O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Reguffe, eu aproveito esta quarta-feira à tarde para vir à tribuna do Senado da República falar de algumas preocupações que estou tendo em relação principalmente a algumas propostas que chegaram a esta Casa por parte do Executivo que, como mostrarei aqui, trazem prejuízo principalmente a esse povo a que V. Exª se referia há pouco, que precisa de remédio, mas não pode pagar. Por isso, vou discorrer aqui sobre esse tema.

            Sr. Presidente - V. Exª que é do PDT -, os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários de todos os brasileiros foram alcançados ao longo da história com muita luta, a duras penas.

            Pontuava-se, lá no início, a proteção dos trabalhadores, e por isso estamos aqui no Parlamento. Buscávamos segurança, carga horária definida. Depois, veio a luta positiva do salário mínimo, a CLT, a carteira do trabalho - lembro aqui Getúlio Vargas. E não tem como não lembrar, na sequência, de Pasqualini e João Goulart. Poderíamos lembrar aqui que foi nesse período que surgiu o 13º salário, o próprio fundo de garantia, que veio depois, mas substituiu a estabilidade no emprego. Poderíamos falar aqui do vale-transporte, entre outros.

            Com o passar dos anos, percebe-se que a luta muito mais ainda para que os direitos conquistados avancem rumo a novos horizontes tem que ser tocada. Com a incorporação e inclusão de melhorias excluídas e discriminadas, os mais fracos, por essa posição do Parlamento e do Estado, conseguiram ter um melhor lugar ao sol.

            A sociedade e os governos avançaram de forma a atuar progressivamente, objetivando amenizar as sequelas sociais do nosso País, muitas delas oriundas ainda da escravidão de negros, índios e até imigrantes.

            Sr. Presidente, a pergunta que fica nos dias de hoje é por que alguns setores da sociedade procuram pressionar para que sejam flexibilizados - como eles dizem, mas na verdade é retirar - esses direitos conquistados com uma história de luta do nosso povo e da nossa gente?

            Por exemplo, vai ser votado na Câmara dos Deputados - depois vem a batalha e faremos o bom combate aqui, com certeza, porque tudo indica que, infelizmente, lá poderá passar - o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que fala sobre a terceirização. O que é a terceirização? Você vai começar a não pagar os direitos que estão na Constituição, os direitos que estão na CLT, para contratar um operário, um trabalhador.

            A proposta está na pauta da Câmara dos Deputados e, para o próximo dia 7 de abril, está prevista a votação.

            Os trabalhadores brasileiros e o movimento sindical já avisam: “Vamos invadir Brasília nesse dia, faremos uma grande marcha aqui, em Brasília, para derrubar o projeto e pedir que ele seja arquivado”.

            Esse é uma luta que faremos na semana que vem. Ah, faremos! E com muita consciência de que, na Câmara dos Deputados - agradeço o punho fechado da senhora lá, que conhece essa luta -, eles querem terceirizar tudo para não pagar nada praticamente aos trabalhadores.

            Mas eu me socorro na história. Numa rápida passada pelas nossas Constituições, desde a do Império, 1824, ou a das Repúblicas, 1891, direitos sociais estão inseridos mesmo que de forma pequena, mas como sempre avançando. Agora, eles querem o retrocesso. E vou falar das duas MPs que significam também retrocesso, atual, agora, e está para ser votada aqui.

            Portanto, nós, como Nação, passamos por um processo, que, em vez de ser de aperfeiçoamento, em quase 200 anos da nossa Carta Magna, da nossa Lei, que é o farol da democracia, agora querem rasgar, querem rasurar, querem riscar, querem apagar o direito dos trabalhadores.

            Lembro que, findo o regime de exceção, 1964 a 1984 - 64 nunca mais! -, após 20 anos, o povo brasileiro, mais uma vez, sai às ruas e pinta com todas as cores um novo manancial. Aí surge - e eu fui Constituinte - a Constituição Cidadã, de 1988. Lembro aqui a Constituição Cidadã, palavras de Ulysses Guimarães.

            Estávamos lá, nós do PT, Senador Reguffe: Lula, Olívio Dutra, Benedita da Silva, Eduardo Jorge, Florestan Fernandes, que já faleceu, Gumercindo Milhomem, Irma Passoni, João Paulo, José Genoíno, Luiz Gushiken, que já faleceu, Paulo Delgado, Plínio Arruda Sampaio, que já faleceu, Virgílio Guimarães, Vladimir Palmeira e Vítor Buaiz. Desse time de 14 Constituintes que ajudaram - e não só nós, irmanados com o PDT e com o velho MDB de guerra, liderados, por que não dizer aqui, naquela época por Mário Covas, um grande homem da República deste País -, desse time todo do Partido dos Trabalhadores, em atividade no Parlamento só estamos eu, que estou no Senado, e a Deputada Federal Benedita da Silva, que está na Câmara.

            Sr. Presidente, eu atuei lá já na Comissão dos Direitos dos Trabalhadores, Servidores e Previdência. O resultado desse trabalho está expresso, escrito na Constituição. Não podemos negar que só alcançamos esse objetivo e o de resgatar parte da dívida social que este País tem com o nosso povo, com os trabalhadores, a partir de um amplo debate e diálogo entre homens, vinculados, inclusive, com outras agremiações. Dialogamos muito com Mário Covas; com Jarbas Passarinho, que liderava o centrão, mas nos ajudou-nos a aprovar o direito de greve; com Nelson Jobim; com Fernando Henrique, que foi Presidente da República, ex-Presidente Fernando Henrique; Alceni Guerra, que foi Ministro; Luiz Inácio Lula da Silva, lembro aqui também, ex-Presidente da República. Sr. Presidente, lembro também de alguém que ajudou nessa construção da democracia em momentos bonitos que passamos. Não há como, nessa minha retrospectiva que vejo como um filme passando na minha frente, não lembrar de Tancredo Neves.

            Tancredo Neves, no dia 15 de janeiro de 1985 - portanto, há 30 anos -, em seu discurso após sua eleição à Presidência da República, no Colégio Eleitoral, disse as seguintes palavras: “O entendimento nacional não exclui o confronto das ideias, o debate duro, a defesa de doutrinas políticas divergentes, a pluralidade de opiniões”. É isso que peço, é isso que eu gostaria de ver no Parlamento, sem desnivelar o debate, olhando somente quem vai ser candidato a isso, aquilo ou acolá, mas, hoje, mas amanhã, e abandonando as grandes causas, as grandes causas que norteiam a própria democracia.

            Sr. Presidente, não pretendemos que signifique para alguns um debate morno o debate da capitulação. Posições antagônicas fazem parte da boa construção que surgirá do enfrentamento político. O pior de tudo é você não falar, é você não combater, é você não se apresentar, é não ter coragem de dizer o que está pensando. E V. Exª diz muito bem cada vez que vai à tribuna.

            É muito fácil só ficar dando uma de avestruz: bota a cabeça na areia, deixa a tempestade passar, não é comigo. Mas é com nós, sim, senhores. Nós homens públicos temos essa responsabilidade. O entendimento de uma discussão ampla em nome do Brasil se faz em torno de razões grandes, e não pequenas, em razões maiores: a da preservação da integridade do povo brasileiro e da própria soberania nacional.

            Digo, Sr. Presidente, que, para nós, é sagrado o direito dos trabalhadores, daqueles que são discriminados, dos aposentados, dos deficientes, das mulheres, das crianças, dos índios, dos negros, dos brancos, dos pobres e dos mais humildes.

            A boa luta que tanto pregamos - e, às vezes, não somos entendidos - e que colocamos em prática requer, sim, boa vontade, diálogo franco e aberto e coragem de dizer o que pensa.

            Há, sim, Sr. Presidente - e, por isso, dirijo o meu pronunciamento nesta tarde de quarta-feira -, uma discordância deste Parlamentar com algumas medidas tomadas recentemente pelo Governo de que faço parte. Os próprios movimentos sindicais e sociais, por unanimidade, discordam das MPs, sobre as quais vou discorrer neste momento. Digam-me uma única entidade, neste continente que é este País chamado Brasil, pela extensão territorial - que concorda com as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram e retiram conquistas do passado como o seguro-desemprego.

            Agora, alguém vai me dizer: “Não, não é retirar direitos.” Se o trabalhador, depois de seis meses, ficava desempregado e podia optar pelo seguro-desemprego, agora são 18 meses, dizem que isso não é retirar direitos? É, sim, retirar direitos. E o Governo tem de dialogar, tem de conversar.

            O abono salarial. Sabe quem ganha o abono salarial? Quem ganha até dois salários mínimos. A maioria não ganha nem dois e tem aquele salário correspondente a um mínimo uma vez por ano. Agora, pela forma que está, não ganhará mais; entra numa proporção. E a Constituição diz que ninguém pode ganhar menos do que um salário mínimo. Como é que faz? Vamos rasgar também a Constituição?

            A pensão por morte. Bom, se há alguma malandragem, vamos fiscalizar, vamos agir, vamos prender, vamos afastar, mas passar a pensão por morte - o que fere também a Constituição - de 100% para 50%?

            O seguro defeso do pescador, nosso pobre pescador. É para o pescador! É aquele que fica lá na beira do mar, do rio para ganhar a sua sobrevivência, que ganha a Bolsa Família e o seguro defeso. Agora, dizem: “Não, mas, se ganha a Bolsa Família, não ganha o seguro defeso.”

            Mas, como? Se eu fui proibido de pescar até em defesa da natureza, em favor da multiplicação dos peixes na época da fecundação, e eu não posso pescar, como é que eu faço? Ganhava antes a Bolsa Família e deixo de receber o correspondente a minha pesca? Expliquem-me isso! Não conseguem me explicar.

            Bom, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão. Dizem que é uma economia de R$18 bilhões. Muito bem. Vou ficar aqui, mas só que, no mesmo dia em que editam as Medidas Provisórias 664 e 665, é editada também a Medida Provisória 663, que vai mais uma vez fortalecer o andar de cima.

            O que é que diz o art. 1º da Medida Provisória 663? “Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015, no valor de R$452 milhões.” O que é que isso representa, em resumo? Para os empréstimos subsidiados junto ao BNDES, por exemplo, dos grandes grupos econômicos, o Governo tira do Tesouro e aporta R$50 bilhões, e tira R$18 bilhões dos mais pobres. Enfim, quem são os beneficiados? Os trabalhadores é que não são.

            Nota técnica do Dieese. Realizei três audiências públicas. Uma com as entidades - Dieese, Diap, Ministério Público, OAB e CLP - e todas, de forma unânime, combinam com a nota técnica do Dieese, e a assinam, sobre a MP 664 e também a MP 665. Dizem eles, não sou eu que estou dizendo:

Por mais que aleguem que não há retirada de direitos dos trabalhadores, as novas regras limitam o acesso de milhões de brasileiros a esses benefícios, o que na prática, significa privar parcela mais vulnerável da população de benefícios que lhes eram assegurados. Além do mais, essas medidas, a 664 e a 665, vão na contramão de tudo aquilo que sempre pregamos e, até certo ponto, conseguimos conquistar ao longo das nossas vidas: a melhoria da distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais.

            Essas conquistas foram alcançadas, repito, com muita, muita, muita luta. Apresentei a essas MPs 47 emendas, todas na linha de defender os direitos dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas e para acabar com o famigerado fator previdenciário, que não pega até nem o andar de cima. Quem ganha R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil não pega o fator e se aposenta com o salário integral. Quem ganha acima de R$4.600 pega o fator e o salário é cortado pela metade.

            Sempre, Sr. Presidente, Senador Reguffe, quando há uma crise econômica, a fórmula mais simples usada, mas desprovida de diálogo, infelizmente, para não dizer de forma mais grosseira, é posta como meta a ser alcançada, não olhando os que mais precisam. Sabe qual é? Os trabalhadores, aqueles que ganham principalmente de um a três salários mínimos - estamos falando aqui de cerca de 15 a 20 milhões de pessoas, sem contar os desempregados -, sim, eles é que são chamados a pagar a conta. Enquanto isso, a mesa farta continua a ser servida, a mesa das piranhas do mercado financeiro.

            Nos últimos anos, foram adotadas medidas de redução de IPI e desonerações de folha de pagamento que representaram renúncia fiscal de mais de R$200 bilhões. Não tenho nada contra isso, desde que não se mexesse no nosso povo e na nossa gente. Outra medida retirou R$79,7 bilhões. Não tenho nada contra isso, desde que não se mexesse, como estão fazendo agora, no interesse dos mais pobres.

            Não vou nem me aprofundar nos bilhões e bilhões de propinas, de corrupção, de dinheiro desviado dos cofres públicos. Sabemos que isso não é de agora, mas os culpados, seja do passado, seja do presente, que paguem e devolvam aos cofres públicos a apropriação indevida.

            Cito aqui recente caso da Operação Zelotes, com desvios de R$19 bilhões da Receita Federal. Não concordamos com a mudança de rumo, Sr. Presidente, por exemplo, da questão do indexador da dívida do Estado, que trará benefícios praticamente a todos os Estados. Fizemos um longo debate aqui.

            Foi um ano inteiro de conversa para que mudasse o indexador, saíssemos do IGP-DI mais 9% e fôssemos para o IPCA mais 4% ou taxa Selic. Votamos na Câmara, no Senado. Matéria sancionada.

            E, agora, na hora da regulamentação, dizem que vamos deixar para o ano que vem. Não dá. Na vida pública, é ruim, é muito ruim. Não é bom para o Executivo, não é bom para o Legislativo você acordar, votar, homologar, sancionar e, depois, simplesmente dizer que se vai mudar o rumo.

            Firmamos um acordo para essa aprovação. A proposta foi aprovada mediante um grande entendimento. Faço um apelo aqui à Presidenta Dilma para que o acordado seja cumprido conforme foi sancionado.

            Somos da boa luta, do bom combate. Assim a vida nos forjou. Queremos o diálogo, o entendimento; queremos que o Brasil volte a circular nos trilhos; queremos o entendimento; queremos uma conversa fraterna; queremos uma conversa justa, solidária e fraternal, pois assim estaremos construindo, Executivo e Legislativo, um País para todos os brasileiros. Tenhamos fé nas sementes que lançamos num passado recente. Precisamos nos reencontrar agora no presente para projetar, de forma definitiva, o nosso futuro.

            Em 2004, lembrou aqui, na discussão da Reforma da Previdência, houve, Senador Reguffe, um debate infernal neste plenário. Conseguimos construir, dialogando com o Presidente Lula, o que chamamos da PEC Paralela. Houve a negociação, e a PEC Paralela foi aprovada neste Parlamento, e foi executada, melhorando a vida, em muito, dos assalariados brasileiros, mediante este acordo que fizemos.

            Mas o Governo dialogou. E, naquela época, o Presidente Lula estava com todo o fôlego, toda a liderança, com uma repercussão da sua forma de fazer política, inclusive no cenário internacional. Mas Lula teve a humildade de vir aqui e negociou com o Parlamento. Aprovamos a reforma, mas aprovamos a PEC Paralela, que foi a grande mediação de que tivemos a alegria de participar.

            Por isso, Presidenta Dilma, o apelo que faço mais uma vez aqui: quem está reclamando, quem está chorando, quem está triste, é, de fato, o que eu chamo o povo do gueto, o povo do porão, o povo do andar de baixo, o povo que ganha até três ou quatro salários mínimos. É preciso negociar essas duas PECs. Não adianta alguns Ministros dizerem: “Não, não vamos negociar. Vamos aprovar como está.”

            Primeiro que poderão perder pela crueldade das medidas. Se não perderem e ganharem, será a vitória do birro e, com certeza, a população nunca mais vai esquecer quem mexeu no seguro-desemprego, quem mexeu no 14º dos que ganham até dois salários-mínimos, quem mexeu no seguro-defeso e quem mexeu na pensão da viúva, quando nós podemos aqui construir um grande acordo, inclusive retirando esse famigerado fator previdenciário que vem de outros Governos, mas no qual a gente até hoje não mexeu.

            Sr. Presidente, eu reconheço que avançamos bem. E que bom que nós estávamos todos aqui nos últimos 15 anos, tanto nos dois Governos de Lula, como também no Governo da Presidenta Dilma. E foram 36 milhões de pessoas que saíram da extrema pobreza; 22 milhões de pessoas alcançaram a classe média. Tivemos o PAC 1, o PAC 2, o Minha Casa, Minha Vida, 3 milhões de casas, 10 milhões de pessoas, Bolsa Família, 14 milhões de lares, 50 milhões de pessoas, Brasil sem Miséria, complementação da bolsa que erradicou a pobreza extrema no Brasil, com a inclusão de 17 milhões de pessoas, Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, PEC das Domésticas, Estatuto da Juventude, Mais Médicos, Unidades Básicas de Saúde, ProUni, Fies, Pronatec, cota na universidade e ensino técnico, entre tantos. O salário mínimo, quando aqui chegamos, valia US$60. Hoje, está em torno de US$300, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficia mais de 45 milhões de brasileiros, está na revisão final e vamos aprová-lo ainda neste semestre.

            Temos que reconhecer, no início do segundo mandato da Presidenta Dilma, que estamos com problemas - é fato e é real. Eu falei dessa longa caminhada a que chegamos neste momento. O pior momento do nosso Governo, sem sombra de dúvida, é este.

            Reitero que a questão do diálogo e do entendimento é fundamental. Tenho certeza de que não só o Parlamento, como também o movimento sindical social, está aberto ao diálogo e também ao bom combate; uma conciliação tendo como base um pacto de preferência com responsabilidade social; preferência pela manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários; a não retirada de conquistas do nosso povo, dos trabalhadores, dos aposentados. Avançar, sim, avançar sempre; retrocesso, não.

            Retomar o crescimento, tirando dos que mais precisam, é uma enganação em relação ao futuro. O universo - tenho certeza - há de conspirar a favor daqueles que olham sempre para os que mais precisam; há de conspirar para que a nossa gente mais humilde não seja mais uma vez prejudicada. E essa conspiração é do bem, do diálogo, da conversa, do entendimento.

            Lembro, Srs. Senadores, que, na década de 30, em plena crise, o Presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt implantou uma série de medidas, entre as quais o aumento de imposto para os mais poderosos e um enorme programa de ajuda para os mais pobres; preferência para que o andar de cima, como eu tenho dito, faça a sua contribuição e, por que não, por exemplo, a taxação das grandes heranças.

            Na França, o imposto intitulado Robin Hood abrange o patrimônio de pessoas físicas, tendo como fato gerador a posse de bens no dia 1º de janeiro. Isso ajudou, e muito, o país a retomar o crescimento.

            Na Suíça, a incidência se dá sobre o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas até mesmo baixas, mas importantes.

            Na Áustria, o imposto é pago sobre a renda, tendo em vista que as alíquotas também são baixas e não superiores a 1%.

            Enfim, o mundo olha, de uma forma solidária, dos ricos para os pobres.

            Em 1989, o bilionário norte-americano Donald Trump propôs o imposto sobre grandes fortunas para que o governo dos Estados Unidos pudesse ter recursos suficientes para saldar a sua dívida pública.

            Passados dez anos, outro bilionário investidor americano revelou que sua secretária pagava, proporcionalmente, mais imposto do que ele. Aí, ele sugeriu a taxação de grandes fortunas como uma resposta para fazer justiça aos problemas enfrentados pelo EUA e pela Europa.

            Com essa sugestão, Barack Obama, recentemente, lembrou essa história e propôs ao Congresso americano a criação de um novo imposto, para taxar, principalmente, os poderosos; não a classe média, não os ricos remediados e muito menos os pobres.

            Aliás, a nossa Constituição brasileira, de 1988, garante a possibilidade da taxação de grandes fortunas, por meio de lei complementar (art. 153).

            Um pacto de preferência pela reforma tributária, poderíamos pensar.

            O Brasil figura na lista dos países que apresentam os mais altos níveis de desigualdade. Os mais pobres são os mais penalizados pela dita carga tributária. Para os 10% mais pobres da população, a carga de imposto chega a atingir 30% da renda, e, para os 10% mais ricos, a carga tributária representa 12%. Considerando que os pobres sofrem com os chamados tributos indiretos, lembramos que, a cada R$100 em produtos para alimentação, R$45 são impostos.

            Preferência pelo combate à sonegação fiscal.

            Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a sonegação no Brasil é 20 vezes maior do que o valor gasto, por exemplo, com o programa Bolsa Família, o maior programa de distribuição de renda do mundo.

            Uma avaliação site Congresso em Foco, a partir dos dados do Sinprofaz, indica que a sonegação de impostos “rouba um quarto de tudo aquilo que o brasileiro paga, todos os anos para os governo”. É uma cifra que ultrapassa R$415 bilhões - e querem tirar 18 bi da renda dos mais pobres.

            De acordo com o Sinprofraz, a sonegação atrapalha de forma considerável a redução de impostos. Caso ela fosse eliminada ou fortemente diminuída, poderíamos reduzir em 28,4% o imposto pago pelo cidadão brasileiro.

            Para alcançar o louvável objetivo de diminuir a carga tributária e combater a sonegação fiscal, precisamos sim intensificar os mecanismos de monitoramento e identificar os ralos pelos quais flui imensa soma de dinheiro público.

            O que estou dizendo aqui, indo para os finalmentes? Estou demonstrando: não querem aumentar o imposto dos poderosos? Vamos pelo menos combater a sonegação. Se combatermos a sonegação, sobra dinheiro para tudo o que quiserem investir, e ainda dá para diminuir o imposto do mais pobre em 28,4%

            É claro, senhores e senhoras, que eu não poderia deixar, quando falo desse tema, de falar também do combate não só à sonegação, mas à corrupção.

            A professora de Relações Internacionais Tatiane Cassimiro lembra que as minorias étnicas, as mulheres, as crianças, pessoas com deficiência e aqueles que possuem baixo nível socioeconômico são os que mais sofrem com os efeitos da corrupção, já que esses têm escassos acessos a serviços de natureza essencial às suas vidas. E aí vem a péssima qualidade nas áreas mais importantes, como segurança, saúde e educação.

            Informo à Casa, Sr. Presidente, que apresentei o Projeto de Lei nº 160, de 2015, que torna inafiançável de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva cometidos contra a Administração Pública.

            Apresentei, ainda, proposta inspirada na PEC do trabalho escravo, que diz, em resumo, o seguinte: será desapropriada toda terra ou prédio, na cidade ou no campo, se for confirmado que lá existem trabalhadores sob regime de escravidão.

            A proposta que trago e que apresentei no Congresso recentemente diz o seguinte: todo dinheiro público desviado, seja por quem for, por corrupto ou por corruptor, terá que ser devolvido em dobro, com juros e correção monetária. Se alguém roubou 100 milhões, vai ter que devolver 200 milhões. Isso vai assustar os corruptos e os corruptores, porque eles sabem que vão tentar roubar 100 e vão ter que pagar 200, mais juros e correção, para se fazer justiça e para que devolvam aquilo que roubaram da saúde, da educação, da habitação, do saneamento básico.

            Sr. Presidente, temos que pensar, é claro, numa visão macro do novo Pacto Federativo, com descentralização de recursos, com responsabilidade social, ou seja, os Estados e Municípios devem, efetivamente, construir agendas sociais focadas na melhoria da vida e do bem-estar da nossa população, com o devido corte das diferenças.

            Precisamos, urgentemente, Sr. Presidente, de um pacto de preferência que abrace também a reforma política. A reforma política se torna tão necessária que mesmo aqueles que não a desejam por interesses pessoais ou partidários não têm coragem de se colocar publicamente contra ela, embora a detestem e até quisessem que tudo continuasse como está. Não vai ficar assim, porque a reforma política é uma forma também de combater a corrupção.

            Todos nós sabemos disso. Calculem: se um Senador ou um Deputado gasta 30 milhões, 20 milhões, ou 10 milhões, que sejam, para se eleger, quem está pagando essa conta vai cobrar depois. Na verdade, quem recebe um financiamento de 30, 40, 50 milhões - estou aqui exagerando para fazer uma simbologia - está vendendo a alma ao diabo, e o diabo vai cobrar também depois, porque vai querer de volta. Ninguém dá 50 milhões a alguém porque achou bonitinho, ou achou feio, ou ficou com pena.

            Por isso, a reforma política é fundamental no sentido de moralizar o bom debate. E que ganhe no campo das ideias quem for melhor, quem melhor se colocar, melhor argumentar, quem tiver o melhor programa, e não quem pagar mais.

            Sr. Presidente, é urgente uma ação. Por isso tudo, falo aqui da reforma política.

            O nosso sistema político, em vez de favorecer a melhor representação das vontades da população, promove, infelizmente, esse triste divórcio que estamos vendo nas ruas, porque afasta a sociedade dos partidos. Isso não é bom para ninguém, exceto para aqueles que se beneficiam, de uma forma ilegítima, do sistema existente.

            O povo tem razão. Por isso, tem que haver mudanças, para que possamos nos aproximar do povo, e o povo, se aproximar de nós.

            A sociedade precisa fazer valer os seus direitos e cobrar da classe política a aplicação de suas promessas para ver seus anseios respondidos. A sociedade cobra e com razão.

            O primeiro desses movimentos, em minha opinião, deve ser justamente tornar o voto facultativo, em primeiro lugar, porque o voto é um direito, não um dever. O povo tem que votar como um direito, e não como uma obrigação. Por isso, na maioria dos países do mundo... Se não me engano, só existem dez países no mundo avançado em que ainda o voto é obrigatório.

            Também considero uma ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar avanço politicamente correto, uma evolução do povo. Eu acho que o voto não obrigatório é que vai fazer com que o povo vote consciente de por que está indo votar. E o político vai ter que conquistá-lo para ele ir lá votar.

            O que torna as pessoas mais conscientes, Sr. Presidente, e participativas é a educação, é o crescimento, são direitos e deveres que nós, ao longo das nossas vidas, vamos aprendendo, participando com todos. É certo que o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, cientes da importância do voto que eles estão dando.

            Uma medida importante também numa reforma do sistema eleitoral brasileiro é a adoção do voto distrital, no meu entendimento, misto. Vejo duas vantagens principais nesse modelo: ele aproxima eleitores de seus representantes e fortalece os partidos, numa visão mais estadual.

            Defendo mandatos de cinco anos para todos: Executivo e Legislativo. No caso do Executivo, reafirmo, sou contra a reeleição. Acho que, tanto no Senado quanto na Câmara, para Deputados e Senadores, o mandato deveria ser de cinco anos. Para todos! E, para o Executivo, defendo a não reeleição.

            Outro passo importante para o aprimoramento do sistema político nacional seria, a meu ver, a adoção de listas, mas listas com somente 50% dos candidatos indicados pela sua agremiação. Os outros 50% seriam para permitir que os candidatos com apelo popular, indicados pela população, tenham direito a disputar e se eleger, de vereador a presidente da República.

            Tenho, Sr. Presidente, preocupações com a questão da lista fechada, pois ela vai dificultar, e muito, o surgimento de lideranças populares.

            Sr. Presidente, estou indo para o finalmente.

            Quero ainda citar outro aspecto que defendo em uma reforma política, que se refere ao financiamento das campanhas de forma mais clara. Acho que o financiamento da campanha para mim deveria ser público, mas percebo que muitos não entendem essa história de financiamento público, porque acham que vai faltar dinheiro para a educação, para a saúde e para a habitação. Mas esses talvez não saibam que quem financia a campanha, via grandes grupos econômicos, de uma forma ou de outra está se apropriando do dinheiro público. Mas, como esse debate não está claro, no mínimo nós tínhamos que limitar o quanto um Parlamentar, para o Executivo ou para o Legislativo, pode gastar para efeito de eleição.

            Em tese, sou favorável à lei de financiamento público de campanha e sei da dificuldade para sua aprovação, porque a opinião pública tem outra visão. Também é necessário acabar com a indústria de partidos políticos, financiada pelos fundos partidários, sem, com isso, criar obstáculos, é claro, para os pequenos partidos. Mas não dá também para termos indústrias de partidos políticos. Há quem esteja se especializando em criar partido. O Senador conhece muito bem essa história, nós todos conhecemos. Cria o partido; depois, vende o tempo de televisão, vende a coligação e se dá bem na vida. Não é para isso que nós trabalhamos tanto para a democracia e o fortalecimento dos partidos.

            Termino, Sr. Presidente.

            Por último, é preciso corrigir a fórmula, no meu entendimento, também da escolha do suplente para o Senado. Entendo - já que estou defendendo cinco anos para todos, como é para os Deputados - que o suplente deve ser o mais votado. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, com 6 milhões de eleitores, eu fiz 4 milhões de votos. Cada três gaúchos, graças à orientação, eu diria, de Deus, que me ajudou numa campanha muito miserável, mas com apelo popular... Um outro cidadão lá fez 3,5 milhões, e não é meu suplente.

            Se perguntarem para a maioria dos Senadores, eles vão pensar duas vezes para dizer o nome dos suplentes deles, principalmente do mesmo Estado, se perguntarem quem é o suplente para outro Senador. Eu pelo menos não sei. Falo a verdade: não sei. Se me perguntarem quem são os suplentes dos outros dois Senadores, eu não sei. Eu sei dos meus dois. Então, se eu, que sou Senador, não conheço os suplentes dos outros dois Senadores do meu Estado, calculem a população. Por isso, acho que o suplente deveria ser, sim, por uma questão de justiça, o segundo mais votado.

            Para permitir o aparte em seguida - faço questão -, já que estou fechando, faço uma reflexão também, é claro, que temos que aumentar os espaços das mulheres na vida pública. E aí, claro, na linha da participação política.

            Acho, também, que esse é um debate, eu sei que é mais delicado, mas deveria ser olhado com mais carinho pelos partidos, a participação dos negros na vida político-partidária, porque, infelizmente, os negros são 51% da população, precisam de 50%, não são 5%, não são 5% se pegarmos o universo nacional, entre vereadores, prefeitos, governadores, Deputados e Senadores. Temos que ter, e eu não quero também ser daqueles: “O Paim tudo quer quota”, não é isso, mas temos uma obrigação muito grande de os partidos políticos trabalharem mais com negros, com brancos, com índios, com pessoas com deficiência, de forma tal que o Congresso Nacional seja, de fato, um corte da população brasileira e não somente de um único viés.

            Enfim, termino dizendo só isso, Sr. Presidente. Fizemos aqui uma pequena grande reflexão - porque o tempo foi grande, pode ser que o conteúdo tenha sido pequeno, mas o tempo foi grande -, uma reflexão com um único objetivo: contribuir para o debate nacional.

            O nosso País passa por um momento tumultuado e difícil; é nosso dever estarmos nessa discussão. Queremos que o Brasil volte a circular nos trilhos, onde o passageiro principal seja o povo brasileiro, sejam os trabalhadores, trabalhadoras, enfim, seja a nossa gente.

            Com alegria enorme, Senador, um aparte a V. Exª.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Paulo Paim, V. Exª, como sempre, faz, novamente, um brilhante pronunciamento, mas eu percebo que não é um simples pronunciamento, V. Exª abordou inúmeros temas de relevância nacional, que já mereceram ampla discussão nesta Casa e que merecem a continuidade desta discussão. Eu percebo que, ao longo da minha vida pública, da minha carreira, desde o início, eu ouvia falar nas necessidades de reformas, de reformar o Brasil, de torná-lo mais produtivo, menos burocrático, com mais segurança jurídica, para que as pessoas pudessem ter capacidade de trabalhar, de produzir, e, em contrapartida, ter a segurança necessária para empreender de uma forma geral. Pois muito bem, ao longo desse tempo todo, a gente percebe que discutimos muito e avançamos pouco. Tivemos até, na década de 80, se não me engano, uma tentativa de criarmos o Ministério da Desburocratização.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu me lembro. Eu me lembro.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Que a burocracia não é de hoje; ela vem do Império e ela tem atravancado, vamos dizer assim, o desenvolvimento do País. As instituições brasileiras hoje, via de regra, não atendem mais às necessidades básicas da população. A população está insatisfeita com o serviço que é prestado. As instituições, eu penso que elas envelheceram, elas meio que mofaram, elas se tornaram improdutivas, elas não têm mais resolutividade, e o povo foi para a rua, dentre as muitas e legítimas reivindicações, reivindicar qualidade no serviço público. As pessoas querem, efetivamente, entrar num hospital e ser bem atendidas, e elas têm o direito de ser bem atendidas. Elas querem que o filho de um Senador estude na mesma escola de um trabalhador. Aliás, eu sou produto da escola pública; sempre estudei em escola pública e acho que a escola pública já prestou e continua prestando um relevante serviço ao País, porque são os nossos professores que nós temos que valorizar, porque são eles que formam os nossos cientistas, são eles que formam os nossos médicos, os nossos advogados.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em muitos Estados... Senador Dário, o senhor me permita?

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pois não.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em muitos Estados, eles não ganham nem o piso salarial.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - O que é um absurdo! O que é um absurdo! Dessa forma como está, nós não podemos avançar. Mas eu queria - não querendo me alongar, pedindo vênia a V. Exª - discorrer sobre algumas questões que eu acho importantíssimas. Por exemplo, Pacto Federativo. Alguns anos atrás, já se tentou fazer uma espécie de Pacto Federativo, mas é notável - eu não sei se no Rio Grande do Sul, Estado vizinho ao meu, de Santa Catarina, a gente tem uma relação muito próxima -, os prefeitos, as prefeituras estão numa situação extremamente difícil.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Idêntico. No Rio Grande do Sul não é diferente.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu diria que até em regime falimentar. Se nós não tomarmos providências rápidas, talvez muitos prefeitos não consigam mais pagar a folha de pagamento durante o seu exercício. Entretanto, eu tenho recebido agora, como Senador, nesses dois meses em que estou aqui, debutando no Senado Federal, reivindicando-me, evidentemente, auxílio, apoio, emendas, recursos, de tal maneira que eles possam atender os seus compromissos e as reivindicações da população. E, nessa área da saúde, eles me reivindicam hoje muito mais recursos para despesas de custeio do que de investimento. Então, estou fazendo esse breve histórico para dizer a V. Exª o seguinte: nós avançamos muito em saúde. Houve uma época, não muito longe, não muito distante, em que nós não tínhamos unidades de saúde, nós não tínhamos policlínicas, nós não tínhamos UPAs...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não tínhamos o SUS universal, como temos hoje.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Não tínhamos o SUS universal. Eu me lembro bem. Antes do SUS, o cidadão brasileiro que não tivesse carteira assinada era tratado como indigente, o que era um absurdo. Então, do SUS para cá, V. Exª vê o quanto nós avançamos. Talvez não tenhamos avançado o suficiente e talvez nós mesmos sejamos os culpados por não dar uma efetividade ao serviço público que a população espera e esperava de nós. Entretanto, penso que temos que fazer um esforço muito grande nessas áreas sociais, na saúde, na educação, na segurança. Um País só se desenvolve se tiver cérebro, se tiver inteligência, se tiver educação. E a educação vem de berço, vem de pequenininho, vem de criança, vai para o primário, vai para as séries iniciais, vai para a universidade. Avançamos muito com o Pronatec, com o ProUni e com outras formas de financiamento, inclusive de ensino superior, que, efetivamente, estamos formando pessoas mais preparadas, mas ainda temos um longo caminho a percorrer. Bem, realmente se o Presidente me der mais uns minutos, eu queria debater com o senhor também a questão da reforma fiscal e da reforma tributária. Não quero entrar na reforma fiscal agora e no ajuste fiscal, estou falando da reforma fiscal propriamente dita. Nós temos, realmente, que simplificar métodos, criar novas alternativas, de tal maneira que a gente possa fluir de forma mais lógica, mais natural, sem ter uma espada de Dâmocles na nossa cabeça, para que aquelas pessoas que desejam produzir e trabalhar possam ter a segurança para se fazer. Na questão tributária - eu, que sou da iniciativa privada -, nós precisamos ter hoje nas nossas empresas um departamento jurídico maior, mais amplo, mais preparado do que um departamento contábil. Não é possível! Alguma coisa está errada ou está tudo errado. Será que precisamos desse emaranhado de legislação, uma sobreposta a outra, criando essa dúvida permanente para que as pessoas tenham que efetivamente trabalhar? A questão do Pacto Federativo, a questão tão debatida, como outros temas que V. Exª aborda, como a questão das minorias, do trabalho escravo, coisas que a gente imagina estejam erradicadas do nosso País. E nós precisamos punir com rigor aqueles que ainda agem dessa forma irregular. Portanto, não querendo me estender, mas já me estendendo...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª sempre brilhante nos apartes que faz e enriquece o meu pronunciamento. Por isso que, toda vez que V. Exª chega às comissões, em que estou na presidência ou participando, eu acabo me dirigindo a V. Exª, Senador Dário, como alguém que tem muito a contribuir a este Parlamento e que já está contribuindo muito nos dois meses em que está aqui com a gente, eu que estou aqui há quase 30 anos.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço a V. Exª. Só para concluir, digo que, nesses dois meses, pude perceber a sua capacidade de trabalho, a sua simpatia, a sua elegância. E com muito orgulho faço parte da Comissão de Direitos Humanos com V. Exª, na expectativa de que possamos juntos tabelar, jogar uma bolinha ali, e escrever uma história bastante relevante naquela Comissão e aqui no Senado da República. Parabéns a V. Exª mais uma vez por mais um belo pronunciamento na tribuna do Senado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu agradeço, Senador Dário Berger, pelo seu aparte, que, sem sombra de dúvida, aponta, inclusive com muita riqueza, como cirurgião no meu discurso, o caminho como esse da diminuição da burocracia.

            É inegável, concordo também. É tanta, tanta legislação, que no fim ajuda é ao sonegador mesmo, porque aquele que é sonegador vai sonegar sempre. E aquele que é sério como empresário, que V. Exª representa muito bem pela sua atividade profissional, porque aqui V. Exª representa todo o Estado de Santa Catarina, vê-se envolvido numa máquina burocrática e jurídica para querer acertar.

            Por isso queria que o seu pronunciamento constasse na íntegra aqui no meu, porque dá uma qualificada nesse pronunciamento que é mais coração e alma do que a própria técnica legislativa.

            Muito obrigado, Senador.

            Senador Wellington Fagundes, V. Exª na Presidência, queria agradecê-lo muito pela tolerância, pelo tempo que me permitiu. Eu já vim á tribuna diversas vezes. V. Exª aí na Presidência além de me permitir que eu desenvolva com tranquilidade a tese, os pensamentos ou as ideias que aqui trago, tem sempre contribuído também com belas formulações nos temas de que trato.

            Por isso, só por V. Exª estar aí, eu já me sinto contemplado de forma muito tranquila, pois fiz um pronunciamento, pela forma que V. Exª prestou atenção, que ficou dentro dos parâmetros daqueles que querem fazer o bem sem olhar a quem.

            O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes.Bloco União e Força/PR-MT) - E ainda acrescentando “sem dar um vintém, sem receber um vintém”.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sempre complementa.