Autor
Acir Gurgacz (PDT - Partido Democrático Trabalhista/RO)
Data
24/04/2015
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado, antes de iniciar meu pronunciamento que eu havia preparado, faço aqui um agradecimento à equipe do Terra Legal, que liberou, nesta semana, o assentimento para a entrega de título definitivo para 200 famílias da Associação Comara de Guajará-Mirim. É uma discussão antiga.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como V. Exª sabe, Sérgio Lopes é o coordenador do Terra Legal. Ele é lá de Extrema, é uma figura que trabalhou muito no Acre.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Isso! É o Sérgio.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É uma pessoa da maior responsabilidade, que tem feito um bom trabalho à frente do Terra Legal.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sem dúvida, ele esteve conosco na Comissão de Agricultura nesta semana, onde nós debatemos exatamente o avanço na regularização fundiária dos títulos, que é uma coisa difícil de se fazer, mas que está sendo feita, embora com certa lentidão. Mas acredito que agora eles pegaram o ritmo e vão avançar na regularização fundiária na Amazônia, em toda a Amazônia, mas especialmente no Estado de Rondônia.

            Então, meus cumprimentos à Presidente da Associação, Nívea, de Guajará-Mirim, que é Presidente da Associação Comara.

            Foram liberados os títulos. Logo, logo, vocês receberão o título definitivo.

            Meus cumprimentos aos Vereadores Augustinho e Netinho, de Guajará-Mirim, que nos passaram essas informações.

            Nós trabalhamos muito junto com os Vereadores em Guajará-Mirim e com a Nívea também. Trabalhamos aqui, em Brasília, no Incra, no Terra Legal, e conseguimos avançar. Ou seja, foi liberado o assentimento, isso está caminhando. O problema foi resolvido. Agora, é questão de tempo, de dias, e essas pessoas terão seus títulos definitivos.

            Também com relação a BR-425, que liga Guajará-Mirim a Porto Velho, estamos acompanhando a obra, o DNIT a está acompanhando de perto. E a empresa já retomou a obra, que já está em pleno andamento. Nós vamos acompanhá-la, para que seja concluída essa obra até outubro deste ano. É uma obra importantíssima para Rondônia, mas, principalmente, para Guajará-Mirim e para Nova Mamoré.

            Então, fica aqui esse registro. Daqui, nós vamos ao DNIT, para conversarmos com os técnicos e vermos como andam as outras demandas nossas do Estado de Rondônia.

            Nessa quinta-feira, dia 22, foi instalada aqui, no Congresso Nacional, a Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória nº 673, de 2015, que pretende disciplinar o registro e o licenciamento de tratores e demais veículos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, bem como os veículos usados na construção civil ou na pavimentação das ruas e das estradas.

            Tive a honra de ser escolhido pelos demais líderes partidários do Congresso para ser o Presidente dessa Comissão Mista e me coloco à disposição do setor produtivo, dos agricultores e de todos os interessados nessa medida, para ouvir as propostas e os posicionamentos e para mediar o amplo debate que pretendemos realizar nessa Comissão, de forma equilibrada, abrindo espaço para todos.

            O Deputado Aleluia é o Relator. Já estamos em contato, para que possamos fazer um trabalho importante, como sempre, para gerar um resultado positivo para os agricultores brasileiros, mas com o foco voltado para beneficiar o produtor rural, para que ele possa usar seu trator na lavoura e nos deslocamentos até a garagem ou de uma lavoura para a outra, sem ter de fazer o licenciamento e o emplacamento e sem ter de pagar as mesmas taxas e impostos que são cobrados dos veículos de passeio ou dos caminhões.

            Como eu já disse, o Relator da matéria na Comissão Mista é o Deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, e o Relator revisor é o Senador Blairo Maggi, do PR do Mato Grosso, todos escolhidos de comum acordo pelos nobres Senadores e Deputados que formam essa Comissão. É um grupo de Congressistas comprometido com o setor produtivo, e nosso ponto de partida para a discussão dessa medida provisória é não criar mais nenhuma taxa ou imposto que venha a onerar ainda mais o custo de produção dos nossos agricultores brasileiros.

            Entendemos que deva existir controle sobre a frota de tratores e de implementos agrícolas e sobre a circulação deles em vias públicas, mas esses equipamentos, como não são meios de transporte, não podem ser enquadrados pelo Denatran na categoria de veículos de transporte, e o registro ou cadastro deve ser feito apenas para controle da frota.

            Para que os brasileiros e as brasileiras entendam melhor o que estamos discutindo, é necessário dizer que essa discussão ocorre no Congresso desde 2008 e teve origem na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 281, de 2008, que alterava artigos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997, para exigir o emplacamento de todos os tratores adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2010 ou daqueles que circulassem em vias públicas a partir dessa data.

            Naquela época, com a mobilização dos agricultores e com a discussão travada aqui, no Congresso Nacional, foi possível suspender os efeitos dessa norma do Contran. No entanto, ela foi reeditada em 2012 sob a Resolução nº 429, que estendeu o prazo para o início do emplacamento dos novos tratores até 1º de junho de 2013.

            Novas alterações foram feitas em 2013, com a Resolução nº 434, que mudou apenas dois artigos da resolução anterior, definindo que o registro dos tratores fabricados até 1º de junho de 2013 poderia ser feito sem a necessidade de pré-cadastramento no Denatran.

            Em junho de 2013, nova resolução prorrogou o prazo para 1º de janeiro de 2015. O Contran não especificou, porém, como seria a fiscalização nem a abrangência da regra para os veículos fabricados antes da data, e conseguimos segurar essa aplicação.

            Em cálculos da época, ou seja, em 2013, o valor do registro do licenciamento e do emplacamento de um trator novo, incluindo IPVA, DPVAT, vistoria e placa, aproximava-se de R$500,00, além do valor da renovação anual de pelo menos R$100,00. A estimativa era a de que a arrecadação somente com o IPVA seria algo em torno de R$250 milhões nos primeiros anos, considerando que havia uma estimativa do mercado de colocar 60 mil novos tratores no campo naquele ano. O impacto para o agricultor, no entanto, seria muito grande, pois, atualmente, mesmo os pequenos agricultores possuem mais de um trator ou máquina agrícola e trabalham com uma margem de lucro muito pequena, sem contar os riscos de cada safra.

            Tenho destinado emendas para a aquisição de tratores, de equipamentos e de implementos agrícolas para as prefeituras do Estado de Rondônia e para as associações rurais e cooperativas. Sei da dificuldade dessas organizações em manterem os tratores funcionando, apenas com a manutenção periódica, com a reposição de peças e com o combustível para poder trabalhar com esse equipamento.

            No último sábado, entregamos mais tratores e implementos agrícolas para duas associações rurais em Cujubim. Tanto o Prefeito da cidade, nosso companheiro Fábio Neto, como os Vereadores que nos acompanharam e os presidentes das duas associações rurais, Robson Felix e o Douglas Fernandes, já estavam fazendo as contas para a manutenção dos equipamentos, para que eles possam estar sempre a postos para atender os agricultores. E estavam apreensivos com a possibilidade e a necessidade de licenciamento e de emplacamento desses tratores.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se inseríssemos mais um custo nessa conta, ficaria muito pesado para as associações rurais e cooperativas. Imagine-se para os pequenos agricultores da agricultura familiar, que ainda não estão organizados em associações rurais ou cooperativas e trabalham com orçamentos bastante apertados.

            O licenciamento desses tratores ia, certamente...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... interferir negativamente não só na renda familiar, mas no desempenho das propriedades e no desenvolvimento regional. Certamente também resultaria no aumento dos custos de produção e, consequentemente, no preço dos alimentos.

            Foi por isso que nós, aqui no Congresso Nacional, compramos essa briga, montamos uma verdadeira resistência contra o emplacamento de tratores e máquinas agrícolas e aprovamos aqui no Senado, no dia 7 de abril de 2014, o PLC nº 57/2013, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que isenta veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas de emplacamento, licenciamento e IPVA.

            Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto foi vetado, em maio do ano passado, pelo Governo, que alegou ser muito amplo o termo definido para tratores e máquinas agrícolas, podendo abrir margem de interpretação para incluir outros veículos na isenção. O veto foi mantido pelo Congresso no fim de novembro do ano passado, mas já existia o compromisso do Governo de enviar essa medida provisória que nós, agora, passamos a presidir.

            Agora temos, então, a MP 673, prevendo apenas o registro único em cadastro específico para os tratores e máquinas agrícolas, dispensando o licenciamento e o emplacamento dos mesmos. A medida prevê o licenciamento apenas para os aparelhos automotores usados para executar trabalhos na construção civil e na pavimentação de ruas.

            É evidente que estamos apenas retomando esse debate. Pretendemos ampliá-lo o máximo possível, dentro do prazo estabelecido para tramitação da matéria, para que possamos analisar com atenção as medidas apresentadas no sentido de enquadrar na isenção do licenciamento todos os tratores, máquinas ou veículos agrícolas que, de fato, são utilizados apenas na atividade produtiva, que não se caracterizam como veículos de transporte e cujo tráfego em vias públicas ocorre esporadicamente, no estrito trajeto necessário para deslocar-se de uma propriedade a outra, ou da lavoura para o galpão em que são guardados.

            É o que ocorre com o jerico, por exemplo, veículo produzido de forma artesanal por agricultores de Rondônia e também de vários outros Estados brasileiros.

            O jerico representa o primeiro passo para a mecanização da lavoura. É quando o agricultor consegue sair de um arado de tração animal para ganhar mais produtividade com a força da tração mecânica.

            O jerico é construído com motor estacionário sobre o chassi de qualquer outro veículo sucateado. Por isso, é um veículo potente, com tração para vencer os terrenos adversos do meio rural, mas que alcança baixa velocidade. É usado no transporte, mas também na irrigação, na trilhagem de mantimentos para o gado e até mesmo na geração de energia elétrica.

            Portanto, é, essencialmente, uma ferramenta de trabalho dos pequenos agricultores.

            É um veículo adaptado para o serviço bruto na lavoura e já se tornou tradicional em Rondônia, ao ponto por exemplo...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... de termos em Alto Paraíso, Município da região do Vale do Jamari, o Festival Nacional do Jerico.

            Portanto, apresentamos emenda à medida provisória para que o jerico possa ser enquadrado em normas que o isentem do licenciamento e emplacamento e para que se possibilite o livre trânsito e utilização desses veículos na área rural.

            No momento em que o País se empenha em expandir o seu crescimento econômico, não nos parece coerente desequilibrar o setor agrícola com exigências burocráticas e mais taxas e impostos, que resultarão em maiores dispêndios e dificuldades para os nossos agricultores.

            Por outro lado, temos que admitir que o licenciamento e o emplacamento de tratores não trariam significativos ganhos para o controle e a organização do trânsito no País, uma vez que as máquinas agrícolas representam um percentual irrisório do total da frota de veículos automotores do Brasil, cujo índice de inadimplência do IPVA é muito alto.

            Com prazer, ouço o nosso Senador Telmário.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Acir, primeiro, quero parabenizar V. Exª por trazer à baila essa importante matéria, e num momento que é, realmente, importante. Esses tratores de menores portes, nas pequenas comunidades, nas pequenas cooperativas, na área rural, na agricultura familiar, ou mesmo na média produção, são de fundamental importância. São, talvez, uma das maiores ferramentas que eles têm para o setor produtivo. E, sem nenhuma dúvida, o Brasil precisa colocar essa sua disponibilidade de área em produção e dar oportunidade ao homem do campo. Essa é uma forma até de se manter o homem do campo produzindo riqueza, produzindo bens, melhorando a divisa do País. Sem nenhuma dúvida, V. Exª olhou com olhos de um homem do campo, que conhece o assunto com muita propriedade, não só pelo Estado onde nasceu. Estive em Cascavel - não sei se é sua cidade natal -, um modelo, sem nenhuma dúvida, a ser observado. Quando fui candidato a Prefeito de Boa Vista, fui buscar a maioria das políticas públicas no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Fui a Cascavel e fiquei encantado ao ver aquele cinturão verde, todo ele em franca produção. Depois, no Estado de Rondônia, onde V. Exª faz um trabalho belíssimo; é uma pessoa que conhece com profundidade e tem esse tato, esse contato com o homem mais simples, o homem do campo. Dessa matéria V. Exª trata com muita propriedade, conhecimento, e quero parabenizá-lo por fazer esta defesa. Parabéns!

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Telmário. V. Exª é de Roraima, e nós debatemos esta semana, na Comissão de Agricultura, a regularização fundiária na Amazônia, principalmente no Estado de Rondônia e também no Estado de Roraima, que precisa de uma atenção especial do Terra Legal. E me dizia o Dr. Sérgio, do MDA, gestor do Terra Legal, que foi feito um convênio com o Estado, com a governadora de Roraima, para avançar na regularização fundiária.

            Então, são temas importantes que vêm incentivar o homem do campo a permanecer no campo.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Isso é muito importante no trabalho que fazemos, nós do PDT, sempre preocupados - tanto eu, no meu Estado, Rondônia, como V. Exª no Estado de Roraima - com o trabalhador, com as garantias do trabalhador, seja na área rural, seja na cidade, mas principalmente com os pequenos agricultores. A agricultura familiar é muito importante para o nosso País.

            Pois não, Senador Medeiros.

            O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Acir, acompanhei essa discussão desde antes de ela nascer. Na verdade, trabalhei por 21 anos na Polícia Rodoviária Federal e via sempre os dois lados da questão. Por um lado, os policiais se afligiam porque, quando se deparavam com um trator, à noite, com a grade suspensa, andando na rodovia e colocando pessoas em risco, não podiam, em tese, fazer nada. Na verdade, pode-se fazer sim. Não se pode fazer do ponto de vista do trânsito, mas, quando alguém - e isto é exceção - faz esse tipo de procedimento, o policial pode muito bem encaminhá-lo para a delegacia, porque ele está colocando em risco a vida das pessoas, e ele terá lá uma conversa com o delegado, de repente até com o promotor, para que não faça mais isso. O que não podemos é, de repente, fazer uma legislação baseada nas exceções. A grande verdade é que a maioria, 99,9%, dos maquinários ficam dentro das fazendas. Esporadicamente - e eu por várias vezes fiz esse tipo de operação - se atravessam as máquinas de um lado para outro. Isso a Polícia Rodoviária Federal sempre fez e faz. Existe outra dificuldade também quando os maquinários são roubados. Isso acontece muito, principalmente nas fronteiras; existe essa dificuldade, por vezes, de identificação. Mas creio que existem outras maneiras de o Governo criar esses registros, talvez um banco de dados...

(Soa a campainha.)

            O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... porque os DETRANs arrecadam e não arrecadam pouco. E é bem verdade que essas máquinas produzem para sustentar o próprio Estado do qual os DETRANs fazem parte. Então, penso, e concordo com V. Exª, que não é submetendo a produção à sanha voraz arrecadadora dos DETRANs que vamos deixar este País melhor. Nós temos outros mecanismos. Existem tecnologias de sobra hoje no País para que haja esses controles. Então, penso que cadastro, banco de dados e com chassi... Hoje até aparelhos eletrônicos já saem com suas peças com um número que dá para identificar. Pode-se muito bem fazer a identificação pelos agregados, no eixo, no motor dessas máquinas, e haver o banco de dados. Assim, o pessoal que for fiscalizar entra nesse banco de dados e consulta, sem que se precise de um documento. Convenhamos, Senador Acir, que, na maioria dos casos, ia acontecer o seguinte: esses veículos seriam emplacados e, uma vez na vida e outra na morte, seriam fiscalizados. Então, não faz muito sentido mesmo.

(Soa a campainha.)

            O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - A relação custo-benefício só pesa contra o País. Concordo com V. Exª e o parabenizo por esse entendimento. Aliás, tem sido uma tônica aqui V. Exª pautar-se de forma muito clara e coerente sobre os assuntos nacionais. Muito obrigado.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado pelo seu aparte, Senador Medeiros.

            Concluo, Sr. Presidente.

            Portanto, no lugar de querer cobrar IPVA dos tratores e máquinas agrícolas, creio que mais racional seria o Governo adotar mecanismos de fiscalização e controle para baixar a inadimplência do IPVA dos veículos de passeio que circulam diariamente pelas vias urbanas de todas as cidades brasileiras.

            Por todas as razões expostas, defendemos a desobrigação do registro, do licenciamento e do emplacamento das máquinas agrícolas no Brasil. Porém...

(Interrupção do som.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... no papel de Presidente dessa Comissão Mista, tenho como dever ouvir todos os setores da sociedade e encaminhar a discussão dentro do que seja coerente e justo para com os produtores agrícolas e para com a economia nacional. E temos como desafio elaborar um texto que atenda os pleitos, as necessidades dos agricultores brasileiros e os interesses da Nação.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Acir Gurgacz.

            Convido para fazer uso da palavra, em permuta comigo, o Senador Telmário Mota.

            Depois, peço que um colega assuma aqui, porque eu vou fazer uso da tribuna e falar sobre a situação da BR-317 e da BR-364, no Estado do Acre, que se encontram em situação precária, apesar do esforço do Governador Tião Viana e do próprio Governo Federal.

            Com a palavra V. Exª, Senador.

            O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, temos visto aqui, reiteradamente, a oposição usar esta tribuna e tecer críticas ao Governo da Presidente Dilma, ora críticas positivas, ora críticas negativas. O que temos visto às vezes é uma oposição inconformada, talvez por ter perdido uma eleição, uma eleição muito disputada, o que, naturalmente, talvez cause essa sensação de que poderia ter sido... A pessoa não aceita, não se conforma e tenta dar uma continuidade ao palanque. Não desce do palanque e mantém essa disputa sempre acesa, essa vela da disputa sempre acesa, essa lâmpada acesa. É isso que temos visto.

            Por exemplo, eu vi o Senador Aécio, com todo o respeito - eu tenho muito carinho por ele -, preso, nesses dias, a um parecer do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar; não é um órgão que delimita as leis, as regras. Ele não tem o poder normativo. Ele é um órgão que auxilia este Congresso, assim como é o TCA, que auxilia as assembleias legislativas. Eles não emitem pareceres. Nem toda hora são pareceres técnicos, mas as decisões são sempre de cunho político, com uma visão mais dinâmica.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que hoje viemos aqui desmistificar um pouco essa situação, porque é muito bom sempre ser o estilingue, o ruim é ser vidraça. Eu não consigo entender que pessoas que, ontem, eram essa vidraça hoje apedrejam quem faz o trabalho melhor do que eles fizeram ontem. E eu me refiro ao PSDB com relação ao PT.

            Portanto, Sr. Presidente, eu vou fazer algumas observações que eu acho interessante.

            Criticar é sempre muito fácil. Em todo lugar, a qualquer hora, conseguimos encontrar um crítico, alguém pronto a apontar defeitos no trabalho alheios. Os técnicos de futebol sabem muito bem disso, Senador Medeiros, porque são as maiores vítimas - você quer ser sempre o técnico no lugar dele: quando seu time perde, são criticados pelo que fizeram e pelo que deixaram de fazer. Quando o time vence, eles recebem o reconhecimento da torcida; quando perdem, eles recebem críticas e palavrões. É muito comum vermos isso. 

            O Governo da Presidente Dilma Rousseff sofre mais do que os técnicos de futebol, Sr. Presidente. Ele só recebe críticas, não importando o que faça. Os acertos do Governo são invisíveis à oposição. As ações benéficas do Governo são embaçadas por uma densa nuvem de reprovações.

            Pois chegou o momento de dissipar essa nuvem; chegou o momento de jogar luz sobre aquilo que o Governo tem feito de bom; chegou o momento de fazer justiça às realizações da administração Dilma Rousseff.

            Subo hoje, nesta tribuna, para mostrar alguns atos que aqui já presenciei como Senador.

            Começo pela edição da Medida Provisória n° 672, de 2015, que prorroga a atual regra de correção do salário mínimo até o ano de 2019.

            Hoje, a correção do salário mínimo é feita com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior; acrescido da variação do PIB de dois anos atrás. Essa fórmula tem assegurado reajustes acima da inflação para o salário mínimo, garantindo - e até ampliando - o poder de compra do povo que mais sofre e que tem menos acesso ao consumo.

            É um benefício real para os que mais necessitam, num momento em que a crise mundial ainda não foi superada. Resguardar o salário desses cidadãos e dessas cidadãs é prioridade para o Governo Dilma Rousseff.

            A defesa do salário mínimo não é a única frente em que o Governo age de forma acertada. O combate à inflação é uma das maiores preocupações do Palácio do Planalto. Uma luta difícil num ambiente de crise global, mas que o Governo demonstra ser capaz de vencer. As medidas econômicas adotadas, Sr. Presidente, surtirão efeitos positivos até o fim do ano. Pode aguardar que essas são as posições muito otimistas do Banco Central e da equipe econômica.

            Combater a inflação num cenário de crise generalizada é um desafio, mas superável, e isso, o Governo Dilma tem enfrentado com muita perseverança. Vamos esperar o que vai acontecer. Pelo menos é assim que a comunidade internacional enxerga a situação brasileira e isso reativa a credibilidade no Governo brasileiro.

            Na semana passada, a. agência de classificação de risco Standard & Poor's manteve a nota de crédito do Brasil no patamar de "grau de investimento". Isso significa que o nosso País continua a ser visto corno um bom pagador de dívidas. Os analistas da S&P entenderam que as providências tomadas pelo Governo irão controlar a inflação, bem corno promover um crescimento mais forte do País a partir de 2016. Essa é mais uma prova de que navegamos em águas turbulentas, mas o Governo possui a capacidade de reconduzir o Brasil para urna rota de crescimento.

            Essa rota de crescimento passa por reconhecermos o tesouro de biodiversidade existente no País - projeto do qual V. Exª, Sr. Presidente, foi o Relator em uma Comissão, e eu, noutra. Mais do que isso, passa por uma melhor regulação do uso de nosso patrimônio genético.

            Nesse sentido, a Presidente Dilma teve o grande mérito de apresentar, no ano passado, o projeto de lei que redefine o marco regulatório da biodiversidade no Brasil. Essa proposição caminha a passos largos rumo à aprovação final e trará enormes avanços para o nosso País,

            Esse projeto - que tive a satisfação e honra de relatar na Comissão de Ciência e Tecnologia, e o Presidente Jorge Viana, na Comissão de Meio Ambiente - tomará mais fáceis as pesquisas com o patrimônio genético nacional. Além disso, viabilizará a geração de riquezas, ao incentivar a criação de produtos baseados nos resultados dessas pesquisas.

            O PLC n° 2/2015 irá assegurar a repartição dos lucros originados da exploração de nosso patrimônio genético. Os povos indígenas, bem como as comunidades ou agricultores tradicionais, serão compensados pelo uso de seus conhecimentos sobre a fauna e a flora nativas, conhecimentos que valem milhões de reais, quando explorados pela indústria. Dinheiro que será em parte revertido a essas populações, melhorando suas condições de vida.

            Com a aprovação desse projeto, teremos evoluções relevantes nas nossas fronteiras científica, econômica e social. A iniciativa do Governo demonstra uma visão de longo prazo, que trará muitas vantagens ao nosso País.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Governo demonstra diuturnamente seu compromisso com a melhoria do Brasil. Na segunda quinzena deste mês, apresentou uma série de medidas para combater a corrupção no País. A mais imediata delas foi a regulamentação da Lei 12.843/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção". Com o decreto regulamentador, parâmetros foram estabelecidos para a aplicação integral dessa norma, especialmente no que se refere à aplicação de multas, competência para apuração de responsabilidades e celebração de acordos de leniência.

            Outros pontos de destaque do pacote anticorrupção são os projetos de lei que criminalizam a formação de caixa dois nos partidos políticos, que exigem ficha limpa para a posse de servidores comissionados na Administração Pública e que prevêem a perda antecipada de bens para aqueles envolvidos em corrupção. São ações do Governo que visam, sobretudo, zelar pelos recursos públicos.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não venho aqui pedir que cessem as críticas ao Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Críticas têm seu lugar e servem para o aperfeiçoamento daqueles que as recebem. O que venho pedir aqui é que saibamos enxergar os méritos deste Governo. Apelo aos críticos para que tenham uma visão mais ampla e menos enviesada, para que sejam capazes de reconhecer também os bons serviços desta Administração. Trata-se, acima de tudo, de uma questão de justiça a um Governo que procura, em todos os momentos, encontrar o caminho certo para o desenvolvimento do nosso País.

            Era o que eu tinha, Sr. Presidente, Senhores Senadores, a destacar hoje, porque o que nós temos visto a todo momento são críticas, e muitas delas muitas vezes incertas, muitas delas injustas, e falta de reconhecimento num Governo que acertou, que tem acertado e que tem procurado acertar a todo momento.

            Há que se reconhecer que nós vivemos uma crise internacional, e, de uma hora para outra, o Brasil não poderia estar imune a essa força das crises internacionais. Ele, então, sofre agora essa interferência das crises internacionais.

            A Presidenta Dilma está com o seu Governo firme no sentido de buscar o caminho da prosperidade, o caminho do desenvolvimento, o caminho da integração. Para isso, ela tem trabalhado de mão estendida, principalmente, ao Poder Legislativo. Então, é importante que o Poder Legislativo, neste momento de fragilidade, às vezes pela própria popularidade da Presidenta, tenha a responsabilidade com o País.

            Convido todos, de mãos dadas, oposição e situação, enfim, aqueles que amam o Brasil verdadeiramente, que têm compromisso verdadeiro com este País, a fazerem um trabalho no sentido de melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Não podemos aqui jogar no quanto pior melhor, porque isso é um ato no mínimo insensato, irresponsável para com a Nação brasileira, para com o povo brasileiro.

            Nós fomos eleitos, sim, para cada um ter o seu posicionamento, a sua ideologia, o seu método de trabalho, mas, sobretudo, a Nação é de todos. E todos têm o compromisso de fazer este Brasil dar certo.

            O meu muito obrigado, Sr. Presidente.

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