Discurso durante a 92ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social; e outros assuntos.

Autor
Anibal Diniz (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Anibal Diniz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO. ATIVIDADE POLITICA, POLITICA DO MEIO AMBIENTE. POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.:
  • Defesa do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 11/06/2014 - Página 264
Assunto
Outros > PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO. ATIVIDADE POLITICA, POLITICA DO MEIO AMBIENTE. POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Indexação
  • DEFESA, IMPORTANCIA, DECRETO EXECUTIVO, AUTORIA, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, IMPLANTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE.
  • REGISTRO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO RURAL, LOCAL, ESTADO DO ACRE (AC), OBJETIVO, PREVENÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, DESMATAMENTO, QUEIMADA, COMENTARIO, INVESTIMENTO, CADASTRAMENTO, IMOVEL, ZONA RURAL, INCENTIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
  • COMENTARIO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ESTADO DO ACRE (AC), DISPUTA, LOCAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB), DISTRITO FEDERAL (DF), DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, OBJETIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, AUXILIO, SOCIEDADE CIVIL.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Recebo o Abílio Diniz como um depósito na conta, mas o meu nome é Anibal Diniz.

            O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Minoria/DEM - MT) - Anibal Diniz. V. Exª me desculpe. Troco o homem, mas não troco o nome.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Jayme Campos, Senadores aqui presentes, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado. Eu teria uma participação também, da mesma forma que os demais Senadores, para emitir algumas opiniões a respeito do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social. Vejo que, verdadeiramente, as pessoas se antecipam a estabelecer um prejulgamento, sem antes fazer uma leitura acurada do que efetivamente está acontecendo.

            Nós temos uma proposição que vem do Executivo, através de decreto, mas essa possibilidade foi construída com farta discussão e farta participação dos organismos que têm interesse nesse tema.

            Então, o que faz o Decreto nº 8.243, de 2014?

            Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento; estimula os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta a considerarem - na gestão das políticas públicas - as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes; amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet, que foi uma proposição do Executivo e foi fartamente, digamos, reforçada, potencializada, com a participação da sociedade civil, através de inúmeras audiências públicas realizadas na Câmara e no Senado.

            O que o Decreto nº 8.243/2014 não faz?

            Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na Administração Pública federal; não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da Administração Pública federal; não retira atribuições do Congresso Nacional - imagine se nós, Parlamentares, temos a atribuição política de nos relacionarmos com as organizações da sociedade civil, é claro que o Executivo também tem essas prerrogativas, há centenas de conselhos espalhados por todos os Municípios e Estados brasileiros que se relacionam diretamente com os ministérios; então, não retira atribuições do Congresso Nacional e nem interfere nos outros Poderes ou entes federativos -; não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades patronais e de trabalhadores, e movimentos sociais, ou seja, inclui toda a sociedade brasileira, desfazendo as afirmações equivocadas feitas aqui há pouco, dizendo que estava restringindo, mas não está restringindo, está ampliando; não submete as instâncias de participação a qualquer controle centralizado.

            E mais algumas informações que considero importantes.

            A criação de um Sistema Nacional de Participação Social está prevista no Plano Plurianual 2012-2015, aprovado por este Congresso Nacional.

            Os conselhos são instituídos ou autorizados por lei e existem em todos os entes federados. A título de exemplo, podemos citar: 5.553 Municípios brasileiros têm Conselhos Municipais de Saúde (apenas 17 não os têm), e 5.527 Municípios brasileiros têm Conselhos de Assistência Social.

            Onze governadores de Estado de diversos partidos já aderiram ao Compromisso Nacional pela Participação Social, que possui as mesmas diretrizes do Decreto nº 8.243, como os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

            Nos Estados de Minas Gerais e Pernambuco há, respectivamente, 20 e 21 conselhos de participação.

            Muitas políticas públicas exitosas, resultado de iniciativas da sociedade civil nas conferências, como o Plano Brasil sem Miséria, o Estatuto do Idoso, o Sistema Único de Saúde e o SUAS.

            O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Minoria/DEM - MT) - Senador, V. Exª me permite?

            Eu gostaria, com a devida vênia e respeito, de registrar a presença do ilustre Deputado do Mato Grosso, o companheiro Ezequiel Fonseca, que nos honra com a sua presença. Brilhante Deputado, emérito professor do nosso Estado, ex-Prefeito, com vários mandatos na cidade de Reserva, que desta feita nos visita aqui, e certamente, nestes poucos dias, estará como representante do povo mato-grossense também aqui no Congresso Nacional.

            Registro de forma exitosa a sua presença, porque sei do seu trabalho, do seu valor e o que você tem feito pela população mato-grossense, defendendo os interesses do nosso Estado.

            Seja bem-vindo, Deputado Ezequiel Fonseca!

            Parabéns!

            Muito obrigado pela visita.

            Muito obrigado, Senador Anibal.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Seja bem-vindo, Deputado Ezequiel. É um prazer recebê-lo no momento em que faço o meu pronunciamento.

            Então, Sr. Presidente Jayme Campos, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, o que estamos fazendo aqui, em termos de contraponto a tudo que foi levantado, é que o decreto da Presidenta Dilma não se trata de um decreto que caiu do céu ou que veio por força de uma inspiração apenas de quem está no comando. Mas foi fruto de muita conversa. Tanto é que Jorge Abrahão, do Instituto Ethos, escreveu um tratado importante a esse respeito, mostrando que essa política vem sendo chamada de golpe, de mudança de regime por decreto, mas não é nada disso.

            O assunto vem causando muita polêmica nas redes sociais e ganhando até mesmo editoriais em influentes jornais diários do País. Trata-se da Política Nacional de Participação Social, que regulamenta como a sociedade civil pode participar na formulação e avaliação de políticas públicas na Administração federal.

            Portanto, Sr. Presidente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram instituídos diversos mecanismos e formas de participação social, como conselhos, conferências, ouvidorias, processos de participação no ciclo de planejamento e orçamento público, audiências e consultas públicas, mesas de diálogo e negociação, entre outros. A Política Nacional de Participação Social consolida os avanços dos últimos anos e será a referência que orientará os órgãos e entidades da Administração Pública federal para melhor utilização dos diversos processos, instâncias e mecanismos de participação social existentes, permitindo um maior grau de aderência social ao ciclo de gestão de políticas públicas e o aumento da transparência administrativa e da eficácia da gestão pública.

            Sr. Presidente, essas questões todas suscitadas, como se a prerrogativa de dialogar com a sociedade civil fosse apenas de Parlamentares, fosse apenas de quem compõe o leque de reivindicações da oposição, não traduz o verdadeiro espírito do decreto da Presidenta Dilma.

            Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir a gentileza de que tudo isso fosse publicado, porque é um artigo bastante denso, que mostra claramente que a Política Nacional de Participação Social apenas regulamenta aquilo que já está na Constituição e aquilo que está previsto no nosso Plano Plurianual de 2012 a 2015, aprovado pelo Congresso Nacional. Eu pediria a V. Exª a gentileza de solicitar a publicação desses esclarecimentos.

            Continuo meu pronunciamento, dizendo que, na sexta-feira, tive a honra de participar, no Estado do Acre, da implantação do Cadastro Ambiental Rural, ao lado do Governador Tião Viana, do Senador Jorge Viana, da equipe toda do Governador Tião Viana, o Secretário de Meio Ambiente, Edgar de Deus, da Prefeitura de Rio Branco e de muitas entidades da sociedade civil organizada, entidades patronais, principalmente entidades representativas dos trabalhadores rurais, dos pequenos produtores.

            Esse cadastro é fundamental para ajudar a corrigir o passivo ambiental com práticas positivas e foi lançado pelo Governador Tião Viana, com a entrega dos primeiros documentos a produtores beneficiados.

            Além de ajudar o Estado a corrigir o passivo ambiental, o Cadastro Ambiental vai ajudar a combater práticas ilegais como o desmatamento e as queimadas.

            Isso deve acontecer através de práticas positivas, como os roçados sustentáveis, a tecnificação rural e mais outras ações, que devem ser usadas pelo Acre para manter essa nossa certificação de um Estado que precisa, cada vez mais, ser visto e reconhecido como um Estado que busca desenvolvimento econômico que melhore as condições de vida das pessoas, mas que também busca manter suas florestas preservadas.

            O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais.

            O objetivo é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (as APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País.

            Com apoio do Fundo Amazônia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Governo do Acre está investindo nessa iniciativa mais de R$16 milhões. A meta é cadastrar 30 mil imóveis rurais até o fim deste ano.

            Portanto, o Acre inova, dá um passo importante e é bastante audacioso, nessa nova ação que complementa todo o serviço de regularização fundiária que vem acontecendo no Estado.

            Está antecipando o que a lei estabelece que todos os imóveis rurais devem ser cadastrados em um ano, como bem destacou o Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme.

            Além disso, esse cadastro marca um novo momento na história fundiária do Estado e é fundamental para os produtores e para o desenvolvimento sustentável e econômico do Estado.

            Acerta o Senador Jorge Viana ao considerar que, mais uma vez, o Acre sai na frente na implementação do Novo Código Florestal, na pacificação do conflito entre a defesa do meio ambiente e a proteção e o apoio para quem quer produzir e plantar dentro da lei.

            Temos, por isso, o orgulho e a satisfação de citar essa iniciativa aqui nesta tribuna e cumprimentar, mais uma vez, o Governador Tião Viana pela feliz iniciativa de implantar esse Cadastro Ambiental Rural e, principalmente, pelo esforço que ele está buscando no sentido de contrair empréstimos, buscar recursos a fundo perdido, fazer contratos de remuneração por serviços ambientais, como o que efetivamos no final de 2013, junto ao Banco KfW da Alemanha, um contrato de €9,6 milhões, para justamente potencializar as ações que se destinam à produção sustentável. Ações que visam conscientizar o pequeno produtor de que ele precisa buscar sempre uma prática sustentável, evitando a queima, trabalhando no sentido de evitar as práticas predatórias.

            Esse Cadastro Ambiental Rural vem somar-se ao esforço que o Governo do Acre vem empreendendo desde o governo Jorge Viana, depois, com o governo Binho e, agora, com o governo Tião Viana, dando um passo além no sentido de incentivar as práticas que contribuem para a preservação das nossas florestas.

            E gostaria, Sr. Presidente, aproveitando esta tarde de terça-feira, de informar, com satisfação, que dois servidores acreanos integram uma equipe vencedora de uma competição de programadores, realizada aqui em Brasília. Essa competição teve o objetivo de envolver a sociedade na ampliação do conhecimento sobre o papel e a importância das organizações da sociedade civil.

            Foram mais de 50 participantes entre programadores, desenvolvedores, designers e ativistas digitais que, divididos em sete equipes, trabalharam na criação de aplicativos e ferramentas digitais, interagindo com diversos atores da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

            A Secretaria-Geral da Presidência da República anunciou os projetos vencedores da Maratona Hacker das Organizações da Sociedade Civil e é com satisfação que dou os parabéns a todos os servidores envolvidos e especialmente cumprimento, com orgulho, os servidores do Acre Jhonny Willyans e Israel Braga, da Diretoria de Modernização Administrativa do Estado do Acre. Eles foram os únicos servidores da região Norte a participar desse evento.

            Essa competição é conhecida como Hackathon, que significa maratona de programação, o resultado da combinação das palavras inglesas hack (programar de forma rápida) e marathon (maratona).

            Essa maratona reuniu programadores, designers de interface e de web, e outros profissionais ligados ao desenvolvimento de softwares para desenvolver um software que atenda a um fim específico, geralmente com fins sociais ou educacionais.

            As equipes trabalharam concentradas durante a Maratona de Execução, que aconteceu durante os dias 24 e 25 de maio, na Universidade de Brasília.

            Após avaliação, foram indicados os três projetos vencedores dos sete grupos participantes do Hackathon.

            Agora, os três projetos escolhidos seguirão para a Residência Hacker, onde poderão vivenciar a imersão no Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados e, durante uma semana, darão continuidade a seus trabalhos sendo assessorados por professores, especialistas, representantes dos ministérios responsáveis pelas bases de dados utilizadas, além de atores da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

            Os projetos apresentaram diferentes níveis de desenvolvimento em relação ao grau de complexidade e aos modelos, e todos buscaram criar, desenvolver, implementar e apresentar ferramentas para facilitar o dia a dia das organizações.

            A equipe, que contou com dois participantes do Acre, foi a Cebas Online - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social Online.

            A ferramenta criada tem o objetivo de informatizar o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

            O desafio lançado era criar uma nova solução que pudesse auxiliar as organizações civis a entrar com o requerimento de certificação de entidades sem fins lucrativos.

            Hoje, as entidades encaminham a documentação para o Cebas, que analisa e devolve. Como o trâmite é feito via Correios, o processo tende a ser mais lento.

            O grupo dos programadores construiu um sistema que permite que esse trâmite seja totalmente informatizado, possibilitando ganho de tempo e redução de gastos. Para isso, utilizou a base de dados já existente do Cebas como ponto de partida para pré-cadastro de entidades.

            Consideramos que a iniciativa dessa maratona é realmente interessante e inovadora, não apenas pela qualidade dos trabalhos relevantes, como também pelo esclarecimento que proporciona à confusão que erroneamente atribui ao termo hacker. Hacker é percebido, muitas vezes, com o sentido de definir aquele que usa suas altas habilidades técnicas para atacar, destruir ou roubar informações. Na verdade, a iniciativa de maratonas como essa revela que há maior entendimento de que hacker não é cracker, que são atitudes muito diferentes.

            Como bem destacou a Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, essa maratona hacker, além de ter construído produtos importantes, se constituiu como um espaço inovador de participação social.

            Hackers e servidores públicos puderam trocar seus ambientes de trabalho por um local descontraído, criando juntos aplicativos, soluções e ambientes de colaboração.

            A avaliação é que isso fortalece laços e redes positivas de trabalho que tendem a permanecer ativos.

            O servidor acriano Israel Braga destacou que nenhum participante do Acre havia participado de um hackathon como esse.

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais dois minutos, para concluir, Sr. Presidente.

            O servidor acreano Israel Braga destacou que nenhum participante do Acre havia participado de um hackathon como esse.

            Sr. Presidente, mais dois minutinhos, para concluir.

            Inclusive, quando os servidores disseram que eram do Acre, as pessoas ficaram surpresas. Então, essa participação e essa premiação revelam não só o potencial acreano, mas também como o Acre está nivelado a outros Estados, nessa área.

            Portanto, destacamos esse evento e o esforço do Governo do Acre no crescimento profissional da equipe de gestores.

            Na gestão do Governador Tião Viana foi implementada uma política forte de investimentos em estagiários e na inovação. Hoje, são cerca de 30 estagiários, e parte da atual equipe de excelentes profissionais é fruto dessa formação.

            Por todo o exposto, eu quero, mais uma vez, parabenizar a equipe do Governo do Acre na formação do futuro desses jovens. E cumprimento os participantes do Acre e todos os envolvidos na geração de novas oportunidades de trabalho, na superação de desafios concretos e no objetivo de desenvolvimento do País.

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Desta forma, Sr. Presidente, eu concluo este meu pronunciamento externando, mais uma vez, os meus cumprimentos ao jovem Jhonny Willyans e ao jovem Israel Braga, que são integrantes da equipe da Diretoria de Modernização Administrativa do Estado do Acre e que deram uma grande participação, tiveram uma grande contribuição junto à equipe vencedora dessa Maratona Hacker que aconteceu aqui, em Brasília. E eles vão continuar desenvolvendo essa ferramenta, que será de fundamental importância para o cadastramento das organizações da sociedade civil.

            Eu gostaria, Sr. Presidente, para concluir, de pedir a atenção de V. Exª para que solicite a publicação desses pronunciamentos na sua íntegra.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Decreto nº 8.243/2014;

- “O que é a Política Nacional de Participação Social” (Instituto Ethos)

 

            SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr(a) Presidente(a), Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nesta semana do Meio Ambiente, ocupo hoje esta tribuna para informar e destacar a implantação do Cadastro Ambiental Rural no Acre, na última sexta-feira.

            Esse cadastro é fundamental para ajudar a corrigir o passivo ambiental a partir de práticas positivas e foi lançado pelo governador Tião Viana, com a entrega dos primeiros documentos a produtores beneficiados.

            Além de ajudar o Estado a corrigir o passivo ambiental, o Cadastro Ambiental vai ajudar a combater as práticas ilegais como o desmatamento e as queimadas.

            Isso deve acontecer através de práticas positivas, como os roçados sustentáveis, tecnificação rural e demais outras ações que devem ser usadas pelo Acre para manter essa nossa certificação de um Estado que precisa, cada vez mais, ser visto e reconhecido como um Estado que busca desenvolvimento econômico que melhore as condições de vida das pessoas, mas que também busca manter suas florestas preservadas.

            O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais.

            O objetivo é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (as APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

            Com apoio do Fundo Amazônia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo do Acre está investindo nessa iniciativa mais de R$ 16 milhões. A meta é cadastrar 30 mil imóveis rurais até o fim deste ano.

            Portanto, o Acre inova, dá um passo importante e é bastante audacioso.

            Está antecipando o que a lei estabelece que todos os imóveis rurais devem ser cadastrados em um ano, como bem destacou o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme.

            Além disso, esse Cadastro marca um novo momento na história fundiária do Estado e é fundamental para os produtores e para o desenvolvimento sustentável e econômico do Estado.

            Acerta o senador Jorge Viana ao considerar que, mais uma vez, o Acre sai na frente na implementação do Novo Código Florestal, na pacificação do conflito entre a defesa do meio ambiente e a proteção e o apoio para quem quer produzir e plantar dentro da lei.

            Temos, por isso, o orgulho e a satisfação de citar essa iniciativa nesta tribuna.

            Era o registro que eu queria fazer

 

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr(a) Presidente(a), Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria, nesta tarde, de informar, com satisfação, que dois servidores do Acre integram uma equipe vencedora de uma competição de programadores, realizada aqui em Brasília. Essa competição teve o objetivo de envolver a sociedade na ampliação do conhecimento sobre o papel e a importância das organizações da sociedade civil.

            Foram mais de 50 participantes entre programadores, desenvolvedores, designers e ativistas digitais que, divididos em sete equipes, trabalharam na criação de aplicativos e ferramentas digitais, interagindo com diversos atores da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

            A Secretaria-Geral da Presidência da República anunciou os projetos vencedores da Maratona Hacker das Organizações da Sociedade Civil e é com satisfação que dou os parabéns a todos os servidores envolvidos e especialmente cumprimento, com orgulho, os servidores do Acre Jhonny Willyans e Israel Braga, da Diretoria de Modernização Administrativa (DMA) do Estado do Acre. Eles foram os únicos servidores da região Norte a participar desse evento.

            Essa competição, conhecida como "hackathon", significa maratona de programação, resultado da combinação das palavras inglesas "hack" (programar de forma rápida) e "marathon" (maratona).

            Essa maratona reuniu programadores, designers de interface e de WEB, e outros profissionais ligados ao desenvolvimento de software para desenvolver um software que atenda a um fim específico, geralmente com fins sociais ou educacionais.

            As equipes trabalharam concentradas durante a Maratona de Execução, que aconteceu durante os dias 24 e 25 de maio, na Universidade de Brasília.

            Após avaliação, foram indicados os três projetos vencedores dos sete grupos participantes do Hackathon.

            Agora, os três projetos escolhidos seguirão para a Residência Hacker, quando poderão vivenciar a imersão no Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados e, durante uma semana, darão continuidade a seus trabalhos sendo assessorados por professores, especialistas, representantes dos ministérios responsáveis pelas bases de dados utilizadas, além de atores da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

            Os projetos apresentaram diferentes níveis de desenvolvimento em relação ao grau de complexidade e aos modelos, e todos buscaram criar, desenvolver, implementar e apresentar ferramentas para facilitar o dia-a-dia das organizações.

            A equipe que contou com dois participantes do Acre foi a Cebas Online -Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social Online.

            A ferramenta criada tem o objetivo de informatizar o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

            O desafio lançado era criar uma nova solução que pudesse auxiliar as organizações civis a entrar com o requerimento de certificação de entidades sem fins lucrativos.

            Hoje, as entidades encaminham a documentação para o Cebas, o Cebas analisa e devolve. Como o trâmite é feito via Correios, o processo tende a ser mais lento.

            O grupo dos programadores construiu um sistema que permite que esse trâmite seja totalmente informatizado, possibilitando ganho de tempo e redução de gastos.

            Para isso, utilizou a base de dados já existente do Cebas como ponto de partida para pré-cadastro de entidades.

            Consideramos que a iniciativa dessa maratona é realmente interessante e inovadora, não apenas pela qualidade do trabalhos relevantes, como também pelo esclarecimento que proporciona à confusão que erroneamente atribui ao termo "hacker". "Hacker" é percebido, muitas vezes, com o sentido de definir aquele que usa suas altas habilidades técnicas para atacar, destruir ou roubar informações.

            Na verdade, a iniciativa de maratonas como essa revela que há maior entendimento de que “Hacker" não é “Cracker", que são atitudes muito diferentes.

            Como bem destacou a Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, essa maratona hacker, além de ter construído produtos importantes, se constituiu como um espaço inovador de participação social. Hackers e servidores públicos puderam trocar seus ambientes de trabalho por um local descontraído criando juntos aplicativos, soluções e ambientes de colaboração.

            A avaliação é que isso fortalece laços e redes positivas de trabalho que tendem a permanecer ativos.

            O servidor acreano Israel Braga destacou que nenhum participante do Acre havia participado de um hackathon como esse.

            Inclusive, disse que quando os servidores disseram que eram do Acre as pessoas ficaram surpresas. Então, essa participação e essa premiação revelam não só o potencial acreano, mas também como o Acre está nivelado a outros Estados, nessa área.

            Portanto, destacamos esse evento e o esforço do governo do Acre no crescimento profissional da equipe de gestores.

            Na gestão do governador Tião Viana foi implementada uma política forte de investimentos em estagiários e na inovação. Hoje, são cerca de 30 estagiários e parte da atual equipe de excelentes profissionais é fruto dessa formação.

            Por todo o exposto, parabenizo o governo do Acre na formação do futuro desses jovens e cumprimento os participantes do Acre e todos os envolvidos na geração de novas oportunidades de trabalho, na superação de desafios concretos e no objetivo de desenvolvimento do país.

            Era o registro que eu queria fazer. Muito obrigado


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/06/2014 - Página 264