O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do ora-

dor.) - Senador Fernando Bezerra, Senador Alvaro Dias, no dia de hoje, ainda repercutem em nível nacional, e até internacional, as manifestações deste m de semana.

Tivemosmobilizaçõese manifestaçõesna sexta-feira e também no sábado, e tivemos, é inegável, a maior

mobilização no domingo.

    Sr. Presidente, quando perguntado sobre esse tema, durante esse m de semana, eu, de pronto, respondi lembrando uma frase do inesquecível Nelson Mandela.

    Nelson Mandela, quando assumiu a presidência da África do Sul, foi fazer uma palestra, um discurso num estádio lotado por líderes dos movimentos populares daquele país, logo após o m do apartheid. Aí, chegou a ele uma série de reivindicações num papelzinho. ENelson Mandela respondeu, no meio de seu discurso:“Se querem que eu atenda às reivindicações de vocês, se mobilizem. Voltem para as ruas, como zeram na época em que derrubamos o apartheid e vocês me elegeram presidente da república. Façam mobilização, pressio- nem, digam o que querem, porque a democracia é isso, é liberdade de opinião, de expressão, de ir e vir, de fazer passeata, carreata, caminhada, colocando o seu ponto de vista.”

    Assim os sul-africanos zeram, e Nelson Mandela pôde mostrar à elite daquele país, aos todo-podero- sos, que asruasmostravam que havia um descontentamento, ou seja, ostamboresvoltaram a rufar. Aí, Nelson Mandela acertou o caminho do seu governo, que foi o governo maisimportante, sob o aspecto social, político

e econômico, que a África do Sul teve. E só não se reelegeu porque não quis. Nelson Mandela, próximo dos

90 anos, com mais de 80, saiu a caminhar pelo mundo, a defender políticas de direitos humanos e, depois de Gandhi, eu diria, lembrando um herói mais recente, que é ele, se tornou, pelo menos nesse século, o maior lí- der pelos direitos humanos do Planeta.

    Por isso, eu não vi com nenhuma preocupação as manifestações desse m de semana, até porque, an- tes que elas acontecessem, eu já dizia que é claro que ninguém vai gostar de ver quebra-quebra, lambança, pancada, seja por policial, seja por manifestante, ou prisão. Éclaro que ninguém gostaria, e praticamente não houve. Não houve na sexta, não houve no sábado e não houve no domingo.

    Ora, faixasmaisousadassão naturais. Aqui, dentro do Senado, a gente, àsvezes, inibe alguém de colocar uma faixa que venha a ofender o Parlamento, mas no meio da rua?A rua é do povo e a praça é do povo. O ci- dadão tem o direito de abrir a faixa que, na visão dele, é aquilo que ele acha mais adequado para o momento.

    O importante é que não houve violência. Os protestos foram feitos, e aquelas faixas minoritárias acaba- ram desaparecendo no volume maior de milhões de pessoas - não dá para negar, se somarmos todos, é ine- gável. Em cidadescomo a minha, Caxiasdo Sul, havia 50 mil pessoasna praça. Não se via isso há muito tempo. Porto Alegre ultrapassou as 50 mil.

O povo deu o recado. Os tambores voltaram a rufar, e os tambores rufaram para que o Congresso ouça

–     como dizia Ulysses Guimarães - a voz das ruas. Que o lado de lá da rua, o Executivo, a Presidenta e os seus Ministros ouçam a batida do tambor; que o Supremo ouça a batida do tambor. Éisso!

    As propostas que vão na linha do combate à impunidade são corretas; do combate à corrupção, corre- tas; de menosimpostos, corretas; de maisinvestimento em saúde, educação, habitação, de maisliberdade, são legítimas. Tudo isso é legítimo. Que bom que na democracia em que vivemos nós podemos fazer isso.

Ébom lembrar que, nosanosde chumbo, nósnão podíamosfazer isso. Não podíamosnem criticar quem

cometia ato de corrupção. Não podíamos fazer passeatas de 50 mil, 10 mil, 5 mil. Não podíamos nos reunir em um grêmio estudantil ou nos fundos de uma igreja, como nos reuníamos, na época.V. Exª é desse tempo, e sei que foi um lutador, Senador Alvaro Dias, pela volta da democracia.

    Não há direitos humanos - eu, que entrei falando em direitos humanos - sem democracia. Não há li- berdade sem democracia. Por isso, estou muito tranquilo. Acho que o povo deu o recado, e o povo percebeu, dentro dos novos tempos, via redes sociais, que pode fazer isso, no momento em que entender que tem que fazer. Éassim mesmo, e vamos ter que ouvir.

    Eu falo com a maior tranquilidade, porque, já na jornada de junho e julho de 2013, eu tinha a mesma posi- ção, só que lá eu criticava o quebra-quebra. Critiquei mesmo, e agora só posso elogiar o estilo da manifestação, muito mais tranquila, mas sem deixar de ter um peso até maior do que aquelas que faziam o quebra-quebra, inclusive em lojas, eu vi pequenos comerciantes, na minha Porto Alegre, com os vidros quebrados - naquela época, lá trás, hoje não, não vi um incidente!

    Então, Sr. Presidente, eu queria comentar essa questão com a maior tranquilidade de entender que em um País onde a democracia existe, que fatos como esses do m de semana possam acontecer dentro da nor- malidade democrática e da tranquilidade de nossas consciências.

Claro que nós temos que ter, sim, uma pauta positiva. Claro que percebi, também, que há as duas MPs

–     a 664 e a 665 -, elas uni caram os movimentos. Você vê movimentos da CUTdizendo: não! Pedindo a derru- bada das duas MPs que mexem em direitos trabalhistas e previdenciários. Você viu, no sábado, o MST com as mesmasbandeiras. Como você viu no domingo, também, essasbandeirasna rua, contra essasduasMPs, contra as quais a maioria dos Senadores e Deputados já se manifestou.

    Ora, o Congresso apresentou cerca de 800 emendas - setecentas e poucas -, e nós não temos 800 Par- lamentares. Dá mais que uma emenda por Parlamentar. Eu, casualmente, apresentei 47, alguém gostaria de apresentar, mas estava viajando. Eu estava aqui, apresentei 47.

    Então, é preciso que o Governo saiba ter esse olhar respeitoso, humilde. Ao mesmo tempo, é preciso ter a grandeza de notar e ver que por aí não dá, com uma MPque mexe em seguro-desemprego, na vida do pes- cador, na vida daquele trabalhador de dois salários mínimos, que tem o 14º salário, que mexe no dinheirinho da viúva. Se há alguns problemas de scalização, vamos aumentar a scalização e punir aqueles que estão fa- zendo atos indevidos, en m, que estão na linha da fraude.

    Por isso, Sr. Presidente, faço esse registro, porque eu tenho pautado muito a minha vida aqui, além desse mundo do trabalho, de aposentados, discriminadose direitoshumanos, também na defesa do consumidor.Tive a alegria de por trêsou quatro anosseguidosreceber o prêmio do Congresso em Foco em defesa do consumidor.

    No dia de hoje, nós lembramos que ontem, 15 de março, data do meu aniversário, zemos um grande ato em Porto Alegre. Claro, em local fechado, em alto nível, sem nenhum prejuízo para aqueles que faziam o

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movimento na rua. Havia muita gente do Paraná, inclusive, ligada ao Aerus, e me comprometi a ir ao Paraná agora, na próxima semana.

    O dia 15 de março, casualmente o dia em que nasci, é o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. Essa data foi escolhida porque, em 1962, nesse mesmo dia 15 de março, o Presidente dos Estados Unidos da América John Kennedy fez, no Congresso norte-americano, um emblemático discurso em que abordou o direi- to dos consumidores, dizendo, com muito acerto, que esse direito diz respeito a toda a sociedade. Em função desse discurso histórico e inédito, entidadesinternacionaisde defesa do consumidor instituíram esta data como data comemorativa. Seguindo a iniciativa internacional, instituiu-se, entre nós, o Dia Nacional do Consumidor, mediante a Lei n° 10.504, de 2002, a ser comemorado nessa mesma data, dia 15 de março.

    Sr. Presidente, tenho para mim que as relações e os direitos de consumo são alguns dos pilares do con- junto de garantias e direitos que formam o que se convencionou chamar de cidadania e tem tudo a ver com direitos humanos.

    Da mesma forma que não há cidadãos, em toda a extensão de nobreza que essa palavra evoca, sem que haja liberdade de se expressar, de atuar politicamente ou de se locomover sem embaraço, bem como ter todas as garantias e direitos liberais clássicos, tampouco há cidadãos sem que a eles seja assegurado o direito de adquirir bense serviçosde maneira segura, sem defeitosocultos, recebendo informaçõesprecisas, sempre, sobre o que estão comprando.

    Sr. Presidente, o direito de consumo se insere entre osditosdireitoseconômicose sociais. Ébonito acom- panhar, ao longo da história contemporânea, a evolução dos regimes políticos protetores da liberdade na direção de abarcar também o interesse do bem-estar material dostrabalhadorese de todo o nosso povo.Tudo isso, Sr. Presidente, tendo sido resultado de pressão, de muito suor, muito empenho e muita luta das organi- zações de trabalhadores, associações de bairros, de sindicatos e de donas de casa em defesa do consumidor.

    Em nossa Constituição, a defesa do consumidor está consagrada no rol de direitos individuais e coleti- vos, mais precisamente no inciso XXXII do art. 5°, que diz: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Etambém está inserida como um dos princípios gerais da atividade econômica (inciso V do art. 170). Todavia, Sr. Presidente, não podemos deixar de trazer em primeiro plano, no tratamento deste assunto,

o motivo pelo qual os direitos e a defesa do consumidor atingiram tão espetacular e rápido desenvolvimento no Brasil, que é a existência de um trabalho feito pelo Congresso, o Código de Defesa do Consumidor, e tam- bém os órgãos de proteção do consumidor, os nossos conhecidos PROCONs.

    O Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei n° 8.078, de 1990, em conjunto com os PROCONs, ins- tituiu um arcabouço legal de defesa dos direitos de nossa gente. Nós temos, no Brasil - todos nós sabemos -, o fascínio das leis e das palavras escritas nos códigos. Já se apelidou essa ilusão de cultura dos bacharéis, mas elas são importantes - se é difícil com as leis, muito pior seria se não as tivéssemos.

    Sr. Presidente, diz-se frequentemente no Brasil: essa lei pegou e essa lei não pegou. Com certeza, o Có- digo de Defesa do Consumidor pegou.

    Sr. Presidente, quero maisuma vez destacar osPROCONs, essa primeira instância, de caráter administrati- vo e não jurisdicional, organizada pelo Poder Executivo dos Estados e dos Municípios, à qual o cidadão pode recorrer para defender os seus direitos. Os PROCONs não podem tudo, mas podem muito, é uma experiência que está dando certo no nosso País.

    Na qualidade de órgãos administrativos, os PROCONs, Sr. Presidente, estaduais ou municipais, têm po- deres legais para aplicar, inclusive, sanções administrativas, como multas e cassação de licença do estabeleci- mento dosfornecedoresde produtosou serviçosque não obedeçam à legislação vigente, ou seja, que burlem, que trapaceiem os interesses daquele que comprou este ou aquele equipamento.

    Sr. Presidente, são mais de um registro, mas deixo aqui o meu pronunciamento na íntegra, que fala da importância do Código de Defesa do Consumidor, do PROCON, de sermos rmes na scalização e de sempre exigirmos nota, seja no posto de gasolina, seja na lanchonete, seja no comércio, en m, em todos os lugares, para que essa scalização melhore a qualidade de vida de toda a nossa gente, principalmente em relação àqui- lo que ela compra. Por isso, temos o Código de Defesa do Consumidor.

    Termino, Sr. Presidente, parabenizando esse dia, o Código de Defesa do Consumidor, os inúmeros PRO- CONs organizados em todo o País, as várias associações de defesa do consumidor da sociedade civil, como as organizações de dona de casa.

Parabéns a todos nós, a toda a sociedade, porque somos todos consumidores e temos que festejar este

dia, sempre cobrando, scalizando e exigindo qualidade em tudo aquilo que compramos. Parabéns aos fornecedores sérios, vendedores, fabricantes, prestadores de serviço, que trabalham dia a

dia para nosatender com qualidade. A esses, também, nossosparabéns. Faço votosque o avanço institucional que o Brasil já obteve nas relações de consumo seja estendido também a todas as áreas sociais.

Por m, aqui termino, peço que V. Exª considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.

    Que protestemos o quanto for necessário - como iniciei aqui -, mas sempre sabendo que ninguém, ninguém inventou no mundo um sistema melhor do que a democracia. Democracia, democracia, hoje e sem- pre! Ditadura nunca mais! Liberdade, liberdade de vir, de ir, de protestar! Liberdade, abra suas asas iluminadas sobre todos nós!

Obrigado, Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOSDO SR. SENADORPAULO PAIM

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigrá co.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todo ato público, independentemente de movimento social, grupos da sociedade, par- tidos políticos e pensamento ideológico é legítimo. A democracia só se sustenta, tem como base, a liberdade de expressão e de manifestação.

    Quando o cidadão e a cidadã estão convictos das suas ideias, dos seus desejos, do entender do que se passa ao seu redor, da sua vida, a vida do seu país, eles têm a obrigação de não esperar o sol nascer.

    Ontem, 15 de março, coincidentemente, data do meu aniversário, completei 65 anos, ocorreram atos e manifestações em todo o nosso país, de norte a sul, nas capitais e no interior. Como já disse aqui: legítimos, procedentes.

    Mas, não podemosadmitir, não faz parte do jogo, a presença de símbolosnazistas, fascistas, integralistas: nós sabemos o que esses movimentos são capazes. Havia também muitas faixas pedindo intervenção militar, volta da ditadura. Faixas e cartazes com frases as quais eu me sinto envergonhado de dizer aqui. Aceitamos as manifestações de ontem. Mas isso nós não podemos aceitar.

    Na sexta-feira, dia 13, outro grupo da sociedade, outro movimento, sindicatos, também foi às ruas, com suasreivindicaçõese suasbandeiras. Da mesma forma, entendo legítimase procedentes, poisvai ao encontro do fortalecimento da democracia.

    Ora, se notarem há um ponto de convergência nestes dois atos: a melhoria de vida dos brasileiros e dos trabalhadores. Não comungo com asMPs664 e 665, poisentendo, e o movimento social e sindical também tem essa clareza que essas medidas retiram direitos trabalhistas e previdenciários. Além do mais, vão de encontro a tudo aquilo que sempre pregamos e, até certo ponto, conseguimos conquistar: a melhoria da distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais.

    Os três poderes constituídos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tem de absorver, reconhecer, en- tender o recado das ruas. Os tambores foram tocados. Ouvimos o seu rufar. Agora a nossa obrigação é captar as críticas e desejos da sociedade brasileira.

Temos que apresentar uma pauta positiva para a sociedade.

    Uma pauta que contemple um mínimo necessário dos anseios de todos os brasileiros, de todos os seto- res, empresariais, dos trabalhadores, da classe média, dos mais pobres. Saúde, educação, segurança, combate a corrupção, reforma tributária, reforma política, etc. Creio que esse é o primeiro passo.

Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT- RS. Sem apanhamento taquigrá co.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comemora-se, em 15 de março, o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor.

    A data foi escolhida porque, em 1962, nesse mesmo dia 15 de março, o Presidente dos Estados Unidos da América John Kennedy fez, no Congresso, um emblemático discurso, em que ele abordou o direito doscon- sumidores, falando, com muito acerto, que esse direito diz respeito a toda a sociedade.

    Em função do discurso inédito e claro, entidades internacionais de defesa do consumidor instituíram a data comemorativa nesse dia.

    Seguindo a iniciativa internacional, instituiu-se, entre nós, o Dia Nacional do Consumidor, mediante a Lei n.º 10.504, de 2002, a ser comemorado na mesma data.

    Sr. Presidente, eu tenho, para mim, que as relações e os direitos de consumo são um dos pilares do con- junto de garantias e direitos que formam o que se convencionou chamar de Cidadania.

    Da mesma forma que não há cidadãos, em toda a extensão de nobreza que essa palavra evoca, sem que haja liberdade de expressar-se, de atuar politicamente, de locomover-se sem embaraço, bem como sem todas asgarantiase direitosliberaisclássicos, tampouco há cidadãossem que a elesseja assegurado o direito de ad- quirir bens e serviços de maneira segura, sem defeitos ocultos, recebendo informações precisas sobre o que

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compra, de acordo com o que foi oferecido publicamente pelo vendedor, direito de reclamar e ser ouvido, e de ver cumpridas as cláusulas do contrato realizado.

    Osdireitosde consumo inserem-se entre osditosdireitoseconômicose sociais. Conjuntamente com os direitos liberais clássicos, os direitos econômicos e sociais, historicamente mais recentes, formam, nos países democrático-liberais, o núcleo político-jurídico da noção de Cidadania.

    Ébonito isto: acompanhar, ao longo da História contemporânea, a evolução dos regimes políticos pro- tetoresda liberdade na direção de abarcar também o interesse do bem-estar material dostrabalhadorese dos cidadãos!

    Tudo isso, tendo sido resultado de pressão, de muito suor, muito empenho e muita luta dasorganizações sindicais de trabalhadores e dos movimentos de esquerda.

    Em nossa Constituição, a defesa do consumidor está consagrada no rol de direitosindividuaise coletivos, mais precisamente no inciso XXXII do art. 5.º, segundo o qual:“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Etambém inserida como um dos princípios gerais da atividade econômica. Éo inciso V do art. 170.

    Todavia, não podemos deixar de trazer ao primeiro plano, no tratamento deste assunto, o motivo pelo qual osdireitose a defesa do consumidor atingiram tão espetacular e rápido desenvolvimento no Brasil, que é a existência do excelente Código de Defesa do Consumidor que temos, e a existência do, digamos assim, seu braço operacional, -- aliás, braços (no plural) operacionais, pois são muitos.

Re ro-me aos Órgãos de Proteção do Consumidor, os nossos conhecidos Procons.

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a Lei n.º 8.078, de 1990, em conjunto com os Procons, deveria constituir lição de nitiva de como garantir direitos no Brasil.

Nós temos, no Brasil, -- todos sabemos disso, -- o fascínio das leis e das palavras escritas nos códigos.

    Já se apelidou essa ilusão de cultura dos bacharéis, em razão do predomínio dos bacharéis em Direito na formação histórica da nossa classe dirigente.

    Pensamos que, somente pelo fato de escrever e aprovar leis generosas e grandiosas, a realidade que se quer transformar efetivamente o será como por um passe de mágica.

Mas infelizmente as coisas não ocorrem assim.

Lei, sem os meios de sua execução, não acontece, não vinga, não se efetiva.

    Como se diz frequentemente no Brasil, essa lei não pegou. Então, certamente, os direitos do consumi- dor brasileiro avançaram porque, ao lado de uma lei bem redigida, temos também os Procons, que são os ór- gãos públicos que proporcionam ao trabalhador e ao cidadão que eles não quem parados no meio da rua a ostentar um pedaço de papel, onde estão inscritos os seus direitos, que são as leis, olhando atônitos ao redor e perguntando-se, quando veem seus direitos escritos violados: -- mas eu vou recorrer a quem?

    Os Procons são essa primeira instância, de caráter administrativo e não jurisdicional, organizadas pelos PoderesExecutivosdosEstadose dosMunicípios, à qual o cidadão pode recorrer para ver efetivado o seu direito.

OsProconsnão podem tudo, maspodem alguma coisa. Éuma experiência que tem funcionado no País.

    Na qualidade de órgãos administrativos, os Procons, estaduais ou municipais, têm poderes legais para aplicar sanções administrativas, como multas e cassação de licença do estabelecimento dos fornecedores de produtos ou serviços que não obedecerem à legislação vigente, em especial as normas do CDC.

    Mas as sanções administrativas são o último estádio das relações frustradas de consumo. Antes disso, os Procons atuam como mediador entre as duas partes envolvidas na relação de consumo, tentando sempre a conciliação e o cumprimento voluntário da lei pela parte infratora, quando há infração.

    Têm papel também fundamental na prestação aos consumidores de informações e orientação quanto aos seus direitos, bem como na publicidade de cadastro de fornecedores que mais recebem reclamações fun- damentadas dos consumidores, o que produz importante efeito moral e comercial, tendo por consequência desestimular práticas infracionais.

    Contudo, devo dizer, que precisamos aprimorar o acesso a esse cadastro para que o público possa tran- sitar com rapidez e objetividade.

    Não se conformando, porém, o fornecedor de produtos ou serviços a respeito da sanção aplicada pelos Procons, ou considerando o consumidor que o seu direito não foi atendido pela atuação do órgão administra- tivo, aí só resta àquele que se julga prejudicado ou não atendido recorrer ao Poder Judiciário, normalmente se dirigindo aos popularíssimos Tribunais de Pequenas Causas, que têm representado outro enorme avanço institucional no País, nos últimos anos.

    Oimportante, seja como for, é que o consumidor lesado, antesde ajuizar ação e concorrer para aumentar o volume de processos, já enorme, sob apreciação do Poder Judiciário, pode dirigir-se ao Procon maispróximo

da sua casa e formular reclamação perante o órgão, por violação à norma de defesa do consumidor.

Como é fato que o órgão funciona, o consumidor a ele tem recorrido.

Para nalizar minha fala, considero importante pontuar, também, Senhor Presidente, a relação entre a qualidade do atendimento à população nas suas demandas e os impostos que são cobrados.

Nóssabemosque muitasempresasprestadorasde serviçosjusti cam seusaltospreçospela pesada car- ga tributária, burocracia governamental e assim por diante.

No entanto, é bom que se avalie que isso pode até servir como justi cativa para ospreçosaltos, masnão para a falta de qualidade.

A melhoria da qualidade dos serviços está ligada ao compromisso das empresas de cumprirem efetiva- mente a prestação de bons serviços.

Ou seja, quando as empresas amadurecem, se aperfeiçoam, elas levam esse compromisso a sério e, cer- tamente, seus clientes irão valorizar esse amadurecimento.

Outra questão, Sr. Presidente, se olharmos para a prestação dos serviços públicos (fornecimento de

energia, de água, iluminação pública, segurança pública, postosde saúde e hospitais, transporte público, etc.) veremos, por meio de pesquisas realizadas em diferentes estados do Brasil, que a população acredita que os governos arrecadam o su ciente para prestar serviços de boa qualidade.

No entanto, são diversas as queixas no sentido de que os tributos são altos e a prestação de serviços deixa muito a desejar.

Isso sinaliza que precisamos olhar para isso com muita atenção e buscar o amadurecimento, o melhora- mento da relação serviços x tributos.

En m, quero deixar aqui, minha homenagem aos consumidores e aos fornecedores de mercadorias e serviços do nosso País.

Espero que continuemos a caminhar na trilha do avanço institucional dos direitos e garantias das boas relações de consumo: as relações saudáveis, legais, em que o consumidor ca satisfeito com o produto adqui- rido e com o serviço a ele prestado, pois reconhece a honestidade do fornecedor e a justeza do que lhe foi anunciado; e em que o fornecedor, pela sua parte, sente orgulho de trabalhar bem e entregar produtos e ser- viços de qualidade, de acordo com o que se comprometeu a fazer.

Parabéns aos inúmeros Procons organizados no âmbito dos Estados ou dos Municípios para proteger os consumidores!

Parabéns às várias associações de defesa do consumidor da sociedade civil, como as organizações de donas de casa!

Parabénsa todosnós, a toda a sociedade, porque somostodosconsumidorese comemoramoso nosso dia!

Parabéns aos fornecedores, vendedores, fabricantes, prestadores de serviço, que trabalham dia e noite para nos proporcionar meios de vida e conforto!

Faço votos para que o avanço institucional que o Brasil já obteve nas relações de consumo seja esten- dido a outras áreas da vida social!

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Parabéns, Senador Paulo Paim. Associo-me também a V. Exª na homenagem que faz à passagem do Dia do Consumidor.

Com a palavra, Senador Alvaro Dias.