12 Quinta-feira 19 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Fevereiro de 2015

Fevereiro de 2015 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 19 13

14 Quinta-feira 19 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Fevereiro de 2015

    O SR. REGUFFE (PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quando eu era Deputado Federal, no ano de 2011, apresentei um projeto para corrigir a tabela do Imposto de Renda, todos os anos, pela inflação do período mais um por cento.

    No ano de 2011, ano em que protocolei esse projeto na Câmara dos Deputados, a defasagem da tabela do Imposto de Renda era de 64,1%, nos últimos 16 anos – portanto, oito anos de governo Lula mais oito anos de governo Fernando Henrique.

    Esses 16 anos – oito anos de governo Fernando Henrique mais oito anos de governo Lula – continham uma defasagem na tabela do Imposto de Renda de 64,1% – portanto, o brasileiro estava pagando 64,1% a mais do que deveria de Imposto de Renda.

Apresentei um projeto para corrigir os limites de isenção dessa tabela, para que o brasileiro pagasse me-

nos impostos, nos seguintes termos: a inflação anual, a reposição da inflação anual mais um por cento, por ano, para que houvesse, de forma gradual, a recuperação do poder aquisitivo do trabalhador brasileiro.

    Na Câmara dos Deputados, no ano passado, votei a favor da correção da tabela do Imposto de Renda, dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, em 6,5%. A Presidente Dilma vetou essa proposta, ve- tou essa medida.

    Eu quero aqui fazer este debate e defender a derrubada do veto da Presidente, para o bem do trabalha- dor deste País, para o bem do contribuinte deste País.

    Eu falei que a defasagem, quando fiz o estudo no ano de 2011, dos últimos 16 anos era de 64,1%. Ora, nos últimos quatro anos a defasagem ainda aumentou, porque a correção da tabela foi de 4,5% anualmente nos últimos quatro anos, enquanto a inflação anual beirou o teto da meta, beirou 6,5%. Isso a inflação oficial, porque o brasileiro que faz suas compras todos os dias sente nas ruas uma inflação ainda maior do que a co- locada pelos números oficiais.

    Portanto, quero defender a derrubada desse veto, dizer que meu voto será pela derrubada do veto e dizer que a recuperação do poder aquisitivo do brasileiro deveria ser um compromisso de todos aqueles que têm responsabilidade pública.

    Meu projeto não era um projeto irresponsável, na época da Câmara. Era um projeto que devolvia a in- flação anual mais 1% ao ano, de forma gradual. Eu não queria recuperar os 64,1% todos de uma vez. Eu queria que devolvesse a inflação mais 1% ao ano.

    O Governo, nos últimos quatro anos, não só não recuperou a inflação, que beirou 6,5%, como deu ape- nas 4,5%. E agora não aceita os 6,5%, que é a inflação anual. E não mandou ainda uma medida provisória, nem colocando os 4,5% – que, aliás, garantiriam uma perda de 2%, do ponto de vista absoluto, todos os anos, para o contribuinte. Ou seja, o Governo sempre corrige o limite de isenção abaixo da inflação anual e vai aumen- tando sua arrecadação.

    Todos os anos o Governo bate recordes de arrecadação tributária e não melhora a qualidade dos servi- ços públicos, não melhora para o contribuinte.

Concedo um aparte ao Senador Cássio Cunha Lima.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador, quero cumprimentá-lo pela oportuni- dade do tema trazido à tribuna, lembrando que, no próximo dia 24, semana que vem, estaremos reunidos no Congresso Nacional exatamente para analisar os vetos presidenciais, vetos esses que passam a ser em votação aberta, o que permitirá, mais uma vez, que a sociedade, o contribuinte brasileiro possa acompanhar o posi-

cionamento dos seus representantes. Nós estamos numa democracia representativa e a transparência que foi dada com a mudança do sistema de votação, que era secreto para o voto aberto, permitirá o acompanhamento da sociedade e dos contribuintes dessa questão do reajuste da tabela do Imposto de Renda, que nada mais é, traduzindo de forma simples e direta, do que um aumento de impostos. A população está sendo onerada na sua tributação. Inclusive hoje, de forma muito oportuna, o Correio Braziliense traz uma análise que complemen- ta as informações que V. Exª traz no que diz respeito ao acúmulo de reajustes que estão sendo feitos na tabela do Imposto de Renda, o que aumenta, naturalmente, a carga tributária do contribuinte brasileiro, uma vez que uns passam a pagar, estavam na faixa de isenção e passam a ser taxados no Imposto de Renda, e os que já eram tributados passam a ter uma contribuição, um pagamento de imposto ainda maior. Quero antecipar, desde já, que não apenas o meu voto pessoal como também tenho certeza de que o voto de toda a bancada do PSDB no Congresso Nacional, na Câmara e Senado, será, naturalmente, pela derrubada do veto presidencial, para não penalizar ainda mais o contribuinte brasileiro. O Governo provocou a doença fiscal que o País vive hoje e chama o contribuinte para tomar o remédio pagando mais impostos. Isso não está correto, isso não está justo. Estaremos juntos, Senador Reguffe, lutando para a derrubada do veto presidencial. Cumprimento V. Exª mais uma vez pela oportunidade e pela relevância do tema trazido, neste instante, na tribuna do Senado.

SR. REGUFFE (PDT - DF) – Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima.

    Quero dizer que a nossa responsabilidade aqui não é olhar o partido, não é olhar simplesmente o inte- resse do Governo, é olhar o interesse do Brasil, dos brasileiros. Eu defendo o que é justo. Eu quero ser ganho pelo argumento. Eu quero que me convençam de que aquilo não é o correto. Eu queria que alguém me con- vencesse que é justo o trabalhador brasileiro não ter uma correção, sequer a inflação do período. Eu queria que alguém me dissesse, que me convencesse do contrário. Se me convencer, tudo bem. Mas como o brasileiro paga uma inflação dessa, e, na hora de corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, aí não se faz pela inflação do período, se faz sempre menor do que a inflação do período? Como disse o Senador Cássio Cunha Lima, o Governo aí tem um ganho real de arrecadação, aumenta a sua arrecadação real, já que sempre os limites de isenção são corrigidos num patamar inferior à inflação do período.

Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Democracia Participativa/PP - RS) – Senador Reguffe, esse tema integra a pau- ta das centrais sindicais há muitos anos. No ano passado, tive a oportunidade de apresentar o PLS nº 2 – foi o segundo do exercício de 2014 –, prevendo exatamente que a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física fosse com base no INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é o mesmo índice usado pelo Governo para corrigir o valor e aplicar o reajuste ao salário mínimo. Seria uma forma, digamos, adequada para levar mais justiça social aos trabalhadores. Nesse aspecto, a derrubada desse veto impõe-se como uma neces- sidade. Como disse muito bem V. Exª, não é um tema partidário, é um tema de interesse da classe trabalhadora, da qual alguns são filiados ao PSDB, ao PDT, o seu partido, ao meu partido, ao PMDB, ao PT, como o Senador Paim, a todos os partidos políticos representados nesta Casa, 28 dos quais na Câmara Federal e 16 aqui no Se- nado. Portanto, essa é uma matéria de alta relevância social e um compromisso nosso, como Parlamentares, com a classe trabalhadora, para que não fique na retórica, é fazer um grande esforço para derrubar esse veto à correção da tabela do Imposto de Renda. É o mínimo que nós podemos responder à sociedade brasileira, aos contribuintes pessoas físicas neste momento em que a sociedade está perplexa, já está descrente inclusive des- ta instituição, o Congresso Nacional. Essa é a nossa responsabilidade, esse é o nosso desafio. Portanto, também vou fazer referência a esse tema quando ocupar a tribuna, Senador Reguffe, mas V. Exª antecipa com muito brilho o tratamento de uma questão tão relevante do ponto de vista da defesa do interesse dos contribuintes.

    O SR. REGUFFE (PDT - DF) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu a parabenizo pelo projeto. O seu projeto nem recompõe as perdas, ele só pede que se reajuste todos os anos pela inflação do período, e o Governo sequer está fazendo isso, com uma perda, conforme eu coloquei, que no início, quando a Presidente Dilma chegou ao poder, em 2010, ou seja, oito anos de governo Lula, oito anos de governo Fernando Henri- que, era de 64,1%. E de lá para cá isso só se ampliou, porque se corrigiu em 4,5% por ano enquanto a inflação era próxima de 6,5%.

    Então o que eu peço é que os Senadores e os Deputados da Base do Governo tenham responsabilidade com o trabalhador brasileiro neste momento, com o contribuinte brasileiro. E acho que na hora em que nós votamos aqui uma proposição, damos um voto aqui, nós não temos que pensar se aquilo vai beneficiar ou prejudicar o Governo. Nós temos que pensar se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a população. Aquele Par- lamentar que vota sempre sim ou sempre não, porque aquilo vai beneficiar ou vai prejudicar o Governo, não tem consciência do que é a sua responsabilidade. A responsabilidade de um Parlamentar é analisar o mérito de cada proposição, analisando o mérito de cada projeto.

    Portanto, eu quero aqui fazer um apelo pela derrubada do veto da Presidente e para que o Congresso Nacional, como instituição legislativa maior deste País, conceda aos trabalhadores brasileiros um reajuste do limite da isenção da tabela do Imposto de Renda em 6,5%, que inclusive é menor do que a inflação sentida nas ruas pelos brasileiros, apesar de ser a inflação oficial.

Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Senador Reguffe, permita-me, antes de V. Exª sair da tribuna. Essa foi a vantagem de uma peleia que nós travamos aqui, de forma muito dura, para acabar com a história de veto ser apreciado secretamente. Eu dizia que a história do Parlamento seria outra. Desde a Constituinte eu apresentei pela primeira vez que o voto não poderia ser secreto. Enfim aprovamos. E esse momento vai ser um momento decisivo para que a gente tire essa dúvida, porque nós todos votamos aqui a tabela do Imposto de Renda no voto aberto. Agora, como o voto não é secreto, vai dar para mostrar quem está sendo coerente com o seu próprio voto, com a sua história e com a sua vida. Não é questão de ser conta ou a favor do Gover- no. Votou a favor, na apreciação do veto, se não é secreto, por coerência deverá acompanhar a mesma posição.

    Então cumprimento V. Exª. Sei que V. Exª vai ter que sair, e quero adiantar que desde 2006 eu estou na mesma batalha que V. Exª para a candidatura avulsa. Apresentei em 2006, fui derrubado. Fui derrubado depois de novo em 2010. E agora, recentemente, arquivaram de novo. Mas fiquei muito feliz que V. Exª reapresenta, e eu vou na mesma linha, porque é uma forma de garantir a cidadania plena para cada cidadão. A maioria dos países do mundo já tem o direito à candidatura avulsa. Isso não quer dizer que seja contra partido nenhum. V. Exª tem o seu partido, eu tenho o meu, e nem por isso eu vou ser contra que alguém possa lançar a sua candidatura.

    É uma batalha que vem lá do ano 2000. Agora, com o apoio de V. Ex^a, estou animado que a gente vai aprovar aqui no Senado.

O SR. REGUFFE (PDT - DF) – Vamos juntos.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) – Por favor, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. PT - RS) – Eu sou o aparte a ele. Você tem que fazer a ele agora, não vai fazer a mim.

    O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) – Um pequeno aparte ainda, espero, ao Senador José Antônio Re- guffe, porque o discurso dele é muito importante para todos nós. É uma coisa maior ainda do que a corretís- sima preocupação, coerente preocupação dele com o limite sobre quem pesa o Imposto de Renda. É que, ao fazer isso, o Governo, até para corrigir erros que cometeu nos anos passados com o excesso de gastos, com a irresponsabilidade fiscal, agora está tendo, sim, de equilibrar suas contas. Mas o Senador Reguffe traz aqui o ponto fundamental: está se prejudicando. Primeiro, por uma questão de conceito, não reajustar de acordo com o Imposto de Renda. Mas, segundo, o que é tão grave é que esse reajuste de 4,5%, além de incluir pessoas que não deveriam pagar Imposto de Renda se valesse o mesmo limite anterior, agora corrigido, vai elevar a alíquo- ta que pesa sobre as primeiras camadas que pagam Imposto de Renda. Então, vai pesar sobre essas. E não vai mudar a alíquota das camadas mais altas. Ou seja, é uma proposta claramente concentradora da renda. Eu até entendo que o Governo tem que fazer ajustes, tem sim. E não foi falta de alertas de muitos de nós – aqui eu vejo sobretudo a Senadora Ana Amélia e eu próprio – de que um dia ia acontecer isso. Mas pelo menos não tome medidas de ajuste que sejam medidas concentradoras, que não coloque o peso da correção dos erros cometidos pelo Governo sobre as parcelas ou mais pobres, que agora vão pagar Imposto de Renda, e não de- veriam, ou que não são tão pobres assim, mas que são as camadas da classe média mais baixa que paga Im- posto de Renda. Eu creio que a ideia do Senador Reguffe de derrubar o veto é correta, mas, ao mesmo tempo, eu acho que o Governo poderia se sentar conosco para descobrir uma maneira de fazer sem que esse assunto, sem que a necessidade dessa receita pese sobre as camadas mais baixas de renda da população. Caramba, tem que pagar? Paguemos. E eu ponho aí no plural, porque o nosso salário, de fato, está nessas faixas mais al- tas. Paguemos os que estão nas faixas mais altas. E eu garanto que o Senador Reguffe aceitaria conversar com outros aqui sobre se realmente se convence de que há um déficit. Pedem-se desculpas pelos erros cometidos, porque esse déficit não caiu do céu. Esse déficit não acontece como a falta de chuva em São Paulo. Não, não é a natureza que fez o déficit. O que provocou o déficit foram decisões erradas, equivocadas, e alertadas muitas vezes aqui. E os nossos alertas eram ridicularizados, Senador Reguffe. Ridicularizavam a nós que alertávamos. A Senadora Ana Amélia se lembra disso. Então, que se reconheça o erro, que se diga que agora nós temos de corrigir o erro, e vamos fazer com que essa correção não pese sobre as camadas mais pobres; que pese sobre as camadas mais ricas. E o Governo está fazendo o contrário: está jogando o problema como se não fosse do Governo, criado por ele. E jogando o pagamento disso para as camadas mais pobres da população. O caminho é derrubar o veto, como o Senador Reguffe falou, e trabalharmos uma proposta que não seja concentradora de renda; que seja distributiva, que pese sobre quem tem mais.

O SR. REGUFFE (PDT - DF) – Muito me honra o aparte de V. Exª, Senador Cristovam.

    Quero dizer o seguinte: o único imposto que eu defendo que seja criado é o imposto sobre grandes for- tunas. Penso que nós deveríamos ter esse tributo aqui no Brasil. Mas, mesmo assim, eu só defendo esse tributo se, ao mesmo tempo em que ele for criado, se reduzirem os impostos pagos pelo pobre e pela classe média deste País, porque senão vai ser só um imposto a mais. Então, o imposto sobre grandes fortunas eu defendo, desde que venha junto com... Desde que o mesmo incremento de arrecadação seja reduzido para o pobre e para a classe média deste País.

    Por último, Senador Paulo Paim, Senador Cristovam, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que este Congres- so tem uma chance, na semana que vem, de mostrar sua cara para a população brasileira, de mostrar que tem independência, que tem autonomia, porque, se o País vive uma crise, se o Governo vive uma crise, o Governo deveria começar a resolver essa crise fazendo o seu dever de casa. O Governo não pode fazer ajuste fiscal só pensando na receita; deveria começar pensando na despesa. O Governo deveria começar reduzindo a sua má- quina e os seus gastos exacerbados.

Há uma série de gastos com os quais eu não posso concordar.

    O Governo tem 39 ministérios; e, na resposta a um requerimento formal de informações que fiz como Deputado Federal ao Ministério do Planejamento, Senador Paulo Paim, há 23.579 cargos comissionados. Ou seja, há uma máquina inchada. Portanto, o Governo poderia começar reduzindo a sua máquina e reduzindo a despesa. Senão, fica muito fácil: o Governo gasta, gasta, gasta e depois desconta no contribuinte, aumentando ou criando mais impostos.

Não! O Governo tem que começar fazendo o seu dever de casa e reduzindo a sua despesa. Muito obrigado.