O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. ouvintes da rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, antes de iniciar o meu pronunciamento sobre a Lei de Informática, quero chamar a atenção do DNIT - Superintendência de Rondônia -, sobre o fato de que as fortes chuvas do último final de semana abriram uma cratera na BR-364, km 540, nas proximidades da cidade de Ariquemes. Então, quero chamar a atenção do DNIT-Rondônia para que possa resolver esse problema o mais rápido possível, sob pena de a BR ser interrompida naquela localidade.

            Gostaria, Srª Presidente, hoje, de solicitar o empenho de minhas colegas e de meus colegas, Senadoras e Senadores, no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2015 - a denominada PEC do comércio eletrônico -, tramite nesta Casa com toda urgência que se faz necessária.

            A referida proposta, como bem sabem as Srªs e os Srs. Senadores, é originária da PEC nº 103, de 2011, de autoria do nobre Senador Delcídio do Amaral, aqui aprovada em junho de 2012, aprovada no último dia 4 de fevereiro na Câmara dos Deputados, como Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, e que, agora, retorna ao Senado Federal.

            Em 1988, Srª Presidente, ano de promulgação da nossa Constituição cidadã, o comércio que se convencionou chamar de não presencial, ou eletrônico, praticamente não existia. Natural, assim, que os Constituintes, ao tratar da ordem tributária, tenham optado por atribuir a arrecadação do ICMS integralmente ao Estado de origem como forma de simplificar a operação.

            Com o passar do tempo, porém, o comércio eletrônico foi adquirindo importância cada vez maior. Se em 2001, por exemplo, ele movimentou em nosso País cerca de R$540 milhões, 10 anos depois, ou seja, em 2011, o faturamento chegava à casa dos R$19 bilhões! Continuou subindo nos anos seguintes: R$22 bilhões, em 2012; R$29 bilhões, em 2013; R$36 bilhões em 2014 e a expectativa para 2015, Srªs e Srs. Senadores, é a de que o comércio eletrônico, no Brasil, chegue à casa dos R$43 bilhões! Isso equivale a dizer que, em apenas em 14 anos, ele deverá ficar 80 vezes maior do que era no começo do século.

            Nessas circunstâncias, o cenário propiciado pela redação atual da Constituição, destinando a arrecadação do ICMS aos poucos Estados onde se concentram as empresas vendedoras, ignorando os Estados de localização dos destinatários das mercadorias, torna-se cada vez mais absurdo.

            É um cenário que fere, ao mesmo tempo, o senso de justiça e o espírito federativo, com o agravante de que os Estados mais prejudicados são exatamente os que se situam nas regiões menos desenvolvidas do País. E falo aqui da Região Norte do Brasil. Somente no meu Estado de Rondônia, por exemplo, as estimativas sobre as perdas mensais provocadas pelo critério atual de arrecadação ficam entre os R$12 milhões e os R$20 milhões. Ora, em um Estado pequeno, com população pequena, como Rondônia, que luta bravamente para vencer suas dificuldades, é fácil imaginar a diferença que fazem esses milhões de reais a cada mês.

            Daí, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a enorme relevância da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2015, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, cabe dizer, com sensíveis alterações em relação ao texto que aprovamos aqui, no Senado. A bem da verdade, o texto que recebemos agora se aproxima muito mais daquele resultante de um acordo celebrado em 2014 no âmbito do Confaz. Por ele, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhada entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: em 2015, 20% para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem; em 2016, 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem; e assim sucessivamente, até chegar, em 2019, a 100% para o Estado de destino.

            Eu faço aqui, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma comparação com a reforma política, com a reforma eleitoral. Há 18 anos, nós não aprovamos uma reforma eleitoral profunda, com medo da eleição seguinte, com medo da eleição, Senador Acir Gurgacz, daqui a dois anos ou daqui a quatro anos. Se tivéssemos aprovado uma reforma há 15 ou 18 anos, como já estamos discutindo, certamente, mesmo que fosse para valer quatro anos, oito anos ou doze anos na frente, essa reforma já estaria valendo. E é isso que está acontecendo com nossa reforma política.

            Agora mesmo, na semana passada, um projeto de minha autoria, uma PEC de minha autoria, que dificultaria a criação de partidos, foi reprovada nesta Casa por dois votos. Faltaram dois votos! Sei que V. Exªs que estão aqui votaram, mas faltaram dois votos para se aprovar um projeto importante, que dobrava o número de apoiadores para se criar um partido político.

            Já há 34 partidos criados e mais 27 na fila para serem aprovados. É inacreditável que ainda existam Parlamentares, Senadores e Deputados Federais, que entendam que ainda tem de se criar mais partidos, que votem contra um projeto dessa natureza, que acham que um cacique de um partido tem de criar mais um, mais outro e outro partido, que acham que os 34 partidos criados no Brasil ainda não são suficientes para abrigar todas as ideologias.

            Senador Cristovam Buarque, é um verdadeiro absurdo o que está acontecendo no Congresso Nacional. Depois, ainda falam que querem aprovar a reforma política. Dei a chance, a oportunidade de se aprovar um projeto para dificultar a criação de mais partidos, porque já temos demais, e esse projeto foi reprovado, faltando apenas dois votos.

            Concedo a palavra, um aparte, ao nobre Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Raupp, o senhor traz um ponto que, muitas vezes, passa despercebido pelos que querem a reforma política. A reforma política fundamental que a gente tem de fazer neste País é a reforma dos partidos, na estrutura, na concepção, nos compromissos. O número de partidos é, sim, um entrave ao bom funcionamento do processo parlamentar. Tenho defendido que ninguém pode impedir qualquer pessoa de dizer que tem um partido, que o partido é dela, sozinha, que esse é um direito dela. Mas, então, ele não se senta no Parlamento, não recebe recursos, apenas compõe um partido das ideias. Para ser um partido da política, tem de haver pessoas que o apoiem. Então, o número tem de ser restrito, sim, naqueles partidos que, de fato, funcionam recebendo os apoios necessários, participando do Parlamento. Cada um cria o seu partido, mas não vai ter horário eleitoral, não vai estar nas mesas de discussão dentro do Parlamento. São as cláusulas de barreira, contra as quais durante muito tempo fui contra, porque eu achava que o processo democrático precisava de partidos, mesmo sem voto. Hoje, estou convencido, e creio que essa é a sua linha, de que virou um caos. Isso virou um caos, sobretudo, porque são formados partidos sem nenhum propósito que não o de existir como partido, o de pegar fundo partidário. E, talvez, esta seja uma das maneiras de reduzir o número de partidos: acabar o fundo partidário. O partido tem de ser financiado pelos seus simpatizantes, pelos seus filiados, pelas pessoas que votam nele, que querem que ele exista. É preciso acabar com a coligação nos cargos para o Executivo no primeiro turno. Pode-se coligar no segundo turno. Aliás, o segundo turno existe para promover coligações. Mas, se, no primeiro turno, todo partido for obrigado a ter candidato para Presidente, para Governador, para Prefeito, começa a diminuir o número deles. Mas sua preocupação é fundamental. E aí está a chave, a meu ver, da reforma política.

            O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Obrigado pelo aparte e pela contribuição de V. Exª.

            Peço que se incorpore esse aparte ao nosso pronunciamento.

            Eu fiz aqui um parêntese, Senador Cristovam. Eu estava falando do marco regulatório da Informática, mas aproveitei para fazer uma comparação, porque aqui há uma cláusula de transição. Há uma transição. Se tivéssemos feito isso numa reforma política - há 18 anos, discute-se isto no Congresso Nacional -, mesmo que fosse para valer daqui a quatro anos, daqui a oito anos ou daqui a doze anos, isso já estaria valendo. Mas o medo do amanhã, o medo da eleição seguinte faz com que os partidos não aprovem reforma alguma. Ninguém quer aprovar reforma nenhuma nesta Casa! É uma coisa simplesmente absurda!

            Eu estava muito entusiasmado, porque eu achava que, neste ano, devido ao grande apelo das ruas, nós pudéssemos fazer uma reforma profunda. E é esse o sentimento do Presidente do Senado, Renan Calheiros. É esse o sentimento do nosso Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e, creio, da maioria dos Líderes. Eu ainda espero que a gente possa aprová-la neste ano. Para ela valer para as eleições do ano que vem e para as outras, daqui a três ou quatro anos, teremos de aprová-la até outubro deste ano. Então, espero, com muita sinceridade e com muita convicção, que essa reforma possa ser aprovada neste ano, porque as ruas, o povo não aguenta mais.

            Quando falo do número de partidos, não cabe na cabeça de ninguém achar que ainda não existe partido suficiente para uma ideologia no nosso País. São 34 partidos. Assim também, eu sou crítico dos Ministérios. Há 39 Ministérios. Eu sou da Base do Governo. Ao mesmo tempo em que venho combatendo a escalada de criação de partidos, eu combato também a escalada de criação de Ministérios. O Brasil não precisa de 39 Ministérios. O Brasil precisa de 15 ou 20 Ministérios que realmente funcionem. Eu fiz um apanhando no mundo inteiro. No país em que há mais Ministérios, se não me falha a memória, eles são 22. O Brasil tem 39 Ministérios. Na Europa, a maioria dos países europeus, inclusive a Alemanha, tem 14 Ministérios. Alguns têm 13 ou 12, mas quem tem mais tem 22 Ministérios. E o Brasil tem 39 Ministérios. Não dá!

            Eu acho que a Presidente da República, com todo respeito... Repito: sou da Base aliada do Governo, tenho votado há 12 anos nesta Casa ladeado com o Governo, mas acho que a Presidenta da República está perdendo a grande oportunidade de fazer uma reforma política, sim! Vamos fazer a reforma eleitoral no Congresso, mas o Governo precisa fazer uma reforma política. Se o PMDB tem cinco ou seis Ministérios, que ele perca a metade! Se outros partidos têm sete ou oito Ministérios, que eles percam a metade!

            Mas que se reduza a quantidade de Ministérios! O PMDB não está pedindo mais Ministérios. Eu tenho ouvido, aqui e acolá, alguém dizer: “O PMDB quer mais Ministérios.” Se dependesse de mim, o PMDB poderia até ter dois ou três Ministérios, mas Ministérios que valessem a pena, Ministérios que pudessem formular políticas, Ministérios que pudessem realmente ajudar o País.

            Então, defendo radicalmente a redução do número de Ministérios, assim como defendo também, se não a redução - talvez, com a cláusula de barreira, possa ser reduzida a quantidade de partidos -, um freio na escalada da criação de partidos. Se, hoje, temos 34 partidos e 39 Ministérios, quando tivermos 50 ou 60 partidos, vamos ter, então, 50 ou 60 Ministérios também.

            Volto ao tema da minha fala, Srª Presidente.

            Esse texto da informática é um texto que demandará bastante atenção de nossa parte, até para que se encontre uma solução, referente ao ano de 2015, que atenda ao princípio da anualidade.

            De qualquer modo, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que as maiores dificuldades já foram vencidas. Com muita capacidade de diálogo, com muita consideração de cada um pela posição do outro e, volto a insistir, com muito senso de justiça e respeito aos princípios federativos, conseguimos chegar a um resultado que me parece bastante satisfatório. Compete-nos, agora, vencer os desafios processuais, para que esse poderoso instrumento de redução das desigualdades regionais entre em vigor em nosso País o mais rapidamente possível.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidente. Quero, mais uma vez, parabenizá-la pelo aniversário.

            Muito obrigado.