O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, primeiro, gostaria de dizer da minha satisfação. De fato, venho de uma reunião da bancada do meu Partido.

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Senador Paim, eu só peço desculpas, mas eu me esqueci de registrar aqui - achei que era suficiente - que fiz a inscrição para fazer uma comunicação inadiável. Desculpe-me.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Saí de lá satisfeito, porque a informação que recebi, Senador Mozarildo, Senadora Vanessa, é a de que houve, então, um grande acordo sobre a renegociação da dívida dos Estados, que é uma preocupação enorme de inúmeros Estados e, é claro, do Rio Grande do Sul. Está ajustado que o projeto será votado amanhã, mediante acordo, exatamente como veio da Câmara dos Deputados.

            Diversos Governadores estão se deslocando para Brasília. Hoje, à tarde mesmo, às 14h30, já vou receber aqui, na entrada do Congresso, o Governador Tarso Genro, porque, às 15h30, teremos uma reunião com o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros.

            Essa decisão para mim é muito importante, Senadora Vanessa, porque a Presidenta Dilma tinha dado a palavra dela de que esse tema seria votado em novembro, e muita gente duvidou, achando que isso não aconteceria. Vai acontecer a votação exatamente amanhã nos moldes em que a Câmara dos Deputados votou, ou seja, não será mais o IGP-DI até 9%, e passará a ser pela inflação, o IPCA mais 4% ou a taxa Selic, o que significa, só para dar um exemplo, uma economia para o Rio Grande do Sul de algo em torno de R$15 bilhões.

            Nessa conversa que teremos hoje com o Presidente Renan, com os três Senadores do Rio Grande e com o Governador Tarso Genro, nós, juntamente com outros Governadores que estarão aqui também e com o Prefeito de São Paulo, vamos apenas ajustar o encaminhamento que os Líderes já definiram a partir de hoje pela manhã.

            Quero também destacar, por questão de justiça, que, ao mesmo tempo em que receberemos hoje o Governador Tarso Genro, eu recebi um telefonema hoje pela manhã do Governador eleito do Rio Grande do Sul, o ex-Prefeito de Caxias e Deputado Sartori, que cumprimentou os três Senadores e que, ao mesmo tempo, cumprimenta o Governador Tarso Genro, que tem seu mandato até janeiro, por esse movimento e pela votação que vai acontecer amanhã.

            Isso é muito importante para os Estados e mostra que estamos em sintonia. Não importa quem ganhou numericamente as eleições, porque quem vai ganhar mesmo é o Estado a partir do momento em que a renegociação da dívida fica assegurada com a votação de amanhã e com o compromisso da Presidenta Dilma. Foi dito diversas vezes, inclusive na televisão, durante a campanha, que ela era e é a favor da renegociação da dívida dos Estados.

            Quero aqui cumprimentar o Governador Tarso Genro e também o Governador eleito, Sartori, pela postura grandiosa de estarem unidos com os Senadores de todos os Estados que têm essa visão em torno dos interesses do povo - no meu caso, falo do povo gaúcho, mas é claro que me refiro a todo o povo brasileiro.

            Senadora Vanessa, quero ainda aproveitar este momento para falar sobre outro tema. Sobre a dívida falaremos mais amanhã com certeza, e espero que seja aqui uma sessão de muito otimismo e que possamos festejar no final a votação.

            O assunto que trago à tribuna está entre os primeiros da pauta prioritária dos trabalhadores. O tema de que vou tratar é do interesse dos trabalhadores: a aposentadoria especial, a questão do Equipamento de Proteção Individual, o adicional de insalubridade, de periculosidade e de serviço penoso.

            Trato da eficácia da utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para fins do direito do segurado ao cálculo do período de trabalho especial. A matéria está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal e terá repercussão geral. Por isso, vem a minha preocupação.

            A ação discute a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como fator de eliminação da concessão da aposentadoria especial. Ora, isso não tem o mínimo sentido. Se tenho de usar capa, se tenho de usar bota, se tenho de usar máscara de gás, se tenho de usar óculos para não ser contaminado conforme o ambiente em que eu estiver e se tenho de usar capacete, isso demonstra que estou em uma área perigosa, penosa ou insalubre.

            O recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderá acabar com a aposentadoria especial dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos. Ou seja, hoje, quem se aposenta pela aposentadoria especial não pega o fator, e daí todos vão pegar o fator porque não terão direito mais à aposentadoria especial.

            Como é de conhecimento público, o Supremo vem, reiteradamente, decidindo mandados de injunção sobre o tema em razão da omissão do Congresso Nacional. Quero dizer que esse projeto eu o apresentei também há alguns anos, e, se o Supremo decidir, é porque o Congresso não votou. Então, o apelo que faço mais uma vez é que o projeto de nossa autoria seja votado.

            Ocorre que o Ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, votou no sentido de que a utilização de EPI de forma adequada faz com que esse período em que você esteve numa área considerada de alto risco não conte para a aposentadoria especial.

            Pelo amor de Deus, meu amigo Fux, assim não dá! Querer tirar o adicional do trabalhador que está numa área de alto risco só porque ele usou o equipamento! E, se explodir lá, quem é que morre? Quem é que vai chorar as mortes dos trabalhadores? Será você? É claro que não! Quem vai chorar é a nossa gente, é o nosso povo.

            No último dia 3 de setembro, o julgamento só foi suspenso por pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso, que percebeu que era um prejuízo enorme para os trabalhadores se o Supremo caminhasse naquele sentido.

            O tema teve repercussão geral, reconhecida pelo Plenário Virtual, e a decisão afetará pelo menos outros 1,7 mil processos que estão na Corte.

            Ocorre, por fim, quero deixar claro, que apresentei o PLS nº 58/2014, que determina que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais e, portanto, não é capaz de afastar a concessão de aposentadoria especial e muito menos os adicionais que recebem os trabalhadores, que podem ser de 10%, de 20%, de 30% ou até de 50%,

            A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores assegurados pela Previdência que tenham trabalhado em condições chamadas prejudiciais à saúde.

            Para aqueles que nos estão ouvindo, explico que o tempo de trabalho necessário para se aposentar varia de acordo com os fatores de risco, e, por isso, a aposentadoria é chamada de especial. O prazo para a aposentadoria poderá ser, no caso do mineiro, de 15 anos ou de 20 anos. No caso do metalúrgico de uma fundição, que é o meu caso - conheço muito bem o que está dentro de uma fundição -, o prazo é de 25 anos.

            O projeto que apresentei sobre o assunto está na Comissão de Assuntos Sociais, com a relatoria do nobre Senador Cyro Miranda e com voto favorável à aprovação. Espero que amanhã esse tema seja votado.

            A questão é grave, muito grave. Eu tenho legitimidade, eu diria, para falar desse tema, pois fui metalúrgico por mais de 24 anos. Fui Presidente da Cipa, porque vice eu não quis ser, e vou explicar por quê. Há essa história de a Cipa dizer que o vice é eleito pelo trabalhador e que o Presidente é indicado pelo empregador. Fui presidente, mas eleito pelo voto direto da CIPA, porque senão eu não aceitaria concorrer. E o fui por diversas vezes. Fui técnico de segurança no trabalho. Conheço isso muito bem e afirmo a todos com segurança que o EPI apenas diminui os efeitos, mas não elimina os efeitos de se trabalhar em área insalubre, penosa ou perigosa.

            Trabalhei em fundição. Sei o que é misturar ferro em brasa - digo isto só para as pessoas entenderem - com a terra, para fundir, por exemplo, o motor de um carro. Trabalhei em forjaria e sei a pancada dos martelos de toneladas para estampar alguma coisa. Vocês acham que uma máscara resolve isso? Ou colocar um tampão de ouvido resolve? É importante usá-los, mas isso não resolve.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Srª Presidenta, da mesma forma que aqui levantei e expliquei, os equipamentos de segurança utilizados em máquinas não eliminam os riscos de acidente, de perder os dedos, os braços e a própria vida.

            Vale ressaltar que o Brasil, segundo estudo da OIT, ocupa o quarto lugar em relação ao número de vítimas fatais em acidentes do trabalho. Ocupa o quarto lugar no mundo em relação ao número de vítimas fatais relacionadas a acidentes do trabalho. Calculem agora se tirarem os adicionais e ainda a obrigação de assegurar, pela Previdência, a aposentadoria especial! O Brasil só perde para a China, para os Estados Unidos e para a Rússia.

            Os dados demonstram que é necessário investirmos, sim, cada vez mais, em equipamentos, em treinamentos...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...em condições adequadas do ambiente laboral (Fora do microfone.). Se você quer eliminar área insalubre, tudo bem! Então, elimine! Se você eliminar uma área de alto risco, tudo bem! Eliminou! Se você eliminar o serviço penoso, tudo bem! Mas não vá dizer que um tapa-ouvido, um tapa-olho, só como exemplo, ou um tapa-cabeça, que é o capacete, resolvem isso.

            Tenho recebido centenas e centenas de correspondências de trabalhadores, de sindicalistas e de advogados de todo o Brasil, indignados com essa possibilidade de o Supremo Tribunal Federal dizer que não há mais os adicionais e muito menos a aposentadoria especial.

            Digo isso, porque milhares de segurados estão recebendo o beneficio através de concessão de tutela antecipada e, se esta for revogada, poderão perder o que estão ganhando. Nem quero falar, como alguns lembram, de devolver. Mas isso é até engraçado. “Eu trabalho numa área que pode explodir a qualquer momento. Ganhava lá os 30% de periculosidade. Não explodiu. Eu vou devolver o que ganhei?” Isso não é sério. Acho que é uma brincadeira de mau gosto.

            Todos nós sabemos que o agente nocivo poderá ser apenas qualitativo, ou seja, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente.

            O ruído, por exemplo, embora seja reduzido com o uso do EPI nos ouvidos, afeta o indivíduo pelas vibrações provocadas no organismo, prejudicando o trabalhador. Não podemos entender que o simples uso do equipamento vá eliminar os adicionais e também a aposentadoria especial.

            Por isso, peço a todos os Senadores e Senadoras que apoiem a aprovação do PLS nº 58, de minha autoria, que põe fim...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... à celeuma do EPI, garantindo justiça aos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil.

            Srª Presidenta, vou usar estes dois minutos só para fazer um registro, deixando bem claro que sou favorável à guarda compartilhada.

            O projeto original da guarda compartilhada, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, estabelece que, quando não houver acordo entre os responsáveis, a guarda dos filhos será sempre compartilhada; determina também uma divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e com o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho.

            A briga entre o casal, o divórcio e a separação são legítimos e legais. O que não pode é o filho pagar a conta. Daí a importância da guarda compartilhada.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O projeto fixa multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos e concede preferência à oitiva das partes perante o juiz, em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos.

            O substitutivo ao projeto, Srª Presidente, promoveu algumas pequenas alterações de redação, mantendo, na íntegra, a intenção inicial de mérito. Por exemplo, determina que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar em relação aos filhos menores de idade, inclusive autorizar expressamente a mudança de domicílio, quando implicar mudança de cidade.

            Enfim, o projeto foi aprimorado pelo substitutivo, e nós esperamos que a Comissão de Assuntos Sociais, de uma vez por todas, e o Plenário deliberem sobre o tema, regulamentando a guarda compartilhada.

            Srª Presidente, peço que conste na íntegra, se possível, meu pronunciamento. (Fora do microfone.)