O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente José Pimentel, Ex^mas Srªs Senadoras, Ex^mos Srs. Senadores, amanhã, dia 1º de maio, comemora-se mundialmente o Dia do Trabalhador. Ao longo da história republicana brasileira, o PTB consolidou-se como referência na representação partidária em favor do trabalhismo. A partir das medidas de regulação das relações empregatícias, culminadas na CLT, o Presidente Getúlio Vargas marcou seus mandatos presidenciais em defesa da agenda positiva de reconhecimento dos direitos de todas as classes laborais.

            Apenas para lembrar, Sr. Presidente, refiro-me aqui à jornada diária de 8 horas. Refiro-me ao salário mínimo e à carteira de trabalho. Ao direito a férias anuais e ao descanso semanal remunerado. Ao direito à previdência social. À proteção ao menor, à maternidade e ao emprego da mulher. Falo da regulamentação da higiene e da segurança. Do aviso prévio e das indenizações pela dispensa sem justa causa. Do direito à sindicalização. Da Justiça do Trabalho. Falo, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, acima de tudo, da dignidade do trabalhador.

            Mas, para tanto, é preciso também rememorar um pouco de nossa história republicana. O cisma que dá origem à Revolução de 1930 não está apenas no interior das oligarquias. O Brasil, dos tenentes ao proletariado urbano, do Rio Grande do Sul à Paraíba, estava conflagrado. Aquela República Velha - em que o voto não era secreto, em que as mulheres não votavam, em que as fraudes eleitorais eram regra, em que os oligarcas do café se revezavam no poder, em que o trabalhador não era respeitado, em que os movimentos sociais eram criminalizados - não era, definitivamente, uma república de todos.

            O programa da Aliança Liberal, redigido por meu avô, Lindolfo Collor, e que lançava o nome do então presidente do Estado do Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, contra o continuísmo da política do café com leite de Júlio Prestes, propunha uma reforma política que nos expusesse à "verdade eleitoral" do voto secreto, livre do cabresto dos coronéis; defendia a importância da industrialização no desenvolvimento econômico do País; e relacionava inúmeras medidas de proteção aos trabalhadores, como a extensão do direito à aposentadoria, a regulamentação do trabalho do menor e das mulheres, e a aplicação da lei de férias. O programa da Aliança Liberal rompia com uma política de controle da classe operária, fundada exclusivamente em mecanismos repressivos, e tornava clara a necessidade de se ampliar e de se fazer cumprir a legislação social.

            A verdade é que, com a vitória da Revolução, atenuaram-se, sob a arbitragem do Estado, os conflitos destrutivos entre capital e trabalho. Promoveu-se a "colaboração de classes": a conciliação entre um capitalismo de primeira hora, que acreditava que o mercado pudesse ser regulado apenas pela mão invisível da oferta e da procura, e um trabalhismo incendiário, que pretendia substituir a ditadura da burguesia pela do proletariado. Entre os radicalismos de parte a parte, entre os interesses patronais e os do operariado, os aliancistas souberam formular e implementar as escolhas de que o Brasil precisava para crescer com harmonia social.

            Foi criado, então, por Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio - o Ministério da Revolução -, que teve Lindolfo Collor como principal idealizador e primeiro titular. Essa nova pasta promoveu uma mudança de paradigma que possibilitou ao Brasil construir uma nova ordem social, com maior valorização da mão de obra e estabilidade para o empresariado. Lindolfo Collor, em seu discurso de posse, definiu a criação do Ministério do Trabalho como um desafio que se traduzia na descoberta da correlação entre a justiça social e desenvolvimento econômico, porque o "Brasil [dizia ele] deve ser um ótimo mercado interno para o próprio Brasil".

            A partir de então, podemos assinalar um novo e definitivo posicionamento do Estado em face da questão social, em que as medidas regulatórias passam a ter real articulação em um corpo jurídico e efetivação no campo prático do processo de ocupação profissional: aprova-se o decreto sobre a nacionalização do trabalho; regulamenta-se o horário das atividades no comércio e da indústria; regulamenta-se o trabalho feminino; reforma-se o código de menores; decreta-se uma nova lei de férias; instituem-se as convenções coletivas; estendem-se os benefícios da Previdência a inúmeras categorias profissionais; cria-se o salário mínimo. E, para fiscalizar o cumprimento da legislação, institui-se a carteira profissional obrigatória. Os sindicatos, incorporados ao Estado, passam a servir de anteparo dos conflitos, e criam-se comissões permanentes e mistas de conciliação entre empregados e empregadores, no que viria a ser, então, o embrião da Justiça do Trabalho, criada em 1934.

            Enfim, reconhecem-se como legítimas as reivindicações históricas do movimento sindical anterior à década de 30, e lançam-se as bases da legislação trabalhista, sindical e previdenciária que, posteriormente, seria agrupada na Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943.

            Contudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não são poucos os que hoje se insurgem contra as garantias reunidas na CLT e os demais direitos do trabalhador. Inúmeros são os que atribuem a essas conquistas na Era Vargas a responsabilidade pelos entraves que impediriam o desenvolvimento do País. Acreditam que a desregulamentação, a precarização, o aviltamento dos direitos sociais dos trabalhadores é condição necessária para alavancar a tão desejada competitividade do Brasil no mercado internacional. Mas não, Sr. Presidente. Iludem-se os que dizem que é possível construir uma sociedade justa sem justiça social; enganam-se os que dizem que é possível construir uma sociedade próspera sem um mercado interno forte e amplo, formado por pessoas que possam ser também consumidores plenos; erram os que dizem que o preço da grandeza do Brasil é o aviltamento da dignidade de seus trabalhadores.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais do que nunca, em 2015 - 85 anos após a Revolução de 30 e o início do processo de validação daqueles direitos -, é lastimoso dizer que o trabalhador brasileiro não tem muito o que comemorar neste 1º de Maio. Além do projeto de terceirização já aprovado na Câmara e que, nitidamente, torna precárias as relações de trabalho, parece haver uma sombria disposição para se promover uma reforma antitrabalhista. Digo isso, Sr. Presidente, em função de algumas iniciativas e medidas que atingem de maneira fulminante alguns direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores ao longo de todo esse período de quase um século.

            Cito apenas duas das recentes medidas provisórias relativas ao ajuste fiscal, as MPs 664 e 665, que alteram importantes benefícios legais de que dispõe a classe menos favorecida. Mexer no seguro-desemprego, no abono salarial, na pensão por morte, no auxílio-doença, no seguro-defeso é sempre um risco ao futuro das garantias trabalhistas e, mais do que isso, é um retrocesso. O fato concreto é: se as medidas do ajuste fiscal são necessárias no atual momento econômico e financeiro por que passa o País, o que se questiona é o alvo escolhido pela equipe econômica para pagar a conta do ajuste, ou seja, o assalariado, o aposentado, o pensionista, especialmente aqueles que ganham até três salários mínimos, que representam um contingente de quase 20 milhões de brasileiros.

(Soa a campainha.)

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não podemos agora retroceder juridicamente, regredir socialmente nem nos rebaixar politicamente. Os avanços econômicos e sociais do Brasil na década última são inegáveis. Tiramos quase 40 milhões de brasileiros da pobreza; aumentamos exponencialmente o ingresso das classes menos favorecidas às universidades e às escolas técnicas; ampliamos o acesso a benefícios de programas sociais como o Bolsa Família, o Brasil Sem Miséria e o Minha Casa Minha Vida; elevamos o valor real do salário mínimo; mantivemos a inflação em níveis aceitáveis; diversificamos os financiamentos públicos e os créditos populares; sustentamos a taxa de desemprego em níveis baixíssimos, se comparadas ao resto do mundo; superamos em boa medida as mais agudas crises econômicas externas; desenvolvemos e investimos em setores essenciais da economia, tanto por meio dos Programas de Aceleração do Crescimento - o PAC 1 e o PAC 2 - como por meio da exploração do pré-sal.

(Soa a campainha.)

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - E já concluo, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª a deferência de mais um tempo.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não nos cabe agora permitir, certamente num momento de crises de toda ordem, que se imponham perdas e prejuízos aos trabalhadores. Seria um contrassenso, ou mesmo um paradoxo na construção e na condução de nossas políticas públicas. O que precisamos é justamente agir de forma inversa, valorizando a classe produtiva, o empregado do dia a dia, o consumidor popular que faz a economia girar e crescer: em síntese, garantir ao máximo o seu poder de compra, nem que seja evitando retirar os benefícios que resultem em ganhos pecuniários a que fazem jus grande parcela dos brasileiros.

            É hora, portanto, de relativizar algumas iniciativas, é hora de criar um entendimento consensual que reconheça ao máximo a imutabilidade dos direitos alcançados e coloque o trabalhador brasileiro como prioridade de toda e qualquer política pública. O Brasil é grande! O Brasil é rico! Mas sua gente só o manterá assim se tiver seus direitos sociais garantidos, preservados e valorizados, em toda e qualquer situação. Só assim, Sr. Presidente, talvez tenhamos motivação para, ainda que tardiamente, comemorar este 1º de Maio de 2015.

            Era o que tinha a dizer, agradecendo a V. Exª o tempo que me foi concedido, Sr. Presidente José Pimentel. Muito obrigado a V. Exªs, Sras. e Srs. Senadores.