O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão

do orador.) - Ex^ma Srª Presidente desta sessão, Senadora Gleisi Hoffmann, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, se a atual crise econômica brasileira afeta o País como um todo, significativos são os prejuízos que ela causa à Região Nordeste e, particularmente, aos Estados mais carentes e com menor possibilidade de investimento, como é o caso de Alagoas.

    Esse cenário nos remete a quatro grandes temas prioritários que demandam atenção por parte do Go- verno Federal: primeiro, a dívida dos Estados com a União; segundo, a subvenção aos fornecedores de cana-de-

-açúcar; terceiro, os contratos de energia elétrica entre a Chesf e as indústrias de base do Nordeste, e, quarto, as obras do PAC na região.

    Inicialmente, Srª Presidente, é incompreensível para a grande maioria desta Casa a decisão do Governo Federal em descumprir a Lei Complementar nº 148, de 2014, que estabeleceu a mudança do indexador da dí- vida pública dos Estados e Municípios, sancionada em novembro último pelo próprio Executivo federal. Será que teremos que aprovar uma nova lei para o Governo cumprir a lei anterior? Num país que almeja credibili- dade e segurança jurídica, isso é inconcebível!

    As bases do acordo entre o Congresso Nacional e o Governo Federal que permitiu a aprovação da lei criariam um novo horizonte para o desenvolvimento socioeconômico de Alagoas. Hoje, o Estado paga men- salmente à União mais de R$50 milhões do chamado serviço da dívida pública, cujo montante total é hoje su- perior a R$9 bilhões.

    Ao mudar o indexador da dívida com a União, a nova previsão legal aliviaria a situação fiscal de todos os entes federados, incluindo Alagoas e seus Municípios. Isso porque o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o IPCA, o que for menor, mais 4% de juros, em vez do IGP-DI, mais entre 6% e 9% ao ano, o que hoje está em vigor. A lei garante ainda a correção retroativa do saldo devedor pela variação acumulada da Selic, desde a assinatura dos contratos.

    Em diversas ocasiões, Srª Presidente, tenho me manifestado sobre a necessidade de alteração desse in- dexador, constante do contrato de rolagem da dívida pública dos Estados. No caso de Alagoas - e, diga-se, da maioria dos entes federados -, o atual contrato consagrou o endividamento como algo simplesmente impagá- vel, além de ter agravado a sangria do Tesouro estadual, que precisa alavancar e construir seu desenvolvimento. Trata-se, na verdade, de devolver a Alagoas a dignidade mínima de sua capacidade de investimento perdida.

    A segunda questão, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, refere-se ao pagamento da subvenção aos for- necedores de cana-de-açúcar.

    Na semana passada, tive a informação do Ministro do Planejamento de que, com a revalidação da Medida Provisória nº 666, de 2014, que trata da questão, a subvenção passou a integrar os “restos a pagar” do Governo Federal. Contudo, a luta continua no sentido de viabilizar não só essa disponibilidade financeira, mas, principal- mente, a respectiva dotação orçamentária, de modo que o repasse de R$622 milhões chegue aos produtores de cana do Nordeste. A liberação das verbas permitiria compensar os prejuízos causados pela estiagem e, prin- cipalmente, estabilizar um segmento econômico determinante para a região. Afinal, são 21 mil fornecedores de cana no Nordeste, dos quais 7.500 fornecedores somente em Alagoas, que é um dos maiores produtores de açúcar e álcool do Brasil e que, ansiosamente, aguarda por essa liberação de recursos.

    No caso de Alagoas, a expectativa é de que sejam repassados cerca de R$200 milhões, o que significará proteger a economia do Estado e manter os empregos dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro.

    A ênfase que tenho dado a este tema, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, justifica-se pelo fato de que tanto a palavra do Governo como a própria medida provisória acabam se diluindo dentro do turbilhão de in- certezas que teimam em contaminar o panorama econômico nacional. Não sem razão, os fornecedores de ca- na-de-açúcar, essenciais no segmento sucroalcooleiro pelos milhares de empregos que geram, encontram-se apreensivos e, ao mesmo tempo, frustrados pela ausência concreta da solidariedade governamental. Soma-se a isso o agravamento do quadro em função da entressafra que se estende até o mês de setembro. Assim, vol- to a frisar: é preciso que se honre o compromisso feito pelo Governo com esse fundamental setor econômico nordestino e, por conseguinte, do meu Estado, Alagoas.

    O terceiro tema prioritário, Srª Presidente, refere-se à prorrogação dos contratos diferenciados de ener- gia elétrica firmados entre as diversas empresas e a Chesf, cujas alíquotas estão sendo revisadas pelo Governo Federal. O fato é que, em função do aumento do custo de energia afetando um setor que historicamente fun- cionou como importante instrumento de consolidação do parque industrial nordestino, o Governo assumiu o compromisso de apresentar, até o final do próximo mês de junho, uma alternativa aos segmentos industriais

denominados eletrointensivos, ou seja, os setores em que a energia elétrica tem grande peso no processo de

produção.

    Com esse propósito, inclusive, encaminhei ofício à Srª Presidente da República e tratei pessoalmente da questão com o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil.

    Srª Presidente, para demonstrar o impacto financeiro a ser gerado com a não prorrogação das alíquotas dos contratos, as empresas da moderna indústria de base são responsáveis hoje por 20% do Produto Interno Bruto, de R$16 bilhões, da Região Nordeste e também por cerca de 145 mil empregos diretos e indiretos. No caso de Alagoas, por exemplo, serão sacrificadas várias cadeias produtivas, como a das indústrias química e do plástico. Somente a planta de cloro-soda, que permitiu a implantação das indústrias de MVC e PVC no Estado

- a maior da América Latina e que tornou Alagoas o maior produtor de PVC do continente - consome 45% de toda a energia comercializada pela Eletrobras Distribuição Alagoas. Segundo cálculos, o fim do incentivo deve encarecer em até 40% a produção industrial, ou seja, uma verdadeira perversidade para a competitividade e os investimentos, além de uma ameaça à manutenção dos empregos qualificados do setor e à própria formação de mão de obra. Ao não dedicar uma atenção especial a este contexto, estaremos condenando a economia alagoana a uma crise sem precedentes e que fatalmente vai gerar a desindustrialização do Estado, com efeitos profundos na geração de emprego e na renda pelas próximas décadas.

    Novamente, em função do cenário econômico desfavorável que já se apresenta, estamos diante de mais uma incerteza para grande parcela geradora de emprego e renda no País, com destaque para o Nordes- te. Enquanto o Governo não apresentar a alternativa que prometeu para, ao menos, amenizar os impactos do reajuste dos contratos, só nos resta cobrar das autoridades, mais uma vez, a atenção e a prioridade que o assunto requer. Afinal, a não prorrogação dos contratos dos consumidores industriais da Chesf terá a perver- sa consequência de permitir que mais energia competitiva migre do Nordeste brasileiro para outras regiões, naturalmente, mais ricas do País.

    Por fim, uma última questão que também nos traz grande preocupação, é o risco que correm as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, na região Nordeste.

    O panorama que se começa a perceber é a desaceleração e até mesmo a paralisação de canteiros de obras fundamentais para a infraestrutura de toda a região. A própria declaração da Presidente da República, em reunião com os governadores do Nordeste, trouxe um condimento a mais ao clima de incertezas, na me- dida em que o Governo passou a vincular os repasses de recursos para a continuidade das obras à aprovação do ajuste fiscal. Eu me pergunto: como isso poderá acontecer, se uma das medidas adotadas no ajuste fiscal do Governo é o contingenciamento de recursos destinados exatamente ao financiamento do próprio PAC? Ou seja, é uma decisão política cuja equação, convenhamos, não fecha.

    Realizações como a integração do Rio São Francisco, o maior empreendimento de infraestrutura do País, cujos recursos são totalmente financiados pelo PAC, além de construções que afetam diretamente o Estado de Alagoas, como a do Canal do Sertão e obras de saneamento básico, encontram-se hoje com sua continuidade e conclusão comprometidas. Da mesma forma, outros importantes empreendimentos, como a conclusão da duplicação da BR-101, do Programa Minha Casa, Minha Vida e de obras do setor de transportes, mais especi- ficamente as Ferrovias Norte-Sul e Transnordestina, estão há décadas em construção e, agora, encontram-se sem perspectivas de finalização.

    Apenas para dar uma noção do montante de recursos que hoje está ameaçado, lembro que, para 2014, quando eu exercia a Presidência da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, havia uma pre- visão de investimentos em Alagoas, somente do PAC 2, da ordem de R$9,8 bilhões. A previsão era de R$9,8 bi- lhões! Apesar de todos os esforços, a meta não foi cumprida, como gostaríamos, e está agora mais prejudicada pelas medidas que se anunciam.

    Em suma, essas quatro grandes questões aqui trazidas compõem apenas o mosaico imediato e perceptível de prioridades para a economia de Alagoas e do Nordeste. A ele podemos somar um quinto componente de dificuldades: o impedimento que Estados e Municípios poderão passar a ter - esperamos que isso não ocorra, mas há essa iminente possibilidade - em contrair empréstimos junto a instituições como BID e BIRD para obras de infraestrutura, pois, ao que se anuncia, não receberão autorização da equipe econômica.

    Novamente, afeta-se o Pacto Federativo, na medida em que, com as restrições financeiras para a implan- tação do ajuste fiscal, o Governo Federal acabará restringindo a autonomia e a possibilidade de acordos dos demais entes federados junto a organismos internacionais

    Assim, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que se espera é que essa verdadeira camisa de força não seja posta e, menos ainda, imposta à economia dos Estados e dos Municípios. Mas, infelizmente, se não forem tomadas medidas urgentes e se não forem promovidas mudanças de postura, o futuro não será promissor. Senão, vejamos o cenário que se apresenta diante de nós: sem o repasse das subvenções aos fornecedores de

    cana-de-açúcar, sem a repactuação dos contratos dos chamados eletrointensivos, sem a mudança do indexa-

    dor da dívida pública dos Estados e sem a garantia da continuidade das obras do PAC, tudo isso certamente agravará ainda mais a queda de arrecadação tributária, como a do ICMS e a dos já combalidos Fundos de Par- ticipação dos Estados e dos Municípios, e engessará, assim, qualquer possibilidade que ainda exista de os Go- vernos estaduais e Prefeituras manterem os serviços básicos de atendimento à população.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são essas e outras preocupações que hão de aparecer e de se con- cretizar se o Governo Federal não mostrar capacidade de se reinventar. Sob o prisma de um cenário maior, a verdade é que a conjugação da redução concomitante de componentes e de fatores básicos da economia, como o investimento, a produção, o consumo, o emprego e a renda, fatalmente nos levará ao conhecido cír- culo vicioso que não permitirá escaparmos da recessão e, pior, da estagnação econômica. Que isso não ocorra é o que todos desejamos.

    Para superar esta crise, não basta o ajuste fiscal na medida certa. Mais do que aumentar a arrecadação, o Governo precisa cortar os gastos de custeio, reduzindo sua máquina administrativa, racionalizando suas des- pesas, planejando melhor suas políticas públicas e revendo suas prioridades. Só assim, o Governo manterá sua capacidade de investir, de repassar recursos, de garantir o emprego e a renda da população, para, em conse- quência, permitir que a economia volte a crescer.

    Por tudo isso, devemos, sim, conclamar governos, setores produtivos e sociedade para unirem esforços, encontrarem alternativas e, assim, viabilizarem a recuperação econômica do País, começando pelas regiões mais vulneráveis e menos favorecidas, como é o Nordeste e o meu Estado de Alagoas.

    São essas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as minhas ponderações, e é este o meu apelo. Era o que tinha a dizer.

    Muito obrigado.