O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo Cavalcanti, que preside esta sessão, esta camisa amarela que estou vestindo é, na verdade, uma campanha internacional contra o verdadeiro genocídio que acontece no Brasil e no mundo contra a juventude negra. Sr. Presidente, falo aqui da campanha Jovem Negro Vivo, da Anistia Internacional. Hoje, 19 de novembro; amanhã, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

            Voltando à juventude, dos 30 mil jovens vítimas de homicídio por ano, 77%, quase 80%, são negros. Queremos ver jovens brancos e negros vivos. Chega de homicídios da nossa juventude!

            O Brasil é o país onde mais se mata no mundo! E mais da metade dos homicídios tem como alvo jovens entre 15 e 29 anos; destes, como eu dizia, 80% negros - 77,5%.

            Em 2012, 56 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. Dessas, 30 mil são jovens, entre 15 e 29 anos, em sua ampla maioria negros.

            A maioria dos homicídios é praticada por arma de fogo, e menos de 8% dos casos chegam a ser julgados.

            Apesar dos altíssimos índices de homicídios de jovens negros, o tema é, em geral, tratado com indiferença; não está como prioridade na agenda nacional.

            As consequências do preconceito mostram uma visão negativa associada a esses jovens e aos territórios das favelas e das periferias. Temos que debater esse tema amplamente e repudiá-lo.

            Com o objetivo de mobilizar a sociedade e romper essa indiferença, a Anistia Internacional Brasil lança a campanha Jovem Negro Vivo, repudiando os assassinatos.

            O destino de todos os jovens, sejam brancos, negros, índios, é viver. Todos os jovens têm o direito a uma vida livre, sem violência e sem preconceito. Vamos lutar por isso e exigir políticas públicas de segurança, educação e saúde, trabalho, cultura, mobilidade, entre outras, que possam contribuir para transformar essa triste realidade.

            Sr. Presidente, quero, ainda, fazer outro registro.

            No dia 22 de novembro, ainda nesta semana, sábado, a Confederação Nacional dos Vigilantes vai completar 22 anos.

            Quero saudar, aqui, essa entidade, que vem, ao longo de seus anos, demarcando a sua participação nacional na defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores.

            Nos dias 20 e 21 de novembro, portanto, amanhã e sexta, essa entidade realizará, aqui em Brasília, a 12ª Conferência Anual dos Vigilantes.

            Eu, que participei, diretamente, com a Senadora Vanessa Grazziotin - porque fomos autores e relatores -, da aprovação do adicional de periculosidade de 30% para essa categoria, faço este pronunciamento, neste momento, aqui da tribuna do Senado, porque amanhã eu tenho que falar em Fortaleza e, em seguida, na Paraíba, mas, na segunda-feira, estarei de volta a Brasília.

            Sr. Presidente, criada em 1992, a Confederação Nacional dos Vigilantes representa, aproximadamente, um milhão de trabalhadores que atuam na segurança privada no Brasil.

            A CNTV inovou ao receber filiação de sindicatos e não somente de federações, por entender que o diálogo e a atuação são mais eficazes se realizados diretamente.

            Entre suas principais tarefas, estão a mobilização da categoria, acompanhar os interesses das entidades de base e dos trabalhadores nas esferas dos poderes públicos e privados, fazer um trabalho de assessoramento político e sindical e apoio às entidades nas negociações coletivas, entre outros.

            A Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviço agrega cerca de 120 entidades de base ou de primeiro grau, chamadas de sindicatos, e de segundo grau, chamadas de federações.

            Sua missão é promover a solidariedade social; melhorias nas condições de vida e trabalho dos vigilantes; defender a autonomia da representação sindical; colaborar com as demais entidades classistas; e atuar na luta democrática em defesa dos trabalhadores.

            A CNTV é sediada em Brasília, no Setor de Diversões Sul. É filiada à CUT, ao Dieese também e, ainda, ao UNI Sindicato Global.

            A atividade de segurança privada no Brasil é regulada por lei.

            São consideradas atividades de segurança privada: vigilância patrimonial (atividade exercida dentro dos limites definidos em lei); transporte de valores (atividade de transporte de numerário); escolta armada (atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores); segurança pessoal (atividade de vigilância permanente exercida para defender a vida de nossa gente); e, também, curso de formação (atividade de formação especializada e reciclagem dos vigilantes).

            Sr. Presidente, mais uma vez, quero externar meus cumprimentos a tão importante confederação, à sua diretoria e à categoria dos vigilantes. Aqui, meus parabéns à Confederação Nacional de Vigilantes, que completas 22 anos.

            Por fim, Sr. Presidente, eu quero ainda destacar que o PLS 316, de 2013, de minha autoria, que trata do registro de marcas e patentes, é o assunto de uma fala que eu considero importante. Hoje, todos os setores, desde o micro, o pequeno, até o médio empresário, defendem esse projeto. É um projeto que tem um apoio claro porque vai gerar emprego por parte dos trabalhadores. Mas o PLS 316, repito, que trata de marcas e patentes, tem o apoio, inclusive, do empresariado nacional.

            Nesse projeto, eu proponho que o exame e a concessão de pedidos de marcas e patentes sejam concluídos, nos casos gerais, num prazo máximo de 180 dias. Hoje, chega a demorar cinco anos, Senador Flexa Ribeiro.

            O texto está tramitando em caráter terminativo na Comissão de Ciência e Tecnologia, com o relatório favorável do Senador Luiz Henrique.

            Os brasileiros estão aos poucos tomando consciência da crescente importância que o desenvolvimento da assim chamada “economia de inovação” representa para o desempenho da economia nacional. Nas economias mais desenvolvidas, é cada vez menor a participação das formas tradicionais de geração de riqueza. Isso quer dizer que, a despeito das dificuldades que ainda há para contabilizar sua participação e seu impacto no conjunto da economia, a ciência, a tecnologia e a inovação deixaram de ser fenômenos periféricos na formação do PIB, para ocupar o centro das preocupações de caráter estratégico nessas nações.

            Com isso, todo um conjunto de políticas públicas vem ganhando importância cada vez maior, sendo possível citar, de modo especial, as que articulam temas relativos ao sistema nacional de propriedade industrial, ao incentivo à cooperação entre a academia e o setor produtivo, e as que delineiam a própria política industrial.

            Um dos principais indicadores da situação de determinado país quanto ao nível de desenvolvimento de sua cultura da inovação é dado pela quantidade de patentes e marcas registradas. E a análise dessa situação, no Brasil, nos traz boas e más notícias.

            Entre as boas, temos que - segundo estudo recentemente divulgado pela Thomson Reuters, empresa multinacional provedora de dados no setor de negócios - o número de patentes registradas em nosso País cresceu 64% entre 2001 e 2010.

            Para conferir comparabilidade a esse desempenho, posso agregar que, nesse mesmo período, a Europa e o Japão registraram declínio de 30% e 25% nesse indicador.

            Trata-se, portanto, de um desempenho promissor, no que diz respeito à tendência de crescimento dos registros de patentes, em relação a dois dos gigantes mundiais do setor tecnológico.

            Tão importante quanto isso, o perfil dos pedidos inverteu-se completamente entre nós, sendo que, no início do período do estudo, dois terços dos pedidos eram feitos por estrangeiros, enquanto agora percentual semelhante representa o montante de pedidos feitos por brasileiros.

            Mas o desempenho brasileiro, embora venha melhorando, como se vê pelos dados que apresentei, ainda opera numa escala extremamente reduzida se comparado com os padrões do mercado internacional.

            Vejamos: no Brasil, foram feitos, na década passada, cerca de 130 mil pedidos de registros, computados conforme os critérios do DWPI, um índice mundialmente aceito para a mensuração de patentes. Enquanto isso, todavia, na China, que superou recentemente os Estados Unidos e o Japão na contabilidade da inovação, a quantidade de pedidos de patentes superou a casa dos três milhões. Nós, 130 mil; na China, 3 milhões.

            Trata-se, evidentemente, de uma diferença muito significativa, que nos desafia a imaginar como poderemos nós, no Senado, apoiar concretamente o esforço nacional de inovação e, assim, ajudar a provocar uma melhora de peso ainda maior no desempenho do nosso País.

            O próprio relatório da Thomson constatou que o Brasil - país que, neste momento, acelera o ritmo dos pedidos depositados, demonstrando ser um dos canteiros férteis da inovação ao redor do mundo - lida com um problema crônico, alojado no coração mesmo do processo de marcas e patentes. A lentidão do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) na conclusão dos pedidos de registro, infelizmente, é conhecida por todos. Essa morosidade atravanca o desenvolvimento e deixa desiludidos aqueles que querem investir e gerar emprego e riqueza em nosso País.

            Segundo os responsáveis pelo levantamento que consultei, o INPI tinha, em 2012, cerca de 150 mil pedidos acumulados, não sendo incomum que a aprovação de alguns tomasse oito ou mesmo dez anos, isso para dizer se aprova ou não aprova.

            Um dado interessante consta no livro Basta de Histórias, do jornalista argentino Andrés Oppenheimer, considerado o mais respeitado colunista de assuntos latino-americanos da imprensa norte-americana. Ele faz uma indagação: por que o Brasil libera 100 patentes por ano e a Coreia do Sul libera 8,8 mil patentes por ano? Sr. Presidente, realmente é de pensar!

            Enquanto isso, nos países ricos, a média de espera é de três anos.

            Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos estrangeiros em nosso País, uma vez que tal lentidão, que pode demorar dez anos, prejudica o retorno financeiro dos projetos, por perda de receitas, e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância somente pela concessão da patente.

            É fato, contudo, que a demora, no caso do Brasil, vem melhorando, tendo caído de sete para menos de seis anos no período abrangido pelo estudo, mas ainda é bastante demorada - repito: há casos que demoram dez anos.

            Em Taiwan, por exemplo, o prazo médio é de cerca de 36 meses para patentes industriais, em geral, sendo da ordem de um ano apenas no caso das relativas ao design ou à marca mais desconhecida.

            Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão demandam cerca de três anos para concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado nesse último país, que ajuda a reduzir o prazo de concessão, em alguns casos pré-definidos, para menos de um ano.

            Tempo similar é praticado, em nossa vizinhança, pelo Chile, enquanto o México registra, conforme informação colhida junto aos órgãos de divulgação, um prazo um pouco maior, chegando, no máximo, a cinco anos.

            Motivado por esse estado de coisas, senhoras e senhores, apresentei o Projeto nº 316, de 2013.

            Nele, proponho que o exame e a concessão do pedido de patente e marcas sejam concluídos, nos casos gerais, num prazo máximo de 180 dias.

            Proponho, ainda, que as informações adicionalmente solicitadas ao requerente sejam formalizadas num prazo de 90 dias, passando a contagem do limite estabelecido para concessão a contar, nesses casos, da data do atendimento.

            Essa medida, senhores e senhoras, não constitui, absolutamente, uma crítica à atuação do Inpi. Não é meu objetivo vir aqui, simplesmente, criticar o Inpi. Muito ao contrário. Tenho informação de que aquele órgão vem fazendo um grande esforço para reduzir os prazos de atendimento dos pedidos que lhes são submetidos, automatizando seus processos e encaminhando ações para contornar seus gargalos operacionais, notadamente no que se refere à quantidade de pessoal alocado no exame de pedidos. Quero, assim, apoiar esse esforço, no que couber à ação parlamentar. Por isso, apresentei esse projeto.

            Entendo que o Congresso Nacional, ao convalidar essa iniciativa, estará dando ao Executivo um sinal claro da importância que o Legislativo vota à inovação tecnológica, e, nessa linha, da relevância de que sejam disponibilizados os recursos necessários ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação, entre os quais se destaca o Inpi.

            Certo da importância dessa medida para superação de um dos grandes gargalos que, hoje, se colocam ante as perspectivas de superação do atraso nacional no que diz respeito à cultura de inovação, peço o apoio de todos para a aprovação desse importante projeto.

            Repito - e aqui termino -: estou certo de que, se o Congresso apoiar a aprovação do PL nº 316, de 2013, estarão os membros desta Casa ajudando a encaminhar uma mudança realmente crítica e produtiva para a futura prosperidade do Brasil e de todos os brasileiros.

            Era isso, Sr. Presidente. Agradeço pela tolerância, mas era muito importante que eu fizesse, na íntegra, esse pronunciamento.

            Obrigado, Presidente.