algumas categorias, por conta de não atendimento ou não entendimento com o Governo, ficaram fora desse procedimento. Agora, nós aprovamos.

            Nessa medida provisória existem dois dispositivos que eu gostaria de registrar e para os quais chamo a atenção. E peço ao Governo Federal, à Presidenta Dilma que sancione esses dois dispositivos que foram colocados pelos Parlamentares.

            O primeiro deles diz respeito à reestruturação do Incra, à equiparação dos servidores do Incra com os servidores do Ibama. O Governo fez a reestruturação do Ibama, atendeu os servidores do Ibama. Os servidores do Ibama têm uma linha de trabalho, uma expertise na mesma dimensão dos servidores do Incra. Quero aqui dar o testemunho dos trabalhadores do Incra de Roraima, que trabalham com denodo, com sacrifício, muitas vezes sem ter o apoio da direção local, muitas vezes sem ter a estrutura necessária para realizar o trabalho, mas os servidores do Incra estão lá firmes, atuando em mais de 20 assentamentos que existem em Roraima, inclusive o Assentamento Anauá, um dos maiores do Brasil. Então, quero registrar aqui a importância e a justiça da equiparação dos servidores do Incra com os do Ibama e pedir à Presidenta Dilma que analise a questão, no sentido de fazer a sanção.

            Da mesma forma, fazer a sanção no que diz respeito à liberação dos sindicalistas federais, a exemplo dos sindicalistas estaduais e municipais, que são liberados, com seus salários, quando exercitam atividades de direção sindical. Os Municípios e os Estados já fazem esse tipo de liberação, mas os servidores federais ainda não a obtiveram.

            Quando tratei - e estou tratando - da regulamentação do direito de greve no setor público, duas questões se colocaram como complementares a essa: primeiro, a necessidade de ter a mesa de negociação aberta sem necessidade da greve; e, segundo, a liberação dos trabalhadores sindicalizados, dentro de uma regra que está especificada na medida provisória e também em projeto que apresentei quando do entendimento com as grandes centrais sindicais do País.

            Então, esses dois pontos vieram, foram aprovados na Medida Provisória nº 632 e merecem a atenção, o respeito e a sanção da Presidenta Dilma.

            Outro ponto que quero registrar e apelar para os Líderes é que, no esforço concentrado no início de julho, nós tenhamos condição de votar no Congresso o PLN nº 5, que suplementa recursos e define o pagamento dos agentes da Polícia Federal em todo o Brasil, agentes que estão espalhados por todo o País, zelando pela segurança, investigando, combatendo o tráfico de drogas, protegendo as fronteiras, e que precisam ter os seus ajustes salariais definidos. E esse PLN é que define recursos para realizar o pagamento.

            Está aqui o nosso compromisso. Quero explicitar o meu compromisso, quero explicitar o trabalho que estamos fazendo, no sentido de priorizar, na sessão do Congresso, esse item da pauta. Era o sexto item da pauta. Peço que seja o primeiro, porque entendo que há um entendimento de todas as Lideranças no intuito de atender os agentes da Polícia Federal. Era esse o registro que gostaria de fazer, Srª Presidente.

            Registro também que, ao longo dos últimos dias, o Senado Federal fez um esforço grande. Só aqui no plenário, nós promulgamos três emendas constitucionais extremamente importantes: a da Defensoria Pública, a de Roraima e do Amapá, a PEC 111, e a PEC que combate o trabalho escravo.

            Portanto, o Congresso está fazendo a sua parte. Nós entramos no recesso, como disse o Senador Suplicy, todos irmanados no sentido de torcer pelo Brasil, mas o trabalho continua, porque estaremos nos Estados. Eu passarei os próximos dias no Estado de Roraima, exatamente ouvindo a população, discutindo o projeto, acompanhando os projetos que temos aprovado para os Municípios e para o Estado e ouvindo a população no sentido de melhorar a nossa atuação aqui no Congresso.

            Fica aqui o registro do trabalho feito e fica aqui o apelo à Presidenta Dilma.

            E registrando, como disse a imprensa hoje, registrando, como disse o Presidente Renan Calheiros ontem, aqui na sessão do Senado, que o decreto que define a participação dos agentes sociais, das estruturas sociais, dos movimentos sociais na gestão pública é algo meritório na sua discussão, mas é preciso que seja um projeto de lei a ser discutido e aprovado aqui no Congresso, exatamente para não gerar insegurança jurídica, não gerar, enfim, uma série de questionamentos que podem surgir.

            A ação do Executivo é importante, mas é importante também a contribuição do Legislativo para que nós possamos aprimorar a representatividade e a democracia no País.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - V. Exª permite um aparte, Senador Romero Jucá, breve?

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pois não, Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Eu me dei conta hoje, examinando com a minha assessoria esse tema, que, já em 2009, a Senadora Marina Silva propôs um projeto justamente de participação social, que guarda inteira relação com o propósito do decreto da Presidenta Dilma Rousseff. Esse projeto tramita, acredito, na Comissão de Constituição e Justiça com parecer - acho - favorável, do Senador Benedito de Lira. Seria próprio, então, que o Senado Federal pudesse examinar esse tema com maior atenção, já que ele veio à tona com tanta força nesses dias. Seria uma oportunidade de se debater mais aprofundadamente essa questão sobre a qual eu vou fazer um pronunciamento na próxima semana, com certeza.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu concordo com V. Exª, Senador Suplicy. É muito importante que o Congresso possa se unir nesse debate Quer dizer, a participação social, a ampliação dos movimentos populares, da participação da sociedade tem que ser ampliada. Nós já fizemos aqui várias ações nesse sentido. Mas é importante que, além do decreto, haja uma participação do Congresso e a transformação disso na institucionalização de um projeto de lei.

            Então, eu acho que o ponto inicial de discussão pode ser o decreto da Presidenta Dilma, unindo-se na discussão com o projeto da Senadora Marina Silva, com outros projetos que deve haver na Câmara, aqui também no Senado. Mas é importante que o Congresso Nacional, que é a Casa da legislação, que é a Casa da representatividade popular, participe do debate e possa aprimorar essa proposta, que é uma proposta que atende e que tem que buscar a participação de toda a sociedade brasileira.

            Felicito V. Exª pela lembrança e considero importante resgatar para discussão o projeto da Senadora Marina Silva.

 

            A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Romero Jucá.

            Apenas para esclarecimento, a Presidenta está utilizando sua prerrogativa constitucional. É importante deixar claro que o decreto editado pela Senhora Presidenta da República diz respeito ao Poder Executivo. Teria razão V. Exª se a Presidenta estivesse dispondo sobre a matéria, impondo procedimentos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Estados ou aos Municípios, mas o decreto da Presidenta Dilma tão somente faz organizar as instâncias de participação que já existem.

            Nós já temos trinta e seis conselhos que existem e que foram criados por esta Casa, pelo Congresso Nacional, através de lei. Sua Excelência só faz organizar a participação do Poder Executivo, portanto, prerrogativa constitucional dela, em relação aos mecanismos de participação que já existem: os trinta de seis conselhos criados por lei, volto a dizer, e as conferências, que também foram instituídas por regimento legal. É só para que não pairem dúvidas porque, senão, nós fazemos uma crítica à Presidenta da República que não procede. Em nenhum momento, Sua Excelência quis retirar, do Congresso Nacional, a prerrogativa.

            Concordo, sim, que se nós formos disciplinar a matéria para que Estados, Municípios, Poder Judiciário, Poder Legislativo tenham a sua relação com as instâncias participativas que já existem tem de ser através de projeto de lei.

            Aí me parece que o Senador Suplicy e mesmo V. Exª, Senador Romero Jucá, têm plena razão de fazer e de querer fazer tramitar o projeto da ex-Senadora Maria Silva, que me parece ser o mais completo em termos dessa matéria. Mas, em se tratando do que a Presidenta propôs, está correto ser por decreto; não fere o Legislativo, não fere a autonomia, não tira a prerrogativa desta Casa, tão somente disciplina a forma que o Executivo vai se organizar para acolher sugestões e participação popular de instâncias que já existem e que foram criadas por este Parlamento.

            Senador Romero Jucá.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Srª Presidente.

            Sem querer polemizar com a Mesa, com V. Exª, quero registrar que minhas palavras não foram de críticas à Presidenta, mas a ação da Presidenta gerou, tanto no Senado quanto na Câmara, projetos de decreto legislativo exatamente tentando tornar sem efeito o decreto. O que nós queremos, na verdade, é procurar caminhos para convergir nesse processo de ampliação da participação.

            Disse, em minha fala, que a Presidenta tem toda a legitimidade. É um movimento importante no sentido de buscar a participação das pessoas, mas é importante, também, que o Congresso possa, de certa forma, disciplinar a questão. É um decreto, pode vir outro Governo e mudar o decreto. Se nós tivermos uma lei que efetivamente discipline, regulamente e defina essas questões, estaremos institucionalizando um procedimento e, portanto, garantindo mais efetividade à participação popular.

            Então, minha fala não foi de crítica à Presidenta, mas entendo que nós podemos ampliar o escopo dessa discussão. E uma ação que seria um decreto pode virar um projeto de lei, inclusive, levando em conta o debate de uma Casa que tem a expertise da representatividade, de representar a sociedade brasileira e, portanto, de contribuir bastante, mesmo com essa legislação, que defina a participação dentro do Executivo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/06/2014 - Página 92